Aviso n.º 24670/2025/2, de 6 de outubro

Aviso n.º 24670/2025/2

Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, ambos de 31 de maio, ambos na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação/renovação e nota relativa ao currículo académico e profissional da designada para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil deste Município.

(Despacho proferido pelo Sr.ª Presidente desta Câmara Municipal no dia 29 de setembro de 2023)

«Considerando:

A mais recente alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, através do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, em que deixa de existir a figura de Comandante Operacional Municipal, passando a existir a figura de Coordenador Municipal de Proteção Civil, com as competências definidas no seu artigo 15.º-A;

De acordo com o disposto na alínea v) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente de Câmara “Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe”;

De acordo com o previsto no artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Na atual Estrutura orgânica dos serviços municipais do Município da Ribeira Brava, o qual prevê na Parte II, no seu n.º 2 do Ponto F, a existência de um Serviço Municipal de Proteção Civil que é coordenado por um elemento designado pelo Presidente da Câmara nos termos da legislação aplicável em vigor;

Por meu despacho de 19/01/2023, designei como Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Técnico Superior José Dinarte Gonçalves Spínola, do mapa de pessoal do Município da Ribeira Brava, com efeitos a 01/01/2023;

O elevado grau de responsabilidade, competência e disponibilidade demonstrada pelo trabalhador José Dinarte Gonçalves Spínola, no exercício das referidas funções, durante o período da comissão de serviço;

Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que o mesmo detém, entendo que estão verificados os requisitos previstos no n.º 4 do supracitado artigo 14.º-A, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12.09, na redação atual, conjugado com o vertido nos n.^os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12.11, na redação atual;

Determino:

Designar/renovar para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de mais três anos, o licenciado Eng. José Dinarte Gonçalves Spínola, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, na redação atual, com a remuneração equiparada ao do cargo de Chefe de Divisão Municipal - dirigente intermédio de 2.º grau, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com efeitos a 1 de janeiro de 2026;

Dar conhecimento deste Despacho, ao trabalhador identificado;

Que se dê publicidade a este despacho, nos termos legais.

Nota relativa ao currículo académico e experiência profissional do designado, José Dinarte Gonçalves Spínola, nascido em 4 de julho de 1979:

Habilitações académicas:

Pós-Graduação Higiene e Segurança no Trabalho, em 2010;

Licenciatura de Engenharia do Ambiente e do Território - Ramo de Planeamento Regional e Local, em 2005

Desde fevereiro de 2025: Curso de Pós-Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil, Universidade Lusófona - Centro Universitário Lusófona

Experiência Profissional e formação com relevância para o cargo:

Desde 03/03/2008 até à presente data - Técnico Superior da Câmara Municipal da Ribeira Brava, integrado no Setor de Ambiente e Serviços urbanos, atual Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais, a desempenhar funções no âmbito da Proteção Civil;

2022 - Curso Formação de base para Técnicos de Proteção Civil dos SMPC, Portaria 354/2019, promovido pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, AMRAM;

2012 - Curso de formação Geral Proteção Civil - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM;

2023 - Curso de Logística nas Operações de Socorro - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM

2023 - Curso de Comunicações em Proteção Civil - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM;

2023 - Curso de Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM;

2023 - Formação em “instalação e Gestão de Zonas de Concentração e Apoio à População-ZCAP 29 de junho - webinar e 31 de outubro - exercício prático - promovido pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira, IP-RAM;

2023 - Formação de Base para Técnicos de Proteção Civil dos SMPC - promovido pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, AMRAM e pela Universidade Lusófona;

2023 - Formação específica em SCIE para técnicos municipais (edifícios e recintos da 1.ª categoria de risco) Portaria n.º 32/2021, de 10/2 - promovido pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, AMRAM.»

29 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Ricardo António Nascimento.

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