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Ato Original
Aviso n.º 25665/2026/2
Ricardo Alexandre da Silva Pinteus, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público que a Assembleia Municipal do Cadaval, em sessão realizada em 24 de abril de 2026, aprovou o Plano Municipal de Ação Climática do Município do Cadaval, nos termos do disposto na Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
Mais torna público que, na sequência da publicitação do referido Plano e da submissão do mesmo a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo período de 30 dias, não foram apresentadas quaisquer sugestões, observações ou reclamações.
Decorrido o período de consulta pública, a Câmara Municipal do Cadaval, em reunião realizada em 29 de setembro de 2026, deliberou, por unanimidade, tomar conhecimento de que não foram apresentadas quaisquer sugestões de alteração ao Plano Municipal de Ação Climática e, nessa sequência, deliberou promover a respetiva publicação no Diário da República, para os devidos efeitos.
Assim, para os devidos efeitos, torna-se público o Plano Municipal de Ação Climática do Município do Cadaval, que se encontra disponível para consulta no sítio eletrónico oficial do Município do Cadaval e nos serviços da Câmara Municipal.
O Plano Municipal de Ação Climática do Município do Cadaval entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.
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