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Ato Original
Aviso n.º 24888/2026/2
Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho, Funcionamento, Atendimento e Controlo de Assiduidade da Câmara Municipal da Madalena
Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico, faz saber que, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em cumprimento e para efeitos do disposto artigo 56.º, ambos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e em conformidade com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada no dia 21 de setembro de 2026, aprovou o Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho, Funcionamento, Atendimento e Controlo de Assiduidade da Câmara Municipal da Madalena, após a realização da respetiva audiência de interessados.
Mais faz saber que a presente versão do Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado no edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
23 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Catarina Isabel Gaspar Manito.
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