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Ato Original
Aviso n.º 24630/2026/2
Para efeitos dos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 e n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, submete-se a consulta pública os seguintes projetos de Regulamentos, aprovados em reunião, de 11 de setembro de 2026, do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa), visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados:
a) Projeto de Regulamento de Admissão a Concursos de Candidatos sem Agregação ou Habilitação da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa;
b) Projeto de Regulamento de Contratação de Investigadores Especialmente Contratados da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa;
c) Projeto de Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de Investigadores Auxiliares, Principais e Coordenadores da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa.
Os projetos de regulamento podem ser consultados na página institucional da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, em www.fmv.ulisboa.pt.
Os contributos e sugestões devem ser remetidos, por escrito, no prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para o endereço de correio eletrónico: presidente@fmv.ulisboa.pt.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Luís Madeira de Carvalho.
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