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Ato Original
Aviso n.º 25048/2026/2
Hermenegildo Nuno Goinhas Fernandes, Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, torna pública a aprovação, em reunião do Conselho de Gestão de 18 de agosto de 2026, do projeto de Alteração do Regulamento dos Serviços da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, que se publica em anexo a este Despacho. Atendendo à necessidade de adaptar o Regulamento dos Serviços da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa à atual organização e funcionamento dos serviços, procede-se à presente alteração, de forma a assegurar uma maior qualidade e eficiência dos serviços na prossecução das respetivas atribuições. Nestes termos, submete-se a presente proposta de alteração nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação consolidada, a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário da República.
Durante o período de consulta pública podem os/as interessados/as dirigir, por escrito, eventuais sugestões, endereçadas ao Conselho de Gestão desta Faculdade, por correio eletrónico: consultapublica@letras.ulisboa.pt.
Para constar, publica-se o presente Despacho, o qual vai ser igualmente disponibilizado na internet, no sítio institucional da Faculdade de Letras.
16 de setembro de 2026. - O Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Hermenegildo Fernandes.
ANEXO
Regulamento dos Serviços da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Estrutura Geral dos Serviços da Faculdade
1 - A estrutura de serviços da Faculdade compreende serviços de gestão e serviços de apoio.
2 - São serviços de gestão:
a) A Divisão da Biblioteca (DB);
b) A Divisão de Recursos Humanos (DRH);
c) A Divisão de Gestão Financeira (DGF);
d) A Divisão de Apoio Técnico (DAT);
e) A Divisão de Apoio à Investigação (DAI);
f) A Divisão de Serviços Académicos (DSA);
g) Divisão de Relações Externas e Internacionais (DREI).
3 - São serviços de apoio:
a) A Assessoria Jurídica (AJ);
b) A Assessoria de Direção (AD);
c) O Núcleo de Auditoria e Controlo Interno (NACI)
d) O Núcleo de Estudos, Planeamento e Qualidade (NEPQ);
e) O Núcleo de Imagem e Comunicação (NIC).
4 - O Diretor da FLUL pode nomear como Chefe de Gabinete um Dirigente, Técnico Superior ou Assistente Técnico, para desempenhar funções de assessoria, podendo acumular com as funções que já desempenha. As funções de Chefe de Gabinete são exercidas sem lugar a qualquer compensação remuneratória.
Artigo 2.º
Administrador
1 - Os serviços da Faculdade são dirigidos por um Administrador, do qual dependem hierarquicamente. O Administrador exerce as competências que lhe são conferidas por lei, pelos estatutos da Faculdade, pelo presente regulamento e ainda as que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
2 - Compete ao Administrador, nomeadamente:
a) Orientar e coordenar a atividade das divisões e superintender no seu funcionamento, bem como orientar diretamente os serviços de apoio, garantindo, em todos os casos, a qualidade dos serviços prestados;
b) Dirigir com rigor e eficiência os trabalhadores técnico-administrativos e distribuí-los, otimizando os meios que lhe estão afetos e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
c) Propor a constituição de todos os júris de concursos relativos a pessoal não docente;
d) Assistir tecnicamente os órgãos de gestão, nomeadamente elaborando ou promovendo a elaboração de estudos, pareceres e informações relativos à gestão da Faculdade;
e) Recolher, sistematizar e divulgar a informação com interesse para o estabelecimento de ensino e informar sobre todos os assuntos que devam ser submetidos à apreciação dos órgãos de gestão da Faculdade;
f) Corresponder-se com serviços e entidades públicas ou privadas, no âmbito da sua competência;
g) Definir os objetivos dos serviços da Faculdade, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos pelo Diretor da Faculdade;
h) Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
i) Submeter à apreciação do Conselho de Gestão as propostas de alteração à orgânica e à regulamentação dos serviços da Faculdade que entenda convenientes.
3 - O Administrador depende hierarquicamente do Diretor da Faculdade.
4 - Em caso de ausência ou impedimento, o Administrador é substituído por um Coordenador de Divisão por si ou pelo Diretor da FLUL designado.
Artigo 3.º
Coordenadores de Divisão
1 - Os serviços de gestão da Faculdade a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e o serviço de apoio a que se refere a alínea b) do n.º 3 são dirigidos por Coordenadores de Divisão, que exercem as competências que lhes são conferidas por lei, pelos Estatutos da Faculdade, pelo presente regulamento e ainda as que lhes forem delegadas ou subdelegadas.
2 - Compete aos Coordenadores de Divisão, nomeadamente:
a) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua divisão e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
b) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os respetivos trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais, bem como realizar e fomentar os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
c) Divulgar junto dos respetivos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço;
d) Garantir o cumprimento dos objetivos do serviço e divulgá-los de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades pelos trabalhadores;
e) Proceder de forma objetiva à avaliação do desempenho dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
f) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua divisão e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas;
g) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua divisão;
h) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva divisão, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
3 - Sempre que tal se torne necessário para garantir a continuidade dos serviços públicos, nomeadamente em casos de ausência ou impedimento de Coordenadores de Divisão, poderão ser atribuídas a qualquer elemento do pessoal administrativo e técnico da Faculdade funções de coordenação de serviços ou atividades compatíveis com a sua categoria.
Artigo 4.º
Coordenadores de Nível Intermédio
1 - Os serviços de gestão da Faculdade a que se refere o artigo 1.º podem possuir Núcleos.
2 - Os Núcleos podem, nos termos e limitações definidas pelo artigo 2.º do Anexo aos Estatutos da Faculdade, ser dirigidos por um dirigente de nível intermédio de 3.º grau, designado por Coordenador de Núcleo, que exerce as competências que lhe são conferidas por lei e ainda as que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
3 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, no âmbito da gestão geral do respetivo Núcleo e de acordo com as orientações definidas, aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete, designadamente:
a) Coadjuvar o titular do cargo de direção superior ou intermédia de que dependam hierarquicamente;
b) Coordenar, sendo caso disso, as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção;
c) Exercer todas as competências específicas que lhes forem conferidas por lei e pelos estatutos ou regulamentos.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS
SECÇÃO I
DA DIVISÃO DA BIBLIOTECA
Artigo 5.º
Divisão da Biblioteca
1 - A Divisão da Biblioteca (DB) tem como missão assegurar o tratamento técnico, biblioteconómico e arquivístico, a conservação e o acesso ao património bibliográfico e documental da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em qualquer formato ou suporte, visando o apoio ao ensino, à investigação e à extensão cultural, bem como disponibilizar e gerir meios, serviços e espaços adequados à sua plena fruição pela comunidade.
2 - A direção científico-pedagógica da DB é assegurada pelo Diretor da Biblioteca, designado nos termos dos Estatutos da Faculdade.
3 - A direção técnica e executiva da DB é assegurada pelo Coordenador da Divisão da Biblioteca.
4 - A DB compreende os seguintes Núcleos:
a) Núcleo de Gestão de Coleções e de Utilizadores;
b) Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação;
c) Núcleo de Gestão de Informação Científica;
d) Núcleo de Gestão de Informação Arquivística.
Artigo 6.º
Núcleo de Gestão de Coleções e de Utilizadores
1 - Compete ao Núcleo de Gestão de Coleções e de Utilizadores (NGCU), nomeadamente:
a) Gerir os processos de aquisição, através de compra, oferta, doação, permuta ou legados, das espécies bibliográficas e documentais;
b) Recolher, processar e gerir as sugestões de aquisições bibliográficas formuladas pelos utilizadores;
c) Propor e aplicar políticas de gestão das coleções impressas, nomeadamente das coleções especiais, sustentadas em linhas orientadoras e boas práticas nacionais e internacionais;
d) Assegurar a catalogação, classificação e indexação das coleções bibliográficas impressas no sistema de gestão de bibliotecas da Universidade de Lisboa, incluindo as que integram as coleções especiais, segundo normas técnicas, procedendo ao respetivo controlo de qualidade;
e) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico das coleções bibliográficas impressas e propor medidas conducentes à sua conservação e preservação, nomeadamente, através da transferência de suportes;
f) Monitorizar o funcionamento do sistema de segurança das coleções bibliográficas impressas;
g) Monitorizar o cumprimento dos protocolos de acesso aos locais de acondicionamento das coleções bibliográficas impressas;
h) Gerir o processo de inscrição de utilizadores no sistema de gestão de bibliotecas da Universidade de Lisboa, nos termos consignados no Regulamento Geral da Biblioteca;
i) Aplicar as normas de circulação e empréstimo local, domiciliário e interbibliotecas consignadas no Regulamento Geral da Biblioteca;
j) Gerir a equipa que assegura o atendimento aos utilizadores na sala de leitura da Biblioteca;
k) Aplicar boas práticas de atendimento aos utilizadores, respeitando os princípios e códigos deontológicos da profissão;
l) Monitorizar e assegurar as condições logísticas e ambientais adequadas ao bom funcionamento dos espaços e serviços disponibilizados aos utilizadores;
m) Assegurar a gestão dos canais de comunicação institucional consignados ao NGCU.
Artigo 7.º
Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação
1 - Compete ao Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação (NFECC), nomeadamente:
a) Propor, gerir e ministrar ações de formação de utilizadores, presenciais ou à distância, orientadas para a promoção da literacia e exploração das coleções bibliográficas, impressas e digitais;
b) Produzir, gerir e manter atualizados os conteúdos disponibilizados nas plataformas digitais de suporte às ações de formação;
c) Gerir o serviço de referência e de difusão da informação, em articulação com o Núcleo de Gestão das Coleções e dos Utilizadores;
d) Promover, dinamizar e acolher visitas aos espaços e serviços da Biblioteca;
e) Definir políticas de gestão das coleções digitais, sustentadas em linhas orientadoras e boas práticas nacionais e internacionais, em articulação com o Núcleo de Gestão das Coleções e dos Utilizadores;
f) Aplicar normas técnicas de catalogação, classificação e indexação das coleções digitais, em articulação com o Núcleo de Gestão das Coleções e dos Utilizadores;
g) Propor, organizar e realizar atividades de extensão cultural, assegurando a respetiva divulgação;
h) Colaborar com as unidades orgânicas da Faculdade, bem como com entidades externas, na organização e realização de atividades de formação e de extensão cultural;
i) Assegurar a gestão e conservação dos equipamentos de suporte às atividades de extensão cultural;
j) Assegurar o registo, divulgação e arquivo, para memória futura, das atividades de extensão cultural realizadas;
k) Administrar e gerir as plataformas de comunicação digital da Biblioteca;
l) Assegurar a gestão dos canais de comunicação institucional consignados ao NFECC.
Artigo 8.º
Núcleo de Gestão de Informação Científica
1 - Compete ao Núcleo de Gestão de Informação Científica (NGIC), nomeadamente:
a) Gerir a comunidade da Faculdade nas plataformas de informação e comunicação científica da Universidade de Lisboa;
b) Assegurar a receção, em articulação com a Divisão de Serviços Académicos, dos trabalhos académicos conferentes de grau defendidos na Faculdade, procedendo à verificação da documentação recebida e ao respetivo carregamento e inserção de metadados descritivos nas plataformas de informação e comunicação científica da Universidade de Lisboa;
c) Assegurar a receção, em articulação com a Divisão de Recursos Humanos, das provas de agregação dos docentes da Faculdade, procedendo à verificação da documentação recebida e ao respetivo carregamento e inserção de metadados descritivos nas plataformas de informação e comunicação científica da Universidade de Lisboa;
d) Propor, gerir e ministrar, em articulação com o Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação, ações de informação e de formação relacionadas com o funcionamento e exploração das plataformas de informação e comunicação científica da Universidade de Lisboa e de gestão do currículo académico;
e) Propor, gerir e ministrar, em articulação com o Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação, ações de informação com foco em práticas de Ciência Aberta;
f) Apoiar as unidades de investigação e de extensão da Faculdade na indexação das respetivas publicações científicas;
g) Aplicar métodos de bibliometria para obtenção de indicadores da produção científica da Faculdade;
h) Gerir os pedidos de atribuição de DOI para publicações científicas das unidades de investigação e de extensão da Faculdade, em articulação com a Divisão de Apoio à Investigação;
i) Gerir os pedidos de atribuição de ISBN e ISSN para publicações científicas da Faculdade, em articulação com as respetivas unidades de investigação e de extensão;
j) Assegurar a gestão dos canais de comunicação institucional consignados ao NGIC.
Artigo 9.º
Núcleo de Gestão de Informação Arquivística
1 - Compete ao Núcleo de Arquivos e Gestão Documental (NGIA), nomeadamente:
a) Propor e aplicar políticas de gestão dos fundos de arquivo sustentadas em linhas orientadoras e boas práticas nacionais e internacionais, assegurando o cumprimento dos compromissos estabelecidos nos instrumentos contratuais e legais que regularam a aquisição;
b) Aplicar normas técnicas de descrição, classificação, indexação dos fundos de arquivo adquiridos por compra, doação, oferta ou legados nos sistemas de gestão dos arquivos da Universidade de Lisboa, procedendo ao respetivo controlo de qualidade;
c) Assegurar a receção, o tratamento e o encaminhamento adequado, no sistema de gestão documental da Faculdade, da correspondência e outros documentos rececionados que integrem o respetivo arquivo orgânico-funcional;
d) Apoiar os demais serviços da Faculdade no registo, organização e manutenção dos respetivos arquivos;
e) Assegurar, em articulação com os demais serviços da Faculdade, o cumprimento das normas de circulação da documentação entre as diferentes fases do arquivo orgânico-funcional da Faculdade;
f) Aplicar as normas técnicas de seleção e avaliação documental ao arquivo orgânico-funcional da Faculdade;
g) Propor, gerir e ministrar, em articulação com o Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação, ações de formação orientadas para a divulgação e para o apoio à pesquisa nos fundos de arquivo da Biblioteca;
h) Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico dos fundos de arquivo e propor medidas conducentes à sua conservação e preservação, nomeadamente através da transferência de suportes;
i) Monitorizar o funcionamento do sistema de segurança dos fundos de arquivo;
j) Monitorizar o cumprimento dos protocolos de acesso aos locais de acondicionamento dos fundos de arquivo;
k) Promover a adoção de boas práticas destinadas a otimizar a gestão e o acesso à informação documental na Faculdade;
l) Gerir a equipa que assegura o atendimento aos utilizadores na sala de leitura do Arquivo;
m) Aplicar boas práticas de atendimento aos utilizadores, respeitando os princípios e códigos deontológicos da profissão;
n) Gerir o serviço de referência e de difusão da informação documental, em articulação com o Núcleo de Formação, Extensão Cultural e Comunicação;
o) Assegurar a gestão dos canais de comunicação institucional consignados ao NAGD.
SECÇÃO II
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Artigo 10.º
Divisão de Recursos Humanos
1 - A Divisão de Recursos Humanos (DRH) tem a seu cargo atividades nos domínios da gestão administrativa de recursos humanos, formação e avaliação de desempenho.
2 - A DRH compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Planeamento, Gestão e Avaliação de Recursos Humanos;
b) Núcleo de Recrutamento, Gestão de Contratos e Processamento de Abonos e Descontos.
Artigo 11.º
Núcleo de Planeamento, Gestão e Avaliação de Recursos Humanos
1 - Compete ao Núcleo de Planeamento, Gestão e Avaliação de Recursos Humanos (NPGARH), nomeadamente:
a) Prestar aos órgãos de governo da Faculdade as informações e assessoria que lhe forem solicitadas em matéria de planeamento e gestão de recursos humanos;
b) Proceder à monitorização de indicadores de gestão, essenciais na elaboração de relatórios legais estatísticos;
c) Organizar e manter atualizados os processos individuais, bases de dados de recursos humanos e toda a informação pertinente e necessária para os diversos fins legais;
d) Assegurar a gestão e registo da assiduidade dos recursos humanos;
e) Emitir certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos à gestão administrativa de recursos humanos;
f) Elaborar o Mapa de Pessoal, o Balanço Social, o Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público e outros instrumentos de planeamento e de gestão dos recursos humanos;
g) Promover e gerir o plano de formação profissional, contribuindo, nesta medida, para a formulação das políticas de formação e aperfeiçoamento profissional dos recursos humanos;
h) Promover e organizar os processos de avaliação do desempenho;
i) Instruir e gerir todos os processos administrativos decorrentes do vínculo laboral, incluindo os relativos à mobilidade do pessoal, às acumulações, às colaborações externas e às dispensas de serviço, assim como os processos administrativos relativos às provas de agregação;
j) Propor metodologias no âmbito da inovação administrativa, estabelecer normativos, procedimentos, indicadores de atividade e de desempenho, bem como a construção de instrumentos específicos de avaliação e controlo.
Artigo 12.º
Núcleo de Recrutamento, Gestão de Contratos e Processamento de Abonos e Descontos
1 - Compete ao Núcleo de Recrutamento, Gestão de Contratos e Processamento de Abonos e Descontos (NRGCPAD), nomeadamente:
a) Assegurar os procedimentos necessários ao recrutamento e seleção de pessoal, bem como a constituição, modificação, suspensão e extinção de vínculos jurídicos de emprego público de docentes, investigadores e trabalhadores técnico-administrativos;
b) Acautelar os procedimentos necessários à gestão de bolsas de investigação;
c) Produzir informação necessária ao processamento das remunerações e outros abonos, incluindo faltas, férias e licenças, além de proceder à liquidação dos respetivos descontos;
d) Proceder à inscrição e gestão da situação dos recursos humanos junto de entidades externas com competência na matéria, designadamente da Caixa Geral de Aposentações, da Segurança Social e da ADSE;
e) Instruir procedimentos referentes a acidentes de trabalho e doenças profissionais;
f) Instruir processos de contagem de tempo de serviço e aposentação.
SECÇÃO III
DA DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA
Artigo 13.º
Divisão de Gestão Financeira
1 - A Divisão de Gestão Financeira (DGF) tem a seu cargo funções de natureza técnica nos domínios da gestão orçamental, financeira, económica e patrimonial da Faculdade e coadjuva, de forma geral, o Conselho de Gestão no que respeita ao exercício das suas competências nas áreas referidas.
2 - A DGF compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Contabilidade e Prestação de Contas;
b) Núcleo de Compras;
c) Núcleo de Tesouraria.
Artigo 14.º
Núcleo de Contabilidade e Prestação de Contas
1 - Compete ao Núcleo de Contabilidade e Prestação de Contas (NCPC), nomeadamente:
a) Executar a escrituração respeitante à contabilidade orçamental, patrimonial e analítica da Faculdade;
b) Elaborar o projeto de orçamento da Faculdade, os relatórios mensais e trimestrais de controlo orçamental e os instrumentos de gestão previsional;
c) Gerir a execução orçamental da Faculdade, reportando a sua evolução, bem como organizar os processos de alteração orçamental, nomeadamente os de reforço, anulação e créditos especiais;
d) Elaborar e tratar a informação solicitada pelo Conselho de Gestão, nomeadamente estudos técnico-económicos e de índole financeira;
e) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar às entidades oficiais, de acordo com a legislação em vigor;
f) Elaborar e processar as requisições de fundos respeitantes ao Orçamento de Estado;
g) Elaborar as relações de documentos de despesa a submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Gestão;
h) Informar e verificar os processos de despesa no que respeita à sua legalidade e cabimentação de verba, bem como os relativos à arrecadação de receitas e às aplicações financeiras;
i) Agregar e contabilizar toda a documentação de despesa e receita do orçamento da Faculdade, da atividade de ensino, de investigação e de prestação de serviços;
j) Assegurar a integração e correção dos vencimentos nas rubricas e fontes corretas, tal como o pagamento dos descontos e vencimentos;
k) Instruir os processos relativos às autorizações de pagamento;
l) Analisar e reconciliar as contas bancárias;
m) Assegurar a gestão das contas correntes de fornecedores e de clientes, suportadas em reconciliações periódicas;
n) Cumprir as obrigações fiscais, nomeadamente as respeitantes ao IVA e às retenções de impostos;
o) Cumprir as obrigações perante as entidades de contribuições obrigatórias ou facultativas;
p) Assegurar a emissão dos documentos para a arrecadação e anulação de receitas, nomeadamente faturas, notas de débito e de crédito;
q) Elaborar e assegurar o envio da informação de reporte às entidades externas de controlo financeiro e administrativo do Estado, nos termos legalmente exigidos;
r) Elaborar, rever e manter atualizados os procedimentos relativos ao Fundo de Maneio;
s) Manter atualizado o arquivo contabilístico.
Artigo 15.º
Núcleo de Compras
1 - Compete ao Núcleo de Compras (NC), nomeadamente:
a) Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, sob proposta e apreciação técnica dos demais serviços e unidades da Faculdade, salvaguardando as articulações necessárias;
b) Proceder a aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
c) Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema contínuo de avaliação do serviço prestado;
d) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial, a eficiência e a racionalidade da contratação da Faculdade, através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas adequadas para o efeito;
e) Levar a cabo, em articulação com outros serviços, as ações e procedimentos necessários à celebração de contratos de aquisição de bens e de prestação de serviços e empreitadas, de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 16.º
Núcleo de Tesouraria
1 - Compete ao Núcleo de Tesouraria (NT), nomeadamente:
a) Registar todas as receitas por que é responsável o Conselho de Gestão e emitir os respetivos recibos de quitação;
b) Efetuar os pagamentos aprovados e autorizados pelo Conselho de Gestão, no que respeita a fornecedores, outros credores e Estado;
c) Assegurar o fluxo documental diário respeitante aos pagamentos e recebimentos efetuados;
d) Manter rigorosamente atualizadas as folhas de caixa e de depósito, de modo a ser possível verificar a qualquer momento a exatidão dos fundos em cofre e em depósito;
e) Controlar o cumprimento dos planos de pagamento de dívidas de propinas aprovados pelo Conselho de Gestão.
SECÇÃO IV
DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
Artigo 17.º
Divisão de Apoio Técnico
1 - A Divisão de Apoio Técnico (DAT) tem a seu cargo funções de natureza técnica nos domínios da gestão e manutenção dos bens moveis e imóveis, bem como do funcionamento e disponibilidade dos meios informáticos e audiovisuais necessários à Faculdade.
2 - A DAT compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Aprovisionamento e Património;
b) Núcleo de Obras, Manutenção e Atividades Auxiliares;
c) Núcleo de Apoio Informático, Sistemas e Comunicações;
d) Núcleo de Apoio a Eventos e Meios Audiovisuais.
Artigo 18.º
Núcleo de Aprovisionamento e Património
1 - Compete ao Núcleo de Aprovisionamento e Património (NAP), nomeadamente:
a) Gerir as existências em armazém, garantindo em depósito o material de consumo corrente;
b) Registar todas as entradas e saídas do armazém e criar os controlos necessários;
c) Fornecer aos serviços, mediante requisição, os consumíveis e outros bens necessários ao seu funcionamento;
d) Rececionar material e controlar a sua quantidade e qualidade;
e) Identificar material de baixa rotação, obsoleto ou danificado de forma irrecuperável, procedendo ao seu abate, quando autorizado;
f) Organizar e manter organizado o inventário e cadastro dos bens e imóveis da Faculdade, possibilitando o cálculo das amortizações a integrar na contabilidade patrimonial;
g) Assegurar que os serviços e unidades comuniquem alterações à localização dos bens à sua guarda, designadamente, quando ocorram transferências, abates, reparações e beneficiações;
h) Acompanhar os processos de aquisição de bens de forma a garantir o registo, inventário e etiquetagem antes da sua disponibilização aos serviços e/ou unidades da Faculdade;
i) Promover os processos de abate ou alienação de bens, assegurando o cumprimento dos requisitos legais.
Artigo 19.º
Núcleo de Obras, Manutenção e Atividades Auxiliares
1 - Compete ao Núcleo de Obras, Manutenção e Atividades Auxiliares (NOMAA), nomeadamente:
a) Manter uma base de dados atualizada de todos os contratos de empreitadas e de aquisição de bens e serviços adquiridos pela Faculdade;
b) Assegurar os serviços necessários à conservação, recuperação, edificação e alteração dos edifícios e instalações da Faculdade;
c) Verificar o normal funcionamento dos equipamentos estruturais da Faculdade, nomeadamente, no que se refere a redes elétricas, água, saneamento, gás, climatização e elevadores;
d) Verificar e controlar os diversos serviços contratados a empresas externas, nomeadamente, a segurança e vigilância nas instalações da Faculdade, limpeza, climatização, redes de eletricidade, água, gás e saneamento, equipamentos elevatórios e outros serviços prestados por terceiros na área da manutenção dos edifícios;
e) Elaborar propostas para aquisições e reparações e acompanhar a respetiva execução;
f) Assegurar as informações técnicas que acompanham os procedimentos legais relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas;
g) Emitir pareceres sobre a aquisição de equipamentos e materiais.
2 - Ao pessoal adstrito às atividades auxiliares compete assegurar todo o apoio compatível com a sua categoria que lhe seja solicitado, nas atividades realizadas dentro e fora das instalações e no cumprimento da missão e normal funcionamento da Faculdade.
3 - Os operadores de telecomunicações têm a seu cargo a gestão de todo o movimento de comunicações da central telefónica da Faculdade, bem como o estabelecimento daquelas que lhes sejam solicitadas pelos órgãos, unidades ou serviços da Faculdade e ainda o envio e receção de documentação.
Artigo 20.º
Núcleo de Apoio Informático, Sistemas e Comunicações
1 - Compete ao Núcleo de Apoio Informático, Sistemas e Comunicações (NAISC), nomeadamente:
a) Administrar as infraestruturas do sistema informático e garantir os aspetos de segurança do sistema;
b) Administrar e assegurar a manutenção dos sistemas informáticos, equipamentos informáticos e aplicações informáticas existentes;
c) Assegurar a implementação de regras e políticas de utilização e manutenção;
d) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a aquisição de equipamento informático e software necessários ao apoio ao ensino e à investigação;
e) Disponibilizar e gerir as infraestruturas de comunicação de redes de dados e garantir o seu normal funcionamento;
f) Administrar e assegurar as diversas infraestruturas ligadas aos sistemas de informação, nomeadamente os servidores; os sistemas de base de dados e o correio eletrónico, bem como o desenvolvimento de novos sistemas ou aplicações.
Artigo 21.º
Núcleo de Apoio a Eventos e Meios Audiovisuais;
1 - Compete ao Núcleo de Apoio a Eventos e Meios Audiovisuais (NAEMA), nomeadamente:
a) Dar apoio aos diversos eventos dentro dos espaços da Faculdade na escolha e instalação dos equipamentos audiovisuais;
b) Administrar e manter os sistemas de projeção de vídeo;
c) Emitir pareceres e elaborar propostas sobre a aquisição de equipamentos audiovisuais.
SECÇÃO V
DA DIVISÃO DE APOIO À INVESTIGAÇÃO
Artigo 22.º
Divisão de Apoio à Investigação
1 - A Divisão de Apoio à Investigação (DAI) tem a seu cargo a divulgação de oportunidades de financiamento nas áreas científicas da faculdade e o respetivo acompanhamento de candidaturas de membros da sua comunidade científica a concursos competitivos nacionais e internacionais, bem como o apoio à coordenação científica da instituição. À DAI compete ainda a gestão administrativa e técnica dos financiamentos das unidades e projetos de investigação, bem como o acompanhamento dos processos relativos a bolsas de investigação e ao emprego científico.
2 - A DAI compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Planeamento e Apoio a Candidaturas;
b) Núcleo de Gestão de Unidades e Projetos;
c) Núcleo de Apoio a Bolsas de Investigação e Emprego Científico.
Artigo 23.º
Núcleo de Planeamento e Apoio a Candidaturas
1 - Compete ao Núcleo de Planeamento e Apoio a Candidaturas (NPAC), nomeadamente:
a) Identificar e divulgar oportunidades de financiamento e parcerias no enquadramento das unidades de investigação;
b) Promover ações de esclarecimento técnico e de acompanhamento de programas e concursos considerados de relevância científica para a comunidade científica da instituição;
c) Apoiar de forma personalizada candidaturas e contratualizações de projetos;
d) Apoiar a delineação da estratégia para a investigação da Faculdade;
e) Apoiar a coordenação administrativa das iniciativas científicas na Faculdade;
f) Coligir dados e responder a inquéritos no âmbito de dados relacionados com a atividade científica;
g) Recolher, organizar e divulgar indicadores de investigação.
Artigo 24.º
Núcleo de Gestão de Unidades e Projetos
1 - Compete ao Núcleo de Gestão de Unidades e Projetos (NGUP), nomeadamente:
a) Gerir administrativa e tecnicamente os financiamentos das unidades e dos projetos de investigação, designadamente:
i) Divulgar normas e informações técnicas importantes relativas à execução;
ii) Apoiar os secretariados das unidades de investigação nas suas atividades;
iii) Acompanhar os docentes e os investigadores na execução das atividades de investigação;
iv) Preparar relatórios financeiros para as entidades financiadoras;
v) Manter atualizados os sistemas de informação no que respeita à execução de atividades de investigação;
b) Apoiar os procedimentos de receita e de despesa no âmbito da investigação, nomeadamente a validação técnica de receitas e despesas e a devida classificação dos elementos analíticos;
c) Acompanhar as auditorias financeiras das unidades e dos projetos de investigação;
d) Recolher, organizar e divulgar indicadores de execução financeira no âmbito dos financiamentos das unidades e projetos de investigação.
Artigo 25.º
Núcleo de Apoio a Bolsas de Investigação e Emprego Científico
1 - Compete ao Núcleo de Apoio a Bolsas de Investigação e Emprego Científico (NABIEC), nomeadamente:
a) Apoiar os processos de contratação, renovação e cessação de bolsas de investigação;
b) Acompanhar o desenvolvimento administrativo e técnico das atividades dos bolseiros;
c) Prestar esclarecimentos aos bolseiros relativamente ao seu Estatuto e restante legislação aplicável;
d) Preparar relatórios técnicos relativos às bolsas para as entidades financiadoras;
e) Apoiar os investigadores em processos de candidatura a posições de emprego científico;
f) Preparar relatórios financeiros referentes às despesas de contratação de doutorados ao abrigo do emprego científico;
g) Validar os vencimentos, subsídios e abonos dos recursos humanos (bolseiros e doutorados) contratados no âmbito da investigação.
SECÇÃO VI
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ACADÉMICOS
Artigo 26.º
Divisão de Serviços Académicos
1 - A Divisão de Serviços Académicos (DSA) tem a seu cargo, no âmbito académico, a gestão técnica e administrativa e o apoio aos órgãos de governo da Faculdade, bem como o tratamento e circulação de informação de interesse académico.
2 - A DSA compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Estudos Graduados;
b) Núcleo de Estudos Pós-Graduados;
c) Núcleo de Secretariado das Áreas;
d) Núcleo de Acreditação e Avaliação.
Artigo 27.º
Núcleo de Estudos Graduados
1 - Compete ao Núcleo de Estudos Graduados (NEG), nomeadamente:
a) Preparar e realizar processos de matrículas e inscrições;
b) Organizar procedimentos relacionados com concursos e regimes especiais de acesso de estudantes, designadamente de “mudança de par instituição/curso”, “reingresso”, “maiores de 23”, “titulares de cursos médios e superiores” e “estudantes internacionais”;
c) Instruir e informar requerimentos de estudantes nas áreas académica e pedagógica;
d) Instruir procedimentos de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior;
e) Gerir taxas e emolumentos da área académica;
f) Gerir processos relativos ao percurso académico dos estudantes;
g) Instruir procedimentos tendentes à emissão de certidões de registo de grau, de diplomas conferentes de grau ou título e de suplementos ao diploma;
h) Emitir certidões de matrícula, inscrição, frequência, exame e conclusão;
i) Manter atualizados os dados respeitantes aos programas e planos de estudo;
j) Prestar informação oficial de âmbito académico aos órgãos de Governo da Faculdade e a entidades externas;
k) Gerir os processos associados à mobilidade de estudantes entre Escolas da Universidade;
l) Garantir a atualização permanente das bases de dados académicas;
m) Supervisionar a resolução de problemas relacionados com a sobrelotação de turmas durante o processo de inscrição dos estudantes;
n) Assegurar todas as demais tarefas respeitantes ao serviço prestado a estudantes de formação inicial;
o) Elaborar os horários letivos de 1.º Ciclo;
p) Auxiliar os docentes no acesso ao lançamento de sumários, notas e outras funcionalidades nas plataformas informáticas;
q) Gerir a atribuição de bolsas ou prémios a estudantes do ensino superior.
Artigo 28.º
Núcleo de Estudos Pós-Graduados
1 - Compete ao Núcleo de Estudos Pós-Graduados (NEPG), nomeadamente:
a) Preparar e realizar processos de matrículas e inscrições;
b) Organizar procedimentos de candidatura aos cursos de estudos pós-graduados;
c) Instruir procedimentos de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior;
d) Gerir taxas e emolumentos da área académica;
e) Gerir processos relativos ao percurso académico dos estudantes;
f) Instruir procedimentos tendentes à emissão de certidões de registo de grau, de diplomas conferentes de grau ou título e de suplementos ao diploma;
g) Emitir certidões de matrícula, inscrição, frequência, exame e conclusão;
h) Manter atualizados os dados respeitantes aos programas e planos de estudo;
i) Prestar informação oficial de âmbito académico aos órgãos de Governo da Faculdade e a entidades externas;
j) Gerir os processos associados à mobilidade de estudantes entre Escolas da Universidade;
k) Garantir a atualização permanente das bases de dados académicas;
l) Assegurar todas as demais tarefas respeitantes ao serviço prestado a estudantes de pós-graduação.
m) Gerir a atribuição de salas para tempos letivos;
n) Auxiliar os docentes no acesso ao lançamento de sumários, notas e outras funcionalidades nas plataformas informáticas;
o) Gerir a atribuição de bolsas ou prémios a estudantes do ensino superior.
Artigo 29.º
Núcleo de Secretariado das Áreas
1 - Compete ao Núcleo de Secretariado das Áreas (NSA), nomeadamente:
a) Assegurar o secretariado e expediente próprios das comissões executivas, científicas, pedagógicas e dos diretores de cursos;
b) Estabelecer o contacto com os restantes serviços da Faculdade;
c) Preparar todo o expediente a ser levado à Comissão Coordenadora do Conselho Científico;
d) Assegurar a distribuição da correspondência pelos Departamentos da Faculdade;
e) Gerir a ocupação das salas adstritas aos diferentes Departamentos;
f) Tratar dos pedidos de mobilidade dos docentes, bem como das ajudas de custo inerentes às deslocações;
g) Efetuar o atendimento aos estudantes nas áreas académica e pedagógica;
h) Elaborar os calendários de exames das épocas especiais dos cursos de 1.º Ciclo;
i) Compilar e sistematizar a informação pertinente à preparação da Distribuição de Serviço Docente, em articulação com as Direções dos Departamentos;
j) Gerir o arquivo de pautas;
k) Encaminhar os recursos de classificações apresentados pelos estudantes de todos os ciclos de estudo;
l) Assegurar o secretariado e expediente próprios do Conselho Pedagógico;
m) Proceder à instrução e acompanhamento dos processos relativos a provas académicas para atribuição dos graus de mestre e doutor;
n) Gerir e monitorizar os procedimentos de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior;
o) Proceder ao acolhimento e integração dos novos docentes da Faculdade.
Artigo 30.º
Núcleo de Acreditação e Avaliação
1 - Compete ao Núcleo de Acreditação e Avaliação (NAA), nomeadamente:
a) Preparar, acompanhar e prestar apoio aos processos de acreditação e de avaliação interna e externa dos cursos, bem como de avaliação institucional;
b) Preparar, acompanhar e prestar apoio aos processos de criação de cursos não conferentes de grau, cursos livres e outros que a Faculdade promova;
c) Proceder ao tratamento, sistematização e divulgação de informação e dados estatísticos no âmbito académico, em articulação com os outros Núcleos da Divisão de Serviços Académicos;
d) Recolher e tratar informação sobre a atratividade dos ciclos de estudo, a eficiência formativa, a empregabilidade, as atividades e os indicadores da Faculdade, em colaboração com os demais órgãos e unidades da Faculdade;
e) Executar outras atividades que, no domínio da acreditação e avaliação, lhe sejam cometidas pela Direção;
f) Colaborar no procedimento de Distribuição de Serviço Docente.
g) Elaborar inquéritos pedagógicos e respetivos relatórios, em articulação com o Núcleo de Estudos, Planeamento e Qualidade.
SECÇÃO VII
DA DIVISÃO DE RELAÇÕES EXTERNAS E INTERNACIONAIS
Artigo 31.º
Divisão de Relações Externas e Internacionais
1 - A Divisão de Relações Externas e Internacionais (DREI) tem a seu cargo a gestão administrativa da imagem, comunicação, relações externas, cooperação internacional, orientação de carreira e apoio ao estudante.
2 - A DREI compreende os seguintes núcleos:
a) Núcleo de Cooperação Internacional;
b) Núcleo de Orientação de Carreira e Apoio ao Estudante;
c) Núcleo de Alumni e Mecenato.
Artigo 32.º
Núcleo de Cooperação Internacional
1 - Compete ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI), nomeadamente:
a) Coordenar e/ou apoiar a apresentação de candidaturas a projetos e redes internacionais no domínio da mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e técnicos;
b) Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Faculdade no âmbito de programas de mobilidade nacional e internacional ao nível do ensino superior;
c) Promover e apoiar ações de mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e técnicos e gerir os respetivos financiamentos, em articulação com os serviços centrais;
d) Coordenar e apoiar as mobilidades no âmbito de processos de cotutela;
e) Promover e apoiar a elaboração de protocolos, parcerias e demais formas de relacionamento institucional ao nível internacional, bem como a sua gestão;
f) Colaborar com o Núcleo de Imagem e Comunicação no âmbito das atividades de promoção da oferta formativa da Faculdade ao nível internacional, incluindo a participação em mostras e feiras internacionais de educação.
Artigo 33.º
Núcleo de Orientação de Carreira e Apoio ao Estudante
1 - Compete ao Núcleo de Orientação de Carreira e Apoio ao Estudante (NOCAE), nomeadamente:
a) Propor e dinamizar iniciativas de acolhimento e integração académica para novos estudantes da Faculdade;
b) Proporcionar apoio psicológico e psicopedagógico de forma a promover o sucesso académico e o bem-estar dos estudantes;
c) Apoiar os estudantes com necessidades educativas especiais e respetivos docentes, através do desenvolvimento de medidas ou de propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino-aprendizagem destes estudantes;
d) Dinamizar e coordenar ações de formação que visem promover o desenvolvimento de competências académicas, psicossociais e pessoais de estudantes e diplomados, bem como a promoção da inclusão;
e) Gerir os programas de estágios curriculares de 1.º e 2.º ciclos dos estudantes da Faculdade;
f) Gerir o programa de estágios extracurriculares dos estudantes da Faculdade;
g) Promover outras formas de contacto com o mercado de trabalho, através da organização de eventos e iniciativas no âmbito da empregabilidade;
h) Estabelecer parcerias estratégicas com potenciais entidades empregadoras;
i) Recolher e divulgar ofertas de emprego, de estágio e de formação profissional;
j) Facultar a informação e promover o aconselhamento visando a integração dos estudantes e diplomados na vida ativa e apoiando-os na definição de percursos formativos e profissionais;
k) Apoiar iniciativas realizadas por outros serviços da Faculdade que direta ou indiretamente promovam e/ou facilitem a inserção de estudantes e diplomados no mercado de trabalho;
l) Propor e dinamizar iniciativas no âmbito da Responsabilidade Social, designadamente, ações ou programas de cariz social e de voluntariado;
m) Apoiar e coordenar, em colaboração com o Núcleo de Cooperação Internacional, a apresentação de candidaturas e gestão de projetos internacionais no âmbito das competências do Núcleo;
n) Colaborar com o Núcleo de Imagem e Comunicação no âmbito das atividades de promoção da oferta formativa da Faculdade.
Artigo 34.º
Núcleo de Alumni e Mecenato
1 - Compete ao Núcleo de Alumni e Mecenato (NAM), nomeadamente:
a) Dinamizar e coordenar a organização de iniciativas de contacto com os antigos estudantes;
b) Promover ações conducentes à manutenção da ligação dos antigos estudantes à Faculdade, designadamente, através da promoção da Rede Alumni;
c) Promover o mecenato social, desportivo, educacional e cultural;
d) Estabelecer parcerias com entidades externas.
SECÇÃO X
DOS SERVIÇOS DE APOIO
Artigo 35.º
Assessoria Jurídica
1 - A Assessoria Jurídica é um serviço com funções no âmbito da consulta e de apoio jurídico aos órgãos de governo, das áreas, das unidades e dos serviços da Faculdade, sob supervisão e orientação do Administrador.
2 - Compete à Assessoria Jurídica (AJ), nomeadamente:
a) Elaborar pareceres jurídicos, memorandos, informações e propostas;
b) Redigir alterações estatutárias, de regulamentos académicos, de regulamentos de serviços e instruções de serviço;
c) Apoiar a elaboração de atas e de deliberações dos órgãos colegiais;
d) Elaborar ou rever minutas de protocolos, convénios e contratos;
e) Intervir no âmbito da resolução de litígios emergentes da execução de contratos de que a Faculdade seja parte;
f) Instruir, secretariar e acompanhar juridicamente procedimentos de recrutamento de docentes e de investigadores;
g) Instruir procedimentos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
h) Intervir em processo gracioso administrativo e tributário;
i) Litigar em contencioso administrativo e tributário;
j) Intervir no âmbito da recuperação de créditos e apoio pré-contencioso em matéria penal e cível.
3 - A AJ responde às solicitações dos titulares dos órgãos e responsáveis pelos serviços referidos no n.º 1.
Artigo 36.º
Assessoria de Direção
1 - A Assessoria de Direção (AD) é um serviço de apoio técnico e administrativo aos órgãos de governo da Faculdade e ao Administrador.
2 - Compete à AD, nomeadamente:
a) Assegurar e preparar a informação e documentação necessária para despacho pelo Diretor, Direção e Administrador;
b) Apoiar os órgãos de governo da Faculdade, designadamente, o Diretor, os Subdiretores, o Conselho de Escola, o Conselho Científico, a Comissão Coordenadora do Conselho Científico e o Conselho de Gestão;
c) Assegurar a comunicação dos órgãos de governo com os serviços de gestão;
d) Apoiar a realização de eventos institucionais;
e) Gerir a ocupação de salas para eventos de cariz científico ou cultural;
f) Executar outras atividades que lhe sejam cometidas pela Direção.
Artigo 37.º
Núcleo de Auditoria e Controlo Interno
1 - O Núcleo de Auditoria e Controlo Interno (NACI) tem como principal função apoiar os órgãos de gestão da Faculdade na promoção de uma administração transparente, eficiente e em conformidade com a legislação aplicável. Compete-lhe não apenas identificar eventuais irregularidades, mas também contribuir para a melhoria contínua dos processos e para uma utilização adequada dos recursos públicos.
2 - Compete ao Núcleo de Auditoria e Controlo Interno (NACI), nomeadamente:
a) Avaliar e emitir recomendações destinadas a melhorar procedimentos, reforçar controlos e aumentar a eficiência dos serviços;
b) Verificar o cumprimento da legislação, dos regulamentos internos e das orientações dos órgãos de gestão;
c) Recomendar a melhoria e implementação de procedimentos e sistemas com vista a contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
d) Identificar e avaliar riscos associados às atividades da Faculdade, propondo medidas de mitigação adequadas;
e) Promover a disseminação de boas práticas de gestão, controlo interno e gestão de riscos junto dos serviços da Faculdade.
Artigo 38.º
Núcleo de Estudos, Planeamento e Qualidade
1 - O Núcleo de Estudos, Planeamento e Qualidade (NEPQ) é o serviço responsável pelo planeamento, gestão e controlo de informação estratégica da Faculdade, pelo desenvolvimento institucional e pelo apoio à tomada de decisão, contribuindo para a definição e promoção do planeamento estratégico e operacional.
2 - Compete ao NEPQ, nomeadamente:
a) Apoiar o processo de planeamento estratégico e operacional da Faculdade e o alinhamento de objetivos, bem como monitorizar e reportar indicadores de desempenho, nomeadamente através do plano de atividades, do quadro de avaliação e responsabilização, do relatório de atividades e do relatório de gestão;
b) Recolher e proceder ao tratamento estatístico de séries temporais e de dados prospetivos, bem como realizar estudos de planeamento e de gestão estratégica;
c) Realizar estudos de diagnóstico e de situação identificadores de tendências de desenvolvimento do ensino e da investigação ao nível do ensino superior, através da análise de dados de produção científica, em articulação com a Divisão da Biblioteca e com a Divisão de Apoio à Investigação;
d) Recolher a informação necessária para rankings nacionais e internacionais;
e) Elaborar relatórios relativos ao sucesso escolar;
f) Executar outras atividades que, no domínio do planeamento, gestão e desenvolvimento, lhe sejam cometidas pela Direção.
Artigo 39.º
Núcleo de Imagem e Comunicação
1 - O Núcleo de Imagem e Comunicação é o serviço responsável pelo planeamento, coordenação e realização de atividades no âmbito da comunicação, relações públicas, marketing e imagem da Faculdade;
2 - Compete ao NIC, nomeadamente:
a) Planear e desenvolver a estratégia de comunicação da Faculdade;
b) Organizar e gerir a participação da Faculdade em eventos e atividades de divulgação da sua oferta formativa;
c) Conceber e desenvolver suportes de comunicação e marketing, físicos e digitais;
d) Criar e gerir os canais de comunicação da Faculdade;
e) Criar conteúdos para suportes de comunicação;
f) Gerir a imagem institucional e a identidade visual da Faculdade;
g) Difundir informação no âmbito de eventos e iniciativas realizadas pela Faculdade;
h) Apoiar a relação da instituição com os media.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 40.º
Norma revogatória
1 - É revogado o Despacho n.º 8683/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2025.
2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as comissões de serviço do pessoal dirigente mantêm-se em vigor até ao termo dos mandatos que lhes deram origem, independentemente da designação do cargo ou das competências atribuídas, salvo se existir alteração do nível do cargo dirigente para que é nomeado.
Artigo 41.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320049615
