Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24916/2026/2
João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, para os devidos efeitos, torna público, que a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena aprovou o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Coberta Municipal do Concelho de Ribeira de Penada na sua sessão de 30 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, aprovada na sua reunião de 06 de agosto de 2026.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Coberta Municipal do Concelho de Ribeira de Pena
Preâmbulo
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto aprovada pela Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, prevê que incumbe, entre outros, às autarquias locais a promoção e generalização da atividade física para a melhoria da condição física, da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos, sendo, para esse efeito, criados programas que visem criar espaços públicos aptos para a atividade física e incentivar a integração da atividade física nos hábitos de vida quotidianos.
O artigo 79.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa consagra que todos têm direito à cultura física e ao desporto.
Com a evolução natural da sociedade a prática desportiva tem assumido uma preponderância cada vez maior, quer na sua vertente social, quer na sua vertente educacional, consubstanciando-se num vetor de educação e formação do ser humano enquanto pessoa, com vista à sua realização integral.
Ciente da importância que a prática desportiva assume na vida de cada um, o Município de Ribeira de Pena procura dotar o concelho de infraestruturas desportivas que possibilitem a todos os munícipes uma prática regular e condigna da prática desportiva.
A Piscina Coberta Municipal do Concelho de Ribeira de Pena tem como finalidade a prestação de serviços desportivos à sua população em geral, ao movimento associativo, às escolas e outros órgãos que tenham intervenção na atividade e no desenvolvimento da prática desportiva do Concelho.
Neste sentido, e atenta a necessidade de criar regras de funcionamento e utilização desta infraestrutura elabora-se o presente Regulamento Municipal.
Este regulamento pretende constituir-se como um instrumento que visa disciplinar e regulamentar o funcionamento e utilização da Piscina Coberta Municipal.
Dando cumprimento ao disposto no artigo 98.º do CPA a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 10.12.2025, autorizou o início do procedimento, tendo sido publicado no sítio do Município o competente edital para a constituição de interessados e apresentação dos contributos, não se verificando no termo do prazo qualquer inscrição para o efeito.
Nessa medida, no uso da competência regulamentar conferidas às autarquias locais pelo artigo 241.º da CRP, nos termos do disposto na alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ainda, em cumprimento do disposto no D.L 141/2009, de 16 de junho, na sua atual redação, foi elaborado o Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Coberta Municipal que foi aprovado na reunião de Câmara de 27.05.2026 e submetido a consulta pública através do Aviso n.º 13998/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 108, de 05.05.2026.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento estabelece os princípios de gestão, funcionamento, utilização e cedência da piscina coberta do Concelho de Ribeira de Pena.
Artigo 2.º
Finalidade
1 - A piscina municipal coberta constitui equipamento desportivo, património do Município, e destina-se prioritariamente à formação, manutenção, treino e ocupação dos tempos livres.
2 - São quatros os objetivos fundamentais da utilização da piscina municipal coberta:
a) Satisfazer as necessidades educativas e formativas da população jovem;
b) Promover a ocupação dos tempos livres;
c) Responder às necessidades de manutenção da saúde;
d) Contribuir para a prática desportiva especializada.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO
Artigo 3.º
Período e Horário de Funcionamento
1 - O período de funcionamento é definido anualmente por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
2 - O horário de funcionamento a praticar será definido anualmente por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Artigo 4.º
Encerramento
1 - Os dias de encerramento serão determinados por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
2 - Além dos dias de encerramento previstos no número anterior, a piscina poderá ser encerrada, por motivo de obras de beneficiação dos equipamentos, formação profissional dos técnicos e para realização de competições ou festivais, comprometendo-se a Câmara Municipal a comunicar a suspensão das atividades com, pelo menos, 3 dias de antecedência, podendo este prazo ser reduzido em caso de ocorrências imprevistas.
3 - A Câmara Municipal poderá, ainda, interromper o funcionamento das piscinas municipais cobertas, por motivos alheios à sua vontade, sempre que a tal aconselhe a salvaguarda da saúde pública, por motivos de cortes de água, energia elétrica ou outros.
Artigo 5.º
Lotação
1 - A capacidade de lotação da piscina será definida pela Câmara Municipal.
2 - No caso de a lotação atingir o limite estabelecido, deverá ser interdita, de imediato, qualquer entrada para o respetivo espaço.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA FUNCIONAL
Artigo 6.º
Instalações
Fazem parte da piscina municipal coberta os seguintes espaços:
a) Piscina com 16,66 m de comprimento, 10,00 m de largura e profundidade média de 1,12 m, correspondendo a um volume aproximado de 186,60 m³;
b) No piso -1 (Cave) - Arrumos, Instalações Sanitárias e Casa das Máquinas;
c) No piso 0 - Secretaria, Sala de Professores, Gabinete de Primeiros Socorros, Vestuários Masculino e Feminino, Balneários Masculino e Feminino, Arrumos e Instalações Sanitárias.
d) No piso 1 - Átrio e Galeria.
Artigo 7.º
Administração, Gestão e Manutenção
Compete à Câmara Municipal de Ribeira de Pena, através do seu Presidente ou Vereador com competência delegada ou subdelegada, nomeadamente:
a) Gerir e administrar as instalações nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável em vigor;
b) Proceder à afetação dos recursos humanos, de acordo com as suas necessidades e tendo em conta os setores de funcionamento incumbidos da prestação de serviço aos utentes;
c) Receber, analisar e decidir os pedidos de utilização regular e pontual das instalações;
d) Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
e) Analisar e decidir sobre os casos omissos do presente Regulamento.
Artigo 8.º
Organização dos serviços
1 - Compete à Câmara Municipal dotar os serviços de recursos humanos adequados, tendo em conta os seguintes setores de funcionamento:
a) Coordenação Técnica;
b) Serviço de atendimento;
c) Atividades físico/desportivas;
d) Manutenção técnica e serviços gerais.
2 - Será designado o responsável técnico, que irá superintender tecnicamente as atividades desportivas desenvolvidas nas instalações, competindo-lhe zelar pela sua adequada utilização.
3 - Os serviços competentes deverão elaborar um documento de orientação interna, onde consta os horários de trabalho e quais os recursos humanos afetos a cada setor de funcionamento.
CAPÍTULO IV
VERTENTES E REGIMES DE UTILIZAÇÃO
Artigo 9.º
Vertentes de utilização
A atividade da piscina deve ir ao encontro do interesse e expectativas dos munícipes, através da promoção e dinamização de um conjunto de vertentes de utilização individual e coletiva, sendo as atividades programadas e definidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Artigo 10.º
Regimes de utilização
1 - A promoção e desenvolvimento das vertentes enunciadas no artigo anterior, visam contemplar os seguintes regimes de utilização:
a) Aulas de inscrição individual;
b) Utilização livre;
c) Regime de grupos.
2 - São utilizadores do regime de aulas de inscrição individual, os utentes que se inscrevam em atividades organizadas em classes, sob a orientação técnico/pedagógica do responsável técnico da Câmara Municipal.
3 - São utilizadores do regime de utilização livre, todos os utentes que pretendam beneficiar da utilização da piscina, mas sem o acompanhamento e orientação técnico/pedagógica na respetiva prática.
4 - São utilizadores do regime de grupo, todos os utentes inscritos em classes, organizadas através de estabelecimentos de ensino, associações, instituições ou outras entidades, que assegurem por si o enquadramento técnico/pedagógico.
5 - Por motivos de segurança e competência técnico/pedagógica devidamente fundamentada, poderá a Câmara Municipal assegurar o respetivo enquadramento e orientação dos utentes em regime de grupo.
Artigo 11.º
Ordem de Prioridade
1 - Para a utilização das piscinas, o escalonamento de prioridades é o seguinte:
a) Programas, projetos e ações de intervenção desportiva promovidas ou patrocinadas pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena;
b) Atividades físico/desportivas e de animação desportiva desenvolvidas por entidades escolares públicas do Concelho de Ribeira de Pena;
c) Associações do Concelho de Ribeira de Pena, quando na prossecução dos fins estatutários;
d) Outros utilizadores.
2 - Na utilização prevista na alínea d) do presente artigo, têm preferência os utentes residentes/sediados no Concelho de Ribeira de Pena.
Artigo 12.º
Procedimento de inscrição
1 - Para efeitos de admissão às atividades/modalidades prestadas na Piscina Coberta, todos os utilizadores, com exceção dos utilizadores diários, deverão:
a) Preencher um formulário próprio elaborado para o efeito;
b) Apresentar o cartão de cidadão ou outro documento de identificação;
c) Entregar uma fotografia tipo passe;
d) Tomar conhecimento do presente Regulamento e declarar a sua concordância.
Artigo 13.º
Pagamentos
1 - O pagamento dos preços relativas aos regimes a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 10.º, decorre até ao dia 8 de cada mês.
2 - Quando o último dia de pagamento coincidir com um domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil.
3 - O não cumprimento dos prazos de pagamento, sem justificação adequada, implica a perda de frequência, assim como todos os direitos.
4 - Não haverá direito a reembolsos de valores já pagos.
Artigo 14.º
Seguro de acidentes pessoais
1 - Nos termos da legislação em vigor, a piscina coberta deve dispor de um contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais dos utentes, inerentes à atividade aí desenvolvida.
2 - O seguro garantirá no mínimo as coberturas a seguir indicadas, não podendo o valor das mesmas ser inferiores às praticadas no âmbito do seguro desportivo:
a) Pagamento das despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar;
b) Pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade praticada nas instalações desportivas.
3 - O seguro dos utilizadores enquadrados no regime de grupo, será da responsabilidade das entidades promotoras da atividade, que devem proceder à entrega de cópia do respetivo documento comprovativo.
Artigo 15.º
Bens e equipamentos
1 - O material fixo e móvel existente nas instalações é propriedade municipal e deve constar do respetivo inventário, cujo documento deverá manter-se sempre atualizado.
2 - Só têm acesso às arrecadações de materiais e equipamentos os funcionários responsáveis. As entidades utilizadoras, sempre que deles necessitem, têm de os requisitar antecipadamente, obrigando-se à respetiva entrega no final das atividades nas devidas condições.
3 - Os responsáveis pela utilização devem auxiliar os funcionários no transporte e na montagem/desmontagem dos materiais e equipamentos.
CAPÍTULO V
UTENTES
Artigo 16.º
Regras gerais
1 - O uso das instalações está aberto a qualquer cidadão, que se obriga à observância do presente Regulamento e ao respeito pelas regras de civismo e higiene próprias de qualquer lugar público.
2 - É interdita a entrada às pessoas em geral que apresentem indícios de falta de higiene ou sanidade, de embriaguez e aos que, pelo seu estado e atitudes, perturbem e ofendam a ordem e moral pública.
3 - A Câmara Municipal não se responsabiliza pela perda ou deterioração de objetos pessoais, bem como de acidentes pessoais resultantes da imprevidência ou mau uso das instalações.
4 - A entrada nas instalações de crianças com idade igual ou inferior a 6 anos, só é permitida quando devidamente acompanhadas ou autorizadas, por escrito, pelo encarregado de educação.
5 - A utilização da piscina, fora do contexto escolar, por crianças com idade igual ou inferior a 6 anos só é permitida quando acompanhadas por um dos seus progenitores/encarregados de educação ou outro adulto em sua representação, que se responsabilize pela sua segurança. O adulto acompanhante deverá entrar na água e permanecer próximo à criança durante toda a sua permanência na piscina.
6 - Não é permitida a utilização dos balneários ou sanitários destinados a um sexo por elementos do sexo oposto, exceto crianças com idade inferior a 6 anos, desde que acompanhadas por adulto do sexo a que pertence o balneário ou sanitário.
7 - A utilização dos balneários de apoio poderá ser feita com o máximo de quinze minutos de antecedência e até vinte minutos após o termo das atividades desenvolvidas.
8 - Os utentes devem obedecer às determinações ou indicações dos funcionários em serviço e ocupar os espaços determinados para as respetivas atividades, podendo, em caso de desobediência, ser-lhes retirado o direito de permanência nas instalações.
Artigo 17.º
Substâncias perigosas e animais
1 - Nas instalações da piscina coberta, é proibido:
a) A detenção, cedência, venda e consumo de bebidas alcoólicas;
b) A detenção, cedência, venda e consumo de substâncias dopantes e estupefacientes;
c) Fumar;
d) O acesso a portadores de armas e objetos contundentes, substâncias e agentes explosivos e pirotécnicos.
2 - É proibida a entrada de qualquer tipo de animais nas instalações, com exceção do consignado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.
Artigo 18.º
Condições de utilização
1 - No acesso às atividades aquáticas é proibido:
a) Comer, beber, correr, gritar e saltar para a água de forma a molestar os demais utentes;
b) Utilizar cremes, óleos ou quaisquer outros produtos que sejam suscetíveis de alterar a qualidade da água;
c) Utilizar objetos de adorno suscetíveis de se soltarem com facilidade e/ou que possam pôr em perigo a sua integridade física ou a dos outros;
d) Utilizar boias, colchões, barbatanas, bolas e pranchas, sem autorização expressa do responsável pelas instalações;
e) Cuspir ou assoar-se para a água das piscinas e para os pavimentos;
f) Projetar objetos estranhos para a água;
g) Utilizar fatos de banho que desbotem ou não estejam limpos;
h) Mudar e depositar roupa e calçado fora das áreas destinadas a esse efeito (vestiários/balneários);
i) Capturar imagens, sem autorização expressa do responsável pelas instalações.
2 - No acesso às atividades aquáticas é obrigatória:
a) A utilização de chuveiro e lava-pés antes da entrada nas piscinas.
b) O uso de touca de banho.
c) O uso de chinelos.
Artigo 19.º
Sugestões e reclamações
Sem prejuízo da utilização dos meios previstos na legislação em vigor, existirão na receção recursos específicos para os utentes expressarem as suas sugestões e ou reclamações, as quais devem ser levadas à consideração superior quando devidamente identificadas e fundamentadas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.º
Perdidos e achados
1 - Todo o equipamento desportivo, vestuário, objetos pessoais ou outros deixados nas instalações são recolhidos e registados pelos serviços e podem ser reclamados pelos proprietários até ao terceiro mês seguinte à perda.
2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior e não sendo os materiais reclamados, passam a integrar o património municipal.
Artigo 21.º
Publicidade
A colocação, em qualquer área das instalações, de materiais que indiciem de forma clara ou encapotada marcas comerciais, carece da respetiva autorização e está sujeita ao pagamento das respetivas taxas.
Artigo 22.º
Fiscalização e sanções
1 - Sem prejuízo do recurso às autoridades policiais e a outras entidades responsáveis nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais competentes.
2 - O não cumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço na piscina ou que sejam prejudiciais a outros utentes, dará origem à aplicação de sanções.
3 - Os infratores podem ser sancionados, conforme a gravidade do caso, com:
a) Repreensão verbal;
b) Expulsão das instalações;
c) Inibição temporária da utilização das instalações;
d) Inibição definitiva da utilização das instalações.
4 - As sanções constantes das alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade do responsável técnico da piscina ou, em caso de ausência, do seu substituto legal, com posterior comunicação ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada ou subdelegada.
5 - As sanções constantes das alíneas c) e d) do número anterior são aplicadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas ou subdelegadas, com garantia de todos os direitos de defesa.
Artigo 23.º
Prejuízos causados nas instalações
Qualquer prejuízo ou dano causado nas instalações ou equipamentos pelos utentes, além da eventual aplicação das sanções referidas no artigo anterior, implicam a indemnização à Câmara Municipal do valor do prejuízo ou dano causado.
Artigo 24.º
Preços de utilização
Os preços a cobrar pela utilização destas instalações são os aprovados pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
Artigo 25.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente Regulamento e os casos omissos serão decididos pela Câmara Municipal.
Artigo 26.º
Delegação de competências
Ficam desde já delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer um dos Vereadores, as competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal.
Artigo 27.º
Início de vigência
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
320048328
