Aviso n.º 24910/2026/2, de 9 de outubro

Aviso n.º 24910/2026/2

Olavo Balona Gouveia Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que na reunião do executivo municipal, realizada a 25 de setembro de 2026, foi deliberado, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, a Proposta de Regulamento para a implementação da Taxa Turística no Concelho de Porto Moniz.

Mais se informa que o citado documento poderá ser disponibilizado por e-mail a quem tal o solicite e encontra-se à disposição, para consulta pelos interessados, no site institucional do Município de Porto Moniz (www.portomoniz.pt) e no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, podendo, durante o prazo fixado, proceder-se à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da referida proposta, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz.

Para constar se publica o presente aviso.

1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.

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