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Ato Original
Aviso n.º 23830/2026/2
Consulta pública do projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade
Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, Presidente da e Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que foi deliberado submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia a proposta do Projeto do Regulamento de Apoio à Natalidade, a qual foi aprovada na reunião de executivo de 14/09/2026, pelo que se submete o referido documento a consulta pública, com vista à recolha de sugestões, durante o prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo Edital em 2.ª série do Diário da República.
O referido projeto de regulamento, encontra-se ainda disponível para consulta, na página eletrónica https://www.jfsbouteiro.pt.
Os interessados deverão formular as suas sugestões por escrito, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço da Junta de jfsbouteiro@gmail.com, até ao final do referido período.
22 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fábio Miguel Sabarico Serrano.
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