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Ato Original
Aviso n.º 24423/2026/2
Projeto do Regulamento de Taxas Administrativas do Município de Vendas Novas
Consulta pública
Ricardo Manuel Coelho Videira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada dia 25 de setembro de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Taxas Administrativas do Município de Vendas Novas, que inclui o projeto da nova Tabela de Taxas e a respetiva Fundamentação Económico-Financeira. Assim, nos termos e para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se o referido projeto de Regulamento a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O documento encontra-se disponível para consulta na Secção de Atendimento (Balcão Único) da Câmara Municipal de Vendas Novas e na Junta de Freguesia de Landeira, todos os dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt).
Os interessados poderão apresentar contributos, observações e/ou sugestões, mediante exposição escrita, devidamente identificada, presencialmente, por correio ou por via eletrónica através do endereço de e-mail do Município de Vendas Novas e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17h30 do último dia do prazo acima referido.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Coelho Videira.
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