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Ato Original
Aviso n.º 25215/2026/2
Projeto de Regulamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres, não Concessionados pelo Município da Praia da Vitória
Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres, Não Concessionados pelo Município da Praia da Vitória, conforme deliberação aprovada em reunião da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2026.
O projeto de Regulamento encontra-se, também, disponível para consulta, na página da internet da Câmara Municipal da Praia da Vitória em www.cmpv.pt.
Durante o período de consulta pública, os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, podendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cmpv.pt, por correio convencional para o endereço Praça Francisco Ornelas da Câmara 9760-851 Santa Cruz, Praia da Vitória, ou entregues no Setor de Atendimento a Munícipes, no período normal de expediente.
Projeto de Regulamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres, não Concessionados pelo Município da Praia da Vitória
Nota justificativa
O Município da Praia da Vitória tem vindo a implementar diversas medidas relacionadas com políticas educativas e de enriquecimento curricular, através do desenvolvimento e fomento de projetos que promovam o desenvolvimento pessoal, social, psicológico, académico e de autonomia, promovidas em ambiente lúdico-pedagógico, que proporcionem uma efetiva igualdade de oportunidades e que, por outro lado, garantam a coesão social, direcionadas a crianças, jovens e respetivas famílias do Concelho da Praia da Vitória.
Com o intuito de dar resposta às necessidades, ao nível da ocupação de tempos livres de crianças que frequentam a educação pré-escolar, o primeiro ciclo do ensino básico e de jovens abrangidos pelo Regime Educativo Especial da rede pública, após as suas responsabilidades escolares e cujos encarregados de educação não disponham de horário para acompanhamento no período pós letivo ou nos períodos de interrupção letiva, o Município da Praia da Vitória, dispõe de várias infraestruturas que oferecem serviços a crianças, jovens e respetivas famílias, relativos à educação, nomeadamente, uma rede de Centros de Atividades de Tempos Livres (CATLs), que contempla espaços concessionados e outros geridos por meios próprios do Município e o projeto educativo Jovens em Ação.
No concernente aos Centros de Atividades de Tempos Livres Não Concessionados pelo Município da Praia da Vitória, pretende-se uma intervenção de natureza socioeducativa, promotora de um ambiente acolhedor, estimulante e desafiador, bem como, estratégias e atividades adequadas às idades e características de cada criança, tendo sempre como referência a sua identidade social, afetiva e cultural.
As atividades de tempos livres estão integradas na designada “educação extraescolar”, uma vez que, tendo um caráter não formal, se encontram para além das fronteiras escolares. Estas atividades possibilitam a ocupação dos tempos livres das crianças, de modo a que cresçam de uma forma saudável e equilibrada, no âmbito de um processo de formação pessoal e social, que tem como objetivo central a aquisição de um espírito crítico e a interiorização de valores éticos, morais e cívicos, que estão na base da educação para a cidadania ativa. Com estes pressupostos, é elaborado o presente regulamento, que estabelece os princípios gerais e as regras de admissão, funcionamento e comparticipação familiar dos Centros de Atividades de Tempos Livres Não Concessionados pelo Município da Praia da Vitória.
Com o propósito de otimizar uma resposta social às crianças e respetivas famílias do Concelho da Praia da Vitória e no que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, e dando cumprimento a esta exigência acentua-se o atual contexto económico-financeiro, e porque a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas não exige uma quantificação exata dos mesmos, sendo que essa ponderação deve ser complementada pela análise custos/efetividade, a qual se consubstancia na análise e comparação dos diversos interesses em presença, na perspetiva de articulação entre a racionalização dos recursos disponíveis e a maximização da eficácia das atividades dinamizadas, pelo que ponderados e contemplados os benefícios e os custos decorrentes da aplicação das regras definidas no presente Regulamento, conclui-se que do ponto de vista socioeducativo os benefícios são claramente superiores aos custos implicados, traduzindo-se num investimento na promoção do desenvolvimento cognitivo e social de crianças e jovens.
O presente regulamento tem previsão ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do artigo 25.º, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, bem como das alíneas f) e h) do n.º 2, do artigo 23.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do artigo 25.º, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, bem como das alíneas d) e g) do n.º 2, do artigo 23.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória, em sua sessão ordinária de ___, sob proposta da Câmara Municipal, em sua reunião de ___, deliberou aprovar o presente Regulamento.
Artigo 1.º
Finalidade e âmbito
1 - O presente Regulamento tem por finalidade a definição do regime de funcionamento, organização e desenvolvimento das atividades dos Centros de Atividades de Tempos Livres não concessionados pelo Município da Praia da Vitória.
2 - Entende-se por Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL) o local destinado a crianças e jovens a partir do ingresso no sistema de ensino e durante a escolaridade obrigatória, onde se promove a ocupação dos tempos livres num contexto de aprendizagem não formal, através da promoção do lazer, entendido como o conjunto de experiências e vivências que visam o desenvolvimento individual e social, promovidas em ambiente lúdico-pedagógico (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A de 22 de agosto, artigo 3.º, alínea a).
Artigo 2.º
Legislação Aplicável
1 - Despacho Normativo 96/89 de 21 de outubro - Estabelece as normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos CATLS.
2 - Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A de 21 de janeiro - Estabelece as normas referentes à Criação, Características, Funcionamento e Financiamento dos CATLS.
3 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A de 22 de agosto - Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário.
4 - Portaria n.º 90/2002 de 12 de setembro - Aprova a Tabela de comparticipações familiares para CATLS das Instituições que mantêm acordos cooperação com a Segurança Social.
5 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A de 4 de abril - Código da Ação Social dos Açores.
Artigo 3.º
Objetivos
1 - Prestação de serviços relacionados com as atividades de ocupação de tempos livres, atividades extra curriculares e colónias de férias.
2 - Contribuir para o desenvolvimento pleno e harmonioso da criança por intermédio de atividades facilitadoras de aprendizagem e adequadas ao grupo em questão.
3 - Potenciar a interação e a inclusão social das crianças com deficiência, em risco e em exclusão social e familiar, tratando cada criança como ser único e com necessidades singulares.
4 - Constituir-se como um complemento da ação educativa e da família, na lógica da continuidade dos saberes, valores e de partilha de responsabilidade no processo evolutivo da criança.
5 - Sinalizar, encaminhar e acompanhar no despiste e adaptação em caso de necessidades educativas específicas.
6 - Trabalhar em prol da parceria e bom relacionamento entre CATL/Escola e comunidade educativa.
7 - Proporcionar às crianças experiências que contribuam para o seu crescimento como pessoa, satisfazendo as suas necessidades de ordem física, intelectual, afetiva e social.
8 - Proporcionar o atendimento individualizado da criança num clima de segurança afetiva e física que contribua para o seu desenvolvimento global.
9 - Promover o respeito pelos direitos das crianças, nomeadamente, da sua dignidade e intimidade da vida privada.
Artigo 4.º
Condições gerais de admissão
A admissão de crianças no CATL será efetuada atendendo aos seguintes critérios:
1 - A partir dos 3 anos até ao final do 1.º ciclo.
2 - Haver vaga livre à data de início da frequência na valência.
3 - Proceder à inscrição ou reinscrição dentro do prazo, cumprindo as formalidades inerentes à mesma, bem como das previstas no presente Regulamento.
4 - Ter conhecimento e aceitar o Regulamento.
5 - Aceitar e assinar o Contrato de Prestação de Serviços.
6 - Efetuar a reinscrição no CATL e nas colónias, para o ano letivo seguinte, entre 1 e 15 de maio de cada ano.
7 - Efetuar a inscrição no CATL e nas colónias, para o ano letivo seguinte, entre 16 e 31 de maio de cada ano.
8 - Fora dos períodos de inscrição ou reinscrição desde que existam vagas.
9 - Proceder ao pagamento de uma taxa no valor de 10,00€, nos atos de inscrição ou reinscrição.
Artigo 5.º
Seleção, admissão e exclusão de matrícula
1 - Para a seleção e admissão no CATL, será dada prioridade às crianças:
a) Que ambos os pais ou Encarregados de Educação trabalhem;
b) Que tenham frequentado o CATL no ano anterior e procedido à reinscrição nos moldes definidos no presente Regulamento;
c) Matriculadas e a frequentar a EB1/JI da freguesia do CATL;
d) Com irmãos a frequentar o CATL;
e) Pertencentes a meios socioeconómicos desfavorecidos, em risco ou perigo, recomendadas pelos serviços competentes, em que se considere que o CATL será a resposta mais adequada às necessidades da criança.
2 - Quando o CATL atingir a sua lotação máxima, será constituída uma lista de espera.
3 - Consoante o surgimento de novas vagas, estas reger-se-ão pelos critérios mencionados no ponto 1.
Artigo 6.º
Processo Individual, Inscrição
1 - O Processo Individual da criança resulta de um conjunto de documentos que fornecem a informação da mesma, composto pelos documentos dos pontos seguintes. Este deve ser atualizado e complementado sempre que se mostrar necessário.
2 - No ato de inscrição ou reinscrição:
a) Deverá ser preenchida a ficha informativa facultada pelo CATL, onde será solicitada a seguinte informação:
i) Identificação da criança, pais e Encarregado de Educação;
ii) Nome da escola que frequenta;
iii) Nome da professora;
iv) Descrição de cuidados alimentares e de saúde;
v) Identificação se a criança é portadora de doença, incapacidade e/ou Necessidades Educativas Especificas;
vi) Identificação do médico assistente;
vii) Estado vacinal e grupo sanguíneo;
b) Será lido e assinado, em duplicado, o Contrato de Prestação de Serviços;
c) Deverá ser assinado o Consentimento Informado, esclarecido e livre para inscrição na nos Centros de Atividades de Tempos Livres, bem como as autorizações para saídas/visitas e para captação/divulgação de imagem;
d) Será entregue cópia do presente Regulamento;
e) Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Cartão de Cidadão;
II. Boletim de vacinas atualizado;
III. Recibos de Vencimentos/declaração de IRS do agregado familiar;
IV. Documento comprovativo da regulação parental, caso se aplique;
3 - Outros documentos que se tornem necessários para comprovar alguma situação indicada no presente regulamento.
Artigo 7.º
Atualização de dados
Os pais ou Encarregados de Educação comprometem-se a comunicar todas as alterações que se venham a verificar nos dados fornecidos aquando da inscrição.
Artigo 8.º
Horário e funcionamento
1 - Horário:
a) Em período letivo das 15H00 às 18H00. A chegada das crianças deverá ocorrer até às 15H15;
b) Em períodos não letivos, ininterruptamente, das 8H00 às 18H00. A chegada das crianças deverá ocorrer até às 9H00;
c) Será concedida uma tolerância de 30 minutos, no horário de saída, com caráter de exceção.
2 - Funcionamento:
a) O CATL encerra aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais e todas as tolerâncias concedidas aos funcionários da CMPV;
b) O CATL encerra o mês de agosto;
c) O CATL poderá encerrar os seus serviços quando não estejam reunidas as condições mínimas de higiene e segurança para os seus utentes.
Artigo 9.º
Mensalidades
1 - O cálculo das mensalidades tem por base a Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro, correspondente aos valores da tabela seguinte:
Escalão de Rendimento Per Capita | Mensalidade |
|---|---|
1.º Até 100,00€ | 6,50 € |
2.º De 101,00€ a 167,50€ | 11€ |
3.º De 167,51€ a 234,50€ | 26,50€ |
4.º De 234,51€ a 334,50€ | 36,00€ |
5.º De 334,51€ a 499€ | 55,00€ |
6.º Mais de 499,00€ | 81€ |
2 - Cálculo do rendimento per capita:
RC = R-(H+S+P)/12/AF
em que:
RC = Rendimento per capita
R = Rendimento familiar anual bruto referente ao ano fiscal anterior
H = Encargos com habitação aquisição ou arrendamento até a um máximo de 4750,00€
S = Encargos com saúde incluídos na última declaração fiscal de rendimentos
P = Pensões comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes obrigações por sentença ou acordo judicial
AF = Agregado familiar, correspondendo ao n.º de pessoas incluídas na última declaração fiscal de rendimentos
3 - Nos meses coincidentes com férias de Natal, Páscoa e verão, as mensalidades serão processadas em função do número de dias de período letivo e número de dias de período não letivo;
4 - O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até dia 8 de cada mês, por transferência bancária, para o IBAN do Município da Praia da Vitória, indicado no contrato de prestação de serviços, sendo posteriormente remetido por correio eletrónico o respetivo recibo.
5 - Todos os descontos a usufruir no decorrer do mês, em resultado das faltas justificadas, serão aplicados na mensalidade subsequente.
6 - No caso de pagamento da mensalidade depois do dia 8, será acrescido uma coima no valor de 10 % do valor total da mensalidade.
7 - Os irmãos que frequentam o mesmo CATL usufruem de um desconto de 10 % na segunda inscrição.
8 - A falta de pagamento de 2 mensalidades, o CATL reserva-se ao direito de suspender a frequência da criança e anulação de matrícula, até efetiva regularização.
Artigo 10.º
Assiduidade
1 - O CATL deverá ser informado no caso de ausência da criança, para organização do planeamento diário do CATL. Consideram-se justificadas só as ausências por motivo de férias, pré agendadas, ou por declaração/atestado médico, por 5 dias ou mais, caso contrário a mensalidade será processada na totalidade.
2 - O desconto das faltas justificadas à mensalidade será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Valor a pagar = Mensalidade - [(Mensalidade/Número de dias úteis do mês) x N.º faltas]
3 - No caso de faltas injustificadas superiores a 22 dias úteis (1 mês), o CATL reserva-se o direito de considerar a criança excluída das suas atividades.
Artigo 11.º
Férias
1 - A criança tem direito ao gozo de 22 dias úteis de férias por ano civil, período durante o qual não deverá comparecer no CATL.
2 - As férias podem ser usufruídas consecutivamente ou em parcelas.
3 - As férias poderão ser usufruídas no mês de agosto.
4 - Até final do mês de março deve ser apresentado, ao CATL, o plano de férias da criança para o ano civil em curso.
5 - Os dias de férias são descontados na mensalidade.
Artigo 12.º
Saúde
1 - No caso de a criança apresentar sintomas de doença no período de permanência no CATL, os Encarregados de Educação serão informados, por forma a irem buscá-la de imediato.
2 - Em caso de a criança apresentar sinais de doença ou parasitas (ex. piolhos) deve ser assistida no menor tempo possível e manter-se ausente do CATL até que a situação esteja resolvida.
3 - As crianças não podem frequentar o CATL no caso de apresentarem febre, sintomas ou doença infeto contagiosa.
4 - No caso de doença, com início de sintomas no CATL, a criança será assistida com os recursos possíveis e os Encarregados de Educação chamados, tendo o dever de recolher e manter a criança em casa até que a mesma não apresente risco para as restantes. Em caso de acidente o procedimento será o mesmo, salvaguardando o uso e recurso do seguro do CATL.
5 - No caso de ser necessário ministrar medicação no período de permanência no CATL, os Encarregados de Educação devem apresentar a prescrição médica, entregar o medicamento ao responsável do CATL, registando na caixa a identificação da criança e as horas da toma. Devem ainda preencher e assinar a ficha de administração de medicação, facultada pelo CATL.
Artigo 13.º
Alimentação
1 - O CATL não fornece almoço, este é da responsabilidade dos Encarregados de Educação. No período não letivo, o CATL encarrega-se de aquecer e servir as refeições.
2 - Será fornecido à criança um lanche diário, no período da tarde.
3 - O CATL deverá ser informado de possíveis alergias ou restrições alimentares, mediante prescrição médica.
4 - Não é permitido que as crianças tragam snacks/lanche de casa para o CATL, salvo por indicação médica ou por restrições alimentares.
5 - A ementa do lanche fornecido pelo CATL será afixada mensalmente.
Artigo 14.º
Seguro escolar
1 - A frequência das crianças no CATL está coberta por um seguro, sendo este obrigatório e atualizado anualmente.
2 - O pagamento do prémio é da responsabilidade do Município da Praia da Vitória, sendo também da sua responsabilidade a inscrição de todas as crianças do CATL na seguradora.
Artigo 15.º
Vagas Sociais
1 - As vagas sociais estão limitadas a 20 % da lotação sobre o licenciamento em vigor.
2 - As vagas sociais são atribuídas às crianças que se enquadram no 1.º e 2.º escalão da tabela apresentada no artigo 9.º
3 - Após preenchimento das vagas disponíveis será criada uma lista de espera.
4 - A prioridade de admissão será de acordo com o Artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 16.º
Projeto Educativo e Plano Anual de Atividades
1 - O Projeto Educativo é o documento orientador da prática e intenção pedagógica dos Centros de Atividades de Tempos Livres da Rede Municipal, para cada três anos letivos. Neste são contempladas as linhas de ação estratégicas e transversais aos diferentes saberes, atendendo às características do grupo de crianças e do seu meio de inserção, entregue aos Encarregados de Educação no ato da primeira inscrição.
2 - O Plano Anual de Atividades é o documento elaborado e implementado no início de cada ano letivo, tendo por base os interesses e processo de desenvolvimento das crianças e de acordo com o Projeto Educativo, entregue aos Encarregados de Educação no início de cada ano letivo.
3 - O Plano de Atividades contempla saídas/visitas que serão, atempadamente, comunicadas ao Encarregados de Educação. Situações de exceção, em que não seja autorizada a participação da criança, deverão ser comunicadas com a devida antecedência ao responsável do CATL, por forma a manter um colaborador que acompanhará a criança nas instalações do CATL.
Artigo 17.º
Receção e recolha das crianças
1 - As crianças são recebidas e entregues pelos colaboradores na entrada do CATL. Não é permitida a circulação dos Encarregados de Educação ou outros, nas instalações do CATL, salvo com autorização expressa dos colaboradores.
2 - Após o término da componente letiva, o CATL recebe as crianças, entre as 15H00 e as 15H15. Em período não letivo a entrega é feita pelos Encarregados de Educação ou por quem esteja autorizado, a partir das 08H00.
3 - A chegada das crianças em tempo não letivo deverá ocorrer até às 09H00, por forma a não comprometer o bom funcionamento e o desenvolvimento das atividades e da rotina diária.
4 - No final do dia a recolha das crianças deverá ser feita pelos Encarregados de Educação ou por pessoa autorizada para o efeito. Caso não seja possível, o CATL deve ser informado, atempadamente, de quem irá recolher a criança e qual a relação que tem com a mesma.
Artigo 18.º
Higiene
1 - As crianças só poderão frequentar o CATL em boas condições de higiene.
2 - Nenhuma criança com agentes parasitários poderá frequentar o CATL até se verificar a completa desparasitação (ex. piolhos).
3 - Será solicitada a lavagem frequente das mãos com água e sabão e o uso de uma solução à base de álcool, seguindo as instruções do esquema afixado em todos os pontos de lavagem de mãos.
Artigo 19.º
Artigos pessoais e vestuário
1 - Todos os artigos pessoais e vestuários devem ser devidamente identificados.
2 - Aconselha-se a permanência de uma muda de roupa e boné no CATL.
3 - O CATL não se responsabiliza pelo extravio de objetos pessoais e/ou brinquedos, recomenda-se que estes não sejam trazidos para o CATL.
Artigo 20.º
Atendimento
1 - No início do ano letivo a equipa reunirá com os Encarregados de Educação para apresentação do Regulamento e Plano Anual de Atividades, na qual será eleito o representante de Encarregados de Educação do CATL.
2 - Sempre que se mostrar necessário será agendada reunião particular e/ou de grupo com os Encarregados de Educação.
3 - O atendimento a Encarregados de Educação deverá ser agendado, para quintas e sextas-feiras - entre as 14H00 e as 16H00, nos CATLS.
Artigo 21.º
Recursos Humanos
1 - A Direção Técnica do Centro de Atividades de Tempos Livres é assegurada por técnico com as habilitações adequadas.
2 - Cada CATL conta com um monitor com formação adequada e pessoal auxiliar em número suficiente para assegurar as funções necessárias ao bom funcionamento do CATL, atendendo ao grupo de crianças e características do estabelecimento.
Artigo 22.º
Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação
1 - São direitos dos Encarregados de Educação:
a) Ser informado sobre o desenvolvimento do seu educando, mediante contacto pessoal;
b) Ser informado do funcionamento, normas, regulamentos, projetos e atividades que dizem respeito ao CATL;
c) Ser respeitado e ter privacidade;
d) Colaborar, com o pessoal técnico do CATL, para a construção de estratégias que visem a melhoria do percurso evolutivo, desenvolvimento e académico do seu educando;
e) Participar, em regime de voluntariado, sob orientação da equipa educativa, em atividades de animação e entretenimento, bem como de atividades lúdico-pedagógicas propostas pela equipa;
f) Autorizar ou recusar a participação do educando em atividades e/ou saídas promovidas pela entidade;
g) Contactar os responsáveis do CATL sempre que achar pertinente e essencial ao percurso educativo, social e psicológico do educando;
h) Sugerir ou reclamar, por escrito, sobre os serviços prestados.
2 - São deveres dos Encarregados de Educação:
a) Manter contacto regular direto com o pessoal técnico, quer seja em reuniões, entrega ou recolha da criança, para receber e prestar informações sobre o desenvolvimento do seu educando;
b) Informar o pessoal técnico, de todas as informações médicas e/ou comportamentais do seu educando, solicitando reserva de divulgação desde que não envolva risco para o mesmo e/ou para os restantes utentes;
c) Colaborar com a equipa técnica na resolução de problemas referentes ao educando, apoiando na integração e adaptação da criança;
d) Proceder ao pagamento da mensalidade fixada pelo CATL, salvo disposições em contrário, este deverá efetuar-se até dia 8 de cada mês;
e) Cumprir o horário do CATL;
f) Conhecer, respeitar e cumprir as demais normas do Regulamento;
g) Respeitar os recursos humanos, crianças e demais utilizadores e instalações do CATL, sob pena de cessação da prestação de serviços.
Artigo 23.º
Comportamento
Situações de mau comportamento e faltas de respeito para com crianças e funcionários serão comunicadas aos pais, registadas e, à terceira ocorrência, a criança em questão deixará de frequentar o CATL, cessando a prestação de serviços.
Artigo 24.º
Livro de Reclamações
O CATL tem ao dispor dos Encarregados de Educação um Livro de Reclamações que se encontra fisicamente no CATL sendo afixado um documento identificativo da sua existência no placar informativo que se encontra de forma acessível a todos os Encarregados de Educação.
Artigo 25.º
Afixação de Documentos
Encontra-se afixado em local acessível aos Encarregados de Educação e equipas de fiscalização a seguinte informação:
1 - Projeto Educativo;
2 - Regulamento;
3 - Plano Anual de Atividades;
4 - Horário de funcionamento;
5 - Quadro Pessoal;
6 - Identificação da Direção Técnica;
7 - Apólice de Seguro;
8 - Autorização de funcionamento;
9 - Licenciamento;
10 - Identificação de existência de Livro de Reclamações;
11 - Mapa mensal de ementas;
12 - Preçário;
13 - Planta de Emergência;
14 - Outros documentos que se possam mostrar relevantes.
Artigo 26.º
Órgãos de Gestão Pedagógica
1 - O Conselho Pedagógico reunirá uma vez por cada ano letivo
2 - Este Conselho será composto por:
a) Representante da Câmara Municipal da Praia da Vitória;
b) Represente da Junta de Freguesia;
c) Representante do ISSA;
d) O Coordenador e o Diretor Técnico;
e) Dois representantes dos Encarregados de Educação eleitos aquando da reunião de início de ano letivo;
f) O Monitor responsável pela sala;
g) Um Auxiliar da Ação Educativa.
Artigo 27.º
Disposições transitórias
1 - Os colaboradores não se responsabilizam por valores, ouro, brinquedos ou outros objetos que as crianças tenham em seu poder durante a frequência no CATL.
2 - Em caso de a criança necessitar de cuidados específicos estes devem constar da ficha de inscrição (se forem permanentes) e/ou os Encarregados de Educação deverão informar a pessoal técnico, aquando da entrega da criança.
3 - No caso de divórcio/separação dos Encarregados de Educação, será tido em consideração o que for decidido por tribunal em termos de regulação do poder paternal, pelo que deverá ser entregue ao CATL uma cópia da mesma.
4 - Nos casos em que se verifique desrespeito sistemático do presente Regulamento, a situação será reportada à Coordenação do Gabinete de Educação e Juventude para encaminhamento e decisão.
Artigo 28.º
Considerações Finais
1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão alvo de análise e revisão, sempre que se mostrar necessário, pela Direção Técnica do CATL e pela Coordenação do Gabinete de Educação e Juventude da CMPV.
2 - O presente Regulamento será objeto de alteração ou revogação sempre que as normas superiores o exijam ou se justifique.
Artigo 29.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua ao da sua publicação.
21 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
320045701
