Aviso n.º 25060/2023, de 22 de dezembro

Aviso n.º 25060/2023

Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o Projeto de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim e de Nelas, que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 29 de novembro de 2023.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal e na Internet em www.cm-nelas.pt.

Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h às 17:00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.

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