Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24179/2026/2
Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana Avelanoso, Campo de Víboras, Matela e Vilar Seco
António dos Santos João Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso torna público, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 9 de junho de 2026, a Assembleia Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada em 26 de junho de 2026, nos termos do n.º 1 do referido artigo, a Delimitação das Área de Reabilitação Urbana de Avelanoso, Campo de Víboras, Matela e Vilar Seco, conforme plantas que se anexam ao presente Aviso.
Mais torna público que os elementos constantes da proposta de delimitação das áreas de reabilitação urbana referidas, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município de Vimioso (http://www.cm-vimioso.pt/).
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.
21 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.
![]() |
![]() |
![]() |
![]() |
320046058
