Aviso n.º 25520/2026/2, de 15 de outubro

Aviso n.º 25520/2026/2

Consulta pública ao projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi deliberado em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 24/09/2026, aprovar e dar início ao período de consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro, por um prazo de trinta dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

O Projeto de Regulamento em causa encontra-se disponível para consulta, no site institucional do Município em www.cm-faro.pt e presencialmente nos lugares públicos do costume.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, podendo ser remetidas por correio convencional para a morada: Largo da Sé, n.º 13, 8004-001 Faro, ou para o endereço eletrónico geral@cm-faro.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal, localizado no Edifício do Mercado Municipal de Faro.

7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Ventura Pina.

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