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Ato Original
Aviso n.º 25216/2026/2
Projeto de Regulamento do Projeto Educativo Jovens em Ação
Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento do Projeto Educativo Jovens em Ação, conforme deliberação aprovada em reunião da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2026.
O projeto de Regulamento encontra-se, também, disponível para consulta, na página da internet da Câmara Municipal da Praia da Vitória em www.cmpv.pt.
Durante o período de consulta pública, os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, podendo ser remetidas por correio eletrónico para o endereço geral@cmpv.pt, por correio convencional para o endereço Praça Francisco Ornelas da Câmara 9760-851 Santa Cruz, Praia da Vitória, ou entregues no Setor de Atendimento a Munícipes, no período normal de expediente.
Projeto de Regulamento do Projeto Educativo Jovens em Ação
Nota justificativa
O Município da Praia da Vitória tem vindo a implementar diversas medidas relacionadas com políticas educativas e de enriquecimento curricular, através do desenvolvimento e fomento de projetos que promovam o desenvolvimento pessoal, social, psicológico, académico e de autonomia, promovidas em ambiente lúdico-pedagógico que proporcionem uma efetiva igualdade de oportunidades e que, por outro lado, garantam a coesão social, direcionadas a crianças, jovens e respetivas famílias do Concelho da Praia da Vitória.
Com o intuito de dar resposta às necessidades, ao nível da ocupação de tempos livres de crianças que frequentam a educação pré-escolar, o primeiro ciclo do ensino básico e de jovens abrangidos pelo Regime Educativo Especial da rede pública, após as suas responsabilidades escolares e cujos encarregados de educação não disponham de horário para acompanhamento no período pós letivo ou nos períodos de interrupção letiva, o Município da Praia da Vitória, dispõe de várias infraestruturas que oferecem serviços a crianças, jovens e respetivas famílias, relativos à educação, nomeadamente, uma rede de Centros de Atividades de Tempos Livres (CATLs), que contempla espaços concessionados e outros geridos por meios próprios do Município e o projeto educativo Jovens em Ação.
No concernente ao Projeto Jovens em Ação, pretende-se uma intervenção de natureza socioeducativa, que possa contribuir para o desenvolvimento pleno e harmonioso dos jovens, através da promoção de atividades facilitadoras e impulsionadoras de desenvolvimento de competências profissionalizantes, de autonomia e de vida diária.
Com o propósito de otimizar uma resposta social às crianças e respetivas famílias do Concelho da Praia da Vitória e no que respeita à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, e dando cumprimento a esta exigência acentua-se o atual contexto económico-financeiro, e porque a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas não exige uma quantificação exata dos mesmos, sendo que essa ponderação deve ser complementada pela análise custos/efetividade, a qual se consubstancia na análise e comparação dos diversos interesses em presença, na perspetiva de articulação entre a racionalização dos recursos disponíveis e a maximização da eficácia das atividades dinamizadas, pelo que ponderados e contemplados os benefícios e os custos decorrentes da aplicação das regras definidas no presente Regulamento, conclui-se que do ponto de vista socioeducativo os benefícios são claramente superiores aos custos implicados, traduzindo-se num investimento na promoção do desenvolvimento cognitivo e social de crianças e jovens.
O presente regulamento tem previsão ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do artigo 25.º, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, bem como das alíneas f) e h) do n.º 2, do artigo 23.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g), do artigo 25.º, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, bem como das alíneas d) e g) do n.º 2, do artigo 23.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória, em sua sessão ordinária de ___, sob proposta da Câmara Municipal, em sua reunião de ___, deliberou aprovar o presente Regulamento.
Artigo 1.º
Finalidade e âmbito
1 - O presente Regulamento tem por finalidade a definição do regime de funcionamento, organização e desenvolvimento das atividades do projeto educativo “Jovens em Ação”, tendo por sede o edifício da escola primária de Santa Luzia, freguesia de Santa Cruz, Praia da Vitória.
2 - O projeto educativo “Jovens em Ação” (adiante designado por Projeto) é um projeto de ocupação dos tempos livres, em horário pós-escolar, em contexto de aprendizagem não formal, através da promoção de atividades, experiências e vivências, que se consubstanciam na promoção do desenvolvimento pessoal, social, psicológico, académico e de autonomia promovidas em ambiente lúdico-pedagógico.
3 - O Projeto destina-se a jovens dos 12 aos 18 anos, residentes no concelho da Praia da Vitória, abrangidos pelo Regime Educativo Especial.
Artigo 2.º
Objetivos
1 - Contribuir para o desenvolvimento pleno e harmonioso do jovem por através de atividades facilitadoras de aprendizagem e adequadas ao grupo em questão.
2 - Desenvolver atividades facilitadoras e impulsionadoras de desenvolvimento de competências profissionalizantes, de autonomia e de vida diária.
3 - Constituir-se como um complemento da ação escolar e da família na lógica da continuidade dos saberes e valores.
4 - Colaborar com a família e estabelecimento de ensino, numa perspetiva de partilha de responsabilidade no processo evolutivo dos jovens.
5 - Promover a inclusão, tratando cada jovem como ser único e com necessidades específicas.
6 - Promover o respeito pelos direitos dos jovens, nomeadamente, da sua dignidade e intimidade da vida privada.
Artigo 3.º
Condições gerais de admissão
A admissão dos jovens no projeto educativo “Jovens em Ação” será efetuada atendendo aos seguintes critérios:
1 - Ter entre 12 e 18 anos de idade.
2 - Ser aluno do Regime Educativo Especial.
3 - Haver vaga livre à data de início da frequência do Projeto.
4 - Proceder à inscrição ou reinscrição dentro do prazo, cumprindo as formalidades inerentes à mesma, bem como das previstas no presente Regulamento.
5 - Ter conhecimento e aceitar o Regulamento do Projeto.
6 - Aceitar e assinar o Contrato de Prestação de Serviços.
7 - Efetuar a reinscrição no Projeto e nas colónias, para o ano letivo seguinte, entre 1 e 15 de maio de cada ano.
8 - Efetuar a inscrição no Projeto e nas colónias, para o ano letivo seguinte, entre 16 e 31 de maio de cada ano.
9 - Fora dos períodos de inscrição ou reinscrição desde que existam vagas.
10 - Proceder ao pagamento de uma taxa no valor de 10,00€, nos atos de inscrição ou reinscrição.
Artigo 4.º
Seleção, admissão e exclusão de matrícula
1 - Para a seleção e admissão no Projeto, será dada prioridade a jovens:
a) Que tenham frequentado o Projeto no ano anterior e tenham procedido à reinscrição nos moldes definidos no presente Regulamento;
b) Matriculadas em unidade escolar, abrangidos pelo Regime Educativo Especial, residentes no concelho da Praia da Vitória;
c) Pertencentes a meios socioeconómicos desfavorecidos, em risco ou perigo, recomendadas pelos serviços competentes, em que se considere que o Projeto é uma resposta mais adequada e essencial às necessidades do jovem;
d) Que ambos os pais ou Encarregados de Educação trabalhem.
2 - Quando o Projeto atingir a sua lotação máxima, de oito jovens, será constituída uma lista de espera.
3 - Consoante o surgimento de novas vagas, estas reger-se-ão pelos critérios mencionados no ponto 1.
Artigo 5.º
Processo Individual, Inscrição
1 - O Processo Individual do jovem resulta de um conjunto de documentos que fornecem a informação da mesma, composto pelos documentos dos pontos seguintes. Este deve ser atualizado e complementado sempre que se mostrar necessário.
2 - No ato de inscrição ou reinscrição:
a) Deverá ser preenchida a ficha informativa facultada pelos serviços, onde será solicitada a seguinte informação:
i) Identificação do jovem, pais e Encarregado de Educação;
ii) Nome da escola e turma que frequenta;
iii) Nome e contacto da professora;
iv) Descrição de cuidados alimentares e de saúde;
v) Identificação da incapacidade e/ou Necessidades Educativas Especificas;
vi) Identificação do médico assistente;
vii) Estado vacinal e grupo sanguíneo;
viii) Identificação das pessoas autorizadas a quem o jovem pode ser entregue.
b) Será lido e assinado, em duplicado, o Contrato de Prestação de Serviços;
c) Deverá ser assinado o Consentimento Informado, esclarecido e livre para inscrição na Rede Municipal de Centros de Atividades de Tempos Livres, bem como as autorizações para saídas/visitas e para captação/divulgação de imagem;
d) Será entregue o Regulamento do Projeto Educativo “Jovens em Ação”;
e) Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Cartão de Cidadão;
II. Boletim de vacinas atualizado;
III. Recibos de Vencimentos/ declaração de IRS do agregado familiar;
IV. Documento comprovativo da regulação parental, caso se aplique.
3 - Outros documentos que se tornem necessários para comprovar alguma situação indicada no presente regulamento.
Artigo 6.º
Atualização de dados
Os pais ou Encarregados de Educação comprometem-se a comunicar todas as alterações que se venham a verificar nos dados fornecidos aquando da inscrição.
Artigo 7.º
Horário e funcionamento
1 - Horário:
a) Em período letivo das 13H30 às 17H00. A chegada dos jovens deverá ocorrer até às 13H45;
b) Em períodos não letivos, ininterruptamente, das 8H00 às 17H00. A chegada dos jovens deverá ocorrer até às 9H00;
c) Será concedida uma tolerância de 30 minutos, no horário de saída, com caráter de exceção.
2 - Funcionamento:
a) O Projeto encerra aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais e todas as tolerâncias concedidas aos funcionários da CMPV;
b) O Projeto encerra no mês de agosto e no período não letivo de verão nos anos ímpares, alternando com o Projeto Social Casa Farol;
c) O Projeto poderá encerrar os seus serviços quando não estejam reunidas as condições mínimas de higiene e segurança para os seus utentes.
Artigo 8.º
Mensalidades
1 - O cálculo das mensalidades tem por base a Portaria n.º 90/2002, de 12 de setembro, correspondente aos valores da tabela seguinte:
Escalão de Rendimento Per Capita | Mensalidade |
|---|---|
1.º - Até 100,00€ | 6,50 € |
2.º - De 101,00€ a 167,50€ | 11,00€ |
3.º - De 167,51€ a 234,50€ | 26,50€ |
4.º - De 234,51€ a 334,50€ | 36,00€ |
5.º - De 334,51€ a 499,00€ | 55,00€ |
6.º - Mais de 499,00€ | 81,00€ |
2 - Cálculo do rendimento per capita
RC = R-(H+S+P)/12/AF
em que:
RC = Rendimento per capita
R = Rendimento familiar anual bruto referente ao ano fiscal anterior
H = Encargos com habitação aquisição ou arrendamento até a um máximo de 4750,00€
S = Encargos com saúde incluídos na última declaração fiscal de rendimentos
P = Pensões comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes obrigações por sentença ou acordo judicial
AF = Agregado familiar, correspondendo ao n.º de pessoas incluídas na última declaração fiscal de rendimentos
3 - Nos meses coincidentes com férias de Natal, Páscoa e Verão, as mensalidades serão processadas em função do número de dias de período letivo e número de dias de período não letivo;
4 - O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado até dia 8 de cada mês, por transferência bancária, para o IBAN do Município da Praia da Vitória, indicado no contrato de prestação de serviços, sendo posteriormente remetido por correio eletrónico o respetivo recibo.
5 - Todos os descontos a usufruir no decorrer do mês, em resultado das faltas justificadas, serão aplicados na mensalidade subsequente.
6 - No caso de pagamento da mensalidade depois do dia 8, será acrescido uma coima no valor de 10 % do valor total da mensalidade.
7 - Os irmãos que frequentam o mesmo CATL usufruem de um desconto de 10 % na segunda inscrição.
8 - A falta de pagamento de 2 mensalidades, o CATL reserva-se ao direito de suspender a frequência da criança e anulação de matrícula, até efetiva regularização.
Artigo 9.º
Assiduidade
1 - O responsável do Projeto deverá ser informado no caso de ausência do jovem, para organização do planeamento diário. Consideram-se justificadas só as ausências por motivo de férias, pré agendadas, ou por declaração/atestado médico, por 5 dias ou mais, caso contrário a mensalidade será processada na totalidade.
2 - O desconto das faltas justificadas à mensalidade será calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Valor a pagar = Mensalidade - [(Mensalidade/Número de dias úteis do mês) x N.º faltas]
3 - No caso de faltas injustificadas superiores a 22 dias úteis (1 mês), os serviços reservam-se o direito de considerar o jovem excluído das suas atividades.
Artigo 10.º
Férias
1 - O jovem tem direito ao gozo de 22 dias úteis de férias por ano civil, período durante o qual não deverá comparecer.
2 - As férias podem ser usufruídas consecutivamente ou em parcelas.
3 - As férias poderão ser usufruídas no mês de agosto.
4 - Até final do mês de março deve ser apresentado, o plano de férias do jovem para o ano civil em curso.
5 - Os dias de férias são descontados na mensalidade.
Artigo 11.º
Saúde
1 - No caso de o jovem apresentar sintomas de doença no período de permanência no Projeto, os Encarregados de Educação serão informados, por forma a irem buscá-lo de imediato.
2 - Em caso de o jovem apresentar sinais de doença ou parasitas (ex. piolhos) deve ser assistida no menor tempo possível e manter-se ausente, até que a situação esteja resolvida.
3 - Os jovens não podem frequentar o Projeto no caso de apresentarem febre, sintomas ou doença infetocontagiosa.
4 - No caso de doença, com início de sintomas no Projeto, o jovem será assistido com os recursos possíveis e os Encarregados de Educação chamados, tendo o dever de recolher e manter o jovem em casa até que o mesmo não apresente risco para os restantes. Em caso de acidente o procedimento será o mesmo, salvaguardando o uso e recurso do seguro.
5 - No caso de ser necessário ministrar medicação no período de permanência no Projeto, os Encarregados de Educação devem apresentar a prescrição médica, entregar o medicamento ao responsável do Projeto, registando na caixa a identificação do jovem e as horas da toma. Devem ainda preencher e assinar a ficha de administração de medicação que será facultada.
Artigo 12.º
Alimentação
1 - Não é fornecido almoço, este é da responsabilidade dos Encarregados de Educação. No período não letivo, os colaboradores do Projeto encarregam-se de aquecer e servir as refeições.
2 - Será fornecido um lanche diário, no período da tarde.
3 - O responsável do Projeto deverá ser informado de possíveis alergias ou restrições alimentares, mediante prescrição médica.
4 - Não é permitido que os jovens tragam snacks/lanche de casa, salvo por indicação médica ou por restrições alimentares.
5 - A ementa do lanche fornecido será afixada mensalmente.
Artigo 13.º
Seguro
1 - A frequência do Projeto está coberta por um seguro, sendo este obrigatório e atualizado anualmente.
2 - O pagamento do prémio é da responsabilidade do Município da Praia da Vitória, sendo também da sua responsabilidade a inscrição de todos os jovens na seguradora.
Artigo 14.º
Plano Anual de Atividades
1 - O Plano Anual de Atividades é o documento elaborado e implementado no início de cada ano letivo, tendo por base o processo de desenvolvimento de competências profissionalizantes, de autonomia e de vida diária dos jovens, entregue aos Encarregados de Educação no início de cada ano letivo.
2 - O Plano de Atividades contempla saídas/visitas que serão, atempadamente, comunicadas ao Encarregados de Educação. Situações de exceção, em que não seja autorizada a participação do jovem, deverão ser comunicadas com a devida antecedência ao responsável do Projeto, por forma a manter um colaborador que acompanhará o jovem nas instalações sede do Projeto.
Artigo 15.º
Receção e recolha
1 - Os jovens são recebidos e entregues pelos colaboradores na entrada das instalações onde o Projeto é desenvolvido. Não é permitida a circulação dos Encarregados de Educação ou outros nas instalações, salvo com autorização expressa dos colaboradores.
2 - O transporte dos jovens até instalações onde o Projeto é desenvolvido é da responsabilidade da Escola ou dos Encarregados de Educação.
3 - A entrega dos jovens é efetuada pós o término da componente letiva e após almoço, entre as 13H30 e as 13H45. Em período não letivo a entrega é feita pelos Encarregados de Educação ou por quem esteja autorizado, a partir das 08H00.
4 - A chegada dos jovens em tempo não letivo deverá ocorrer até às 09H00, por forma a não comprometer o bom funcionamento e o desenvolvimento das atividades e da rotina diária.
5 - No final do dia a recolha dos jovens deverá ser feita pelos Encarregados de Educação ou por pessoa autorizada para o efeito. Caso não seja possível, o responsável do Projeto deve ser informado, atempadamente, de quem irá recolher o jovem e qual a relação que tem com a mesma.
Artigo 16.º
Higiene
1 - Os jovens só poderão frequentar o Projeto em boas condições de higiene.
2 - Nenhum jovem com agentes parasitários poderá frequentar o Projeto até se verificar a completa desparasitação (ex. piolhos).
3 - Será solicitada a lavagem frequente das mãos com água e sabão e o uso de uma solução à base de álcool, seguindo as instruções do esquema afixado em todos os pontos de lavagem de mãos.
Artigo 17.º
Artigos pessoais e vestuário
1 - Todos os artigos pessoais e vestuários devem ser devidamente identificados.
2 - Os serviços não se responsabilizam pelo extravio de objetos pessoais e/ou brinquedos, recomenda-se que estes não sejam trazidos de casa ou de escola.
Artigo 18.º
Atendimento
1 - Sempre que se mostrar necessário será agendada reunião particular e/ou de grupo com os Encarregados de Educação.
2 - O atendimento a Encarregados de Educação deverá ser agendado, para quintas e sextas feiras - entre as 14H00 e as 16H00, nas instalações onde o projeto é desenvolvido.
Artigo 19.º
Recursos Humanos
1 - A Direção Técnica do Projeto é assegurada por técnico com as habilitações adequadas.
2 - O Projeto conta com um monitor com formação adequada, monitores/técnicos de psicomotricidade, psicologia e educação e pessoal auxiliar em número suficiente para corresponder às características do grupo e assegurar o bom funcionamento do Projeto.
Artigo 20.º
Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação
1 - São direitos dos Encarregados de Educação:
a) Ser informado sobre o desenvolvimento do seu educando, mediante contacto pessoal;
b) Ser informado do funcionamento, normas, regulamentos, projetos e atividades que dizem respeito ao Projeto;
c) Ser respeitados e terem privacidade;
d) Colaborar, com o pessoal técnico do Projeto, para a construção de estratégias que visem a melhoria do percurso evolutivo, desenvolvimento e académico do seu educando;
e) Participar, em regime de voluntariado, sob orientação da equipa educativa, em atividades de animação e entretenimento, bem como de atividades lúdico-pedagógicas propostas pela equipa;
f) Autorizar ou recusar a participação do educando em atividades e/ou saídas promovidas pela entidade;
g) Contactar o responsável do Projeto sempre que acharem pertinente e essencial ao percurso educativo, social e psicológico do educando;
h) Sugerir ou reclamar, por escrito, sobre os serviços prestados.
2 - São deveres dos Encarregados de Educação:
a) Manter contacto regular direto com o pessoal técnico, quer seja em reuniões, entrega ou recolha do jovem, para receber e prestar informações sobre o desenvolvimento do seu educando;
b) Informar o pessoal técnico, de todas as informações médicas e/ou comportamentais do seu educando, solicitando reserva de divulgação desde que não envolva risco para o mesmo e/ou para os restantes utentes;
c) Colaborar com a equipa técnica na resolução de problemas referentes ao educando, apoiando na integração e adaptação do jovem;
d) Proceder ao pagamento da mensalidade fixada, salvo disposições em contrário, este deverá efetuar-se até dia 8 de cada mês;
e) Cumprir o horário;
f) Conhecer, respeitar e cumprir as demais normas do Regulamento;
g) Respeitar os recursos humanos, crianças e demais utilizadores e instalações do CATL, sob pena de cessação da prestação de serviços.
Artigo 21.º
Comportamento
Situações de mau comportamento e faltas de respeito para com crianças e funcionários serão comunicadas aos pais, registadas e, à terceira ocorrência, a criança em questão deixará de frequentar o CATL, cessando a prestação de serviços.
Artigo 22.º
Livro de Reclamações
O Projeto tem ao dispor dos Encarregados de Educação um Livro de Reclamações que se encontra fisicamente nas instalações onde é desenvolvido, sendo afixado um documento identificativo da sua existência no placar informativo que se encontra de forma acessível a todos os Encarregados de Educação.
Artigo 23.º
Afixação de Documentos
Encontra-se afixado em local acessível aos Encarregados de Educação e equipas de fiscalização a seguinte informação:
1 - Regulamento
2 - Plano Anual de Atividades
3 - Horário de funcionamento
4 - Quadro Pessoal
5 - Identificação da Direção Técnica
6 - Apólice de Seguro
7 - Identificação de existência de Livro de Reclamações
8 - Mapa mensal de ementas
9 - Preçário
10 - Planta de Emergência
11 - Outros documentos que se possam mostrar relevantes.
Artigo 24.º
Disposições transitórias
1 - Os serviços não se responsabilizam por valores, ouro, brinquedos ou outros objetos que os jovens tenham em seu poder durante a frequência do Projeto.
2 - Todos os cuidados específicos dos jovens devem constar da ficha de inscrição e/ou os Encarregados de Educação deverão informar a pessoal técnico.
3 - No caso de divórcio/separação dos Encarregados de Educação, será tido em consideração o que for decidido por tribunal em termos de regulação do poder paternal, pelo que deverá ser entregue uma cópia da mesma.
4 - Nos casos em que se verifique desrespeito sistemático do presente Regulamento, a situação será reportada à coordenação do Gabinete de Educação e Juventude para encaminhamento e decisão.
Artigo 25.º
Considerações Finais
1 - Os casos omissos no presente Regulamento serão alvo de análise e revisão, sempre que se mostrar necessário, pela Direção Técnica e pela coordenação do Gabinete de Educação e Juventude da CMPV.
2 - O presente Regulamento será objeto de alteração ou revogação sempre que as normas superiores o exijam ou se justifique.
Artigo 26.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua ao da sua publicação.
21 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
320046007
