Aviso n.º 23710/2026/2, de 25 de setembro

Aviso n.º 23710/2026/2

Procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de sete trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Nos termos do artigo 33.º, do n.º 5 do artigo 56.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026, de 30 de julho, torna-se público que, por meu despacho de 20 de agosto de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o recrutamento de sete trabalhadores para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, mediante a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da alínea a) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026, de 30 de julho, para o exercício de funções na unidade da Direção-Geral de Política Externa da Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2 - Nível habilitacional exigido: licenciatura ou grau académico superior, correspondente ao grau de complexidade funcional 3. Área de formação académica ou profissional: não é exigida área específica. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e na página eletrónica deste Ministério https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades-pd/carreiras-internas-pd/carreiras-gerais-pd/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos-pd ficando disponível para consulta a partir da data da respetiva publicação na BEP.

22 de setembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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