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Ato Original
Aviso n.º 24912/2026/2
Olavo Balona Gouveia Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, na sequência do procedimento de participação pública, realizado nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal de Porto Moniz, mediante proposta da Câmara Municipal, formalizada por deliberação na reunião ordinária realizada a 27 de agosto de 2026, deliberou aprovar, em sessão realizada a 25 de setembro de 2026, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Porto Moniz 2030+.
Nos termos do disposto no artigo 18.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, foram cumpridas as formalidades legalmente exigíveis no que concerne à aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Porto Moniz 2030+ pela autoridade regional competente, designadamente a Direção Regional do Ambiente e Mar.
O Plano e os respetivos elementos podem ser consultados no sítio institucional do Município de Porto Moniz e nas instalações da Câmara Municipal, durante o horário normal de atendimento.
Mais se torna público que o Plano e os respetivos elementos podem ser consultados no site institucional do Município de Porto Moniz, em www.portomoniz.pt, e no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz
1 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Olavo Balona Gouveia Câmara.
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