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Ato Original
Aviso n.º 24424/2026/2
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) do Município de Vendas Novas
Ricardo Manuel Coelho Videira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, para os devidos efeitos, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e o artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e ainda nos termos do artigo 6.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que:
A Câmara Municipal de Vendas Novas deliberou, por maioria, em reunião ordinária realizada em 3 de setembro de 2026, aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC) do Município de Vendas Novas.
O referido documento encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município de Vendas Novas, em www.cm-vendasnovas.pt.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel Coelho Videira.
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