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Ato Original
Aviso n.º 24800/2026/2
Publicitação da consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias do Município de Santarém
João Francisco Ferreira Teixeira Leite, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 14 de setembro de 2026 deliberou dar início ao período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios às Freguesias do Município de Santarém, para recolha de sugestões, discussão e análise pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso/Edital, na 2.ª série do Diário da República. O regulamento anteriormente identificado tem como objetivo estabelecer as condições e formas de apoio a conceder pelo Município de Santarém às freguesias do Município, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente, ao nível de apoios financeiros para investimentos nas suas infraestruturas e apoios logísticos e técnicos para atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz. O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações do Município, nos Paços do Município, sitas na Praça do Município, em Santarém e na página oficial da Câmara Municipal, disponível em www.cm-santarem.pt.
Todas as formas de participação podem ser endereçadas e remetidas, ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico com o endereço regulamentos@cm-santarem.pt podendo, também, ser enviadas por correio postal registado, com Aviso de Receção, ou ainda ser entregues pessoalmente e em mão, na morada do Município, acima mencionada, devendo ter o assunto devidamente identificado, contendo ainda o nome completo, morada ou sede e o respetivo endereço eletrónico devendo igualmente, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados sejam utilizados, pelo Município, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2 e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Todos os dados pessoais serão devidamente tratados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
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