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Ato Original
Aviso n.º 25723/2026/2
Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Serpa
Ivo Correia Garcias, Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia no dia 19 de agosto de 2026 e na reunião ordinária da Assembleia de Freguesia no dia 29 de setembro de 2026, foi aprovada o Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Serpa, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:
O projeto regulamento foi objeto de consulta pública por publicação no Diário da República n.º 169, de 1 de setembro de 2026, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 21639/2026/2, e ainda por edital e respetiva publicação no respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, tendo-se verificado e não implementado qualquer sugestão no referido prazo.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), Ivo Correia Garcias.
320049994
