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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 24208/2010
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho de 9 de Setembro de 2010, do Subdirector-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho n.º 11315/2010, de 1 de Julho, do Director-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2010, a qual foi publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 22 de Setembro de 2010, e publicada pelo Aviso n.º 18563/2010, no Diário da República, 2.ª série, N.º 184, 21 de Setembro, publica-se a lista definitiva de bens do dominio privado do Estado Português.
11 de Novembro de 2010. - O Subdirector-Geral, João Correia Botelho (por subdelegação de competências).
Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do dominio privado do Estado Português
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