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Ato Original
Aviso n.º 25509/2026/2
Jorge Humberto Fernandes Cancelinha, Presidente da Câmara Municipal de Ansião, torna público que, ante o projeto de Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Ansião e em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, deliberou a Câmara Municipal de Ansião, em 08 de outubro de 2026, submeter o presente projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no seu sítio institucional, com a visibilidade adequada à sua compreensão, nos seguintes termos:
Os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da presente publicação do projeto de regulamento, podendo as mesmas ser entregues no balcão de atendimento do Município ou enviados por via postal para: Praça do Município, 3240-143 Ansião, ou, ainda, por correio eletrónico para: geral@cm-ansiao.pt.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Jorge Humberto Fernandes Cancelinha.
ANEXO
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, estabelece o quadro jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, determinando que a respetiva estrutura e funcionamento se orientem pelos princípios da unidade e eficácia da ação administrativa, da proximidade dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, bem como pela melhoria contínua da qualidade do serviço público prestado. Nos últimos anos, o Município de Ansião tem vindo a adaptar progressivamente a sua estrutura orgânica em resposta à crescente complexidade das atribuições municipais, ao reforço das competências transferidas para as autarquias locais e à necessidade de adequar os serviços municipais aos novos desafios da administração pública local. A experiência decorrente da aplicação prática da estrutura orgânica em vigor permitiu identificar necessidades de reorganização funcional, redistribuição de competências e reforço da capacidade de coordenação e gestão dos serviços municipais. Neste contexto, e considerando a criação de novas unidades orgânicas e estruturas de apoio, bem como a evolução das áreas de intervenção do Município, entende-se como pertinente e adequado proceder à aprovação de um novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, assente numa lógica de consolidação e estabilização da estrutura orgânica municipal, evitando alterações sucessivas ao regulamento em vigor e promovendo uma organização administrativa mais coerente, integrada e ajustada às necessidades atuais do Município. A reorganização agora concretizada assenta num modelo de estrutura hierarquizada orientado para o reforço da capacidade operacional dos serviços municipais, para a melhoria dos mecanismos de coordenação interna, para a promoção da transversalidade entre áreas de intervenção e para a valorização do planeamento, da eficiência, da modernização administrativa e da racionalização dos recursos municipais, garantindo simultaneamente maior capacidade de resposta na prossecução das atribuições municipais e na prestação do serviço público. O presente regulamento visa ainda assegurar uma atuação administrativa mais moderna, integrada e próxima dos cidadãos, promovendo a articulação entre os serviços municipais, a otimização dos recursos disponíveis e a prossecução dos objetivos estratégicos do Município, em conformidade com os princípios da boa administração, da legalidade, da transparência, da eficiência administrativa e da prossecução do interesse público. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como nos artigos 6.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, é aprovado o presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Ansião.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define a organização, a estrutura orgânica e o funcionamento dos serviços do Município de Ansião e estabelece as respetivas unidades orgânicas, competências e princípios de atuação.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Ansião e abrange os respetivos trabalhadores, dirigentes e demais estruturas de apoio técnico, administrativo e funcional.
Artigo 3.º
Missão
O Município de Ansião tem por missão assegurar a prestação de um serviço público de qualidade, assente no planeamento, coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais, promovendo a participação dos cidadãos e orientando a sua atuação para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações, com respeito pelo interesse público, coesão social, transparência e integridade.
Artigo 4.º
Visão
O Município de Ansião prossegue uma visão de desenvolvimento assente na valorização do território, na coesão social e na sustentabilidade, orientada para a afirmação do concelho como território de referência pela qualidade de vida, vitalidade económica e capacidade de atrair e fixar população, promovendo uma administração pública moderna, eficiente e próxima dos cidadãos.
Artigo 5.º
Princípios
1 - A estrutura orgânica e a organização e funcionamento dos serviços municipais regem-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
2 - A atuação dos serviços municipais orienta-se pelos princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública, designadamente os previstos na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código de Conduta e no Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e na demais legislação aplicável.
Artigo 6.º
Objetivos gerais dos serviços
Na prossecução das suas atribuições, os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:
a) Assegurar a concretização dos projetos, ações e atividades definidos pelos órgãos municipais, designadamente os constantes dos instrumentos de gestão previsional, do orçamento municipal, das opções do plano e dos demais instrumentos regulamentares;
b) Promover a melhoria contínua da qualidade e eficiência dos serviços prestados às populações;
c) Assegurar a utilização eficiente e racional dos recursos disponíveis, mediante a adoção de métodos e técnicas de gestão adequados;
d) Valorizar e dignificar os trabalhadores municipais, promovendo a sua responsabilização e desenvolvimento profissional.
Artigo 7.º
Direção e coordenação
1 - A direção superior e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação e subdelegação de competências nos Vereadores.
2 - Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal, designadamente:
a) Decidir sobre a afetação e reafetação de trabalhadores;
b) Criar, alterar e extinguir subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, nos termos da lei e do presente regulamento.
3 - O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores podem delegar ou subdelegar competências no dirigente máximo da respetiva unidade orgânica, nos termos previstos no artigo 38.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO II
MODELO DA ESTRUTURA ORGÂNICA
SECÇÃO I
ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 8.º
Modelo
1 - A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, sendo constituída, no máximo, por:
1.1 - Estrutura flexível:
1.1.1 - 6 (seis) unidades orgânicas flexíveis correspondentes a divisões municipais, dirigidas por dirigente intermédio de 2.º grau, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento;
1.1.2 - 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis correspondentes a unidades municipais, dirigidas por dirigente intermédio de 3.º ou 4.º grau, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento;
1.2 - Subunidades orgânicas:
1.2.1 - 17 (dezassete) subunidades orgânicas, com nível de secção, coordenadas por coordenador técnico, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento.
1.2.2 - 7 (sete) subunidades orgânicas, com nível de serviço, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento.
1.2.3 - 12 (doze) subunidades orgânicas, com nível de gabinete e arquivo, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento.
1.3 - Estruturas de natureza organizativa sem grau dirigente:
1.3.1 - 8 (oito) gabinetes, incluindo as estruturas ou representações que resultem de previsão legal expressa, cuja identificação, atribuições e competências se encontram previstas no presente regulamento.
SECÇÃO II
ESTRUTURA ORGÂNICA FLEXÍVEL
Artigo 9.º
Divisões Municipais
1 - As unidades orgânicas flexíveis correspondentes a Divisões Municipais são as seguintes:
a) Divisão Financeira e de Contratação Pública;
b) Divisão Administrativa;
c) Divisão de Obras Municipais e Ambiente;
d) Divisão de Obras Particulares e Urbanismo;
e) Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social;
f) Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo.
2 - Estas unidades orgânicas flexíveis estão na dependência hierárquica direta do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Artigo 10.º
Unidades Municipais
1 - As unidades orgânicas flexíveis correspondentes a Unidades Municipais são as seguintes:
1.1 - Integradas na Divisão Financeira e de Contratação Pública e hierarquicamente dependentes do titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade Financeira;
b) Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública.
1.2 - Integradas na Divisão Administrativa e hierarquicamente dependentes do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos;
b) Unidade de Transição Digital e Cibersegurança;
1.3 - Integradas na Divisão de Obras Municipais e Ambiente e hierarquicamente dependentes do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade de Gestão e Infraestruturas e Logística;
b) Unidade de Obras Municipais e Ambiente;
1.4 - Integradas na Divisão de Obras Particulares e Urbanismo e hierarquicamente dependentes do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade de Obras Particulares e Fiscalização;
b) Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica;
1.5 - Integradas na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social e hierarquicamente dependentes do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade de Educação;
b) Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação;
1.6 - Integradas na Divisão de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Associativismo e hierarquicamente dependentes do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau:
a) Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo;
b) Unidade de Cultura e Turismo.
Artigo 11.º
Subunidades orgânicas
1 - As subunidades orgânicas são as seguintes:
1.1 - Integradas na Divisão Financeira e de Contratação Pública:
a) Secção financeira;
b) Serviço de Tesouraria;
c) Secção de Património;
d) Gabinete de Financiamentos, Candidaturas e Fundos Europeus;
e) Secção de Aprovisionamento;
f) Secção de Contratação Pública.
1.2 - Integradas na Divisão Administrativa:
a) Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente;
b) Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e HSST;
c) Serviço de Fiscalização Municipal;
d) Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais;
e) Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência;
f) Gabinete de Informação e Desmaterialização;
g) Gabinete de Gestão de Qualidade;
h) Gabinete de Apoio Jurídico;
i) Arquivo Municipal.
1.3 - Integradas na Divisão de Obras Municipais e Ambiente:
a) Secção de Manutenção de Infraestruturas e Edifícios Municipais;
b) Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas;
c) Secção de Apoio Logístico e Eventos e Emergências;
d) Secção de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;
e) Secção de Estudos, Projetos e Acompanhamento de Obras Municipais;
f) Gabinete de Conservação e Sustentabilidade Ambiental;
g) Apoio Administrativo.
1.4 - Integradas na Divisão de Obras Particulares e Urbanismo:
a) Secção de Obras Particulares e Licenciamento;
b) Serviço de fiscalização;
c) Secção de Urbanismo, planeamento e Reabilitação Urbana;
d) Serviço de SIG, Cadastro e Toponímia;
e) Apoio Administrativo.
1.5 - Integradas na Divisão de Educação, Saúde e Ação Social:
a) Gabinete de Educação;
b) Secção de Equipamentos Educativos;
c) Gabinete de Ação Social e Habitação;
d) Gabinete de Saúde Comunitária;
e) Apoio Administrativo.
1.6 - Integradas na Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo:
a) Gabinete de Desporto, Juventude e Associativismo;
b) Secção de Equipamentos Desportivos;
c) Secção de Cultura e Equipamentos Culturais;
d) Secção de Património Monumental, Turismo e Promoção do Território.
2 - A definição do número máximo total de subunidades orgânicas é da competência da Assembleia Municipal, competindo ao Presidente da Câmara Municipal a sua criação, alteração ou extinção, dentro dos limites fixados e nos termos da lei.
Artigo 12.º
Outros serviços municipais
1 - A estrutura orgânica interna do Município compreende ainda a existência de gabinetes, sob poder hierárquico direto do Presidente da Câmara ou de Vereador com competência delegada ou subdelegada, não integrados em unidades orgânicas flexíveis.
2 - Os gabinetes que correspondem a estruturas de apoio, representação ou coordenação previstas em regime legal próprio são os seguintes:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Gabinete de Comunicação;
c) Gabinete de Apoio às Freguesias;
d) Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
e) Serviço Municipal de Proteção Civil, que tem sobre sua alçada o Gabinete Técnico Florestal;
f) Gabinete de Controlo Interno, Auditoria, Riscos e Prevenção da Corrupção;
g) Gabinete Veterinário Municipal.
CAPÍTULO III
PESSOAL DIRIGENTE E COORDENAÇÃO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 13.º
Cargos dirigentes
1 - Os cargos dirigentes previstos na estrutura orgânica dos serviços municipais são os seguintes:
a) Chefe de Divisão, correspondente a cargo de direção intermédia de 2.º grau, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada ou subdelegada na área da respetiva estrutura orgânica;
b) Chefe de Unidade, correspondente a cargo de direção intermédia de 3.º ou 4.º grau, diretamente dependente do Chefe de Divisão.
Artigo 14.º
Coordenação de serviços
1 - As funções de coordenação de subunidades orgânicas são exercidas por trabalhadores titulares da categoria de coordenador técnico, da carreira de assistente técnico, nos termos da lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e quando razões de organização interna o justifiquem, o Presidente da Câmara Municipal pode designar, por despacho, trabalhador municipal detentor de carreira ou categoria adequada à natureza das funções a desempenhar, para assegurar a articulação funcional de gabinetes ou secções, no estrito respeito pelo conteúdo funcional da respetiva carreira ou categoria, sem que tal constitua cargo dirigente, cargo de coordenação técnica, subunidade orgânica ou direito a estatuto remuneratório próprio, salvo quando resulte expressamente da lei.
Artigo 15.º
Atribuições e competências
1 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia são reconhecidos os poderes necessários ao pleno exercício das funções inerentes às unidades orgânicas que dirigem, incluindo as secções nelas integradas ou funcionalmente dependentes, nos termos da lei, do presente regulamento e das orientações superiormente definidas.
2 - Aos trabalhadores com funções de coordenação técnica são reconhecidos os poderes necessários ao exercício da coordenação das respetivas subunidades orgânicas, nos termos da lei.
3 - As competências dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau correspondem às previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, bem como às que decorrem das atribuições da respetiva Divisão definidas no presente regulamento e às que lhes sejam delegadas ou subdelegadas.
4 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º ou 4.º grau compete dirigir, coordenar, acompanhar e avaliar a atividade da respetiva Unidade Municipal, assegurando a gestão dos recursos que lhe estejam afetos, a execução das orientações superiormente definidas e o cumprimento das atribuições e competências previstas no presente regulamento, sem prejuízo das competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas.
5 - Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º ou 4.º grau aplicam-se, com as necessárias adaptações, os princípios gerais de atuação dos dirigentes intermédios, no âmbito da unidade orgânica que dirigem e de acordo com o respetivo grau, dependência hierárquica e competências próprias, delegadas ou subdelegadas.
6 - Quando a Unidade Municipal esteja integrada numa Divisão Municipal, compete ainda ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º ou 4.º grau coadjuvar o titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau de que dependa diretamente, assegurando a coordenação das atividades da unidade, a articulação com os restantes serviços da Divisão e a execução das orientações superiormente definidas.
SECÇÃO II
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 2.º GRAU
Artigo 16.º
Recrutamento, seleção e provimento
O recrutamento, seleção e provimento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau são efetuados nos termos da legislação em vigor.
Artigo 17.º
Remuneração e despesas de representação
1 - A remuneração mensal dos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau é a estabelecida nos termos legalmente aplicáveis.
2 - Com a aprovação do presente regulamento pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, são atribuídas aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
SECÇÃO III
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 3.º GRAU
Artigo 18.º
Recrutamento, seleção e provimento
1 - O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau é recrutado, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente:
a) Habilitações académicas ao nível de licenciatura ou superior;
b) Pelo menos três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
c) Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover, sendo a área de licenciatura exigida aquela que estiver expressamente fixada no respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ou, em caso de omissão, a definida na caracterização do posto de trabalho constante do Mapa de Pessoal aprovado, cuja publicitação e composição do júri do procedimento concursal competem ao órgão executivo, nos termos da lei.
2 - Sempre que a natureza das funções do cargo a prover o justifique, pode ser exigida, para o respetivo recrutamento, a titularidade de título profissional específico ou a posse de determinada habilitação complementar ou profissional.
Artigo 19.º
Remuneração
Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde uma remuneração equivalente à prevista para a 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, sem direito a despesas de representação.
SECÇÃO IV
CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA DE 4.º GRAU
Artigo 20.º
Recrutamento, seleção e provimento
1 - O titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau é recrutado, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores integrados em carreira profissional para cujo provimento não seja legalmente exigível a titularidade de licenciatura, detentores de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle.
2 - Para efeitos do número anterior, a formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover é a escolaridade obrigatória ou curso tecnológico/profissional equivalente, sendo a área de especialização ou o perfil de competências profissionais exigidos aqueles que estiverem expressamente fixados no respetivo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ou, em caso de omissão, os definidos na caracterização do posto de trabalho constante do Mapa de Pessoal aprovado.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os candidatos devem cumular um mínimo de três anos de experiência profissional relevante na respetiva carreira ou na área de atuação da respetiva unidade orgânica.
Artigo 21.º
Remuneração
Aos cargos de direção intermédia de 4.º grau corresponde uma remuneração equivalente à prevista para a 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, sem direito a despesas de representação.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES DAS UNIDADES ORGÂNICAS
SECÇÃO I
ESTRUTURA ORGÂNICA
Artigo 22.º
Representação
A estrutura orgânica dos serviços municipais do Município de Ansião corresponde à seguinte representação:
1 - Câmara Municipal
2 - Estruturas diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal ou de Vereador com competência delegada ou subdelegada:
2.1 - Gabinete de Apoio à Presidência;
2.2 - Gabinete de Comunicação;
2.3 - Gabinete de Apoio às Freguesias;
2.4 - Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico;
2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil;
2.5.1 - Gabinete Técnico Florestal;
2.6 - Gabinete de Controlo Interno, Auditoria, Riscos e Prevenção da Corrupção;
2.7 - Gabinete Veterinário Municipal.
3 - Divisão Financeira e de Contratação Pública:
3.1 - Unidade Financeira:
3.1.1 - Secção financeira;
3.1.2 - Serviço de Tesouraria;
3.1.3 - Secção de Património;
3.1.4 - Gabinete de Financiamentos, Candidaturas e Fundos Europeus;
3.2 - Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública:
3.2.1 - Secção de Aprovisionamento;
3.2.2 - Secção de Contratação Pública.
4 - Divisão Administrativa:
4.1 - Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos;
4.1.1 - Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente;
4.1.2 - Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e SST;
4.1.3 - Serviço de Fiscalização;
4.1.4 - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais.;
4.2 - Unidade de Transição Digital e Cibersegurança:
4.2.1 - Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência;
4.2.2 - Gabinete de Informação e Desmaterialização;
4.2.3 - Gabinete de Gestão de Qualidade.
4.3 - Gabinete de Apoio Jurídico;
4.4 - Arquivo Municipal.
5 - Divisão de Obras Municipais e Ambiente:
5.1 - Unidade de Gestão e Infraestruturas e Logística:
5.1.1 - Secção de Manutenção de Infraestruturas e Edifícios Municipais;
5.1.2 - Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas;
5.1.3 - Secção de Apoio Logístico e Eventos e Emergências;
5.1.4 - Secção de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;
5.2 - Unidade de Obras Municipais e Ambiente:
5.2.1 - Secção de Estudos, Projetos e Acompanhamento de Obras Municipais;
5.2.2 - Gabinete de Conservação e Sustentabilidade Ambiental.
5.3 - Apoio Administrativo.
6 - Divisão de Obras Particulares e Urbanismo:
6.1 - Unidade de Obras Particulares e Fiscalização:
6.1.1 - Secção de Obras Particulares e Licenciamento;
6.1.2 - Serviço de fiscalização;
6.2 - Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica:
6.2.1 - Secção de Urbanismo, planeamento e Reabilitação Urbana;
6.2.2 - Serviço de SIG, Cadastro e Toponímia.
6.3 - Apoio Administrativo.
7 - Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social:
7.1 - Unidade de Educação:
7.1.1 - Gabinete de Educação;
7.1.2 - Secção de Equipamentos Educativos;
7.2 - Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação:
7.2.1 - Gabinete de Ação Social e Habitação;
7.2.2 - Gabinete de Saúde Comunitária.
7.3 - Apoio Administrativo.
8 - Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo:
8.1 - Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo:
8.1.1 - Gabinete de Desporto, Juventude e Associativismo;
8.1.2 - Secção de Equipamentos Desportivos;
8.2 - Unidade de Cultura e Turismo:
8.2.1 - Secção de Cultura e Equipamentos Culturais;
8.2.2 - Secção de Património Monumental, Turismo e Promoção do Território.
Artigo 23.º
Atribuições e competências gerais
O conjunto das atribuições e competências previstas no presente regulamento para cada unidade orgânica, subunidade orgânica, gabinete, secção ou serviço municipal constitui o quadro de referência da respetiva atividade, podendo ser concretizado, densificado ou ajustado por deliberação da Câmara Municipal ou despacho do Presidente da Câmara, nos termos legalmente aplicáveis e sem prejuízo das competências dos órgãos municipais em matéria de organização dos serviços.
Artigo 24.º
Competências comuns aos serviços municipais
Para além das competências especificamente atribuídas a cada estrutura ou serviço municipal, e sem prejuízo da natureza, grau de autonomia, dependência hierárquica ou funcional e âmbito material de intervenção de cada um, constituem competências comuns dos serviços municipais, na medida aplicável:
a) Elaborar e submeter à aprovação superior propostas de normas, medidas e procedimentos considerados necessários ao adequado exercício das respetivas atribuições;
b) Colaborar na elaboração e execução dos instrumentos de planeamento e gestão, designadamente das grandes opções do plano, orçamento, plano de atividades, relatório de gestão e mapa de pessoal;
c) Acompanhar, avaliar e prestar informação sobre o grau de execução física, material, administrativa ou financeira dos programas, projetos e atividades da respetiva área de intervenção, na medida das respetivas competências, propondo, quando aplicável, medidas corretivas;
d) Garantir a execução rigorosa e atempada das deliberações e decisões dos órgãos municipais;
e) Cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e procedimentais aplicáveis, assegurando a legalidade, transparência e imparcialidade da atuação administrativa;
f) Garantir a qualidade técnica do trabalho produzido e o cumprimento dos prazos de execução;
g) Promover a articulação, cooperação e partilha de informação entre os serviços municipais, assegurando a coerência e eficácia da atuação municipal e colaborando na concretização de projetos, atividades e iniciativas de natureza transversal;
h) Colaborar na preparação e acompanhamento de projetos e candidaturas a programas de financiamento comunitário, nacional ou regional, com interesse para a atividade do serviço;
i) Elaborar as minutas de propostas de decisão a submeter aos órgãos municipais, quando necessário;
j) Promover a racionalização e utilização eficiente dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos afetos ao serviço;
k) Proceder, no âmbito das respetivas competências e sempre que da sua atividade resulte a constituição ou apuramento de receitas municipais, à liquidação e emissão das correspondentes faturas, guias de receita ou documentos equivalentes, assegurando a correta identificação do facto gerador da receita, do sujeito passivo, do montante devido, do prazo de pagamento e demais elementos necessários, bem como a respetiva comunicação aos serviços municipais competentes para efeitos de registo, conferência, cobrança, contabilização, controlo e acompanhamento;
l) Acompanhar, no âmbito das respetivas competências, as obrigações decorrentes de contratos, protocolos, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos relacionados com a atividade do serviço, sem prejuízo das competências dos gestores de contrato e dos demais serviços competentes;
m) Assegurar a organização, manutenção e atualização do arquivo dos respetivos documentos e processos;
n) Promover a difusão célere e eficaz da informação necessária ao funcionamento dos serviços;
o) Colaborar na implementação de medidas de modernização administrativa, simplificação de procedimentos, inovação e melhoria contínua da qualidade do serviço público;
p) Promover, acompanhar e assegurar, no âmbito das respetivas competências, a aplicação das normas de controlo interno, execução orçamental, proteção de dados, prevenção da corrupção, segurança e saúde no trabalho, código de conduta e demais normas, regulamentos, procedimentos e orientações internas aplicáveis à respetiva área de atuação, sem prejuízo da responsabilidade dos demais serviços municipais intervenientes pelo cumprimento das normas e procedimentos que lhes sejam aplicáveis;
q) Adotar medidas de gestão que visem a racionalização e o controlo da despesa, assegurando a conformidade legal e a regularidade financeira das despesas inerentes à respetiva atividade, nos termos da lei;
r) Identificar e comunicar aos serviços municipais competentes as necessidades relativas a seguros, coberturas, alterações de risco ou atualização de informação segurável relacionadas com a respetiva área de atuação;
s) Promover condições adequadas ao funcionamento eficiente dos serviços, à prossecução dos objetivos da unidade orgânica e à valorização profissional dos trabalhadores;
t) Promover a comunicação interna e externa e assegurar a atualização da informação da respetiva área de intervenção nos meios institucionais de comunicação do Município;
u) Exercer as demais funções que resultem da lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 25.º
Órgãos Municipais
As atribuições do Município e as competências dos Órgãos Municipais decorrem de legislação própria, em essência do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
SECÇÃO II
GABINETES MUNICIPAIS
Artigo 26.º
Gabinete de Apoio ao Presidente
1 - Ao Gabinete de Apoio ao Presidente, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Coordenar o processo de planeamento integrado das orientações estratégicas do Município bem como o desenvolvimento e acompanhamento dinâmico de projetos estruturantes para o seu crescimento e colaborar no estudo e formulação de propostas de diretrizes e prioridades para a definição das políticas municipais;
b) Promover a articulação entre os Serviços Municipais, de forma a garantir a execução da estratégia do Município;
c) Assessorar técnica e administrativamente o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, designadamente nos domínios de secretariado, da informação e relações-públicas, de ligação com os órgãos colegiais do Município e freguesias, e definições de políticas locais;
d) Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação de propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do executivo;
e) Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente ou Vereadores;
f) Receber os pedidos de audiência e proceder à sua marcação;
g) Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares;
h) Receber os munícipes, em representação do Presidente ou Vereadores, se assim for delegado;
i) Definir normas gráficas e de identidade institucional, através do desenvolvimento e da criação de suportes de comunicação;
j) Preparar e acompanhar as cerimónias protocolares dos atos públicos e outros eventos promovidos em parceria;
k) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais de visita ao Concelho;
l) Programar e acompanhar projetos de intercâmbio, cooperação e geminação;
m) Assegurar a organização e manutenção de um ficheiro de entidades e individualidades para a expedição da informação municipal, convites e outra documentação do Município;
n) Elaborar e encaminhar o expediente e organizar o arquivo sectorial da presidência e vereação.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 27.º
Gabinete de Comunicação
1 - Ao Gabinete de Comunicação, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Divulgar atividade municipal de interesse público, por intermédio de meios próprios ou externos adequados;
b) Analisar a imprensa nacional e regional e a atividade da generalidade da comunicação social no que disser respeito ao Município ou à atuação dos seus Órgãos;
c) Articular a comunicação entre o Município e os órgãos de imprensa e comunicação social;
d) Sistematizar a divulgação de informação, através da difusão de dados sobre o funcionamento dos Serviços Municipais, a atividade dos Órgãos, as perspetivas de desenvolvimento e demais informação sobre a atividade Municipal.
e) Promover a conceção e constante atualização de todos os meios de comunicação digitais dos órgãos municipais;
f) Gerir e propor ações de publicidade institucional e promocional, bem como controlar os gastos efetuados na comunicação social;
g) Dar cobertura e apoiar, com recurso a meios fotográficos, audiovisuais e outros, as iniciativas de interesse municipal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 28.º
Gabinete de Apoio às Freguesias
1 - Ao Gabinete de Apoio às Freguesias, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Promover a articulação entre os Serviços Municipais, os Órgãos Municipais com os órgãos e serviços das freguesias;
b) Promover a política municipal de descentralização e de delegação de competências e de recursos nas freguesias, assegurando a articulação e a cooperação sistemática entre o Município e as freguesias e uniões de freguesias;
c) Cooperar sob orientação do Presidente da Câmara na definição, elaboração e cumprimento dos contratos interadministrativos de delegação de competências nas freguesias, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, na sua redação atual;
d) Acompanhar a tramitação administrativa e financeira das transferências para as freguesias, verificando a regularidade dos processos, o cumprimento dos prazos e a conformidade documental;
e) Receber, encaminhar e articular com os serviços municipais as solicitações, pedidos e reclamações das juntas de freguesia, acompanhando as respostas e informando-as do andamento dos seus assuntos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 29.º
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico
1 - Ao Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Acompanhar e manter-se informado sobre as iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da Administração Central, Regional e Local que tenham incidência sobre o desenvolvimento económico;
b) Proceder à recolha, tratamento, sistematização e divulgação de informação estatística caracterizadora da realidade socioeconómica do Concelho e promover a elaboração de estudos de diagnóstico da realidade concelhia;
c) Elaborar e manter atualizado o plano estratégico municipal para o desenvolvimento económico, bem como os indicadores que lhe estejam associados, e monitorizar a sua execução;
d) Captar novos investidores e acompanhar os empresários já instalados no concelho, através da definição de soluções de localização empresarial e da elaboração, acompanhamento e avaliação de programas de incentivo ao investimento, em particular aos que promovam a criação de emprego;
e) Promover a criação de condições materiais e imateriais atrativas para o investimento empresarial, para o crescimento das empresas já instaladas e para a criação de emprego e a fixação de pessoas no concelho;
f) Manter atualizado o cadastro empresarial do concelho e organizar um sistema de informação sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos públicos e privados.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 30.º
Serviço Municipal de Proteção Civil
1 - Ao Serviço Municipal de Proteção Civil, na direta dependência do Presidente da Câmara, dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, designado nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, compete, designadamente:
a) Assegurar a articulação e a colaboração necessárias com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
b) Apoiar as operações de socorro às populações atingidas por acidente grave, catástrofe ou calamidade pública;
c) Promover o realojamento e a assistência imediata às populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade;
d) Coordenar o processo de reintegração social das populações atingidas por situações de catástrofe ou calamidade;
e) Atuar preventivamente, promovendo a elaboração do plano de proteção civil e dos planos de emergência e intervenção, através do levantamento e da avaliação das situações suscetíveis de comportar maiores riscos, naturais ou tecnológicos, ao nível municipal;
f) Colaborar com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil na organização e implementação de um sistema nacional de alerta e aviso que integre os diversos serviços especializados existentes no Município e assegure a informação necessária à população, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
g) Acompanhar a ação da corporação de bombeiros voluntários do Concelho, e outras forças de autoridade, prestando-lhes o apoio possível;
h) Promover ações e pedagogias de formação, sensibilização e informação das populações no domínio da proteção civil e da prevenção de incêndios rurais, em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
i) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Concelho, efetuando consultas e patrocinando atividades entre todas as entidades que o constituem;
j) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em ações de prevenção;
k) Elaborar programas e outras ações tendentes à diminuição do número de incêndios rurais e florestais e de áreas ardidas, designadamente:
i) Colaborar com o Gabinete Técnico Florestal na elaboração, atualização e acompanhamento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Fogos e do Plano Operacional Municipal;
ii) Promover ações de sensibilização e de informação das populações sobre a prevenção de incêndios rurais, o uso do fogo e a gestão de combustíveis;
iii) Acompanhar as ações de gestão de combustíveis nas faixas e redes de defesa previstas na lei, em articulação com as freguesias, os proprietários e as entidades competentes;
iv) Articular com a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com os bombeiros, com as forças de segurança e com as demais entidades o planeamento da vigilância, da deteção e da primeira intervenção;
v) Divulgar os níveis de perigo de incêndio rural e as restrições de acesso e de utilização do fogo, em articulação com o Gabinete Técnico Florestal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 31.º
Gabinete Técnico Florestal
1 - Ao Gabinete Técnico Florestal, na direta dependência do Serviço Municipal de Proteção Civil, compete, designadamente:
a) Elaborar, coordenar, executar, gerir e atualizar os Programas Municipais de Execução;
b) Prestar apoio técnico e logístico a Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
c) Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Concelho e nas questões de proteção civil relativas à floresta;
d) Acompanhar os programas de ação previstos nos planos de defesa da floresta de natureza supramunicipal;
e) Organizar e compilar informação relativa aos incêndios rurais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
f) Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Rural;
g) Elaborar relatórios dos incêndios registados no Município;
h) Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para a função.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 32.º
Gabinete de Controlo Interno, Auditoria, Riscos e Prevenção de Corrupção
1 - Ao Gabinete de Controlo Interno, Auditoria, Riscos e Prevenção de Corrupção, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Estabelecer um conjunto de regras definidoras de métodos e procedimentos de controlo que permitam assegurar o desenvolvimento das atividades relativas à evolução patrimonial, de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável;
b) Assegurar o cumprimento das disposições legais e das normas de controlo interno aplicáveis às atividades desenvolvidas pela entidade e a verificação da organização dos respetivos processos e documentos;
c) Estabelecer metodologias que assegurem o cumprimento das deliberações dos Órgãos Municipais e das decisões dos respetivos titulares;
d) Estabelecer metodologias que assegurem a exatidão e integridade dos registos contabilísticos a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das normas legais;
e) Estabelecer metodologias que fomentem a transparência do universo da atividade municipal;
f) Estabelecer metodologia que identifiquem, avaliem e mitiguem os riscos de corrupção e infrações conexas;
g) Preparar informação de suporte para a Gestão, que assegure o controlo da ação e suporte a avaliação do desempenho municipal;
h) Coordenar a conceção, a implementação, o acompanhamento e a revisão do programa de cumprimento normativo do Município, nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua atual redação designadamente:
i) Elaborar, atualizar e monitorizar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, identificando os riscos, as medidas preventivas e corretivas e os responsáveis pela sua execução, e elaborar os respetivos relatórios de avaliação;
ii) Propor e manter atualizado o Código de Conduta do Município e promover o seu conhecimento por todos os trabalhadores e dirigentes;
iii) Propor, em articulação com a Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e HSST, o programa de formação em matéria de prevenção da corrupção, ética e integridade;
iv) Assegurar, em articulação com o Gabinete de Apoio Jurídico, o funcionamento do canal de denúncias e a tramitação das denúncias recebidas, nos termos do regime geral de proteção de denunciantes, garantindo a confidencialidade;
i) Apoiar o responsável pelo cumprimento normativo designado nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção e assegurar a articulação com o Mecanismo Nacional Anticorrupção e demais entidades competentes;
j) Elaborar o plano anual de auditorias internas, executar as ações de auditoria planeadas e as que sejam superiormente determinadas, emitir os respetivos relatórios e acompanhar a implementação das recomendações, mantendo o princípio da independência entre auditor e auditado.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 33.º
Gabinete Veterinário Municipal
1 - Ao Gabinete Veterinário Municipal, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Colaborar com os serviços da Administração Pública em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos;
b) Colaborar na execução das tarefas de inspeção e controlo sanitários das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem produtos animais ou outros produtos alimentares;
c) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
d) Elaborar e remeter às entidades, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
e) Notificar das doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
f) Emitir guias sanitárias de trânsito;
g) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do Município;
h) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
i) Garantir o controlo sanitário inerente às atividades dos mercados municipais, das feiras municipais e da venda ambulante, que tenham lugar no Concelho.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO III
DIVISÃO FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Artigo 34.º
Divisão Financeira e de Contratação Pública
1 - À Divisão Financeira e de Contratação Pública, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Dirigir de modo integrado as atividades de carácter financeiro e patrimonial;
b) Garantir o bom funcionamento dos Serviços e a eficaz gestão de todos os recursos confiados à Divisão;
c) Garantir a preparação, em subordinação às orientações superiores e em colaboração com os restantes Serviços, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento e as suas modificações que se mostrem necessárias;
d) Garantir a preparação, em subordinação às orientações superiores e em colaboração com os restantes Serviços, do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas;
e) Promover e assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e da Norma de Controlo Interno;
f) Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
g) Supervisionar e controlar a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, despesas, dos movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem;
h) Conceber, propor e implementar novas técnicas e metodologias de trabalho, em ordem à modernização administrativa dos seus Serviços;
i) Propor medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção, a eficácia e a economicidade na execução da despesa e as análises de ordem técnica que fundamentem em termos legais e financeiros, as decisões relativas a operações de crédito;
j) Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial, e da administração geral e de acordo com os recursos existentes;
k) Coordenar, em subordinação às orientações eletivas, a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quanto tal se mostrar necessário;
l) Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
m) Desenvolver os procedimentos da contratação pública e monitorizar a execução dos contratos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 35.º
Unidade Financeira
1 - À Unidade Financeira, na direta dependência da Divisão Financeira e de Contratação Pública, compete, designadamente:
a) Elaborar e submeter à aprovação superior os documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Grandes Opções do Plano) e as respetivas alterações;
b) Acompanhar e avaliar a execução dos planos de atividades, do plano plurianual de investimentos e do orçamento, elaborando relatórios periódicos de execução física e financeira, com análise dos desvios, das suas causas e propostas de correção;
c) Assegurar a regularidade financeira da despesa pública, o controlo dos fundos disponíveis nos termos da lei e o cumprimento das normas de contabilidade e finanças locais;
d) Garantir a organização e a atualização do cadastro e do inventário dos bens móveis e imóveis do Município, o cumprimento dos critérios de amortização e a realização do inventário anual;
e) Elaborar estudos de previsão, a médio e longo prazo, dos recursos financeiros do Município e estudos económico-financeiros que sustentem as opções de investimento, de financiamento e de contratação de serviços externos;
f) Prestar informação financeira periódica aos órgãos municipais e às entidades tutelares e enviar às entidades competentes as obrigações, os dados estatísticos e demais informação financeira legalmente exigidos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 36.º
Secção Financeira
1 - À Secção Financeira, na direta dependência da Unidade Financeira, compete, designadamente:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade;
b) Colaborar na elaboração dos documentos previsionais, das suas modificações, e controlar a sua execução;
c) Colaborar na preparação do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas;
d) Instalar, implementar, executar e controlar a contabilidade municipal com base no SNC-AP, integrando, de forma consistente, a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;
e) Proceder à classificação de documentos e ao respetivo registo;
f) Garantir que os registos contabilísticos se façam atempadamente e de acordo com as regras do SNC-AP;
g) Emitir os documentos de receita e de despesa, bem como os demais documentos que suportem os registos contabilísticos;
h) Proceder diariamente à receção e conferência dos documentos de receita e de despesa;
i) Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
j) Organizar o processo administrativo de despesa;
k) Receber e conferir as propostas de despesa, procedendo à respetiva cabimentação;
l) Proceder à conferência de faturas com as respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
m) Emitir ordens de pagamento após observância das normas legais em vigor;
n) Submeter a autorização superior, os pagamentos;
o) Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e de despesa;
p) Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
q) Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
r) Proceder à liquidação de receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, e outras receitas que não sejam liquidadas em nenhum outro serviço;
s) Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo de imposto sobre valor acrescentado;
t) Elaborar o expediente necessário para emissão das guias de depósito de garantia e de cauções, bem como o seu levantamento quando cesse a necessidade de manutenção;
u) Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
v) Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais;
w) Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
x) Elaborar os documentos de prestação de contas, nomeadamente o balanço, a demonstração de resultados, os mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras e o relatório de gestão, coligindo todos os elementos para esse fim;
y) Escriturar e manter atualizadas as contas correntes obrigatórias por lei;
z) Controlar as contas correntes de instituições bancárias, elaborando, igualmente, as reconciliações bancárias;
aa) Emitir certidões das importâncias entregues por entidades e recebidas pelo Município;
bb) Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei;
cc) Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de receitas, diariamente, por serviço emissor, e de despesa por classificador económico;
dd) Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação de prestação de contas das gerências findas;
ee) Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
ff) Elaborar os reportes obrigatórios no que diz respeito às subvenções;
gg) Manter atualizados os processos de Segurança Social contributiva e situação tributária dos fornecedores e outros;
hh) Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno;
ii) Recolher a informação contabilística e financeira emitida pelas empresas municipais, empresas intermunicipais, empresas participadas, entidades públicas empresariais, associações de municípios de fins específicos e outras entidades em que o Município de Ansião tenha participação;
jj) Proceder à consolidação de contas nos casos previstos na lei;
kk) Elaborar os reportes obrigatórios junto das entidades competentes.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 37.º
Serviço de Tesouraria
1 - Ao Serviço de Tesouraria, na direta dependência da Unidade Financeira, compete, designadamente:
a) Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria, no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
b) Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade à Unidade Financeira, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
c) Arrecadar receitas e efetuar pagamentos de despesas legalmente autorizadas;
d) Confirmar o apuramento diário de contas de caixa;
e) Efetuar depósitos e transferências de fundos;
f) Manter atualizada informação diária sobre o saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
g) Movimentar e monitorizar as contas bancárias;
h) Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante adequado às necessidades diárias, sendo este valor definido pelo Órgão Executivo;
i) Receber e conferir os elementos constantes das guias de recebimento;
j) Registar todos os recebimentos, com base nas guias de recebimento emitidas pelos serviços emissores;
k) Registar as entradas e saídas de fundos relativos às operações de tesouraria;
l) Registar os pagamentos efetuados, no diário de caixa;
m) Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno, no que respeita ao serviço de tesouraria;
n) Emitir certidões de dívida;
o) Cumprir as demais regras em matéria de arrecadação da receita ou da realização de pagamentos que resultem da lei ou doutros normativos impositivos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 38.º
Secção de Património
1 - À Secção de Património, na direta dependência da Unidade Financeira, compete, designadamente:
a) Realizar hastas públicas relativas à alienação de bens móveis e imóveis municipais, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
b) Assegurar a gestão do património municipal;
c) Organizar e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do Município;
d) Executar e acompanhar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens;
e) Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes;
f) Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pelo Município a outros organismos;
g) Tratar de toda a documentação inerente às máquinas e viaturas municipais;
h) Promover as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do Município;
i) Efetuar a realização de reconciliações físico-contabilísticas;
j) Conferir o registo dos bens do imobilizado, assim como verificar e fomentar a correta administração do património municipal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 39.º
Gabinete de Financiamentos, Candidaturas e Fundos Europeus
1 - Ao Gabinete de Financiamentos, Candidaturas e Fundos Europeus, na direta dependência da Unidade Financeira, compete, designadamente:
a) Preparar e assegurar a gestão financeira das candidaturas a fundos da Administração Central ou comunitários, bem como de outras entidades financeiras, promovendo a contratação e arrecadação de receitas;
b) Planificar as ações necessárias com vista à obtenção dos diversos instrumentos financeiros disponíveis na administração central, fundos comunitários e outros aplicáveis, públicos ou privados, para as autarquias locais;
c) Efetuar estudos de procura e de viabilidade económica e financeira dos projetos de investimentos do Município, considerando, nomeadamente o financiamento do investimento e as despesas de funcionamento dos futuros equipamentos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 40.º
Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública
1 - À Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública, na direta dependência da Divisão Financeira e de Contratação Pública, compete, designadamente:
a) Coordenar, de forma centralizada, a atividade de aquisição de bens, serviços e empreitadas do Município, assegurando a aplicação uniforme do Código dos Contratos Públicos pelas secções competentes;
b) Elaborar e/ou compilar e validar as peças e respetivas minutas contratuais, devidamente adequadas aos procedimentos concursais e/ou de aquisição no âmbito da contratação pública;
c) Apoiar os gestores de contrato designados e acompanhar a execução dos contratos, em articulação com os serviços responsáveis;
d) Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e acompanhar a sua execução;
e) Manter registos atualizados sobre fornecedores, produtos, preços e demais elementos relevantes e gerir a relação com os fornecedores através de um sistema de avaliação do serviço prestado;
f) Atualização de formulários e submissão dos elementos obrigatórios junto das entidades fiscalizadoras.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 41.º
Secção de Aprovisionamento
1 - À Secção de Aprovisionamento, na direta dependência da Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública, compete, designadamente:
a) Desenvolver e gerir um sistema centralizado de compras, tendo em vista o abastecimento de bens e serviços comuns à generalidade dos serviços do Município;
b) Proceder à constituição e gestão racional de stocks, em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;
c) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento aos diferentes serviços municipais, garantindo os registos de afetação;
d) Manter atualizado o ficheiro de fornecedores, materiais e outros com interesse para o funcionamento dos serviços do Município;
e) Executar os procedimentos de controlo interno, no que respeita ao serviço de compras e aprovisionamento;
f) Colaborar na inventariação física periódica anual dos bens registados em armazém;
g) Promover uma correta gestão dos bens armazenados e dos bens do imobilizado, em conjugação com os serviços municipais que têm a seu cargo a sua utilização;
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 42.º
Secção de Contratação Pública
1 - À Secção de Contratação Pública, na direta dependência da Unidade de Aprovisionamento e Contratação Pública, compete, designadamente:
a) Instruir e acompanhar procedimentos e consultas ao mercado respeitantes a todas as aquisições de bens e serviços do Município, de acordo com as regras legais aplicáveis e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
b) Assegurar o controlo da execução dos contratos celebrados;
c) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes em vigor e mantê-los atualizados.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO IV
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 43.º
Divisão Administrativa
1 - À Divisão Administrativa, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Garantir a prestação de todos os serviços de suporte que assegurem o regular funcionamento do Município;
b) Programar, coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos da Autarquia;
c) Coordenar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais referendários;
d) Assegurar à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal o secretariado e apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
e) Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, o atendimento público municipal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 44.º
Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos
1 - À Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, na direta dependência da Divisão Administrativa, compete, designadamente:
a) Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida à Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente;
b) Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida à Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e Segurança e Saúde no Trabalho;
c) Coordenar e executar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros Serviços;
d) Coordenar e assegurar a execução da atividade cometida ao Serviço de Fiscalização Municipal;
e) Assegurar a atividade administrativa de suporte às reuniões e sessões dos Órgãos Municipais, em articulação com gabinetes de apoio àqueles Órgãos;
f) Coordenar e assegurar a execução da atividade administrativa de atendimento aos cidadãos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 45.º
Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente
1 - À Secção Administrativa, de Atendimento ao Público e Expediente, na direta dependência da Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete, designadamente:
a) Assegurar a atividade administrativa do Município quando, nos termos do presente Regulamento, esta função não estiver cometida a outros Serviços;
b) Garantir a gestão dos fluxos documentais e de informação;
c) Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência gerindo o serviço de correio interno;
d) Promover a divulgação, pelas diferentes unidades orgânicas, de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
e) Assegurar a elaboração e a afixação de editais;
f) Colaborar com os serviços da Administração Pública na prossecução do recenseamento eleitoral, bem como na divulgação de editais, éditos de servidões administrativas e inquéritos administrativos, assegurando o respetivo expediente;
g) Executar o expediente e coordenar a logística inerentes aos processos eleitorais e referendários;
h) Executar todo o expediente relacionado com o serviço militar;
i) Assegurar a publicação junto das entidades competentes;
j) Proceder ao registo dos cidadãos da União Europeia;
k) Em matéria de taxas e licenças:
i) Realizar procedimentos administrativos que se prendam com os licenciamentos que são competência do Município, que, nos termos do presente Regulamento, não estejam cometidos a outros Serviços;
ii) Apurar e liquidar e conferir as taxas e outros rendimentos municipais relativos aqueles procedimentos;
l) Em matéria de atendimento público:
i) Garantir o atendimento ao público dos Serviços Municipais, de acordo com os procedimentos aprovados;
ii) Garantir o atendimento ao público do Loja do Cidadão, de acordo com os procedimentos aprovados;
iii) Analisar e propor metodologias para melhorar o serviço prestado ao cidadão;
iv) Gerir o acesso dos cidadãos aos Serviços Municipais, de acordo com os procedimentos aprovados;
v) Proceder à cobrança de receitas municipais prestando contas à tesouraria.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 46.º
Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e SST
1 - À Secção de Recursos Humanos, Avaliação, Formação e SST (Segurança e Saúde no Trabalho), na direta dependência da Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete, designadamente:
a) Programar, coordenar e acompanhar a gestão de recursos humanos do Município, designadamente no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, ao processamento de remunerações e outros abonos, à avaliação de desempenho e à promoção da formação;
b) Promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;
c) Proceder à gestão e acompanhamento dos processos relativos a trabalhadores que se encontrem em mobilidade;
d) Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;
e) Proceder à organização, gestão e atualização dos processos individuais dos trabalhadores ao serviço do Município, a prestações sociais dos trabalhadores, bem como os que derivem de acidentes de trabalho;
f) Instruir os processos de aposentação dos trabalhadores;
g) Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, bem como de acidentes de trabalho;
h) Organizar e controlar a informação relativa ao registo e controle da assiduidade;
i) Gerir e controlar a realização de trabalho extraordinário;
j) Assegurar os atos administrativos relacionados com o processamento de remunerações e outros abonos;
k) Colaborar na elaboração e gestão do orçamento, bem como da prestação de contas, no que concerne à área de pessoal;
l) Proceder à elaboração dos mapas de férias;
m) Elaborar o balanço social;
n) Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;
o) Acompanhar o processo de avaliação de trabalhadores;
p) Elaborar o diagnóstico de necessidades, colaborar na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores e elaborar o plano de formação, procedendo à sua implementação;
q) Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores;
r) Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e bacteriológicos;
s) Promover o diagnóstico de problemas de carácter social dos trabalhadores;
t) Efetuar a análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;
u) Promover medidas que assegurem a saúde ocupacional, a higiene e a segurança dos trabalhadores;
v) Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;
w) Assegurar o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de saúde ocupacional, higiene, segurança e ação social;
x) Assegurar as atividades técnicas e de gestão relativas à instalação e manutenção de sistemas de segurança;
y) Coordenar as ações das áreas de medicina no trabalho;
z) Elaborar e submeter à aprovação superior o plano anual de formação, interno e externo, com base no levantamento das necessidades de formação, e dinamizar a sua execução;
aa) Gerir o processo de concretização das ações de formação;
bb) Assegurar, em articulação com as unidades orgânicas competentes, as ações de formação obrigatórias, designadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho, proteção de dados, cibersegurança e prevenção da corrupção;
cc) Estruturar e aplicar métodos de avaliação das ações de formação nas suas diversas dimensões, designadamente a satisfação, o impacto e o retorno;
dd) Criar e manter atualizada a bolsa interna de formadores.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 47.º
Serviço de Fiscalização Municipal
1 - Ao Serviço de Fiscalização Municipal, na direta dependência da Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete, designadamente:
a) Fiscalizar no sentido de averiguar o cumprimento dos regulamentos e posturas em vigor no Município, bem como demais legislação;
b) Realizar ações de fiscalização com vista ao cumprimento das leis e regulamentos nas áreas que constituem atribuições municipais, excluindo a urbanização e a edificação;
c) Colaborar com as demais autoridades administrativas e policiais na fiscalização e cumprimento das disposições legais relativas à ocupação do espaço público e ao uso não autorizado do solo e demais património público ou privado;
d) Colaborar com o Gabinete de Apoio Jurídico em matéria de contraordenações.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 48.º
Gabinete de Apoio a Órgãos Municipais
1 - Ao Gabinete de Apoio a Órgãos Municipais, na direta dependência da Unidade Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, compete, designadamente:
a) Apoiar o funcionamento e a atividade dos Órgãos Autárquicos;
b) Elaborar as convocatórias e as atas das reuniões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, providenciando a sua distribuição, e organizar todo o expediente e procedimentos correlacionados;
c) Divulgar as atas da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como as deliberações, as decisões e os atos destinados a ter eficácia externa;
d) Preparar documentação administrativa de suporte à ação dos Órgãos Autárquicos e gerir o respetivo arquivo.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 49.º
Unidade de Transição Digital e Cibersegurança
1 - À Unidade de Transição Digital e Cibersegurança, na direta dependência da Divisão Administrativa, compete, designadamente:
a) Propor e executar a estratégia municipal de transição digital;
b) Assegurar a conformidade do Município com o regime jurídico da cibersegurança;
c) Assegurar a gestão e a segurança dos sistemas de informação, das redes e das infraestruturas tecnológicas;
d) Promover a desmaterialização de processos e a disponibilização de serviços digitais a cidadãos e empresas;
e) Implementar, manter e melhorar o sistema de gestão da qualidade;
f) Articular-se com as entidades externas competentes, designadamente o Centro Nacional de Cibersegurança;
g) Promover a capacitação digital dos trabalhadores.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 50.º
Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência
1 - Ao Gabinete de Cibersegurança, Infraestruturas e Resiliência, na direta dependência da Unidade de Transição Digital e Cibersegurança, compete, designadamente:
a) Em matéria de conformidade e governação da cibersegurança:
i) Apoiar a identificação e o registo do Município junto do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e manter atualizada a informação prestada;
ii) Propor a política de segurança da informação e as medidas de gestão do risco de cibersegurança, para aprovação pelos órgãos competentes do Município;
iii) Exercer, ou apoiar tecnicamente, a função de responsável pela cibersegurança;
iv) Elaborar relatórios periódicos de conformidade e promover ações de formação e sensibilização em cibersegurança;
v) Avaliar o cumprimento dos requisitos de segurança por parte de fornecedores e prestadores de serviços.
b) Em matéria de gestão do risco e segurança operacional:
i) Manter o inventário de ativos e a classificação da informação;
ii) Realizar análises de risco e gerir o respetivo plano de tratamento;
iii) Gerir vulnerabilidades e atualizações de segurança;
iv) Gerir identidades e acessos, incluindo a autenticação multifator e as contas privilegiadas;
v) Implementar e monitorizar controlos técnicos de segurança, designadamente a proteção de postos de trabalho, a cifragem e o registo de eventos.
c) Em matéria de gestão de incidentes, compete ao Gabinete:
i) Manter o plano de resposta a incidentes;
ii) Detetar, classificar, conter e recuperar de incidentes;
iii) Cumprir as obrigações de notificação de incidentes ao CNCS, nos termos da regulamentação aplicável, e articular com o encarregado de proteção de dados sempre que estejam em causa dados pessoais;
iv) Analisar os incidentes e retirar lições aprendidas.
d) Em matéria de redes e infraestruturas, compete ao Gabinete:
i) Administrar e proteger a rede municipal, incluindo redes locais, redes de longa distância, redes sem fios, firewalls e segmentação;
ii) Gerir servidores, virtualização, armazenamento e serviços em nuvem;
iii) Gerir o ciclo de vida dos equipamentos informáticos;
iv) Avaliar a segurança de soluções de cidade inteligente e de dispositivos IoT, incluindo sistemas de videovigilância.
e) Em matéria de continuidade de negócio e resiliência, compete ao Gabinete:
i) Realizar a análise de impacto no negócio e identificar os serviços críticos;
ii) Manter os planos de continuidade de negócio e de recuperação de desastres;
iii) Definir e testar a política de cópias de segurança, incluindo cópias isoladas e testes de restauro;
iv) Realizar exercícios periódicos e assegurar a redundância dos sistemas críticos.
f) Em matéria de suporte aos utilizadores, compete ao Gabinete:
i) Gerir o serviço de apoio aos utilizadores, com registo de pedidos, prioridades e níveis de serviço;
ii) Prestar suporte técnico aos postos de trabalho e gerir o licenciamento e o inventário de equipamentos e software;
iii) Apoiar o teletrabalho e o acesso remoto seguro.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 51.º
Gabinete de Informação e Desmaterialização
1 - Ao Gabinete de Informação e Desmaterialização, na direta dependência da Unidade de Transição Digital e Cibersegurança, compete, designadamente:
a) Em matéria de aplicações de gestão municipal, compete ao Gabinete:
i) Gerir o parque aplicativo municipal, designadamente as aplicações de contabilidade, recursos humanos, urbanismo, taxas e licenças, águas e resíduos;
ii) Levantar as necessidades dos serviços e elaborar as especificações técnicas para aquisição de software;
iii) Acompanhar os fornecedores, os níveis de serviço e a manutenção evolutiva das aplicações;
iv) Gerir parametrizações, perfis de acesso, ambientes e versões;
v) Emitir parecer técnico sobre a aquisição de sistemas de informação;
vi) Gerir as bases de dados e zelar pela qualidade dos dados municipais.
b) Em matéria de desmaterialização e serviços digitais, compete ao Gabinete:
i) Manter e evoluir o balcão digital do Município, com serviços em linha para cidadãos e empresas;
ii) Integrar a autenticação através do Cartão de Cidadão, da Chave Móvel Digital e dos atributos profissionais (SCAP), bem como a assinatura eletrónica qualificada;
iii) Garantir a coerência entre os canais de atendimento, no quadro do atendimento omnicanal previsto no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto;
iv) Aplicar o princípio da declaração única;
v) Conceber formulários e fluxos eletrónicos, com notificações, prazos e comprovativos, e promover a acessibilidade dos serviços;
vi) Propor e acompanhar candidaturas a financiamento de projetos de digitalização.
c) Em matéria de gestão documental e arquivo digital, compete ao Gabinete:
i) Gerir o sistema de gestão documental, incluindo registo, circuitos, despachos e assinaturas;
ii) Aplicar a classificação arquivística e os prazos de conservação;
iii) Assegurar a autenticidade, a integridade e a preservação digital dos documentos, incluindo formatos, metadados e carimbo de tempo;
iv) Apoiar a digitalização de acervos, em articulação com o arquivo municipal e segundo as orientações da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
d) Em matéria de interoperabilidade e integração, compete ao Gabinete:
i) Integrar as aplicações municipais entre si e com as plataformas do Estado;
ii) Definir e gerir interfaces e serviços web, em conformidade com o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
e) Em matéria de dados, transparência e proteção de dados, compete ao Gabinete:
i) Gerir a publicação de dados abertos e os painéis de informação de gestão;
ii) Colaborar com o encarregado de proteção de dados na conceção dos sistemas e nas avaliações de impacto;
iii) Colaborar na resposta a pedidos de acesso a documentos administrativos.
f) Em matéria de gestão de projetos e da mudança, compete ao Gabinete:
i) Gerir o portefólio de projetos de sistemas de informação;
ii) Promover a capacitação digital dos trabalhadores e a gestão da mudança.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 52.º
Gabinete de Gestão da Qualidade
1 - Ao Gabinete de Gestão da Qualidade, na direta dependência da Unidade de Transição Digital e Cibersegurança, compete, designadamente:
a) Em matéria de sistema de gestão da qualidade, compete ao Gabinete:
i) Implementar, manter e melhorar o sistema de gestão da qualidade, com vista à certificação e à sua manutenção segundo a norma ISO 9001;
ii) Propor a política e os objetivos da qualidade;
iii) Manter o manual da qualidade, os procedimentos e o controlo da informação documentada;
iv) Preparar a revisão pela gestão e assegurar a ligação com a entidade certificadora.
b) Em matéria de mapeamento de processos, compete ao Gabinete:
i) Levantar e modelar os processos municipais, identificando responsáveis, entradas e saídas;
ii) Manter o mapa de processos, distinguindo processos de gestão, de realização e de suporte;
iii) Identificar redundâncias e estrangulamentos e propor simplificações;
iv) Articular o redesenho de processos com o Gabinete de Sistemas de Informação e Desmaterialização, de modo a que a desmaterialização parta de processos previamente otimizados.
c) Em matéria de indicadores e desempenho, compete ao Gabinete:
i) Definir as fichas de indicador, com fórmula, periodicidade, meta, fonte de dados e responsável;
ii) Manter o quadro de indicadores e emitir relatórios periódicos;
iii) Acompanhar a satisfação dos utilizadores, através de inquéritos, sugestões e reclamações;
iv) Analisar desvios e propor ações corretivas.
d) Em matéria de auditoria interna, compete ao Gabinete:
i) Elaborar o programa anual de auditorias, com base no risco;
ii) Realizar auditorias internas, segundo a norma ISO 19011, e emitir os respetivos relatórios;
iii) Gerir as não conformidades, as ações corretivas e a verificação da sua eficácia;
iv) Formar auditores internos, assegurando que não auditam a sua própria área.
e) Em matéria de melhoria contínua e gestão do risco, compete ao Gabinete:
i) Manter a gestão de riscos e oportunidades ao nível dos processos;
ii) Gerir as ações de melhoria, segundo o ciclo PDCA, e promover a cultura da qualidade.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 53.º
Gabinete de Apoio Jurídico
1 - Ao Gabinete de Apoio Jurídico, na direta dependência da Divisão Administrativa, compete, designadamente:
a) Registar e instruir os processos contenciosos, promovendo o apoio e o tratamento de todo o expediente que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município ou contra ele, bem como aos seus mandatários;
b) Proceder à instrução e manter devidamente organizados os processos de expropriação ou servidão, de requisição ou de restrição de direitos de utilidade públicas e desenvolver todas as diligências de ordem administrativa com eles relacionados;
c) Assegurar a elaboração de respostas ou fornecimento de elementos solicitados pelos tribunais, ou entidades públicas, ou autoridades administrativas, tutelares ou não, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia;
d) Assegurar, em estreita colaboração com os Serviços Municipais competentes ou outros serviços, a instrução e acompanhamento dos processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público, a cargo do Município, e ainda do património que integre o seu domínio privado;
e) Elaborar informações e pareceres de natureza jurídica nas matérias da Administração Municipal;
f) Minutar propostas de deliberação a solicitação dos membros do Executivo, desde que a mesma se revista de especial complexidade e possua, cumulativamente, natureza jurídica;
g) Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, da legislação e jurisprudência de interesse para as autarquias, através de uma base de dados legislativa disponível na intranet, a ser desenvolvida em colaboração com o Gabinete do Conhecimento e Inovação;
h) Esclarecer dúvidas sobre os procedimentos pré-contratuais e dúvidas e ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no âmbito do regime jurídico das despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e imóveis e de serviços, e do regime das empreitadas;
i) Apoiar os Serviços nos respetivos procedimentos concursais;
j) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao Município, que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos Serviços;
k) Organizar e instruir os processos de contraordenação nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo em caso de recurso;
l) Instruir processos disciplinares, quando devidamente solicitado;
m) Apreciar, e quando solicitado elaborar, projetos de regulamentos municipais;
n) Prestar apoio jurídico aos Órgãos e Serviços Municipais.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 54.º
Arquivo Municipal
1 - Ao Arquivo Municipal, na direta dependência da Divisão Administrativa, compete, designadamente:
a) Promover a organização dos sistemas de arquivo de documentação e providenciar pela sua atualização, com recurso a todas as tecnologias disponíveis;
b) Administrar o arquivo geral do Município e propor a adoção de medidas adequadas para o seu melhor funcionamento;
c) Assegurar a gestão integrada do sistema de arquivo (corrente, intermédio, definitivo/histórico) necessário às atividades municipais e a articulação dos existentes em cada unidade orgânica com o geral.
d) Receber toda a documentação produzida pelos diversos serviços municipais, arquivo corrente e intermédio, avaliar e selecionar a documentação com vista ao seu destino final, de preservação ou eliminação de acordo com a legislação em vigor;
e) Assegurar resposta célere às solicitações emanadas pelos Serviços e Órgãos Municipais referentes à documentação arquivada, diligenciando a sua distribuição e garantindo a respetiva devolução, quando aplicável;
f) Após a seleção documental, alguma da documentação com destino final “preservar” é transferida para o arquivo histórico.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO V
DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
Artigo 55.º
Divisão de Obras Municipais e Ambiente
1 - À Divisão de Obras Municipais e Ambiente, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Em matéria de competências Genéricas e de Direção da Divisão:
i) Dirigir, orientar, coordenar e monitorizar as atividades, serviços e recursos humanos das unidades e secções integradas na Divisão;
ii) Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com pelouro delegado todos os assuntos, pareceres e informações elaborados no âmbito das atribuições da Divisão;
iii) Garantir a elaboração e monitorização dos instrumentos de gestão previsional (Planos Plurianuais de Investimento - PPI, Plano de Atividades, Orçamento, Relatórios de Gestão e Informação aos Órgãos Autárquicos);
iv) Garantir uma eficiente e racional utilização dos meios humanos afetos à Divisão, promovendo o controlo da assiduidade, a gestão de férias e a avaliação do desempenho (SIADAP);
v) Assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares sobre higiene, saúde e segurança no trabalho em todas as obras, oficinas, frentes de trabalho e edifícios sob sua gestão;
vi) Promover a elaboração e execução de planos de formação contínua para os trabalhadores afetos às várias áreas da Divisão;
vii) Participar na previsão e planeamento atempado de necessidades para a aquisição e locação de bens e serviços necessários às atribuições da Divisão, participando na elaboração de cadernos de encargos e na fiscalização dos respetivos contratos;
viii) Garantir o cumprimento das diretrizes municipais no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Cibersegurança e Sistema de Gestão da Qualidade.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 56.º
Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística
1 - À Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, na direta dependência da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, compete, designadamente:
a) Dirigir, coordenar, orientar e otimizar a atividade das equipas operacionais e das subunidades/secções integradas na Unidade;
b) Elaborar e monitorizar o Plano Anual e Plurianual de Manutenção de Infraestruturas, Edifícios, Equipamentos e Frota Municipal, devidamente quantificado em termos financeiros, materiais e de mão de obra;
c) Coordenar e fiscalizar a execução de obras por administração direta no âmbito da construção civil, reabilitação, beneficiação e conservação de edifícios, equipamentos municipais, espaço público e rede viária;
d) Assegurar o estabelecimento de mecanismos de controlo de custos operacionais (mão de obra, materiais, combustível e equipamentos), mantendo atualizado o cadastro de intervenções e fornecendo a informação necessária aos serviços de contabilidade e património;
e) Garantir a implementação rigorosa das normas técnicas de higiene, saúde e segurança no trabalho de todas as equipas sob sua dependência.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 57.º
Secção de Manutenção de Infraestruturas e Edifícios Municipais
1 - À Secção de Manutenção de Infraestruturas e Edifícios Municipais, na direta dependência da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, compete, designadamente:
a) Em matéria de manutenção de Edifícios, Equipamentos e Instalações Municipais:
i) Executar trabalhos de construção civil, serralharia civil, carpintaria, eletricidade, pichelaria/canalização e pintura de construção civil na reparação, beneficiação, reabilitação e conservação de edifícios e instalações municipais (escolares, desportivos, culturais, sociais, de saúde, de habitação e edifícios administrativos);
ii) Assegurar a manutenção e reparação de portas, janelas, coberturas, revestimentos, divisórias, estores, serralharia artística/estrutural, redes de água, esgotos, redes elétricas, iluminação e quadros elétricos nos edifícios da autarquia;
iii) Elaborar e concretizar planos de manutenção preventiva e corretiva dos imóveis, edifícios e equipamentos municipais, com base no levantamento regular do seu estado de conservação;
iv) Proceder a inspeções e vistorias periódicas aos edifícios públicos, registando anomalias e programando as intervenções técnicas e operacionais necessárias;
v) Acompanhar e supervisionar contratos de manutenção com entidades externas para equipamentos especiais (elevadores, sistemas de climatização/AVAC, redes de gás, centralinas, alarmes e equipamentos de segurança contra incêndios);
vi) Apoiar a execução de obras e reparações que promovam a eficiência energética e hídrica nas instalações da autarquia;
b) Em matéria de conservação da Rede Viária, Infraestruturas e Espaço Público:
i) Executar obras de beneficiação, reabilitação e conservação da rede viária municipal, ruas, praças, caminhos (pavimentados e em terra batida), passeios, zonas pedonais e respetivas obras de arte;
ii) Reparar abatimentos, pavimentos, guias, lancis, calçadas e valetas no espaço público;
iii) Inspecionar, desobstruir e reparar redes e infraestruturas municipais de drenagem de águas pluviais, sarjetas e sumidouros;
iv) Fabricar, instalar, reparar e manter elementos de mobiliário urbano, designadamente bancos, vedações, pilaretes, guardas de proteção, abrigos de passageiros e estruturas de apoio no espaço público;
v) Prestar apoio à manutenção da rede de iluminação pública e assegurar a conservação e substituição de iluminação decorativa/cénica em edifícios municipais, monumentos e esculturas;
c) Em matéria de ordenamento do Trânsito, Sinalização e Toponímia:
i) Promover a instalação, reparação, substituição e manutenção de sinalização de trânsito vertical (painéis e placas), horizontal (pinturas no pavimento de passadeiras, marcas rodoviárias e estacionamentos) e luminosa/semafórica em arruamentos e praças públicas;
ii) Assegurar a colocação, fixação e manutenção de placas toponímicas, numeração de polícia e placas de identificação de arruamentos e edifícios públicos;
iii) Proceder à instalação e conservação de paragens e abrigos de passageiros de transportes públicos, em articulação com as Juntas de Freguesia;
iv) Executar e fazer cumprir as orientações e normas decorrentes das deliberações municipais e posturas de trânsito relativas ao ordenamento da circulação e estacionamento no concelho;
d) Em matéria de gestão das Equipas Oficinais e Controlo de Obra:
i) Distribuir e coordenar os trabalhos operacionais pelas equipas de construção civil, serralharia, carpintaria, eletricidade, pichelaria e pintura, garantindo o correto planeamento semanal e a utilização racional de meios humanos e materiais;
ii) Garantir a limpeza, conservação e bom estado de funcionamento do equipamento, ferramentas e instalações oficinais afetas às diversas especialidades;
iii) Preencher as fichas de obra e os suportes administrativos necessários para o registo e controlo de custos com mão de obra, matérias-primas e equipamentos utilizados em cada intervenção executada por administração direta;
e) Em matéria de Segurança, Autoproteção e Emergência:
i) Colaborar no desenvolvimento, aplicação e manutenção das Medidas de Autoproteção e Planos de Segurança contra Incêndios nos edifícios municipais, sob coordenação da Proteção Civil;
ii) Assegurar capacidade de resposta rápida para intervenções operacionais despoletadas por intempéries, acidentes, desabamentos ou outras situações de emergência que afetem a segurança de pessoas e bens nas infraestruturas e edifícios públicos;
iii) Garantir o cumprimento rigoroso de todas as normas legais de higiene, saúde e segurança no trabalho durante a execução dos trabalhos oficinais e de obra no espaço público.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 58.º
Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas
1 - À Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas, na direta dependência da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, compete, designadamente:
a) Em matéria de gestão e Manutenção do Parque de Viaturas e Maquinaria (Gestão de Frotas):
i) Efetuar a gestão do parque de máquinas e viaturas do Município e assegurar o seu estado permanente de operacionalidade e conservação;
ii) Elaborar, organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro de cada máquina e viatura, incluindo documentação de registo, propriedade, garantias, seguros e boletins diários de utilização;
iii) Controlar os consumos médios mensais de combustíveis, lubrificantes e quilometragens/horas de trabalho do parque automóvel;
iv) Providenciar pela realização das inspeções periódicas obrigatórias das viaturas e máquinas municipais;
v) Assegurar o controlo e instrução dos processos de seguros da frota municipal, participando e acompanhando as ocorrências de sinistros;
vi) Proceder à guarda, gestão e atualização dos documentos de identificação das viaturas municipais;
vii) Programar, coordenar e providenciar pela manutenção preventiva de máquinas e viaturas, efetuando revisões e controlos periódicos dos órgãos essenciais para evitar imobilizações oficinais prolongadas;
viii) Superintender e executar operações de reparação, mecânica, chaparia, pintura, lavagem e lubrificação dos veículos municipais;
b) Em matéria de gestão de Oficinas Municipais:
i) Planear, gerir e executar os trabalhos programados nas Oficinas Municipais, abrangendo as áreas de mecânica automóvel;
ii) Assegurar a manutenção e reparação de ferramentas, equipamentos motorizados e infraestruturas tecnológicas oficinais;
iii) Promover a recolha, depósito e encaminhamento ambientalmente seguro de resíduos perigosos gerados na oficina (óleos queimados, pneus, baterias, sucata, entre outros), em conformidade com a legislação aplicável;
iv) Manter as instalações, ferramentas e oficinas em adequadas condições de ordem, asseio, higiene e segurança no trabalho;
v) Gerir e assegurar o bom funcionamento e a vigilância do Estaleiro Municipal afeto às atividades oficinais;
c) Em matéria de gestão de Armazéns, Aprovisionamento e Stocks:
i) Garantir a gestão dos stocks de bens confiados ao armazém municipal, assegurando a receção, conferência quantitativa/qualitativa, armazenagem e correta arrumação física;
ii) Assegurar a rejeição e devolução a fornecedores de bens não encomendados ou que apresentem defeitos de qualidade ou desconformidades;
iii) Registar todos os movimentos de entrada, abate, entrega e devolução de materiais no sistema informático de gestão de stocks (adotando o sistema de inventário permanente);
iv) Proceder à distribuição de materiais e matérias-primas requisitados pelas diversas obras e serviços municipais, mediante a devida autorização;
v) Planear e antecipar as necessidades de aquisição de peças, acessórios e materiais em articulação com o serviço de aprovisionamento, evitando roturas de stock;
vi) Propor superiormente a alienação ou abate de bens deteriorados, obsoletos ou que se tenham tornado desnecessários;
c) Em matéria de controlo de Acessos, Portaria e Apoio Logístico Geral:
i) Assegurar o serviço de portaria e controlo de acessos, garantindo a restrição e o registo de entradas e saídas de pessoas, viaturas e materiais no parque/estaleiro municipal;
ii) Colaborar no planeamento e programação da disponibilização de viaturas, máquinas e meios de transporte aos diversos serviços municipais e no âmbito do transporte escolar, se aplicável;
iii) Prestar apoio logístico a eventos e iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Município em matéria de cedência, transporte, montagem e recolha de materiais disponíveis em armazém ou intervenção com equipamentos mecânicos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 59.º
Secção de Apoio Logístico a Eventos e Emergências
1 - À Secção de Apoio Logístico a Eventos e Emergências, na direta dependência da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, compete, designadamente:
a) Em matéria de apoio Logístico a Eventos e Iniciativas Municipais:
i) Prestar apoio logístico e operacional integral às atividades e eventos promovidos ou apoiados pelo Município (culturais, desportivos, recreativos e institucionais);
ii) Assegurar as operações de transporte, carga, descarga, montagem e desmontagem de estruturas temporárias (palcos, bancadas, tendas, stands, vedações e sanitários móveis);
iii) Gerir, manter e controlar os equipamentos e materiais afetos à produção de eventos (mobiliário e sinalização temporária);
iv) Garantir a conservação, armazenamento adequado, inventário permanente e controlo de existências de todo o equipamento de apoio a eventos;
v) Prestar apoio logístico a eventos organizados por Juntas de Freguesia, associações locais e outras entidades do concelho, de acordo com os regulamentos municipais e despachos superiores;
b) Em matéria de apoio Logístico e Operacional à Proteção Civil e Emergência:
i) Garantir a resposta logística municipal imediata em situações de emergência, acidente grave, catástrofe ou perante outros imprevistos no espaço público e edifícios municipais;
ii) Operacionalizar e disponibilizar viaturas, máquinas, geradores, sistemas de iluminação de emergência e demais equipamentos mecânicos/móveis em estreita articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
iii) Colaborar no apoio logístico ao funcionamento de infraestruturas temporárias de emergência, tais como centros de acolhimento temporário, postos de comando ou zonas de concentração e reserva de meios;
iv) Prestar apoio operacional em ações preventivas de proteção civil, como a limpeza de terrenos, corte de árvores, colocação de sinalização de corte/desvio de vias ou barreiras de contenção em zonas de risco;
c) Em matéria de infraestruturas Temporárias, Eletricidade e Redes:
i) Executar e supervisionar as ligações provisórias de eletricidade, água e saneamento para suporte aos eventos e infraestruturas de emergência, em articulação com os serviços técnicos da autarquia;
ii) Promover a montagem e desmontagem de sinalização temporária de trânsito e condicionamento de vias no âmbito de provas desportivas, festividades e intervenções de emergência;
d) Em matéria de prevenção, Segurança e Higiene no Trabalho:
i) Assegurar o cumprimento rigoroso das normas técnicas, de higiene e segurança no trabalho durante as operações de montagem, desmontagem e manuseamento de carga e equipamentos elétricos/mecânicos;
ii) Garantir que as estruturas temporárias montadas em recintos de eventos cumprem as condições de acessibilidade, evacuação e segurança contra incêndios fixadas pela Proteção Civil.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 60.º
Secção de Espaços Verdes e Limpeza Urbana
1 - À Secção de Espaços Verdes e Limpeza Urbana, na direta dependência da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Logística, incumbe gestão operacional, manutenção e conservação de espaços verdes, higiene e limpeza pública, bem como a operacionalização do Centro de Recolha e Proteção Animal (CRPA), competindo-lhe, designadamente:
a) Em matéria de gestão, Manutenção e Conservação de Espaços Verdes e Património Arbóreo:
i) Assegurar a criação, manutenção e conservação regular dos espaços verdes municipais, parques, jardins, hortas urbanas e zonas de lazer;
ii) Executar e gerir operações de sementeiras, plantações, mobilização de solos, transplantes e podas das árvores existentes nos parques, jardins, vias públicas e demais logradouros municipais;
iii) Garantir a conservação e monitorização do património arbóreo municipal e dos viveiros municipais;
iv) Promover o combate a pragas e doenças vegetais nos espaços verdes e arborização sob jurisdição municipal, garantindo a aplicação controlada de produtos fitossanitários certificados;
v) Promover, gerir e assegurar a manutenção dos sistemas de rega (manuais ou automáticos com gestão centralizada), visando uma utilização sustentável e eficiente dos recursos hídricos;
vi) Colaborar na manutenção, conservação e proteção dos equipamentos, mobiliário urbano, elementos escultóricos, lagos e fontanários localizados em espaços públicos;
vii) Participar nas operações de desmatação e controlo de vegetação em terrenos do domínio público municipal;
b) Em matéria de Higiene Urbana, Limpeza Pública e Salubridade:
i) Planear, executar e monitorizar os serviços de limpeza e higiene urbana em ruas, praças, caminhos, feiras, mercados, logradouros e demais espaços de uso público;
ii) Assegurar a varredura (manual e mecânica) e a lavagem de arruamentos e passeios;
iii) Promover a eliminação e remoção de ervas infestantes em passeios, vias de comunicação e espaços pedonais públicos;
iv) Proceder a ações regulares de desinfestação, desratização e desinsetização em redes de esgotos, valas, edifícios e outros espaços públicos para controlo de pragas ou focos atentatórios à saúde pública;
v) Assegurar a limpeza, manutenção e desinfeção das instalações sanitárias públicas e de outros edifícios ou equipamentos municipais;
vi) Apoiar as necessidades operacionais do Centro de Recolha e Proteção Animal, em articulação com o Gabinete Veterinário Municipal;
vii) Promover a remoção de montureiras, deposições indevidas de resíduos e eliminação de focos de insalubridade no espaço público;
c) Em matéria de gestão de Resíduos Urbanos:
i) Garantir a recolha e o devido encaminhamento para destino final dos resíduos depositados em papeleiras, resíduos volumosos (“monos”) e resíduos verdes;
ii) Assegurar a colocação, distribuição, substituição, manutenção e lavagem regular de papeleiras para deposição de resíduos urbanos nos espaços públicos;
iii) Cumprir e fazer cumprir as normas do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município e demais regulamentos aplicáveis à limpeza e higiene pública;
d) Em matéria de apoio Logístico e Articulação Operacional:
i) Prestar apoio logístico a eventos e iniciativas de caráter festivo, cultural, desportivo e recreativo promovidos ou apoiados pelo Município, através da disponibilização de equipamentos de limpeza, contentores de resíduos e meios humanos especializados na limpeza desses espaços;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho em todas as frentes de trabalho sob responsabilidade da secção.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 61.º
Unidade de Obras Municipais e Ambiente
1 - À Unidade de Obras Municipais e Ambiente, na direta dependência da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, compete, designadamente:
a) Planear, coordenar, orientar e supervisionar integradamente as atividades técnicas da Secção e do Gabinete afetos à Unidade;
b) Elaborar e acompanhar os Planos Plurianuais de Investimento (PPI) e os planos de atividade e instrumentos de gestão previsional nas áreas das Obras Públicas e do Ambiente;
c) Garantir o controlo de qualidade, financeiro e temporal dos projetos e empreitadas municipais, estabelecendo mecanismos de monitorização de custos, prazos e métricas ambientais;
d) Colaborar na elaboração e instrução de candidaturas a mecanismos e programas de financiamento comunitários, nacionais e regionais nas áreas das infraestruturas públicas, regeneração urbana, ambiente e sustentabilidade.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 62.º
Secção de Estudos, Projetos e Acompanhamento de Obras Municipais
1 - À Secção de Estudos, Projetos e Acompanhamento de Obras Municipais, na direta dependência da Unidade de Obras Municipais e Ambiente, compete, designadamente:
a) Em matéria de elaboração de Estudos e Projetos de Obras Públicas:
i) Promover e elaborar estudos de viabilidade, estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução de obras públicas municipais nos domínios da rede viária, acessibilidades, espaço público, edifícios, equipamentos municipais e infraestruturas públicas;
ii) Promover externamente a realização de levantamentos topográficos, arquitetónicos, estudos geológicos, geotécnicos e outros ensaios e diagnósticos necessários à instrução dos projetos e lançamento de empreitadas;
iii) Promover estudos e elaborar projetos técnicos de intervenção no ordenamento do trânsito, sinalização (vertical, horizontal e semafórica), acessibilidades e mobilidade suave/pedonal;
iv) Elaborar a preparação de procedimentos pré-contratuais, acompanhar, rever e coordenar a realização de estudos e projetos contratados a entidades ou projetistas externos, garantindo a sua conformidade técnica e regulamentar;
b) Em matéria de preparação de Procedimentos Pré-Contratuais e Concursos:
i) Elaborar e organizar as peças técnicas para o lançamento de procedimentos pré-contratuais de empreitadas e prestação de serviços de elaboração de projetos (cadernos de encargos, memória descritiva, especificações técnicas, medições, orçamentos e programa de concurso);
ii) Prestar apoio técnico na avaliação e apreciação das propostas apresentadas em procedimentos de contratação pública, elaborando relatórios e pareceres técnicos de suporte à tomada de decisão;
iii) Apreciar e emitir pareceres sobre pedidos de esclarecimento, erros e omissões ou reclamações apresentadas pelos concorrentes no âmbito dos concursos;
iv) Garantir a elaboração dos Planos de Segurança e Saúde (PSS) em fase de projeto e dos Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD);
c) Em matéria de acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Obras Públicas:
i) Acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução de todas as obras públicas municipais realizadas por empreitada ou por administração direta, garantindo o cumprimento do projeto, caderno de encargos, normas técnicas e legislação em vigor;
ii) Verificar a conformidade e qualidade dos materiais e processos construtivos aplicados em obra;
iii) Validar autos de medição, controlar cronogramas de trabalhos e financeiros, apreciar pedidos de prorrogação de prazo, trabalhos complementares/a mais, erros e omissões e revisões de preços;
iv) Acompanhar e assegurar as receções provisórias e definitivas das obras públicas municipais e integrar as respetivas comissões de receção;
v) Assegurar e fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares sobre segurança, higiene e saúde no trabalho em obra e a implementação do Plano de Segurança e Saúde (PSS);
d) Em matéria de cadastro, Informação Técnica e Apoio Interdepartamental:
i) Organizar e manter atualizado o cadastro técnico de obras públicas, infraestruturas municipais e edifícios públicos para efeitos de conservação, estatística e arquivo histórico;
ii) Prestar apoio técnico nas áreas de desenho, topografia, reprografia, medições e estimativas orçamentais aos demais serviços municipais;
iii) Emitir pareceres técnicos sobre projetos de interesse municipal, intervenções de concessionários de serviços públicos na via pública, e pedidos de ocupação ou condicionamento de trânsito;
iv) Colaborar no acompanhamento técnico das intervenções delegadas nas Juntas de Freguesia ou executadas por entidades externas com impacto no território municipal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 63.º
Gabinete de Conservação e Sustentabilidade Ambiental
1 - Ao Gabinete de Conservação e Sustentabilidade Ambiental, na direta dependência da Unidade de Obras Municipais e Ambiente, compete, designadamente:
a) Em matéria de Alterações Climáticas, Descarbonização e Transição Energética:
i) Elaborar, implementar, atualizar e monitorizar o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) e o Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, garantindo o alinhamento com a Lei de Bases do Clima e com as estratégias regionais e nacionais;
ii) Promover e acompanhar medidas que concorram para o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e do Pacto dos Autarcas para o Clima e a Energia, visando a neutralidade carbónica do Município;
iii) Elaborar, implementar, atualizar e monitorizar outros planos no âmbito ambiental;
iv) Promover e apoiar a descarbonização dos serviços municipais, da economia e da comunidade local, incentivando o uso de energias renováveis e soluções de economia circular;
v) Acompanhar projetos de eficiência energética e de utilização de energias limpas em edifícios, equipamentos municipais e iluminação pública, em articulação com as demais unidades orgânicas e agências de energia;
b) Em matéria de conservação da Natureza, Biodiversidade e Recursos Naturais:
i) Planear, executar e monitorizar medidas estratégicas para a Biodiversidade, promovendo a preservação de ecossistemas locais, habitats e espécies autóctones;
ii) Assegurar a gestão e valorização de áreas naturais protegidas, parques biológicos e percursos interpretativos no território municipal;
iii) Monitorizar e promover a preservação da qualidade dos recursos hídricos (superficiais e subterrâneos), do solo, da qualidade do ar e do ambiente sonoro, em coordenação com entidades tutelares e organismos externos;
iv) Acompanhar e promover ações de reabilitação, recuperação e manutenção da rede hidrográfica e linhas de água sob jurisdição municipal;
v) Estudar e propor medidas de contenção da erosão, prevenção de riscos ambientais e salvaguarda do património natural;
c) Em matéria de Educação, Sensibilização e Parcerias Ambientais:
i) Elaborar e concretizar medidas de sensibilização e educação ambiental junto de escolas, comunidade, associações e tecido empresarial;
ii) Promover campanhas de comunicação de proximidade focadas na separação de resíduos, poupança de água, eficiência energética e conservação da biodiversidade;
iii) Promover e acompanhar a preparação de candidaturas a programas e fundos de financiamento comunitários, nacionais e internacionais no âmbito do ambiente e da sustentabilidade;
iv) Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, entidades científicas e associações de defesa do ambiente para o desenvolvimento de estudos, monitorização e projetos de investigação aplicada no concelho;
d) Em matéria de apoio Técnico, Licenciamentos e Avaliação Ambiental:
i) Emitir pareceres técnicos sobre estudos de impacte ambiental (EIA), avaliações ambientais estratégicas (AAE) e projetos de intervenção com incidência no meio natural ou paisagístico (atividades extrativas, mini-hídricas, turismo de natureza, etc.);
ii) Definir e propor critérios de sustentabilidade ambiental a aplicar em operações urbanísticas, edifícios municipais e compras públicas ecológicas;
iii) Compilar, tratar e divulgar dados estatísticos e indicadores de sustentabilidade ambiental;
iv) Assegurar o acompanhamento da legislação ambiental e garantir o suporte técnico aos procedimentos de certificação ambiental dos serviços municipais.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 64.º
Apoio Administrativo
1 - O Apoio Administrativo, na direta dependência da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, compete, designadamente:
a) Em matéria de gestão Documental e Expediente Geral:
i) Garantir a gestão dos fluxos documentais e de informação da Divisão, assegurando a receção, registo, triagem, distribuição, expedição, tramitação e arquivo de todo o expediente;
ii) Organizar, manter devidamente instruídos, numerados e atualizados os ficheiros e arquivos físicos e digitais da Divisão;
iii) Assegurar a tramitação administrativa dos processos no âmbito das atribuições da Divisão, promovendo o cumprimento dos prazos legais e regulamentares;
iv) Proceder à verificação final dos processos, confrontá-los com as exigências legais em vigor e propor o respetivo arquivamento;
b) Em matéria de apoio Administrativo a Procedimentos e Contratação Pública:
i) Assegurar a tramitação administrativa dos processos de empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, mantendo-os devidamente organizados em conformidade com o Código dos Contratos Públicos e demais legislação em vigor;
ii) Organizar e submeter a despacho superior os procedimentos pré-contratuais respeitantes às atribuições da Divisão;
iii) Organizar e manter atualizado o registo sobre a tramitação de todos os procedimentos de contratação pública;
iv) Proceder à elaboração de procedimentos administrativos de aquisições de bens e serviços;
v) Gerir os procedimentos administrativos relativos à prestação, libertação, reforço, cancelamento ou execução de cauções e ao cumprimento de outras obrigações no quadro das operações públicas de iniciativa municipal;
vi) Assegurar a tramitação e o envio das respetivas comunicações obrigatórias à ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho e a outras entidades fiscalizadoras ou reguladoras;
c) Em matéria de suporte aos Órgãos Autárquicos, Entidades e Munícipes:
i) Assegurar a elaboração da agenda do expediente e organizar as propostas/informações decorrentes das obras e serviços municipais a submeter a despacho superior ou à deliberação da Câmara Municipal;
ii) Prestar apoio no atendimento aos munícipes, esclarecendo sobre a tramitação de processos em instrução e fornecendo os elementos solicitados;
iii) Assegurar a emissão e passagem de certidões ou fotocópias relativas aos processos arquivados ou em curso, quando devidamente requeridas;
iv) Coordenar e preparar os processos e expediente de apoio às Juntas de Freguesia, Associações do concelho, Entidades Públicas e Entidades Licenciadoras sobre matérias em curso na Divisão;
d) Em matéria de gestão Comercial e de Serviços Urbanos:
i) Proceder à monitorização administrativa de custos, faturação associadas às funções de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos, energia elétrica e gás (quando aplicável no âmbito administrativo);
e) Em matéria de apoio à Gestão de Recursos Humanos, Viaturas e Custos:
i) Elaborar e manter atualizado o mapa de férias do pessoal afeto à Divisão;
ii) Assegurar o controlo do registo de assiduidade, pontualidade, trabalho extraordinário e faltas dos trabalhadores da Divisão;
iii) Colaborar na identificação de necessidades e na organização do plano de formação contínua dos trabalhadores da Divisão;
iv) Assegurar os serviços administrativos de controlo e verificação da utilização das viaturas municipais afetas à Divisão;
v) Proceder à monitorização administrativa e elaboração de relatórios periódicos sobre os custos de aquisição de bens, serviços, materiais e equipamentos no âmbito das despesas da Divisão;
f) Em matéria de divulgação e Informação Pública:
i) Promover a divulgação de informações relativas às empreitadas de obras públicas e recolher os dados estatísticos necessários à avaliação do estado das intervenções municipais e à atualização dos serviços.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO VI
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E URBANISMO
Artigo 65.º
Divisão de Obras Particulares e Urbanismo
1 - À Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Assegurar as ações de gestão urbanística, mormente quanto a licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas;
b) Avaliar a execução dos instrumentos municipais de ordenamento do território;
c) Analisar os pareceres técnicos emitidos sobre todos os processos de licenciamento e de autorização referentes a obras de construção, reconstrução, remodelação e conservação de edifícios;
d) Analisar os pareceres técnicos emitidos sobre pedidos de informação prévia para realização de operações de loteamento bem como sobre estudos urbanísticos;
e) Prestar informação sobre projetos de obras de urbanização, resultantes de projetos de loteamento e planos em elaboração bem como propor para aprovação as prescrições a que as mesmas devem obedecer;
f) Analisar os pareceres técnicos emitidos sobre os projetos e edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
g) Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos pedidos;
h) Propor medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade os serviços;
i) Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios da atividade da divisão;
j) Assegurar o cumprimento das normas e regulamentos em vigor;
k) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação nos procedimentos a tramitar nos serviços competentes em matéria de gestão e a administração urbanística e do território;
l) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
m) Promover a melhoria contínua dos procedimentos urbanísticos, assegurando a gestão da qualidade, o controlo interno, a gestão documental, a proteção de dados pessoais e o cumprimento das medidas de prevenção da corrupção, em articulação funcional com o Gabinete de Controlo Interno, Auditoria, Riscos e Prevenção de Corrupção;
n) Coordenar Unidade de Obras Particulares e Fiscalização, o Serviço de Apoio Administrativo e a Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 66.º
Unidade de Obras Particulares e Fiscalização
1 - À Unidade de Obras Particulares, na direta dependência da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, compete, designadamente:
a) Assegurar a instrução, o saneamento, a análise técnica e a emissão de pareceres e de propostas de decisão nos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e de outros regimes conexos;
b) Acionar as medidas de tutela e de reposição da legalidade urbanística, instruindo os respetivos procedimentos, incluindo embargos, notificações e demais expediente;
c) Coordenar as vistorias previstas na lei, designadamente as necessárias à verificação do estado de conservação, da salubridade, da segurança e da utilização das edificações;
d) Assegurar a tramitação dos procedimentos urbanísticos associados ao alojamento local, nos termos da legislação aplicável, ao Sistema da Indústria Responsável e às instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 67.º
Secção de Obras Particulares e Licenciamento
1 - À Secção de Obras Particulares e Licenciamento, na direta dependência da Unidade de Obras Particulares e Fiscalização, compete, designadamente:
a) Analisar os pedidos e prestar pareceres técnicos nos procedimentos de informação prévia e licenciamento relativos à construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações;
b) Analisar e prestar pareceres técnicos no âmbito do controlo sucessivo nos procedimentos comunicação prévia, relativos à construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações;
c) Analisar os pedidos e prestar pareceres técnicos nos procedimentos de informação prévia e licenciamento relativos a operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
d) Analisar e prestar pareceres técnicos no âmbito do controlo sucessivo nos procedimentos de comunicação prévia, relativos a operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
e) Verificar da obrigatoriedade de promoção de consultas externas e internas, nos termos previstos na lei, e identificar as entidades a consultar;
f) Propor o estabelecimento, o reforço, a redução ou a libertação de garantias bancárias ou outras prestadas como cauções destinadas a assegurar a boa e regular execução das obras de urbanização;
g) Realizar vistorias para efeito da receção provisória e definitiva das operações de loteamento e obras de urbanização, em articulação com as outras unidades orgânicas intervenientes;
h) Prestar, a requerimento dos interessados, informação sobre os instrumentos de gestão territorial em vigor para determinada área do município bem como sobre as demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas;
i) Analisar e prestar parecer relativo aos pedidos de emissão de certidão comprovativa da verificação dos requisitos legais do destaque de parcela, de compropriedade, de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, de edificação anterior ao RGEU ou em estado de ruína, e outras informações ou certificações relativas à área da gestão urbanística;
j) Realizar vistorias com vista à determinação da necessidade de realização de obras de manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético das edificações ou de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas em articulação com a divisão de Obras Municipais e Ambiente e Gabinete de Proteção Civil.
k) Prestar informação sobre a suscetibilidade de se assegurar a conformidade de operação urbanística ilegal com as disposições legais e regulamentares em vigor;
l) Prestar parecer sobre pedidos de ocupação da via pública por motivos de obras.
m) Participar noutras vistorias, para as quais seja necessário a sua participação e quando sejam designados para tal;
n) Analisar a conformidade com os requisitos legais e regulamentares das participações de realização de obras isentas de controlo prévio, em especial de obras de escassa relevância urbanística;
o) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos gerais e municipais, no tocante a operações urbanísticas.
p) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 68.º
Serviço de Fiscalização
1 - Ao Serviço de Fiscalização, na direta dependência da Unidade de Obras Particulares e Fiscalização, compete, designadamente:
a) Garantir a fiscalização das ações indevidas de ocupação, transformação e utilização do solo, bem como das obras de edificação e de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
b) Garantir a fiscalização e o acompanhamento das obras resultantes de operações urbanísticas de loteamento, de urbanização e de edificação, bem como proceder à verificação dos respetivos livros de obra;
c) Garantir a fiscalização, em diversas fases das obras, de modo a verificar a conformidade das mesmas com os respetivos projetos aprovados ou resultantes da comunicação prévia, bem como, com os termos e condições dos respetivos títulos e prazos de validade;
d) Elaborar participações e informações, no âmbito das suas competências, para efeitos de procedimentos de contraordenação e de adoção de medidas de tutela e reposição da legalidade urbanística, relacionadas com operações urbanísticas realizadas sem os necessários atos administrativos de controlo prévio ou em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio ou com as condições da comunicação prévia, ou, ainda, em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis;
e) Elaborar autos de embargo de operações urbanísticas, quando se verifique a realização de operações urbanísticas realizadas sem os necessários atos administrativos de controlo prévio ou em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio ou com as condições da comunicação prévia, ou, ainda, em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 69.º
Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica
1 - À Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica, na direta dependência da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, compete, designadamente:
a) Assegurar a elaboração, a revisão, a alteração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, incluindo o Plano Diretor Municipal, garantindo a sua compatibilização com os instrumentos supramunicipais;
b) Coordenar e assegurar a realização dos relatórios de monitorização durante a vigência dos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
c) Coordenar a estratégia e o sistema municipal de informação geográfica e a atualização da cartografia, do cadastro e da toponímia;
d) Apresentar e fundamentar propostas de delimitação de áreas de reabilitação urbana e instruir as operações de reabilitação urbana, bem como proceder à sua monitorização;
e) Emitir pareceres sobre estudos e planos da iniciativa da Administração Central com incidência no território do Município.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 70.º
Secção de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana
1 - À Secção de Urbanismo, Planeamento e Reabilitação Urbana, na direta dependência da Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica, compete, designadamente:
a) Promover e ou elaborar os estudos necessários à aprovação e revisão dos instrumentos municipais de ordenamento do território;
b) Promover e apoiar o estudo e a elaboração de planos de proteção e valorização dos recursos locais;
c) Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central, regional ou de iniciativa privada, com impacto no território municipal;
d) Conduzir as fases dos processos de programação e planeamento do território que importem fases de interpelação e auscultação das populações em qualquer forma de processo participativo, designadamente discussões públicas ou equivalentes;
e) Monitorizar e avaliar os indicadores de desenvolvimento urbano;
f) Emitir parecer sobre ocupações e publicidade na via pública, quando solicitado pela divisão responsável pelo procedimento;
g) Acompanhar a elaboração e desenvolvimento de outros estudos, planos e projetos estratégicos desenvolvidos pelo Município, administração central, regional ou de iniciativa privada, com impacto no território municipal.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 71.º
Serviço de SIG, Cadastro e Toponímia
1 - Ao Serviço de SIG (Sistema de Informação Geográfico), Cadastro e Toponímia, na direta dependência da Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica, compete, designadamente:
a) Assegurar a gestão dos portais geográficos do município, promovendo a sua evolução com o intuito de facilitar a interação de todos os utilizadores com o sistema;
b) Promover ações de formação ou sessões de esclarecimento aos utilizadores dos serviços, na sua área de competências;
c) Definir em articulação com as restantes unidades orgânicas, as áreas temáticas prioritárias de desenvolvimento do SIG;
d) Colaborar com as demais unidades orgânicas na definição dos aplicativos e tecnologias a implementar, no âmbito das suas competências com vista à desburocratização administrativa;
e) Assegurar todo o procedimento de aquisição, normalização, validação e distribuição de informação cartográfica e geográfica;
f) Desencadear e acompanhar, sempre que seja necessário, o procedimento inerente ao processo de homologação da informação cartográfica junto da entidade competente;
g) Promover a implementação e a atualização do cadastro predial do município, avaliando as plataformas legais para o efeito e verificando da disponibilidade das várias entidades centrais para a colaboração no processo;
h) Assegurar a integração do cadastro de infraestruturas disponibilizado pelas entidades exploradoras das respetivas redes, designadamente abastecimento de água, saneamento básico, eletricidade, gás e telecomunicações;
i) Garantir a gestão, atualização e manutenção da base de dados de Processos de Obras Particulares e de Operações de Loteamento;
j) Coordenar e organizar o processo técnico e administrativo de atribuição de designações toponímicas, incluindo a gestão, atualização e manutenção da base de dados geográfica de arruamentos;
k) Informar quanto à localização específica, topónimo e numeração de polícia, todos os processos de obras particulares, pedidos de certidão de localização, pedidos de atribuição de numeração e demais processos onde a localização seja requerida;
l) Analisar e informar todas as solicitações, externas ou dos serviços internos, quanto à localização de prédios e demais assuntos do âmbito da Toponímia e da Numeração de Polícia;
m) Gerir o procedimento de atribuição da toponímia e numeração de polícia dos imóveis edificados e a edificar;
n) Verificar e coordenar a colocação e manutenção das placas toponímicas dos arruamentos;
o) Proceder à organização e informatização de toda a documentação existente âmbito da Toponímia e da Numeração de Polícia, em suportes vários analógicos e digitais, procedendo ao carregamento, manutenção e atualização das bases de dados geográficas.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 72.º
Apoio Administrativo
1 - Ao Apoio Administrativo, na direta dependência da Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, compete, designadamente:
a) Assegurar o apoio administrativo e logístico necessário ao normal desenvolvimento da tramitação dos procedimentos urbanísticos, ao nível da instrução, desenvolvimento de todo o procedimento e notificações, zelando pelo cumprimento dos prazos legalmente definidos;
b) Organizar e gerir a receção dos requerimentos, comunicações e outros pedidos;
c) Conduzir o processo de saneamento e apreciação liminar e, quando se justifique, de rejeição do pedido, nos termos da lei;
d) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre os pedidos;
e) Analisar e prestar informação sobre a tramitação do procedimento, remeter o processo para decisão superior e dar andamento aos despachos que incidam sobre os mesmos;
f) Informar, a pedido dos interessados, sobre o estado e andamento dos processos que lhes digam diretamente respeito;
g) Esclarecer e apoiar os técnicos responsáveis pelos projetos a decorrer na divisão, no que refere a assuntos do serviço;
h) Efetuar o atendimento presencial e eletrónico, no que refere a processo de obras particulares;
i) Promover a remessa às Entidades da Administração Central, designadamente ao INE, aos Serviços de Autoridade Tributária, aos serviços de Registos Prediais e ao Turismo de Portugal de toda a informação prevista na Lei e com a periodicidade que a mesma exigir, relativamente a operações urbanísticas;
j) Assegurar todas as funções de natureza administrativa da área da gestão urbanística, designadamente as relativas à organização e encaminhamento dos pedidos de licenciamento, autorização, comunicações prévias, à elaboração e expedição de ofícios, e ao agendamento de vistorias;
k) Proceder de acordo com as medições das áreas dos projetos, ao cálculo do valor das taxas a liquidar;
l) Proceder à emissão de títulos/comprovativos de operações urbanísticas, certidões e demais documentos inerentes às operações urbanísticas;
m) Emitir e fornecer certidões e cópias autenticadas dos projetos e outros documentos que integram os processos de urbanismo aos interessados, e certificar factos e atos do âmbito de procedimentos de gestão urbanística;
n) Cálculo e liquidação de taxas que forem devidas pelos serviços prestados;
o) Monitorização de prazos, elaboração de procedimentos internos, revisão e implementação de formulários e normas de instrução de processos, articulação entre áreas técnicas e administrativas, modernização e desmaterialização dos processos promovendo a melhoria dos serviços de atendimento ao público;
p) Garantir o apoio administrativo à Unidade de Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica e respetivos Serviços.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO VII
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E COESÃO SOCIAL
Artigo 73.º
Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social
1 - À Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente, assegurar o exercício das competências transferidas para os órgãos municipais nos domínios da educação, da saúde e da ação social, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, na sua atual redação, e dos Decretos-Leis n.os 21/2019 e 23/2019, ambos de 30 de janeiro, e 55/2020, de 12 de agosto, todos na sua atual redação, bem como:
a) Coordenar as políticas municipais em matéria de educação, gerindo os equipamentos municipais que lhe estão afetos e executando as atividades programadas, assegurando o planeamento, o acompanhamento e a avaliação das respetivas políticas e programas, bem como a articulação com os estabelecimentos de educação e ensino e demais entidades da comunidade educativa;
b) Coordenar a política municipal em matéria de Ação Social, no quadro das atribuições municipais e das parcerias com outras entidades com competência na matéria;
c) Coordenar a política municipal em matéria de saúde, no quadro das atribuições municipais e das competências transferidas, em articulação com os serviços de saúde e as demais entidades com responsabilidades na área;
d) Acompanhar os encargos e o financiamento resultantes das competências transferidas nos domínios da educação, da saúde, da ação social e da habitação;
e) Promover a articulação entre as áreas da educação, da saúde, da ação social e da habitação, designadamente na conceção e na execução de programas conjuntos;
f) Assegurar a dinamização, o apoio técnico e a articulação institucional do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Local de Ação Social, bem como a participação e articulação do Município nas demais comissões, conselhos e estruturas de proteção e acompanhamento social, designadamente nas áreas da infância, juventude e população idosa;
g) Assegurar a representação institucional do Município junto dos organismos e tutelas competentes nos domínios da educação, da saúde e da ação social;
h) Apoiar o Executivo na conceção e na implementação de políticas e estratégias nos domínios da educação, da saúde, do desenvolvimento social e da família, bem como na avaliação dos respetivos meios e programas.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 74.º
Unidade de Educação
1 - À Unidade de Educação, na direta dependência da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social, compete, designadamente:
a) Elaborar o planeamento e a programação operacional da atividade no domínio da educação, assegurando a execução, monitorização e avaliação das políticas e dos objetivos definidos para a área;
b) Promover, elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Educação ou instrumento estratégico de política educativa local, assegurando a sua monitorização, avaliação e revisão;
c) Assegurar a elaboração, a monitorização, a execução e a revisão da Carta Educativa, em articulação com os agrupamentos de escolas, os serviços municipais e os serviços competentes da Administração Central;
d) Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, nos termos da lei, em articulação com a Divisão Administrativa e com os diretores dos agrupamentos de escolas;
e) Assegurar o funcionamento dos refeitórios escolares, dos transportes escolares, da ação social escolar, das atividades de animação e apoio à família, da componente de apoio à família e das atividades de enriquecimento curricular, nos termos da lei;
f) Assegurar a articulação e o acompanhamento da execução das políticas e programas municipais de educação, promovendo a cooperação com os agrupamentos de escolas, as associações de pais e estudantes, instituições de ensino superior, entidades formadoras e demais parceiros da comunidade educativa.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 75.º
Gabinete de Educação
1 - Ao Gabinete de Educação, na direta dependência da Unidade de Educação, compete, designadamente:
a) Planear, desenvolver e acompanhar projetos e programas municipais de educação, em articulação com os agrupamentos de escolas e demais parceiros, promovendo a inovação, a qualidade das aprendizagens, o sucesso educativo e a participação da comunidade;
b) Gerir os transportes escolares;
c) Planear e coordenar o fornecimento de refeições escolares nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública abrangidos pelas competências municipais, nos termos da lei;
d) Planear e gerir, no âmbito da educação pré-escolar, as atividades de animação e apoio à família e, no 1.º ciclo do ensino básico, a componente de apoio à família;
e) Articular com os agrupamentos de escolas a implementação de projetos e iniciativas de interesse municipal, promovendo a sua integração com as políticas e programas municipais de educação;
f) Desenvolver e disponibilizar programas de discriminação positiva e de promoção da igualdade de oportunidades, designadamente no âmbito do sucesso escolar e da prevenção da exclusão e do abandono escolar precoce;
g) Promover e apoiar programas e projetos de educação inclusiva, adequados às crianças e jovens com necessidades específicas, em articulação com os agrupamentos de escolas;
h) Assegurar, em articulação com os agrupamentos de escolas, o acompanhamento psicológico das crianças e jovens e a intervenção em terapia da fala, quando necessário;
i) Acompanhar a qualidade e o equilíbrio nutricional das refeições servidas nos refeitórios escolares e assegurar as dietas especiais, em articulação com a Secção de Equipamentos Educativos;
j) Elaborar relatórios e estudos económicos/resultados de exploração com vista a candidaturas a programas específicos e ou avaliação económica dos serviços;
k) Assegurar, em articulação com a área de Ação Social, os procedimentos relativos à atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar, designadamente auxílios económicos, bolsas e outros apoios a alunos, nos termos da legislação e dos regulamentos municipais aplicáveis.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 76.º
Secção de Equipamentos Educativos
1 - À Secção de Equipamentos Educativos, na direta dependência da Unidade de Educação, compete, designadamente:
a) Assegurar o apetrechamento, a manutenção e a gestão dos equipamentos municipais afetos à função educação;
b) Implementar e acompanhar o fornecimento de refeições escolares nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública abrangidos pelas competências municipais, nos termos da lei;
c) Implementar e acompanhar, no âmbito da educação pré-escolar, as atividades de animação e apoio à família e, no 1.º ciclo do ensino básico, a componente de apoio à família;
d) Coordenar os recursos humanos da responsabilidade da autarquia afetos aos estabelecimentos de educação e ensino, em articulação com os agrupamentos de escolas, assegurando a sua adequada afetação às atividades educativas, de apoio à família e de funcionamento dos estabelecimentos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 77.º
Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação
1 - À Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação, na direta dependência da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social, compete, designadamente:
a) Coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação da Estratégia Municipal de Saúde, da Estratégia Local de Habitação e do Plano de Desenvolvimento Social;
b) Coordenar a elaboração e a atualização da Carta Social Municipal e da Carta Municipal de Habitação;
c) Assegurar a articulação com as entidades do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social, do setor social e solidário e demais parceiros nos domínios da saúde, da ação social e da habitação;
d) Assegurar o funcionamento da Rede Social e do Conselho Local de Ação Social, bem como do Conselho Municipal de Saúde;
e) Assegurar a operacionalização dos autos de transferência de competências nas áreas da saúde, da ação social e da habitação;
f) Assegurar a representação técnica do Município nas parcerias e entidades de âmbito social e de habitação.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 78.º
Gabinete de Ação Social e Habitação
1 - Ao Gabinete de Ação Social e Habitação, na direta dependência da Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação, compete, designadamente:
a) Implementar e acompanhar projetos promovidos pelo Município que, envolvendo todos os agentes sociais locais, promovam o desenvolvimento local, em geral, e a qualidade de vida das populações, em particular;
b) Apoiar, logística e tecnicamente, as instituições e associações criadas a partir dos diversos projetos comunitários para, da melhor forma, cumprirem os seus objetivos;
c) Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do Concelho, propondo medidas adequadas com vista a uma mais eficaz intervenção;
d) Assegurar, no âmbito da implementação da Rede Social, em articulação com os restantes serviços da autarquia e em parceria com organizações públicas ou privadas, uma gestão integrada das ações de prevenção e inserção social;
e) Assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), garantindo o encaminhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, nos termos da legislação aplicável;
f) Promover políticas de apoio a grupos sociais ou a famílias em situação de vulnerabilidade social e económica;
g) Elaborar estudos conducentes à identificação das necessidades a prover e apresentar propostas de apoio social complementar que não sejam contempladas pelos regimes sociais de proteção social;
h) Articular com a Unidade de Educação as matérias de natureza social com impacto na ação social escolar, sempre que estejam em causa situações de vulnerabilidade económica ou social;
i) Promover políticas e programas de envelhecimento ativo e saudável, de promoção da autonomia, participação e inclusão social das pessoas idosas, bem como ações de prevenção e acompanhamento de situações de isolamento, vulnerabilidade ou risco social, em articulação com as entidades competentes;
j) Promover ações de prevenção e acompanhamento de situações de risco e perigo de crianças e jovens, assegurando a articulação e a participação do Município na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e com as demais entidades competentes;
k) Em matéria de habitação:
i) Implementar a Estratégia Local de Habitação, em articulação com os serviços municipais e as entidades externas, planeando, programando, executando e monitorizando as medidas nela previstas;
ii) Proceder à gestão do parque habitacional municipal e colaborar com os serviços competentes nas intervenções de manutenção, conservação e reparação;
iii) Realizar o levantamento das necessidades de habitação do Município e coordenar a promoção e a elaboração de respostas e programas adequados, com particular incidência na habitação social;
iv) Organizar e conduzir os processos de atribuição de habitação social e desenvolver os processos de atualização de rendas e de celebração de contratos;
v) Preparar e acompanhar as candidaturas a programas de apoio à habitação e a outros programas de financiamento;
vi) Promover soluções habitacionais para pessoas em situação de carência habitacional e para outros segmentos, nomeadamente jovens e agregados de rendimento intermédio, incluindo a bolsa de habitação a custos acessíveis.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 79.º
Gabinete de Saúde Comunitária
1 - Ao Gabinete de Saúde Comunitária, na direta dependência da Unidade de Saúde, Ação Social e Habitação, compete, designadamente:
a) Elaborar, atualizar e avaliar a Estratégia Municipal de Saúde e os planos municipais de saúde em domínios específicos;
b) Assegurar a operacionalização das competências transferidas para o Município no domínio da saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação;
c) Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e acompanhar a execução das suas recomendações;
d) Promover, desenvolver e apoiar parcerias, programas, projetos e ações de educação para a saúde, de prevenção de doença e de promoção de estilos de vida saudáveis, junto da comunidade escolar e da população em geral;
e) Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a unidades de prestação de cuidados de saúde primários, bem como na gestão, na manutenção e na conservação das instalações e dos equipamentos a elas afetos;
f) Assegurar a representação do Município nas redes e parcerias de âmbito local, regional e nacional no domínio da saúde, designadamente as redes de cidades saudáveis e de cidades amigas das pessoas idosas;
g) Garantir a implementação e manutenção de um sistema de segurança alimentar nos estabelecimentos e infraestruturas sob a responsabilidade do município, assegurando o cumprimento dos requisitos higiossanitários, a identificação de perigos, controlo dos pontos críticos e aplicação de medidas preventivas que salvaguardem a saúde pública, em articulação com as entidades competentes.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 80.º
Apoio Administrativo
1 - Ao Apoio Administrativo, na direta dependência da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social, compete, designadamente:
a) Assegurar a atividade administrativa da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social;
b) Garantir apoio administrativo às diversas unidades orgânicas da Divisão de Educação, Saúde e Coesão Social;
c) Assegurar a gestão dos fluxos documentais e da informação da Divisão, em articulação com os serviços municipais competentes.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
SECÇÃO VIII
DIVISÃO DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO, JUVENTUDE E ASSOCIATIVISMO
Artigo 81.º
Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo
1 - À Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo, na direta dependência do Presidente da Câmara, compete, designadamente:
a) Propor, coordenar e acompanhar a execução das políticas municipais nas áreas da cultura, turismo, desporto, juventude e associativismo;
b) Elaborar, acompanhar e avaliar, programas, projetos e iniciativas municipais nas áreas da sua competência;
c) Promover a articulação entre os serviços municipais e as entidades públicas, privadas e associativas que desenvolvam atividade nas áreas da sua competência;
d) Promover a participação das associações, agentes culturais, agentes desportivos, organizações juvenis e demais parceiros na definição e execução das políticas municipais;
e) Assegurar a gestão e valorização dos equipamentos municipais afetos às áreas da sua competência, em articulação com as respetivas unidades e serviços;
f) Propor e acompanhar protocolos, contratos-programa, acordos de colaboração, apoios e outros instrumentos de cooperação;
g) Assegurar a monitorização e avaliação dos programas e atividades desenvolvidos, através de indicadores adequados aos respetivos objetivos;
h) Elaborar informação de gestão e propor medidas de melhoria da eficácia e eficiência dos serviços.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 82.º
Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo
1 - À Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, na direta dependência da Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo, compete, designadamente:
a) Preparar e executar os programas municipais nas áreas do desporto, juventude e associativismo;
b) Instruir e acompanhar os processos de atribuição de apoios municipais às associações e demais entidades, nos termos dos regulamentos aplicáveis;
c) Preparar propostas de protocolos, contratos-programa e acordos de colaboração;
d) Acompanhar a execução dos apoios concedidos e verificar o cumprimento das obrigações assumidas;
e) Manter atualizado o registo municipal das associações e demais entidades abrangidas pelas suas áreas de intervenção;
f) Promover programas de capacitação, formação e qualificação das associações, agentes desportivos e organizações juvenis;
g) Promover o voluntariado e a participação cívica e associativa;
h) Assegurar a articulação com as entidades desportivas, juvenis e associativas do concelho.
i) Monitorizar e avaliar os programas e apoios desenvolvidos.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 83.º
Gabinete de Desporto, Juventude e Associativismo
1 - Ao Gabinete de Desporto, Juventude e Associativismo, na direta dependência da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, compete, designadamente:
a) Executar e dinamizar os programas, projetos e atividades municipais nas áreas do desporto, juventude e associativismo, de acordo com as orientações e objetivos definidos pelo Município;
b) Promover a prática regular de atividade física e desportiva, desenvolvendo iniciativas dirigidas à população em geral e, em particular, a diferentes grupos etários e sociais;
c) Conceber, organizar e acompanhar programas e iniciativas de promoção do desporto, da atividade física, do lazer e da ocupação saudável dos tempos livres;
d) Apoiar e colaborar na organização de eventos e iniciativas desportivas promovidos pelo Município ou realizados em parceria com associações, clubes, escolas e outras entidades;
e) Promover e apoiar projetos de desporto para todos, de inclusão, participação e desenvolvimento comunitário, em articulação com os serviços municipais e entidades parceiras;
f) Executar os programas e projetos municipais dirigidos à juventude, promovendo a participação, a cidadania, a criatividade, a autonomia e o desenvolvimento pessoal dos jovens;
g) Promover e apoiar iniciativas de participação juvenil, associativismo juvenil, voluntariado, intercâmbio e cooperação entre jovens e organizações;
h) Desenvolver e acompanhar programas de ocupação dos tempos livres e de férias, designadamente campos de férias e outras iniciativas de caráter educativo, cultural, desportivo ou recreativo;
i) Promover ações de informação, formação e capacitação dirigidas a jovens, associações, agentes desportivos e outros intervenientes nas áreas da sua competência;
j) Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de projetos e iniciativas promovidos pelo movimento associativo, em articulação com a unidade orgânica responsável pela instrução e acompanhamento dos processos de apoio municipal;
k) Colaborar na preparação e execução de protocolos, contratos-programa, acordos de colaboração e outros instrumentos de cooperação nas áreas da sua intervenção;
l) Promover a articulação com escolas, associações, clubes, organizações juvenis, freguesias e demais entidades públicas ou privadas relevantes para a concretização dos programas municipais;
m) Assegurar a divulgação das atividades e programas desenvolvidos, em articulação com os serviços municipais competentes;
n) Acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades sob a sua responsabilidade, recolhendo os elementos necessários à sua monitorização e avaliação;
o) Elaborar informação técnica e relatórios de execução das atividades desenvolvidas, propondo, quando necessário, medidas de melhoria;
p) Receber, analisar e dar resposta aos pedidos de transporte das Associações do concelho após articulação com a Secção de Armazéns, Oficinas e Gestão de Frotas.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 84.º
Secção de Equipamentos Desportivos
1 - À Secção de Equipamentos Desportivos, na direta dependência da Unidade de Desporto, Juventude e Associativismo, compete, designadamente:
a) Assegurar a gestão e utilização dos equipamentos desportivos municipais;
b) Elaborar e acompanhar os respetivos planos de utilização e programação;
c) Promover a utilização regular e diversificada dos equipamentos;
d) Assegurar a articulação com os serviços responsáveis pela manutenção, conservação e segurança dos equipamentos;
e) Propor medidas de otimização da utilização dos equipamentos;
f) Monitorizar a utilização, procura e níveis de ocupação dos equipamentos;
g) Coordenar os recursos humanos afetos ao funcionamento dos equipamentos desportivos municipais;
h) Propor intervenções de requalificação ou criação de equipamentos, com base em necessidades identificadas.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 85.º
Unidade de Cultura e Turismo
1 - À Unidade de Cultura e Turismo, na direta dependência da Divisão de Cultura, Turismo, Desporto, Juventude e Associativismo, compete, designadamente:
a) Colaborar na definição das estratégias e políticas municipais de cultura, património cultural e turismo e assegurar a sua concretização;
b) Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos, programas e projetos municipais nas áreas da cultura, património cultural e turismo;
c) Coordenar a atividade das unidades e serviços que lhe estão afetos, assegurando a articulação entre a programação cultural, a valorização do património e a promoção turística do território;
d) Promover a articulação com agentes culturais, instituições, associações, operadores turísticos, entidades regionais e demais parceiros relevantes para o desenvolvimento das áreas da sua competência;
e) Promover a valorização e divulgação dos recursos culturais, patrimoniais, naturais, gastronómicos e turísticos do concelho, em articulação com os serviços municipais competentes;
f) Promover a dinamização cultural e turística do território através de programas, projetos, iniciativas e eventos, assegurando a sua articulação com a estratégia municipal;
g) Acompanhar a gestão e valorização dos equipamentos municipais afetos à cultura e ao turismo, em articulação com os serviços responsáveis pela sua gestão operacional;
h) Promover e acompanhar projetos de cooperação e de promoção cultural e turística de âmbito local, regional, nacional e internacional;
i) Assegurar a articulação com as entidades públicas com competências nas áreas da cultura, património e turismo, designadamente as entidades regionais e nacionais competentes;
j) Promover a recolha, tratamento e análise de informação relevante para o conhecimento da atividade cultural e turística do concelho e para apoio à tomada de decisão;
k) Acompanhar e avaliar os programas, projetos e atividades desenvolvidos, através de indicadores adequados aos respetivos objetivos;
l) Elaborar informação técnica e de gestão relativa às áreas da sua competência, propondo medidas de melhoria e valorização da atividade municipal;
m) Coordenar os recursos humanos afetos ao funcionamento dos equipamentos culturais municipais.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 86.º
Secção de Cultura e Equipamentos Culturais
1 - À Secção de Cultura e Equipamentos Culturais, na direta dependência da Unidade de Cultura e Turismo, compete, designadamente:
a) Elaborar e executar a programação cultural municipal, de acordo com as orientações e prioridades definidas pelos órgãos municipais competentes;
b) Planear, organizar, acompanhar e avaliar iniciativas, programas, projetos e eventos de natureza cultural promovidos ou apoiados pelo Município;
c) Promover uma oferta cultural diversificada, regular e territorialmente equilibrada, dirigida a diferentes públicos e faixas etárias;
d) Promover a participação dos cidadãos na vida cultural do concelho e desenvolver iniciativas de mediação cultural e formação de públicos;
e) Apoiar e valorizar os agentes culturais, associações, coletividades e demais entidades que desenvolvam atividade cultural relevante no concelho, nos termos das orientações e dos instrumentos de apoio definidos pelo Município;
f) Promover e acompanhar protocolos, parcerias, contratos-programa e outros instrumentos de cooperação na área da cultura;
g) Assegurar a gestão, funcionamento e dinamização dos equipamentos culturais municipais que lhe estejam afetos, garantindo as adequadas condições de utilização, segurança, acessibilidade e conservação, em articulação com os serviços municipais competentes;
h) Gerir a utilização dos espaços e equipamentos culturais municipais, incluindo a organização e acompanhamento da respetiva agenda e utilização por entidades externas, nos termos das normas municipais aplicáveis;
i) Assegurar a programação e dinamização da Biblioteca Municipal e dos demais serviços ou equipamentos culturais que lhe estejam afetos, promovendo o acesso à informação, à leitura e ao conhecimento;
j) Promover atividades de promoção da leitura, literacia, educação artística e mediação cultural, em articulação com os estabelecimentos de ensino, instituições, associações e demais parceiros;
k) Apoiar a criação, produção, divulgação e circulação de iniciativas e projetos de interesse cultural para o concelho;
l) Promover e acompanhar projetos de intercâmbio e cooperação cultural de âmbito local, regional, nacional e internacional;
m) Identificar oportunidades de financiamento e colaborar na preparação e acompanhamento de candidaturas a programas de apoio nacionais e europeus na área da cultura;
n) Assegurar o levantamento e atualização da informação relativa às atividades culturais, equipamentos, agentes e recursos culturais do concelho;
o) Recolher e tratar informação sobre a execução das atividades e projetos culturais, designadamente quanto a participação, utilização dos equipamentos, custos, parcerias e resultados alcançados;
p) Elaborar relatórios de execução e avaliação das atividades e projetos desenvolvidos, propondo medidas de melhoria;
q) Colaborar com a Secção de Património, Turismo e Promoção Territorial na valorização e divulgação dos recursos culturais com relevância para a promoção turística do território;
r) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
Artigo 87.º
Secção de Património Monumental, Turismo e Promoção do Território
1 - À Secção de Património Monumental, Turismo e Promoção do Território, na direta dependência da Unidade de Cultura e Turismo, compete, designadamente:
a) Executar as políticas e estratégias municipais de turismo e promoção territorial, de acordo com as orientações definidas pelos órgãos municipais competentes;
b) Promover a valorização turística dos recursos culturais, patrimoniais, naturais, paisagísticos, gastronómicos e identitários do concelho;
c) Desenvolver e acompanhar programas, projetos e iniciativas destinados à qualificação e diversificação da oferta turística municipal;
d) Promover a criação, valorização e divulgação de produtos, roteiros, percursos e experiências turísticas associados aos recursos do território;
e) Assegurar a informação e atendimento turístico, através dos postos, espaços, meios digitais e demais canais municipais que lhe estejam afetos;
f) Manter atualizado o inventário dos recursos, equipamentos, serviços e produtos de interesse turístico do concelho;
g) Promover e acompanhar ações de promoção turística e territorial, em articulação com o serviço municipal responsável pela comunicação e com outras entidades competentes;
h) Participar em feiras, certames, encontros, campanhas e outras ações de promoção turística, nos termos das orientações definidas pelo Município;
i) Promover a articulação com operadores turísticos, agentes económicos, associações, entidades regionais e nacionais de turismo e demais parceiros relevantes para o desenvolvimento turístico do concelho;
j) Acompanhar e participar em redes, programas e projetos de cooperação turística de âmbito local, regional, nacional e internacional;
k) Identificar oportunidades de financiamento e colaborar na preparação e acompanhamento de candidaturas e projetos de investimento na área do turismo e valorização territorial;
l) Promover estudos, levantamentos e diagnósticos sobre a oferta e procura turística, bem como sobre as potencialidades e necessidades de desenvolvimento turístico do concelho;
m) Recolher, tratar e acompanhar indicadores relativos à atividade turística, designadamente informação sobre visitantes, procura, utilização de equipamentos e serviços turísticos, iniciativas realizadas e respetivos resultados;
n) Promover a articulação entre a atividade turística e a programação cultural, nomeadamente através da valorização turística de eventos, equipamentos, património e iniciativas culturais;
o) Assegurar, em articulação com os serviços municipais competentes, a valorização e divulgação do património cultural material e imaterial do concelho;
p) Colaborar no inventário, estudo, salvaguarda, conservação, valorização e divulgação do património cultural municipal, em articulação com as entidades públicas com competência na matéria;
q) Acompanhar e promover iniciativas de valorização dos sítios, imóveis, conjuntos, manifestações e demais recursos patrimoniais de interesse municipal;
r) Promover a interpretação e fruição pública do património cultural, designadamente através de conteúdos, roteiros, visitas, percursos e outras formas de mediação;
s) Promover a articulação entre património, cultura, turismo, natureza, gastronomia e demais recursos identitários do território, numa perspetiva integrada de valorização territorial;
t) Elaborar relatórios de execução e avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidos, propondo medidas de melhoria;
u) Coordenar os recursos humanos afetos à dinamização de equipamentos, serviços e atividades.
2 - Para além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinações superiores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 88.º
Norma transitória
Compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, a criação das unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas atribuições e competências, sendo o provimento dos correspondentes cargos dirigentes calendarizado em função da cabimentação orçamental e da eficácia operacional dos serviços.
Artigo 89.º
Cargos dirigentes
1 - Com a entrada em vigor do presente regulamento, consideram-se sucedidos os cargos dirigentes atualmente providos nos novos cargos previstos na estrutura orgânica, desde que se verifique a correspondência de grau, nível e conteúdo funcional essencial.
2 - A sucessão referida no número anterior determina a manutenção das respetivas comissões de serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
3 - Mantém-se igualmente em funções o Coordenador Municipal de Proteção Civil, salvaguardando-se a sua comissão de serviço através de despacho do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura orgânica aprovada pelo presente regulamento.
4 - Mantém-se a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos dirigentes que a elas tenham direito, nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 90.º
Dúvidas ou omissões
As dúvidas ou omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente regulamento e da estrutura orgânica nele prevista são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 91.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Ansião, publicado por meio do Despacho n.º 7139/2018, na 2.ª série do Diário da República, n.º 143, de 26 de julho de 2018, com a sua redação atual, bem como o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Ansião, publicado por meio de Despacho n.º 248/2023, na 2.ª série do Diário da República n.º 40, de 24 de fevereiro de 2023.
Artigo 92.º
Organograma dos serviços
O organograma que representa a estrutura dos serviços da Câmara Municipal de Ansião consta do anexo I deste Regulamento.
Artigo 93.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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320051477
