Aviso n.º 2395/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2395/2006 - AP

António Pica Tereno, presidente da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 380/99, que a Câmara Municipal, pela deliberação n.º 65/CM/2006, de 24 de Maio, resolveu o seguinte:

1 - Iniciar o processo de alteração do PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/95 e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2006, com o objectivo de alterar o regulamento de modo a adaptar-se às opções estratégicas, orientações e determinações emanadas do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente à Albufeira do Alqueva, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2002.

2 - Estabelecer um prazo de seis meses para a elaboração da alteração do PDM.

3 - Fixar o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste anúncio no Diário da República, de modo a permitir ao público a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do PDM, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99.

20 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Pica Tereno.