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Ato Original
Aviso n.º 23911/2026/2
Alteração do Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão
Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Sátão, na sua sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a alteração do seu Regulamento Municipal de Trânsito, publicado sob o Aviso n.º 20396/2022, no Diário da República, Série II de 25/10/2022.
A presente alteração foi previamente sujeita a consulta pública por um período de 30 dias, com a respetiva publicação no Diário da República, na Série II, de 13/07/2026, pelo Aviso n.º 17398/2026/2, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de costume e no site desta Câmara Municipal em www.cm-satao.pt.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
Alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão
Preâmbulo
O Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão prevê a atribuição de lugares privativos, remetendo a definição das respetivas taxas para o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Encontrando-se este último em processo de revisão e não contemplando atualmente qualquer disposição relativa às taxas aplicáveis à ocupação de lugares privativos, importa assegurar a continuidade da atividade administrativa municipal e dotar o Município do necessário enquadramento regulamentar para a emissão e renovação das respetivas licenças, em ordem a garantir uma adequada gestão do domínio público municipal.
Atendendo aos encargos administrativos e operacionais inerentes à atribuição, gestão, fiscalização e renovação das licenças de ocupação de lugares privativos, bem como aos custos associados à implementação e gestão da correspondente sinalização rodoviária, revela-se necessário estabelecer, a título transitório, a respetiva taxa anual, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Por sua vez, a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Município e a necessidade de assegurar a reposição das condições do espaço público eventualmente afetado justificam a consagração de um mecanismo de caução destinado a garantir o cumprimento das obrigações emergentes das licenças atribuídas.
Nestes termos, procede-se à alteração do artigo 34.º e ao aditamento do artigo 34.º-A ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão, estabelecendo-se um regime transitório quanto à taxa aplicável à ocupação de lugares privativos, sem prejuízo da manutenção do regime relativo à caução.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal de Sátão, sob proposta da Câmara Municipal, aprova a presente alteração ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão.
Artigo 1.º
Alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Sátão
O artigo 34.º do Regulamento é alterado e é aditado o artigo 34.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 34.º
Taxas para obtenção de lugar privativo
1 - A ocupação de lugar privativo está sujeita ao pagamento de uma taxa anual no valor de € 500,00.
2 - Quando a licença de utilização do lugar privativo se iniciar no decorrer do ano civil, a taxa será calculada proporcionalmente aos meses em falta até ao final do respetivo ano.
3 - A renovação anual da licença depende do prévio pagamento da taxa referida no n.º 1.
4 - O não pagamento da taxa determina a caducidade da licença, sem prejuízo da remoção da respetiva sinalização e demais consequências legalmente aplicáveis.
Artigo 34.º-A
Caução
1 - A emissão de licença para ocupação de lugar privativo depende da prestação de caução destinada a garantir:
a) A reposição das condições do espaço público eventualmente afetado;
b) O pagamento de encargos resultantes da instalação, manutenção ou remoção de sinalização rodoviária ou outros equipamentos municipais;
c) O cumprimento das obrigações emergentes da licença atribuída.
2 - O valor da caução é fixado em € 1000,00 (mil euros).
3 - A caução pode ser prestada mediante depósito, garantia bancária ou outro meio legalmente admissível aceite pelo Município.
4 - A caução será devolvida após cessação da licença e verificação pelos serviços municipais do cumprimento das obrigações inerentes à ocupação do lugar privativo.
5 - Em caso de incumprimento imputável ao titular da licença, pode o Município acionar total ou parcialmente a caução para ressarcimento dos encargos ou danos verificados, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou contraordenacional.
6 - Quando não existam valores em dívida nem danos ou encargos imputáveis ao titular, a devolução da caução deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias após verificação dos serviços competentes.
Artigo 2.º
Norma transitória
1 - Até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais que venha estabelecer a taxa aplicável à ocupação de lugares privativos, é devida a taxa anual prevista no n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento Municipal de Trânsito.
2 - Com a entrada em vigor da alteração referida no número anterior, cessará a aplicação do valor previsto no n.º 1 do artigo 34.º, passando a aplicar-se a taxa fixada no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
320045053
