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Ato Original
Aviso n.º 25719/2026/2
Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Celso Maurílio Vieira Mendes, Presidente da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Torna público que o Projeto de “Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)” foi submetido a consulta pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 100.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido dada a possibilidade aos interessados de apresentarem, por escrito, as suas sugestões relativamente ao citado documento, devidamente publicitado no site da Freguesia.
O Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2026, encontrando-se disponível nas instalações da Junta de Freguesia e no sítio institucional da entidade em: https://www.jf-stamariamaior.pt/.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Celso Maurílio Vieira Mendes.
Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais
Preâmbulo
A promoção dos direitos sociais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, constitui um dos desígnios fundamentais que deve orientar a atividade da Administração Pública no quadro de um Estado de Direito Democrático e Social. Esta missão, longe de ser meramente assistencialista, visa garantir a todos os cidadãos as condições necessárias para o pleno desenvolvimento da sua personalidade e o exercício de uma cidadania ativa, combatendo as desigualdades estruturais e promovendo a coesão do território através da justiça social. Ciente da sua responsabilidade enquanto patamar de proximidade por excelência, a Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) assume a Ação Social como um instrumento essencial de emancipação e solidariedade, exercendo as suas atribuições em conformidade com o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
Nesta ótica, a atuação da Junta de Freguesia pauta-se pelos princípios da subsidiariedade e da complementaridade, assegurando que a rede de proteção pública funciona como um garante de que ninguém é deixado para trás na construção do bem-estar comum. O presente Regulamento nasce, assim, da vontade política de robustecer esta rede, tornando-a mais transparente, eficiente e ajustada às dinâmicas contemporâneas. Pretende-se, fundamentalmente, reforçar a equidade na distribuição dos recursos públicos, garantindo que o rigor e a justiça orientam a concessão de cada apoio. Esta visão estende-se à valorização da Família e ao fortalecimento da solidariedade intergeracional, reconhecendo no agregado familiar a unidade basilar de suporte social e o pilar do equilíbrio comunitário.
Dada a constante transformação das necessidades sociais e com o intuito de garantir a constante atualização técnica dos procedimentos, a instrução dos pedidos será complementada pela futura produção e aplicação de documentos complementares específicos.
Artigo 1.º
Norma habilitante
O Regulamento tem como suporte legal o previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como os termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento define o procedimento, os critérios de elegibilidade e a tipologia dos apoios sociais, tendo como destinatários os fregueses recenseados e residentes na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou carência económica.
2 - São objetivos dos apoios sociais, contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos fregueses da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), nomeadamente:
a) Prevenir e minimizar situações de carência económica, de vulnerabilidade e/ou de exclusão social,
b) Garantir o acesso a bens e serviços essenciais;
c) Estabelecer parcerias e protocolos para reforçar a rede de respostas sociais na freguesia.
3 - A atribuição dos apoios sociais deve ser articulada com as entidades e instituições que trabalham na área da Ação Social, congregando esforços para a sinalização e resolução dos problemas, de forma célere e eficaz, e procurando salvaguardar a não duplicação de apoios para a mesma finalidade.
Artigo 3.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
a) Agregado familiar (AF): o indivíduo ou o conjunto de indivíduos que com ele vivam em economia comum, ligadas entre si por laços de parentesco (casamento, união de facto, afinidade ou adoção) ou coabitação, nos termos previstos no artigo 4.ª do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;
b) Economia Comum: as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos;
c) Situação de vulnerabilidade social e/ou carência económica: o indivíduo ou o conjunto de indivíduos que com ele vivam em economia comum, cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), em vigor no ano do requerimento do apoio. Este valor pode ser majorado em 0,10 vezes o IAS por cada um dos indivíduos até ao máximo de 0,30 vezes o IAS, se o agregado familiar tiver a seu cargo menores de idade, pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência e/ou incapacidade (igual ou superior a 60 %), comprovada por atestado de incapacidade multiúso;
d) Emergência Social: São situações de vulnerabilidade e desproteção, que constituem um perigo real, atual ou eminente, resultantes de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção e que, exijam uma intervenção social imediata, conforme previsto na alínea a) do artigo 5.º da Portaria n.º 371/2019;
e) Rendimento Médio Mensal (RMM): o cálculo do rendimento mensal, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018 de 27 de dezembro, é apurado de acordo com a seguinte fórmula:
RMM = (Rendimento Anual do Agregado Familiar/N.º de Elementos do AF) / 12
Artigo 4.º
Natureza e tipologia dos apoios
1 - Os apoios sociais previstos no presente Regulamento revestem-se de um caráter pontual e transitório, visando colmatar a ausência de respostas em tempo útil por parte das entidades competentes, pelo que a sua atribuição não gera quaisquer direitos futuros ou legítimas expectativas dos fregueses sobre a Junta de Freguesia.
2 - Os apoios sociais a atribuir ao abrigo do presente Regulamento são de natureza pecuniária ou em espécie.
3 - Os apoios sociais de natureza pecuniária compreendem designadamente:
a) O pagamento de despesas mensais fixas e inadiáveis (eletricidade, água, gás e telecomunicações);
b) Atribuição de um cartão carregado com um montante predefinido para a aquisição de bens alimentares;
c) O apoio financeiro para aquisição de medicamentos de necessidade pontual e premente;
d) O apoio financeiro para aquisição de ajudas técnicas, ou outros que se venha a considerar como necessidade pontual e premente;
e) O apoio financeiro para o usufruto de atividades lúdicas, recreativas, culturais ou desportivas organizadas pela Junta de Freguesia e seus parceiros.
4 - Os apoios em espécie compreendem, designadamente:
a) A atribuição de géneros alimentares (cabazes de Natal e de emergência).
5 - Outros apoios que se considerem essenciais e inadiáveis, quando devidamente fundamentados e justificados.
Artigo 5.º
Condições de elegibilidade
1 - Podem requerer os apoios previstos no presente Regulamento, os agregados familiares que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Residir e estar recenseado na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), há pelo menos um ano;
b) Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social e/ou carência económica, nos termos definidos no presente Regulamento;
c) Apresentar todos os documentos e demais meios de prova exigidos no presente Regulamento, necessários ao apuramento da sua situação económica e social e/ou dos elementos do agregado familiar;
d) Comprovar a existência de uma necessidade urgente e inadiável que comprometa a sua subsistência, segurança e/ou dignidade.
2 - Os apoios sociais previstos no presente Regulamento não são, em regra, cumuláveis com outros apoios concedidos por outras entidades ou instituições para a prossecução do mesmo fim, salvo em situações imprevistas e devidamente fundamentadas.
3 - Os pedidos de apoio, para despesas mensais fixas e inadiáveis e ajudas técnicas, definidas no artigo 4.º, devem ser apresentados no prazo máximo de três meses, a contar da data da ocorrência da situação que os fundamentam. As solicitações para os restantes apoios constantes no presente Regulamento, são apresentadas aquando da identificação da situação emergência ou mediante inscrição, se aplicável.
4 - Em casos excecionais de emergência social, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º do presente Regulamento.
Artigo 6.º
Instrução da candidatura
O pedido de apoio previsto no presente Regulamento é formalizado através do preenchimento e entrega de requerimento, em impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta de Freguesia e respetivos documentos.
Artigo 7.º
Documentação e ações necessárias para avaliação socioeconómica
1 - O requerimento de acordo com n. º1 do artigo 6.º deverá ser acompanhado de todos os elementos demonstrativos da situação pessoal e económica do agregado familiar, nomeadamente:
a) Documento de Identificação válido (CC/BI, Autorização/Título de Residência, Cartão de Residente ou Passaporte), número de identificação fiscal e número de identificação da Segurança Social (quando aplicável);
b) Declaração de IRS e Nota de Liquidação ou Declaração de Isenção de IRS, emitida pelas Finanças;
c) Declaração de prestação de consentimento para recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais necessários à instrução de cada processo familiar, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados);
d) Declaração sobre compromisso de honra como não recebe outros apoios para o mesmo fim;
e) Outros documentos de prova solicitados pela Junta de Freguesia, com vista ao apuramento da situação socioeconómica apresentada e correta análise da mesma.
2 - Na instrução das candidaturas, os serviços administrativos da Junta de Freguesia elaboram o processo familiar atualizado dos candidatos, onde constam os documentos previstos no ponto n.º 1 do presente artigo.
3 - Para efeitos de análise, a ponderação e fiscalização das candidaturas, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de realizar visitas domiciliárias com o objetivo de verificar e confirmar as condições de vulnerabilidade socioeconómica declaradas pelos requerentes, bem como solicitar outros documentos.
Artigo 8.º
Análise das candidaturas
1 - As candidaturas serão apreciadas pelos Serviços Administrativos e/ou Técnico nomeado para o efeito, competindo-lhes:
a) Fazer uma análise preliminar dos processos e da documentação que os instrui, notificando os candidatos caso se verifique a existência de documentos em falta ou necessidade de esclarecimentos acerca dos elementos apresentados;
b) Sempre que se considerar necessário, solicitar a apresentação de meios de prova da veracidade das informações declaradas pelos requerentes e/ou da situação socioeconómica do agregado familiar, fixando para o efeito um prazo de 15 dias úteis.
2 - As deliberações da Junta de Freguesia devem enquadrar e justificar a atribuição ou não do apoio.
Artigo 9.º
Critérios de ordenação
1 - Para efeitos de ordenação de candidaturas, os Serviços Administrativos e/ou Técnico nomeado para o efeito, aplicarão os critérios de ponderação assente nas seguintes prioridades:
Prioridade 1: Agregados familiares com RMM mais baixo e que tenham a seu cargo menores, idosos ou pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60 %;
Prioridade 2: Cidadãos isolados em situação de extrema vulnerabilidade, isolamento e/ou exclusão social;
Prioridade 3: Agregados familiares que, embora com rendimentos ligeiramente superiores, enfrentem despesas de saúde crónicas ou encargos habitacionais imprevisíveis que comprometam o rendimento mensal disponível.
2 - A aferição do cumprimento dos critérios de atribuição e ordenação não confere, por si só, o direito ao recebimento do apoio.
Artigo 10.º
Critérios de desempate e situações de exceção
1 - Quando aplicável, sempre que o volume de candidaturas elegíveis exceder a dotação orçamental disponível ou a capacidade de resposta logística da Junta de Freguesia, e se verifique uma igualdade na avaliação socioeconómica dos candidatos, o desempate e a priorização na atribuição dos apoios far-se-ão pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Menor Rendimento Médio Mensal (RMM) beneficia o agregado familiar com o valor de RMM mais baixo apurado;
b) Maior número de dependentes a cargo: prioriza os agregados familiares com maior número de menores, idosos, ou pessoas com deficiência e/ou incapacidade, a residir em economia comum;
c) Agregados familiares constituídos por idosos: prioriza os agregados compostos exclusivamente por pessoas com mais de 65 anos ou em situação de solidão/isolamento social;
d) Agregados monoparentais ou vítimas de violência doméstica: prioriza as estruturas familiares de particular fragilidade parental ou social, devidamente sinalizadas pelas entidades competentes;
e) Ordem cronológica de entrada do pedido: em última instância, releva a data e hora de submissão do requerimento devidamente instruído nos serviços da Junta de Freguesia.
2 - Sem prejuízo dos critérios de desempate definidos no número anterior, a Junta de Freguesia pode, a título excecional e sob proposta fundamentada dos Serviços Administrativos e/ou Técnico nomeado para o efeito, priorizar qualquer candidatura em que se comprove uma situação extrema de emergência social.
3 - A aplicação dos critérios de desempate e a consequente ordenação das candidaturas constará obrigatoriamente da proposta de deliberação a submeter à Junta de Freguesia, garantindo a total transparência e equidade do procedimento.
Artigo 11.º
Regime excecional de emergência social
1 - Em casos excecionais de emergência social, devidamente fundamentados por relatório ou parecer dos Serviços Administrativos e/ou Técnico nomeado para o efeito, a Junta de Freguesia pode, mediante deliberação, salvaguardar a subsistência básica e a dignidade humana dos requerentes através dos seguintes mecanismos:
a) Derrogação de Critérios Económicos: Autorizar a atribuição de apoios a agregados familiares que apresentem um Rendimento Médio Mensal (RMM) superior ao limiar definido no presente Regulamento, desde que a emergência ponha em risco imediato a sobrevivência ou integridade dos membros do agregado;
b) Flexibilização Temporal: Aceitar e instruir pedidos de apoio apresentados fora dos prazos estipulados no n.º 3 do artigo 5.º;
c) Ativação do Princípio da Solidariedade: Conceder apoios pecuniários ou em espécie com caráter de urgência, sem dependência de contrapartidas ou de preenchimento imediato de todos os requisitos formais ordinários, sem prejuízo da sua regularização posterior.
2 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a urgência iminente associada à emergência social permite a dispensa da audiência de interessados, garantindo que a decisão de concessão do apoio seja imediata, eficaz e apta a evitar o agravamento da situação de desproteção social.
3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, é considerado emergência social situações de desalojamento por catástrofe natural ou incêndio, problema de saúde aguda/imprevista, violência doméstica ou risco imediato de perda de subsistência essencial que coloque o cidadão ou o seu agregado familiar numa situação limite de desproteção.
Artigo 12.º
Dotação e limites orçamentais e de recursos
1 - A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento está condicionada à disponibilidade de tesouraria e à dotação orçamental inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia, em observância aos princípios da estabilidade financeira e da gestão criteriosa dos dinheiros públicos.
2 - A existência de dotação orçamental é condição essencial de eficácia para a concessão de qualquer apoio. A situação de carência económica não confere, por si só, um direito subjetivo ao recebimento imediato de prestações, caso as verbas cabimentadas se encontrem esgotadas.
3 - Sempre que o volume de candidaturas exceda a dotação disponível, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de suspender temporariamente a receção de novos pedidos.
4 - O limite máximo acumulado de apoio a atribuir a cada Agregado Familiar (AF), em cada ano civil, é definido por deliberação da Junta de Freguesia, sem prejuízo da análise de situações excecionais de emergência social.
5 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Junta de Freguesia poderá proceder ao reforço das dotações ou alteração dos limites previstos, em conformidade com a legislação em vigor.
6 - Os limites máximos dos apoios por ano civil, bem como os limiares dos fatores de indexação do IAS, podem ser revistos e atualizados para deliberação de Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta em função da dotação orçamental e a taxa de inflação.
Artigo 13.º
Exclusão das candidaturas
1 - São excluídas as candidaturas que não reúnam as condições após o prazo de audiência prévia ou que contenham falsas declarações.
2 - Serão excluídas as candidaturas em que a situação de carência económica não corresponda à referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º
3 - A falta de entrega de elementos necessários ao esclarecimento ou instrução da candidatura, determina o imediato arquivamento e constitui motivo de exclusão, salvo se devidamente justificada.
4 - Na ausência de pronúncia ou de justificativas válidas por parte do requerente, a proposta de indeferimento será submetida para deliberação da Junta de Freguesia.
5 - Após homologação, a decisão deverá ser comunicada (por correio registado com aviso de receção ou via eletrónica) ao requerente.
Artigo 14.º
Audiência de interessados
1 - Nos casos em que a análise da candidatura conduza a um projeto de indeferimento, os interessados devem ser notificados para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem o que se lhes oferecer sobre o processo, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 - A notificação de audiência prévia deve suspender a contagem dos prazos de decisão e conter os fundamentos (factos e leis) que motivam o provável indeferimento.
3 - Se, após a audiência prévia, os argumentos apresentados pelo interessado não alterarem o sentido da decisão, o processo é submetido para deliberação final da Junta de Freguesia.
4 - É dispensada a audiência de interessados sempre que a decisão seja favorável ao requerente na sua totalidade.
Artigo 15.º
Direitos dos beneficiários
São direitos dos beneficiários:
a) Receber o apoio atribuído;
b) Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 16.º
Deveres dos beneficiários
1 - São deveres dos beneficiários:
a) Informar a Junta de Freguesia, no prazo de 15 dias, sempre que se verifiquem alterações posteriores à atribuição do apoio, nomeadamente no que concerne à alteração de residência, da composição do agregado familiar e da situação económica;
b) Utilizar os apoios para os fins previamente destinados, apresentando o respetivo documento comprovativo do pagamento da despesa (quando aplicável);
c) Informar a desistência do pedido de apoio caso tenha auferido apoio para os mesmos fins, atribuído por outras entidades e/ou instituições;
d) Não permitir a utilização dos apoios atribuídos por terceiros.
2 - Os beneficiários dos apoios sociais a que se reporta este Regulamento devem usar de boa-fé e veracidade em todas as declarações prestadas.
Artigo 17.º
Restituição dos apoios atribuídos
1 - A prestação de falsas declarações ou a omissão de informações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente no que se refere aos rendimentos e à situação de carência socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diferentes dos constantes na respetiva candidatura, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias despendidas pela Junta de Freguesia, ficando o agregado familiar impedido de recorrer a novos apoios por um período de 2 anos, a contar da data de verificação da situação.
2 - A não declaração de apoios similares e equivalentes concedidos por outras entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, poderá determinar a cessação do apoio.
3 - A mudança de residência permanente, sem aviso prévio, implica a imediata suspensão dos apoios e reposição das importâncias indevidamente recebidas após a data de alteração de residência.
Artigo 18.º
Proteção de dados pessoais
A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de pedido de apoio social no âmbito do presente Regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como da legislação nacional aplicável.
Artigo 19.º
Dúvidas e omissões
Quaisquer omissões e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia.
Artigo 20.º
Disposições finais
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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