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Ato Original
Aviso n.º 23977/2026/2
Abertura de procedimentos concursais para o cargo de Diretor(a) de Serviços da ACT
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por Despacho n.º 15/IG/2026, de 16/09/2026, da Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a ACT vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 1.º grau:
i) Direção de Serviços de Apoio à Atividade à Atividade Inspetiva (artigo 2.º, da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio);
ii) Direção de Serviços da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (artigo 3.º, da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio);
iii) Direção de Serviços de Apoio à Gestão (artigo 4.º, da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio).
todos, com as competências constantes no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 8.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto nos suprarreferidos artigos da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, que estabelece a estrutura orgânica da ACT.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, bem como de outras informações pertinentes para a apresentação da candidatura, será publicitada na BEP, conforme disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no 2.º dia útil seguinte a contar da publicação do presente aviso.
16 de setembro de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Campos.
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