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Ato Original
Aviso n.º 25537/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Atividades Agropecuárias do Município de Mogadouro
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Mogadouro, tomada na reunião ordinária de 28 de julho de 2026, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Atividades Agropecuárias do Município de Mogadouro e determinada a sua submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O projeto de Regulamento visa estabelecer e consolidar os mecanismos de apoio municipal às atividades agrícolas, pecuárias e apícolas desenvolvidas no concelho de Mogadouro, promovendo a valorização das atividades agropecuárias, o investimento produtivo, a sustentabilidade das explorações e a valorização dos recursos endógenos do território.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento se encontra disponível para consulta na página eletrónica oficial do Município de Mogadouro (www.mogadouro.pt) e nos locais de estilo.
Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões, reclamações ou contributos ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, por correio postal para a morada do Município ou por correio eletrónico (presidente@mogadouro.pt), no prazo de trinta (30) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso no Diário da República, na página eletrónica do Município e nos locais de estilo.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Pimentel.
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