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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 257/97, de 8 de setembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Costa Rica depositado em 30 de Abril de 1997 o instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional
TEXTO
Aviso n.º 257/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Costa Rica depositou em 30 de Abril de 1997 o instrumento de adesão ao Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional, concluído em 31 de Outubro de 1958, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado em 28 de Setembro de 1979.
O referido Acordo entrou em vigor para a República da Costa Rica a 30 de Julho de 1997.
Este Acordo foi aprovado, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 46852, de 2 de Fevereiro de 1966, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 16 de Janeiro de 1991, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1991.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Agosto de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.