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Ato Original
Aviso n.º 25224/2026/2
Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal
Maria do Carmo Pato Tiago, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal em exercício, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Setúbal, tomada em sessão ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal de Setúbal, aprovada em reunião ordinária de 09 de setembro de 2026, no uso das competências atribuídas nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à referida Lei, foi aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento da Policia Municipal do Município de Setúbal, que se anexa ao presente aviso dele fazendo parte integrante e para os devidos efeitos legais a seguir se publica.
Torna-se ainda público que o regulamento acima referido, se encontra também disponível ao público na publicação oficial do Município de Setúbal “Jornal das Deliberações”, na 2.ª série do Diário da República e mediante a afixação do Edital n.º 206/2026/CMS, nos lugares de estilo.
1 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.
Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal
Preâmbulo
A consolidação de Setúbal como um território socialmente coeso, economicamente dinâmico e ambientalmente sustentável convoca o Município à adoção de instrumentos de gestão pública modernos, eficazes e dotados de autoridade administrativa adequada. O Concelho de Setúbal conheceu, na última década, uma profunda transformação demográfica, urbanística e turística, afirmando-se como uma das principais centralidades da Área Metropolitana de Lisboa.
Atualmente, o Município estende-se por uma vasta área territorial de 230,33 km², caracterizada por uma morfologia complexa que integra uma malha urbana consolidada e densa, zonas de transição industrial e logística, e um património natural de sensibilidade extrema e sob proteção estrita, nomeadamente o Parque Natural da Arrábida e a Reserva Natural do Estuário do Sado. A esta complexidade geográfica responde uma comunidade de 123.519 habitantes residentes, resultando numa densidade populacional média de 536,2 habitantes por km² que atinge valores críticos nos principais perímetros urbanos.
A esta escala demográfica acresce uma expressiva população flutuante diária e sazonal. Sendo Setúbal uma sede de distrito, um polo de emprego e um destino turístico de projeção internacional, o espaço público concelhio sofre uma pressão geométrica e contínua. Esta pressão reflete-se em conflitos de usos no ordenamento do trânsito, na saturação do estacionamento rodoviário, na proliferação de infrações ambientais e em desafios acrescidos na fiscalização da atividade comercial e do ruído.
O fenómeno assume particular gravidade durante o período balnear, onde a afluência massiva às praias da Arrábida gera fenómenos de estacionamento caótico obstruindo vias de emergência e colocando em risco a segurança de pessoas e a integridade de um ecossistema frágil. Os tradicionais serviços de fiscalização administrativa municipal, desprovidos de estatuto policial e de capacidade operacional contínua, mostram-se estruturalmente insuficientes para responder a estes desafios contemporâneos.
Torna-se, por isso, inadiável a criação da Polícia Municipal de Setúbal, ao abrigo da legitimidade jurídico-constitucional conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, também, do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em estrita consonância com a lei quadro das polícias municipais, aprovada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, e demais legislação complementar, designadamente, o Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, o Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e a Portaria n.º 304-A/2025, de 22 de setembro, o Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º Lei n.º 35/2024 de 20 de junho, na sua redação atual, que constituem o quadro jurídico estruturante aplicável à criação, organização e funcionamento das polícias municipais.
Assim, a Câmara Municipal de Setúbal, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2026, sob a Proposta n.º 013/2026/GAP, através da Deliberação n.º 28/2016, aprovou a elaboração do estudo e proposta para criação do serviço de Polícia Municipal do Município, determinou que os serviços municipais elaborassem proposta técnica e operacional detalhada para a implementação da Policia Municipal de Setúbal e mandatou a Senhora Presidente da Câmara Municipal para promover todos os atos subsequentes necessários à concretização da criação da Polícia Municipal, designadamente a elaboração dos regulamentos dentro do quadro legal, a definição da estrutura orgânica e a articulação com as entidades competentes da administração central.
Nestes termos, em cumprimento da citada deliberação e do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação atual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em 3 de fevereiro de 2026, procedeu-se à publicitação do início do procedimento administrativo de elaboração do regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal, mediante a afixação de edital nos lugares de estilo e publicação de aviso na Internet, no sítio institucional do Município de Setúbal.
O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos decorreu sem que se tenham constituído quaisquer interessados e, consequentemente, sido apresentados contributos.
Em conformidade com a legislação aplicável foi elaborado o projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal, que define a organização e funcionamento da Polícia Municipal de Setúbal.
No que concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, determinada pelo artigo 99.º do CPA, regista-se que as normas regulamentares não oneram os interesses económicos do Município e nem os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, contribuindo para o cumprimento das leis e regulamentos administrativos e para assegurar condições de segurança e de tranquilidade para os cidadãos, mediante uma atuação mais célere e eficaz.
Importa assinalar que em cumprimento da supradita Deliberação n.º 28/2026, de 23 de janeiro, foi elaborado o estudo e proposta para a criação da Polícia Municipal do Município de Setúbal, onde estão identificados os custos e os benefícios com a criação da Polícia Municipal de Setúbal.
O estudo e proposta, para além, designadamente, de um enquadramento histórico e jurídico das polícias municipais e de um estudo avaliativo e comparativo, contempla, também, a proposta de criação da Polícia Municipal de Setúbal, o estudo económico-financeiro e a análise e viabilidade económica, concluindo que a criação da Polícia Municipal de Setúbal é economicamente viável, tanto pela análise simples, que regista 8 % de margem positiva, como com a inclusão dos benefícios do aumento da segurança, que incluem a redução da sinistralidade e criminalidade, a redução do estacionamento abusivo e o sentimento de segurança, que pode ainda aumentar essa margem para quase 22 %.
A entrada em vigor deste novo regulamento permite ao Município de Setúbal dispor de um corpo de agentes investidos de competências próprias para fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas municipais em toda a área geográfica do concelho, reforçando a eficácia da ação administrativa e garantindo maior proximidade e capacidade interventiva.
Do ponto de vista dos encargos, prevê-se um aumento da despesa do Município de Setúbal, na medida em que a criação da Polícia Municipal contribuirá para o aumento do número de trabalhadores e dirigentes, bem como para o reforço das suas competências. No entanto, deve considerar-se que as competências dos atuais serviços municipais de fiscalização e de contraordenações e respetivos trabalhadores serão, progressivamente, compreendidos pela estrutura orgânica e mapa de pessoal da Polícia Municipal e, ainda, que o Governo dotará o Município de Setúbal com os meios financeiros correspondentes às competências efetivamente exercidas, permitindo, assim, a recuperação dos custos.
Quanto à prestação de serviços consagrada no regulamento, não obstante constituir uma despesa a acrescer ao funcionamento da Polícia Municipal, antecipa-se a arrecadação de receita proveniente da taxa devida no respetivo procedimento.
Importa, ainda, assinalar que qualquer aumento de despesa associado à criação da Polícia Municipal de Setúbal é superado pelos benefícios que este serviço municipal proporciona à comunidade setubalense, em matéria de segurança, tranquilidade e bem-estar, pelo reforço da fiscalização administrativa, e a prevenção e o policiamento de proximidade.
Deste modo, pretende-se obter uma cabal conciliação entre a gestão equilibrada, eficaz, eficiente e racional dos recursos humanos e financeiros necessários para o serviço municipal a criar, princípios que devem prevalecer na administração pública.
Subsequentemente, atendendo à natureza da matéria em apreço no projeto de regulamento, ao princípio da participação e da administração aberta e visando reforçar a legitimidade democrática da decisão administrativa, a Câmara Municipal de Setúbal, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 artigo 100.º do CPA, através da sua Deliberação n.º 69/2026, de 04 de março de 2026, sob a Proposta n.º 021/2026/GAP, aprovou submeter a consulta pública projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis.
A consulta pública decorreu tendo sido recebidas sugestões que foram apreciadas e consideradas as pertinentes na redação final do regulamento. Por outro lado, alguns serviços municipais aproveitaram o ensejo para apresentarem sugestões de alteração, retificação e de melhoramentos, pelo que, após ponderação e aturada análise, foram introduzidas no texto do regulamento as alterações daí advenientes.
A Polícia Municipal de Setúbal assume-se como uma força pública de proximidade e de policiamento comunitário, atuando na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara Municipal. Com um efetivo inicial de pelo menos 40 agentes operacionais, a recrutar de forma progressiva e faseada, a sua organização territorial assentará em modelos de patrulhamento diferenciados e adaptados a cada freguesia: patrulhamento apeado e ciclomotorizado nas áreas urbanas de elevada densidade (União das Freguesias de Setúbal e São Sebastião), patrulhamento automóvel nas zonas periurbanas e logísticas (Sado e Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra) e um núcleo operacional descentralizado em Azeitão.
A criação deste corpo policial não configura a instituição de uma força de segurança interna tradicional, mantendo-se intactas as competências de investigação criminal e de ordem pública das Forças de Segurança do Estado. Pelo contrário, ao assumir em exclusivo a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, dos regulamentos locais e do trânsito urbano, a Polícia Municipal liberta a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) para o combate direto à criminalidade, potenciando a eficácia global do sistema de segurança integrada no concelho.
Assim, a Assembleia Municipal de Setúbal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7, 237.º n.º 3 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea o) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas b), g), m) e w) do n.º 1 do artigo 25.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/2008 de 7 de outubro, nos artigos 14.º alínea f) e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 3.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, e nos artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, sob proposta da Câmara Municipal, apresentada em reunião ordinária de 09 de setembro de 2026, ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovou o seguinte Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal do Município de Setúbal.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
LEI HABILITANTE, OBJETO E COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Artigo 1.º
Lei habilitante
1 - O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7, 237.º n.º 3 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o n.º 1 e a alínea o) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas b), g), m) e w) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/2008 de 7 de outubro, os artigos 14.º alínea f) e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os artigos 3.º, 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de setembro, e os artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual.
2 - Na elaboração do presente regulamento observou-se o quadro normativo aplicável constante da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, no Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro e na Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento define a organização e funcionamento da Polícia Municipal de Setúbal, adiante designada por Polícia Municipal.
Artigo 3.º
Competência territorial
1 - A competência territorial da Polícia Municipal coincide com a área geográfica do Município de Setúbal, abrangendo as suas duas freguesias e três uniões de freguesia, num total de 230,33 km2.
2 - Os agentes de Polícia Municipal não podem atuar fora da área de circunscrição do Município de Setúbal, exceto em situação de flagrante delito ou em situação de emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente.
CAPÍTULO II
NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Artigo 4.º
Natureza e atribuições
1 - A Polícia Municipal de Setúbal encontra-se especialmente vocacionada para o exercício de funções de polícia administrativa, cuja estrutura, organização e hierarquia, depende diretamente do(a) Presidente da Câmara Municipal de Setúbal ou do(a) Vereador(a) a quem seja delegada a correspondente competência.
2 - No exercício das funções de polícia administrativa, compete à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas às atribuições da autarquia e à competência dos seus órgãos e demais competências que a lei lhe atribua.
3 - A Polícia Municipal de Setúbal coopera com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais, no respeito recíproco pelas esferas de atuação próprias, nomeadamente através da partilha da informação relevante e necessária para a prossecução das respetivas atribuições e na satisfação de pedidos de colaboração que legitimamente lhe forem solicitados.
4 - À Polícia Municipal é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente regulamento.
Artigo 5.º
Funções da Polícia Municipal
1 - A Polícia Municipal de Setúbal exerce as suas funções de polícia administrativa, no âmbito da sua competência territorial, prioritariamente nos seguintes domínios:
a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município;
c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
2 - Exerce ainda funções nos seguintes domínios:
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
c) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou grupos específicos de cidadãos;
d) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
3 - Para os efeitos referidos no n.º 1, os agentes da Polícia Municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das relações administrativas.
4 - Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos no n.º 1 e n.º 2 do presente artigo, os agentes da Polícia Municipal verifiquem diretamente o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.
Artigo 6.º
Competências
1 - A Polícia Municipal, na prossecução das suas atribuições próprias, é competente em matéria de:
a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação, que não envolvam procedimento criminal;
c) Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
d) Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
e) Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
f) Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
g) Elaboração de autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no artigo 5.º;
h) Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
i) Instrução dos processos de contraordenação e transgressão da respetiva competência;
j) Ações de polícia ambiental;
k) Ações de polícia mortuária;
l) Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.
2 - A Polícia Municipal, por determinação da Câmara Municipal, promove, por si ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no Município, designadamente, nos domínios da proteção do ambiente, utilização dos espaços públicos e no âmbito da proteção civil e cooperam com outras entidades sempre que se justifique, nomeadamente, com as forças de segurança, na prevenção e segurança rodoviária.
3 - A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias e de outras tarefas locais de natureza administrativa, mediante protocolo do Governo com o Município.
4 - A Polícia Municipal de Setúbal integra, em situação de crise ou de calamidade pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil.
5 - No exercício das suas competências, a Polícia Municipal atua no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sendo-lhe vedado o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, nos termos da lei.
Artigo 7.º
Competências especificas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos
No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal exerce, nomeadamente, as seguintes competências especificas:
a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal;
d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
e) Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.
Artigo 8.º
Competências específicas no domínio da edificação e da urbanização
Sem prejuízo do previsto no artigo 6.º do presente regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal, por determinação do(a) Presidente da Câmara ou do(a) Vereador (a) com poderes delegados nesse domínio, ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas:
a) Elaborar autos de notícia por violação das normas do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos;
c) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas;
d) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente de correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como, em caso de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei;
e) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização ilegal dos edifícios ou frações;
f) Apreender objetos, no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas, em processos de contraordenação da competência da Câmara.
Artigo 9.º
Prestação de serviços
1 - No âmbito das suas competências, a Polícia Municipal pode prestar serviços de acompanhamento de atividades e/ou eventos que se preveja, fundadamente, terem escassa adesão e deem sinais de um risco diminuto de perturbação e a realizarem-se na esfera municipal, mediante requerimento dos interessados, apresentado pelos meios disponibilizados pelo Município, presencialmente nos serviços de atendimento, enviado por correio postal, correio eletrónico ou outros meios legalmente admissíveis, com a antecedência de 5 (cinco) dias úteis relativamente o ato ou facto objeto do pedido, sob pena de rejeição liminar.
2 - A prestação de serviços está sempre dependente da existência de recursos humanos disponíveis e desde que não afete o cumprimento normal da escala de serviço.
3 - O Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegar num dos seus Vereadores ou no Comandante da Polícia Municipal, defere ou indefere, no prazo máximo de 48 horas após a receção do requerimento.
4 - Os serviços prestados pela Polícia Municipal estão sujeitos ao pagamento de taxas nos termos previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.
5 - No caso de a Polícia Municipal ser requisitada e dos serviços não poderem vir a ser prestados por circunstâncias que lhe sejam alheias e que não lhe tenham sido devidamente comunicadas pelo interessado, sendo caso disso, com a antecedência mínima de quatro horas, é liquidada a taxa correspondente às primeiras quatro horas de serviço.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL
Artigo 10.º
Princípio geral
1 - Os agentes de Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades consignados na Constituição da República Portuguesa e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, sem prejuízo do regime próprio previsto no presente regulamento e no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro.
2 - São agentes de Polícia Municipal todos os que prestam serviço na carreira de Polícia Municipal.
3 - São ainda agentes de Polícia Municipal outros quadros dirigentes, caso existam.
Artigo 11.º
Deveres dos agentes de Polícia Municipal
Para além dos deveres gerais previstos no n.º 1 do artigo anterior, são ainda deveres dos agentes de Polícia Municipal:
a) O dever de obediência hierárquica;
b) O dever de sigilo profissional;
c) O dever de denúncia;
d) O dever do uso de uniforme;
e) O dever de identificação.
Artigo 12.º
Dever de obediência hierárquica
O dever de obediência hierárquica consiste em acatar e cumprir com exatidão e oportunidade as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço e com a forma legal.
Artigo 13.º
Dever de sigilo profissional
O dever de sigilo profissional obriga os elementos da Polícia Municipal a guardar sigilo sobre as informações a que tenham acesso no exercício das suas funções, designadamente:
a) Não revelar matéria relativa à realização de diligências no âmbito de processos de contraordenações, assim como sujeita a segredo nos termos da legislação do processo penal;
b) Não revelar matérias respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade operacional de polícia, salvo mediante autorização da entidade hierarquicamente competente;
c) Guardar rigoroso sigilo relativamente a elementos constantes de registos, de centros de dados e de quaisquer documentos a que, por motivo de serviço, tenham acesso.
Artigo 14.º
Dever de denúncia
O dever de denúncia obriga o pessoal da Polícia Municipal que tenha conhecimento de factos relativos a crimes no exercício das suas funções, e por causa delas, a comunicá-los imediatamente à entidade competente para a investigação, sem prejuízo da competência para levantamento do respetivo auto.
Artigo 15.º
Dever de uso de uniforme
1 - Os agentes de polícia municipal exercem as suas funções uniformizados.
2 - Estão isentos do dever de uso de uniforme os dirigentes que, não integrando a carreira do pessoal de polícia municipal, nem a tal estando obrigados no seu lugar de origem, manifestem esse desejo.
Artigo 16.º
Dever de identificação
1 - Os agentes de polícia municipal consideram-se identificados quando devidamente uniformizados.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os agentes de polícia municipal devem exibir prontamente o crachá ou o cartão de livre-trânsito, sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
Artigo 17.º
Poderes de autoridade
1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legal e legítimo que tenham sido regularmente comunicados e emanados de agente da Polícia Municipal, incorre na prática de crime de desobediência, previsto e punido nos termos da lei penal.
2 - Quando necessário no exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes de Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da lei.
Artigo 18.º
Normas de conduta
1 - Os agentes da Polícia Municipal atuam para prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2 - Os agentes da Polícia Municipal estão subordinados à Constituição e à Lei e devem atuar, no exercício das suas funções de agentes de autoridade, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
3 - Nas relações com a comunidade, os agentes da Polícia Municipal devem:
a) Impedir, no exercício da sua atuação profissional, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória de violência física ou moral;
b) Manter sempre um trato correto e esmerado, nas suas relações com os cidadãos, a quem procurarão auxiliar e proteger, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais seja solicitada;
c) Esclarecer os cidadãos das causas e finalidades da sua intervenção;
d) Atuar com a decisão necessária e sem demora no exercício das suas funções quando da sua atuação depender o afastamento de um perigo ou dano grave, imediato e irreparável, em observância dos princípios de oportunidade e proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis;
e) Utilizar as armas somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade física ou de terceiros, para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes, intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir.
4 - No tratamento de detidos são aplicáveis ao presente regulamento, as normas constantes no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, devendo os agentes da Polícia Municipal:
a) Velar pela vida e integridade física das pessoas detidas provisoriamente, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas;
b) Cumprir e observar com diligência os trâmites, prazos e requisitos exigidos na lei, quando se proceda à detenção de um cidadão.
5 - No desempenho das suas funções, os agentes da Polícia Municipal deverão, ainda:
a) Desempenhar as suas funções com total dedicação, integridade e dignidade, devendo intervir sempre em defesa da lei, da segurança e bem-estar dos cidadãos;
b) Guardar sigilo de todas as informações que conheçam por razão ou em função do desempenho das suas funções;
c) Não revelar matérias respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade operacional de polícia, salvo mediante autorização da entidade hierarquicamente competente;
d) Guardar rigoroso sigilo relativamente a elementos constantes de registos, de centros de dados e de quaisquer documentos a que, por motivo de serviço, tenham acesso;
e) Sujeitar a sua atuação profissional aos princípios de hierarquia e subordinação;
6 - Na relação com as outras forças de segurança, os agentes da Polícia Municipal não poderão interferir no serviço daquelas, devendo prestar-lhes auxílio apenas se para tal forem solicitados.
7 - Os agentes da Polícia Municipal são responsáveis, pessoal e diretamente, pelos atos que, na atuação profissional, levarem a cabo, infringindo ou desrespeitando as normas legais ou regulamentares que regem a sua profissão e os princípios enunciados anteriormente.
Artigo 19.º
Despistagem do consumo de substâncias aditivas
O pessoal do serviço de Polícia Municipal poderá ser submetido a teste de despistagem de consumo de substâncias aditivas com carácter periódico e aleatório e sempre que as circunstâncias o aconselhem, por determinação do Comandante da Polícia Municipal, dentro dos limites legais e nos termos definidos no presente regulamento.
Artigo 20.º
Direitos dos agentes de Polícia Municipal
Para além dos direitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 10.º deste regulamento, são ainda direitos dos agentes de Polícia Municipal:
a) O direito de acesso e livre-trânsito;
b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço;
c) O direito a regime penitenciário especial.
Artigo 21.º
Direito de acesso e livre-trânsito
1 - Os agentes de polícia municipal têm, no exercício das suas funções, a faculdade de entrar livremente em todos os lugares onde se realizem reuniões públicas ou onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados.
2 - No exercício das suas funções, os agentes de polícia municipal podem circular livremente nos transportes urbanos locais, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados.
Artigo 22.º
Direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço
Os agentes de polícia municipal, quando portadores de arma em serviço, têm direito, fora de serviço, à detenção, uso e porte de arma pessoal, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições.
Artigo 23.º
Direito a regime penitenciário especial
1 - O cumprimento de prisão preventiva e de penas privativas de liberdade por agente da polícia municipal ocorre em estabelecimentos prisionais ou unidades especialmente vocacionadas para o efeito.
2 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente nos casos de transferência de estabelecimento e às demais situações de transporte.
Artigo 24.º
Pessoal em regime de comissão de serviço
O pessoal a prestar serviço em regime de comissão de serviço na Polícia Municipal mantém os direitos e as regalias que detém nos serviços de origem relativos à contagem e aumento de tempo de serviço e ao regime de segurança e apoio social.
TÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
ESTRUTURA ORGÂNICA E DE COMANDO
Artigo 25.º
Estrutura e comando de Polícia Municipal
1 - A Polícia Municipal de Setúbal enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do(a) Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento consideram-se quadros dirigentes de Polícia Municipal os cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau, nos termos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais (ou outro regulamento que o venha a substituir).
3 - Em caso de ausência do comandante da Polícia Municipal de Setúbal, as funções serão assumidas automaticamente pelo seu substituto, nos termos das regras da hierarquia.
Artigo 26.º
Funções do comandante da Polícia Municipal
Ao Comandante da Polícia Municipal de Setúbal compete:
a) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal;
b) Ditar as ordens e instruções que julgue convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa;
c) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do Serviço, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas;
d) Promover a ação disciplinar;
e) Propor à Câmara Municipal a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal;
f) Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Setúbal;
g) Representar o Serviço de Polícia Municipal de Setúbal perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao(à) Presidente da Câmara de Setúbal;
h) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios;
i) Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos, posturas e outros normativos de âmbito municipal;
j) Avaliar e promover o apoio a conceder aos serviços municipais no âmbito do seu desempenho;
k) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços;
l) Integrar o Conselho Municipal de Segurança, a Comissão Municipal de Proteção Civil, a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais ou outros organismos que a lei determine;
m) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por ordenamento jurídico, ou por determinação do(a) Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 27.º
Coordenação da Polícia Municipal com as Forças de Segurança
A coordenação entre a Polícia Municipal e as forças de segurança é assegurada, na área do Município de Setúbal, pelo(a) Presidente da Câmara ou pelo(a) Vereador(a) com poderes delegados e pelos respetivos Comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.
CAPÍTULO II
PESSOAL
Artigo 28.º
Constituição do serviço da Polícia Municipal
1 - O corpo da Polícia Municipal de Setúbal é constituído por pessoal uniformizado e pessoal administrativo não uniformizado, nos termos do presente regulamento.
2 - A Polícia Municipal de Setúbal é constituída por quadros dirigentes e agentes da Polícia Municipal.
3 - O pessoal não uniformizado integrado na Polícia Municipal, desempenhará as suas funções, de acordo com a categoria profissional que detenha.
Artigo 29.º
Efetivos
1 - A Polícia Municipal de Setúbal poderá ter o número máximo de efetivos previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro.
2 - De acordo com as necessidades do serviço e da proporcionalidade entre o número de agentes e o número de cidadãos eleitores, é fixado para o período de instalação do serviço que o número de agentes a integrar seja de 40 agentes, de acordo com o mapa de pessoal.
Artigo 30.º
Mapa de pessoal
A carreira e a categoria da Polícia Municipal de Setúbal são as constantes do mapa de pessoal.
Artigo 31.º
Funções não específicas
As funções de apoio administrativo e técnico podem ser desempenhadas por pessoal administrativo e técnico não policial.
Artigo 32.º
Desempenho de funções pelo pessoal administrativo não uniformizado
1 - O pessoal administrativo não uniformizado colocado na Polícia Municipal desempenhará as suas funções, de acordo com a categoria profissional.
2 - Sempre que o pessoal administrativo não uniformizado desempenhe funções de direção, tendo na sua dependência pessoal uniformizado este deverá obedecer às ordens daquele.
Artigo 33.º
Distribuição do pessoal
A distribuição do pessoal no âmbito de cada unidade orgânica é da competência do respetivo comandante.
Artigo 34.º
Mobilidade
Os agentes do Corpo de Polícia Municipal estão sujeitos a mobilidade nos termos do regime geral da mobilidade dos trabalhadores em funções públicas.
Artigo 35.º
Formação profissional e aperfeiçoamento
O regime de recrutamento e formação dos agentes do serviço de Polícia Municipal de Setúbal, terá em consideração o normativo previsto na Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de maio e na Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de maio, sem prejuízo da transição para a Polícia Municipal dos fiscais municipais que preencham as condições exigidas.
Artigo 36.º
Cursos de formação inicial e contínua
Os cursos visam a formação inicial e contínua, respetivamente, dos estagiários e trabalhadores dos serviços de polícia municipal, numa perspetiva interdisciplinar, orientada para a aquisição dos conhecimentos e para o desenvolvimento das capacidades requeridas no exercício das competências dos agentes nesta área específica das atribuições municipais.
Artigo 37.º
Ações de formação
Para além da formação prevista no artigo anterior, a Câmara Municipal promoverá ações de formação adequadas ao bom desempenho da atividade da Polícia Municipal de Setúbal.
Artigo 38.º
Transição de fiscais municipais
Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de Polícia Municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Estejam habilitados, no mínimo, com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de Polícia Municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado pelas entidades legalmente competentes para o efeito;
c) Comprovem possuir a robustez física para o exercício das funções previstas na carreira, mediante exame médico de seleção;
d) Obtenham relatório favorável em exame psicológico de seleção.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
Artigo 39.º
Princípio geral
1 - Ao efetivo do corpo de Polícia Municipal é aplicável o regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas.
2 - O regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas é ainda aplicável ao pessoal e outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção nas polícias municipais, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem.
3 - As multas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do Município de Setúbal.
TÍTULO III
UNIFORMES, ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
CAPÍTULO I
UNIFORMES E DISTINTIVOS HERÁLDICOS
Artigo 40.º
Distintivos heráldicos
Existem dois tipos de distintivos:
a) De identificação profissional ou de posto;
b) De identificação de veículos.
Artigo 41.º
Distintivos heráldicos e gráficos
Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal a exibir nos uniformes e nas viaturas, constam do anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, e têm por finalidade a identificação externa dos elementos da Polícia Municipal, nos termos definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 42.º
Uniforme, distintivos heráldicos e gráficos
1 - É da responsabilidade do Município o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos.
2 - Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município de Setúbal.
3 - Os modelos e as regras de uniforme, distintivos heráldicos e gráficos são aqueles que estão definidos na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, não sendo permitido introduzir quaisquer modificações, acessórios, insígnias, emblemas, enfeites ou outras peças ao uniforme que não estejam previstos na referida Portaria.
4 - Os membros da Polícia Municipal terão de manter em bom estado de conservação, cuidado e limpeza, o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo individualmente responsáveis pelo seu estado.
5 - O fornecimento e substituição das peças encontra-se estipulado no anexo VI e no n.º 1 do artigo 7.º ambos da Portaria melhor identificada no n.º 3 do presente artigo.
Artigo 43.º
Obrigatoriedade do uso do uniforme
1 - O uniforme é de uso obrigatório para todos os agentes da Polícia Municipal que se encontrem de serviço, estando proibida a utilização incompleta do mesmo e o uso complementar de peças ou símbolos que a ele não pertençam.
2 - Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações vinculados à função policial.
Artigo 44.º
Modo de utilização
1 - O uniforme operacional deve ser utilizado corretamente, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações.
2 - As peças de uniforme deverão ser utilizadas com o maior cuidado e limpeza, sendo responsáveis pelo seu estado, cada um dos agentes de Polícia Municipal e pela respetiva verificação, o seu imediato superior hierárquico.
Artigo 45.º
Uniforme de cerimónia
O uniforme de cerimónia é utilizado em atos oficiais e públicos ou em cerimónias em representação da instituição.
Artigo 46.º
Uso do boné
O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais.
Artigo 47.º
Danos no vestuário ou equipamento
Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato ao seu superior hierárquico direto, que, por escrito, dará conhecimento ao Comandante, a quem caberá tomar as medidas adequadas a cada caso, sem prejuízo da reposição imediata do objeto ou peças, pelo serviço correspondente, por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições.
Artigo 48.º
Aspeto pessoal dos agentes
Os agentes, quando em serviço, devem cuidar do seu aspeto pessoal, devendo usar cabelo curto ou apanhado, podendo usar adornos excetuando aqueles que possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para as pessoas.
Artigo 49.º
Troca de uniforme entre estações do ano
1 - A troca de uniforme entre estações do ano será determinada pelo Comandante, tendo em consideração as condições meteorológicas do momento.
2 - Eventualmente, quando as condições climatéricas o aconselharem, o Comandante pode autorizar o uso de uniforme adequado a tais condições.
3 - Em qualquer caso o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme.
Artigo 50.º
Fiscalização do uso do uniforme
1 - Todas as chefias do corpo da Polícia Municipal zelarão pelo correto uso do uniforme dos subordinados.
2 - Compete ao Comandante a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo.
Artigo 51.º
Crachá e cartão de identificação
Os agentes da Polícia Municipal de Setúbal usam crachá e cartão de identificação, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, distinguindo-os dos demais corpos de segurança.
Artigo 52.º
Emblema de braço e peito
Do emblema de braço e do peito fará parte o emblema da cidade de Setúbal, que deverá estar no caso do braço na parte superior da manga direita e no caso do peito na parte superior direita em todas as peças de uniforme de uso externo.
Artigo 53.º
Placa de identificação
Os agentes da Polícia Municipal usam uma placa de identificação, onde conste o seu nome, em conformidade com o artigo 4.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
Artigo 54.º
Distintivos de categoria
Os agentes da Polícia Municipal de Setúbal usam distintivos que se destinam à respetiva identificação e a revelar a sua categoria profissional, nos termos definidos no artigo 5.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro.
CAPÍTULO II
ARMAMENTO E EQUIPAMENTO
Artigo 55.º
Equipamento
1 - A Câmara Municipal de Setúbal dotará os elementos da Polícia Municipal do correspondente armamento e equipamento, de acordo com o que se encontra definido no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro e no artigo 11.º da Portaria 304-A/2015, de 22 setembro.
2 - O equipamento de serviço operacional dos agentes da Polícia Municipal é constituído por:
a) Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão;
b) Arma de fogo e coldre;
c) Algemas;
d) Apito;
e) Emissor-recetor portátil ou equivalente;
f) Coletes de proteção balística, em situações em que tal se justifique;
g) Aerossóis de defesa, homologados de acordo com a legislação europeia (que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos);
h) Armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança (que não sejam iguais a armas de outra classe ou a outros objetos);
i) Outras armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar balas não metálicas ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte de qualquer Estado-membro.
3 - O número de equipamentos coercivos é na razão de um por agente.
Artigo 56.º
Meios coercivos
1 - Os agentes da Polícia Municipal só podem utilizar os meios coercivos previstos na lei que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, da sua legítima defesa ou de terceiros.
2 - Quando o interesse público determine a indispensabilidade do uso de meios coercivos não autorizados ou não disponíveis para a Polícia Municipal, os agentes devem solicitar a intervenção das forças de segurança territorialmente competentes.
Artigo 57.º
Uso e porte de arma
1 - Os Agentes de Polícia Municipal podem, quando em serviço, ser portadores de arma de fogo a disponibilizar pelo Município.
2 - O calibre das armas de fogo de defesa, a disponibilizar nos termos do número anterior, será definido pela câmara municipal, mas não pode ser superior a 7,65 mm.
Artigo 58.º
Recurso a arma de fogo
Só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas, em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias e, cumulativamente, a respetiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a arma de fogo, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro, e se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas:
a) Para repelir a agressão atual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa à integridade física;
b) Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas;
c) Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça ou para impedir a sua fuga.
Artigo 59.º
Proibição do uso ou porte de arma ou de outro equipamento
Fica proibido aos agentes de Polícia Municipal, o uso ou porte de quaisquer equipamentos identificados na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, quando aqueles se encontrem fora do exercício das suas funções.
Artigo 60.º
Exceção ao uso de arma
1 - Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o Comandante ordenar a imediata entrega da arma no armeiro.
2 - Da ocorrência será lavrado auto, que depois de fundamentado será enviado ao(à) Presidente da Câmara de Setúbal para ulterior avaliação.
3 - O teor do despacho proferido pelo Presidente da Câmara será notificado ao agente infrator, para, querendo, apresentar defesa no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Artigo 61.º
Depósito e manutenção da arma
1 - A Polícia Municipal disporá de um armeiro, dotado de sistema de vigilância e segurança próprios, para armazenamento das armas pertencentes aos agentes de Polícia Municipal.
2 - Os agentes de Polícia Municipal depositarão a sua arma no armeiro, findo o período de serviço.
3 - Os agentes de Polícia Municipal serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhe forem distribuídas, apresentando-as à revista sempre que lhes for ordenado.
Artigo 62.º
Armas em reparação ou em depósito
Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no n.º 1 do artigo 60.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento.
Artigo 63.º
Organização do ficheiro de armas
Sob o controlo do Comandante da Polícia Municipal, ou do responsável pelo serviço de armas com poderes delegados, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo e atualizado das armas de defesa e dos respetivos utilizadores.
Artigo 64.º
Anomalias nas armas
Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia direta, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efetuar tentativas de reparação.
Artigo 65.º
Advertência
1 - O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.
2 - A advertência pode consistir em tiro para o ar, desde que seja de supor que ninguém venha a ser atingido e que a intimação ou advertência prévia não possa ser clara e imediatamente percetível.
3 - Contra um ajuntamento de pessoas a advertência pode ser repetida.
Artigo 66.º
Comandante da operação
O recurso a arma de fogo é efetuado de acordo com as ordens ou instruções de quem comandar a respetiva operação, salvo se o agente de Polícia Municipal se encontrar isolado, ou perante circunstâncias absolutamente impeditivas de aguardar por aquelas ordens ou instruções.
Artigo 67.º
Obrigação de socorro
O agente de Polícia Municipal que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou tomar medidas de socorro dos feridos, logo que lhe seja possível.
Artigo 68.º
Dever de relato
1 - O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos superiores hierárquicos, comunicação sucedida, no mais curto prazo possível, de um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via.
2 - O não cumprimento do estipulado no número anterior constitui infração disciplinar.
Artigo 69.º
Obrigatoriedade de práticas de tiro
1 - No mínimo, duas vezes por ano, realizar-se-ão, com carácter obrigatório, práticas de tiro em locais destinados a tal fim, com as medidas de segurança estabelecidas na legislação vigente.
2 - As práticas de tiro serão planeadas e orientadas por instrutor ou instrutores de tiro, designados para o efeito.
Artigo 70.º
Provas psicotécnicas para a posse de arma
1 - O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deve submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara Municipal estabeleça, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma.
2 - A periodicidade geral ou individual das provas, é determinada por proposta do respetivo Comandante ou no seguimento dos serviços de medicina no trabalho.
Artigo 71.º
Conservação do equipamento
1 - Todo o equipamento ao serviço da Polícia Municipal deverá ser utilizado com o máximo de zelo de forma a evitar o seu extravio ou danificação.
2 - A cada agente da Polícia Municipal compete a manutenção em bom estado de todos os equipamentos que lhe estiverem confiados, sendo obrigatório incluir no relatório diário a deterioração ou mau funcionamento de qualquer um deles, assim como a causa que lhe deu origem.
TÍTULO IV
VEÍCULOS, COMUNICAÇÕES E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO I
VEÍCULOS
Artigo 72.º
Tipos de veículos
O Município colocará à disposição do serviço da Polícia Municipal, veículos de duas ou quatro rodas, assim como outros veículos necessários ao desempenho eficaz e eficiente das suas atribuições.
Artigo 73.º
Livro de registos
1 - Cada veículo tem um livro de registos, que poderá ser virtual, no qual devem constar os seguintes elementos:
a) O condutor que o utiliza;
b) A quilometragem registada no conta-quilómetros, antes e após o serviço efetuado;
c) Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo;
d) Outras situações que devam ser registadas, nomeadamente, anomalias e avarias da viatura.
2 - Ao iniciar e acabar um serviço, o condutor do veículo deve atualizar os dados do livro de registos, nomeadamente, no que concerne a:
a) Estado do veículo;
b) Anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
c) Avarias mecânicas;
d) Quilometragem efetuada.
3 - Cabe ao Comandante estabelecer a forma de controlo dos veículos pelo livro de registos, sem prejuízo da verificação a realizar pelo responsável a que está afeto o veículo.
Artigo 74.º
Utilização e manutenção dos veículos
1 - As viaturas policiais apenas podem ser conduzidas pelos agentes nomeados condutores diariamente, salvo casos excecionais, que devem ser transmitidos ao responsável de serviço.
2 - O condutor a quem tenha sido entregue o veículo é responsável pela sua utilização e manutenção.
3 - Antes de iniciar o patrulhamento, o condutor deve fazer inspeção à viatura, verificando possíveis anomalias, bem como as condições de limpeza da mesma, transmitindo de imediato qualquer anomalia detetada e ponderando a imobilização da viatura até à sua reparação, se tal se demonstrar adequado ou necessário.
4 - No final de cada turno, o condutor nomeado deve fazer o devido preenchimento de todos os campos do livro de registo da viatura, sendo o mesmo entregue nas instalações de funcionamento do serviço da Polícia Municipal.
5 - A lavagem e limpeza das viaturas é realizada durante a semana e sempre que seja considerado necessário pelo condutor ou indicado pelo Comando.
Artigo 75.º
Regras na condução das viaturas
Na condução das viaturas, os agentes de Polícia Municipal deverão observar as normas do Código da Estrada e seus regulamentos.
CAPÍTULO II
TELECOMUNICAÇÕES
Artigo 76.º
Sistema e redes de telecomunicações
Para o eficaz exercício das suas funções e cumprimento eficiente da respetiva missão, a Polícia Municipal conta com sistemas e redes de telecomunicações internas e externas adequados.
Artigo 77.º
Comunicações
1 - A Polícia Municipal integrará a Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS), responsável pela centralização de informações e correspondência eletrónica operacional recebidos ou emitidas de, ou para a Polícia Municipal, sendo da sua exclusiva responsabilidade o controlo e o registo destas.
2 - Compete à Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS) a gestão e exploração dos meios de rádio utilizados pela Polícia Municipal.
3 - A Polícia Municipal utilizará a rede de rádio existente na Autarquia e em uso pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, com canais dedicados, conectada com as redes de rádio locais das forças de segurança, bombeiros e proteção civil.
4 - A Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS) deverá estar sempre inteirada de qualquer acontecimento importante que ocorra nos serviços e deverá dar conhecimento do mesmo, com a brevidade possível ao comandante da Polícia Municipal.
Artigo 78.º
Uso e manutenção do material de transmissões
1 - Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões deverá ser extremamente cuidadoso.
2 - Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais seja distribuído emissor/recetor, de veículo ou portátil, deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço, devendo comunicar ao superior hierárquico, por escrito, qualquer anomalia identificada.
Artigo 79.º
Regras de utilização das comunicações via rádio
1 - No exercício das suas funções, os agentes da Polícia Municipal deverão respeitar o silêncio via rádio, sendo apenas permitidas comunicações de serviço e de acordo com as regras de comunicação.
2 - As mensagens deverão ser rápidas, curtas e expressas de forma clara, utilizando sempre a linguagem de código e de transmissões.
CAPÍTULO III
INSTALAÇÕES E OUTRO MATERIAL
Artigo 80.º
Instalações
1 - O Município dotará o serviço de Polícia Municipal de instalações, devidamente equipadas e dotadas de material apropriado ao bom desempenho das suas atribuições.
2 - A caracterização das instalações de funcionamento da Polícia Municipal consta da memória descritiva e justificativa que integra o anexo II ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
Artigo 81.º
Cuidados nas instalações e do material
1 - Todos os elementos devem ser extremamente cuidadosos com as instalações e material a cargo da Polícia Municipal.
2 - Quando detetarem alguma anomalia no material, danos nas instalações ou funcionamento incorreto destas, devem informar imediatamente os seus superiores hierárquicos.
TÍTULO V
NORMAS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO
Artigo 82.º
Informação aos meios de comunicação social
1 - As informações a prestar aos meios de comunicação social das atuações e/ou temas relacionados com a Polícia Municipal, serão canalizados para o(a) Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, podendo em situações em que os critérios de oportunidade requeiram uma resposta imediata, ser feitas pelo Comandante da Polícia Municipal.
2 - A comunicação com os meios de comunicação social realizar-se-á através do Departamento de Comunicação do Município.
Artigo 83.º
Comunicações ao superior hierárquico
Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o subordinado deve comunicar ao superior hierárquico, o estado de desenvolvimento do serviço que desempenha.
Artigo 84.º
Cumprimento de atos processuais, judiciais ou outros
O cumprimento de atos processuais, judiciais ou outros, deve ser antecedido de comunicação ao seu superior hierárquico.
Artigo 85.º
A continência
1 - A continência como expressão de respeito e acatamento à Constituição da República Portuguesa e aos símbolos e instituições nela contidos é também manifesto de respeito consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos.
2 - Todos os agentes da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência nas situações manifestas neste artigo e subsequentes.
Artigo 86.º
Execução da continência
1 - A continência executa-se de pé e será iniciada pelo agente de Polícia Municipal de inferior categoria hierárquica e correspondida pelo superior.
2 - Na execução da continência deve o agente observar o seguinte:
a) Ser efetuada com um gesto vivo, elevando a mão direita aberta, no prolongamento do antebraço, com os dedos estendidos e unidos de modo que a última falange do indicador vá ficar a tocar no sobrolho direito ou no ponto correspondente da cobertura da cabeça com a palma um pouco inclinada para baixo, o braço sensivelmente horizontal no alinhamento dos ombros;
b) Desfaz-se a continência levando energicamente o braço ao lado do corpo.
3 - Quando não estiver munido de boné toma uma atitude respeitosa, dirigindo natural e francamente a cara para a entidade que recebe o cumprimento.
4 - Quando portador de um objeto na mão direita passa-o para a mão esquerda e faz a continência.
5 - Os agentes de Polícia Municipal que conduzam qualquer viatura, ou motociclo, não prestam continência.
6 - Nos serviços em que não é utilizado o uniforme, a continência será a referida no n.º 2.
7 - Em espaços cobertos atuar-se-á como está descrito nos números anteriores segundo os casos, devendo levantar-se previamente, se for o caso, e fazer de seguida a continência.
Artigo 87.º
Direito à continência
1 - A Bandeira, o Estandarte e o Hino Nacional, como símbolos da pátria, estão acima de toda a hierarquia, sendo que todos os agentes de Polícia Municipal têm por obrigação fazer-lhes a continência, quando uniformizados, e de se descobrirem e perfilarem, quando em traje civil.
2 - Têm igualmente direito a continência, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, Ministros, Presidente da Assembleia Municipal, Presidente da Câmara Municipal e seus Vereadores.
3 - Todos agentes da Polícia Municipal estão obrigados a efetuar a continência aos seus superiores hierárquicos.
CAPÍTULO II
HORÁRIO E DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO
Artigo 88.º
Período normal de trabalho e organização temporal
Com o objetivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades de cada unidade e sua incidência no mesmo, estabelece-se o seguinte:
a) A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de Polícia Municipal é a prevista para os trabalhadores em Funções Públicas;
b) São considerados dias normais de trabalho, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados;
c) As situações de trabalho suplementar, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelas unidades orgânicas de Polícia Municipal, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo;
d) A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana, salvo casos excecionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência mínima de 48 horas;
e) As situações de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, são igualmente remunerados nos termos da lei.
Artigo 89.º
Disponibilidade de serviço
Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste regulamento, o pessoal que integra o serviço da Polícia Municipal não pode recusar-se, sem motivo justificativo, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, sempre que se verifiquem situações de carácter excecional, nomeadamente, em situações de calamidade pública ou de emergência.
CAPÍTULO III
RECOMPENSAS, LOUVORES E CONDECORAÇÕES
Artigo 90.º
Recompensas
1 - Aos elementos do pessoal da Polícia Municipal que se distingam no exercício das suas funções por exemplar comportamento ou atos de especial mérito, bravura, relevo social ou profissional, podem ser atribuídas, separada ou cumulativamente, dispensas de serviço até seis dias por ano, bem como louvores e condecorações.
2 - As recompensas atribuídas são publicadas no boletim da autarquia ou locais de estilo e registadas no processo individual do elemento contemplado.
3 - As dispensas de serviço, os louvores e as condecorações são concedidas pela Câmara Municipal, sob proposta do comandante da Polícia Municipal ou por iniciativa do(a) Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 91.º
Atribuição de medalhas
A atribuição de medalhas aos agentes de Polícia Municipal e demais pessoal da Polícia Municipal rege-se pelo disposto no regulamento de atribuição de condecorações da Câmara Municipal de Setúbal.
Artigo 92.º
Uso de medalhas ou louvores
As medalhas concedidas ao pessoal da Polícia Municipal podem ser utilizadas no uniforme de cerimónia, nos termos da legislação em vigor, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 93.º
Enquadramento legal e casos omissos
1 - Todas as referências efetuadas no presente regulamento para os diversos diplomas legais identificados serão automaticamente consideradas efetuadas para a legislação em vigor, sempre que se verifique qualquer alteração ou revogação dos mesmos.
2 - Aos casos não previstos no presente regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor em matéria de organização e funcionamento da Polícia Municipal.
Artigo 94.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diário da República, da Resolução do Conselho de Ministros que o ratificar.
ANEXO I
Identificação heráldica e gráfica da Polícia Municipal de Setúbal
(a que se regere o artigo 41.º)
1 - Brasão de heráldica
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A imagem apresenta o distintivo da Polícia Municipal de Setúbal, no qual foi adaptado o brasão municipal ao enquadramento próprio das polícias municipais. A sua leitura heráldica pode ser feita de forma muito rica, conciliando o rigor da heráldica com o simbolismo institucional.
Explicação heráldica e simbólica
O distintivo assenta sobre um escudo português, encimado pela designação “POLÍCIA MUNICIPAL”, afirmando desde logo a sua natureza de autoridade administrativa ao serviço do município.
No centro encontra-se o brasão da Cidade de Setúbal, elemento que traduz que a Polícia Municipal atua em nome da comunidade e da autarquia, sendo uma extensão da autoridade municipal.
A coroa mural
Sobre o escudo destaca-se a coroa mural de cinco torres aparentes, de prata.
Na heráldica autárquica portuguesa, esta coroa identifica as cidades, significando que Setúbal possui estatuto de cidade. As cinco torres representam igualmente a autonomia do poder local e a dignidade do município.
O escudo
O escudo reproduz integralmente as armas municipais de Setúbal.
Os seus principais elementos são:
A faixa superior dourada (chefe) contém dois símbolos históricos:
À direita e à esquerda, uma cruz da Ordem de Santiago, evocando a Ordem Militar de Santiago, profundamente ligada à fundação, desenvolvimento e administração histórica de Setúbal;
Entre as cruzes da Ordem de Santiago, uma vieira, igualmente símbolo jacobeu, representando São Tiago, padroeiro associado à Ordem e aos caminhos de peregrinação.
Ao centro, sobre fundo azul, destaca-se o Castelo de São Filipe, fortaleza seiscentista que domina a cidade e simboliza a defesa, a segurança e a importância estratégica de Setúbal ao longo da História.
Na parte inferior, surgem as águas representando o Rio Sado, elemento estruturante da identidade setubalense, da sua economia, da atividade marítima e piscatória e da ligação secular ao mar.
Sobre essas águas navega uma embarcação tradicional, evocando as antigas atividades piscatórias, o comércio marítimo e a vocação portuária da cidade.
Os golfinhos e o peixe
Ladeando um peixe encontram-se dois golfinhos afrontados, provavelmente o elemento mais distintivo da heráldica setubalense.
Representam a famosa comunidade de golfinhos-roazes do Estuário do Sado, uma das poucas populações residentes desta espécie na Europa. Simbolizam igualmente:
A ligação permanente ao estuário;
O equilíbrio entre o homem e a natureza;
A inteligência, vigilância e cooperação, valores particularmente adequados à missão da Polícia Municipal.
O peixe apresentado ao centro alude à atividade económica mais importante, durante séculos, em Setúbal, a atividade pesqueira, à qual mais tarde, se associou a indústria de conserva, que produzia um dos principais produtos de exportação. Estas atividades foram impulsionadas pelo porto de Setúbal que desde o século XVI até aos nossos dias, ocupou um lugar de relevo nacional.
O listel
Na base encontra-se um listel branco com a inscrição:
“CIDADE DE SETÚBAL”
Este identifica formalmente o titular das armas e reforça a identidade institucional do município.
O fundo
O fundo do distintivo utiliza a cor púrpura/violeta, é uma representação da força e da coragem, simbolizando a bravura dos peregrinos que se deslocavam a Sant’Iago de Compostela. A cor é utilizada para destacar elementos heráldicos que evocam a história e a cultura da cidade, refletindo a forte presença da Ordem Militar de Sant’Iago de Espada na região. A cor púrpura também é associada à atividade pesqueira e à indústria de conserva, que foram impulsionadas pelo porto de Setúbal, um dos principais portos de Portugal.
O enquadramento da Polícia Municipal
Este enquadramento diferencia o símbolo das restantes forças de segurança nacionais e identifica imediatamente o exercício das competências próprias da Polícia Municipal, mantendo sempre o brasão da cidade como elemento central.
Significado institucional
No seu conjunto, este distintivo transmite uma mensagem clara:
Representa a autoridade do Município de Setúbal;
Afirma a continuidade histórica da cidade;
Honra o património militar, marítimo e natural do concelho;
Simboliza uma polícia de proximidade, ao serviço da legalidade, da segurança urbana, da proteção dos cidadãos e da defesa do património municipal.
Assim, o brasão da Polícia Municipal de Setúbal não é apenas um elemento gráfico identificativo. É uma síntese da identidade histórica, cultural e institucional da cidade, reunindo num único símbolo a memória de Setúbal, a sua relação privilegiada com o rio e o mar, a herança da Ordem de Santiago, o património fortificado do Castelo de São Filipe e a missão contemporânea da Polícia Municipal enquanto garante da ordem, da proximidade e do serviço público.
2 - Emblema de Fardamento
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3 - Emblema de Carteira - Agentes equiparados a técnicos superiores
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4 - Emblema de Carteira - Agentes equiparados a assistentes técnicos e operacionais
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ANEXO II
Memória descritiva e justificativa das instalações destinadas ao funcionamento da Polícia Municipal de Setúbal
(a que se refere o n.º 2 do artigo 80.º)
Memória Descritiva e Justificativa
Obras de alteração em edifício de serviços existente
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Local: Rua Jorge de Sousa n. 15 2900-428 Setúbal
Memória Descritiva e Justificativa
1 - Área objeto do projeto
Refere-se a presente memória descritiva a um projeto de alterações a um edifico de serviços existente.
A alteração proposta tem como objetivo recuperar e adaptar o edifício ao uso da Polícia Municipal.
Analise do existente:
O terreno tem uma área de 1.063,00 m2, com 4 edifícios.
A - edifico principal com 2 pisos e aproveitamento de sótão
B - edifico com um piso e o uso de refeitório.
C - Edifico com 1 piso com o uso de lavandaria
D - edifício com 1 piso com uso de atelier
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Quadro de áreas existente
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2 - Caracterização da proposta
Edifício A - Edifício principal (administrativo e atendimento)
No piso 0
Entrada/ receção
Serviços administrativos 2 salas
Armeiro
Instalação sanitária
Piso 1
Serviços administrativos 3 salas
Arrumos
Instalação sanitária
Piso sótão
Zona de repouso
Vestiários
Instalação sanitária com duche
Edifício B - Refeitório
Sala de refeições
Cozinha/Copa
Despensa Instalações sanitárias
Edifício C - Oficina
Zona de pequenas reparações
Instalação sanitária
Edifício D - Apoios
Lavandaria
Arrumos 2 salas
O logradouro deve comportar estacionamento, para viaturas ligeiras e para reboque.
O muro confiante com a via publica deve ser alterado de forma possibilitar entrada de um reboque.
Deve ser acessível a pessoas com mobilidade condicionada o espaço de atendimento no edifico A.
O quadro de agentes estimado são 40 pessoas.
320049973
