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Ato Original
Aviso n.º 24401/2026/2
Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:
Torna público que a Câmara Municipal de Mogadouro, em sua reunião ordinária realizada no dia 8 de setembro de 2026, deliberou aprovar o Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e Risco Social do Município de Mogadouro, bem como proceder à audiência dos interessados e à respetiva consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta dos interessados nos Serviços de Ação Social e Saúde deste Município, bem como na página eletrónica oficial do Município de Mogadouro (www.mogadouro.pt).
Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões, reclamações ou contributos ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, por correio postal para a morada do Município ou por correio eletrónico (social@mogadouro.pt), no prazo de trinta (30) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso no Diário da República, na página eletrónica do Município e nos locais de estilo.
25 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
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