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Ato Original
Aviso n.º 25931/2026/2
Consulta pública dos projetos de Regulamento Geral de Taxas e de Regulamento Geral de Preços do Município de Mação e respetivas tabelas
José Fernando Mendes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Mação, tomada em reunião de 8 de outubro de 2026, foram aprovados, para submissão à consulta pública, os projetos de Regulamento Geral de Taxas do Município de Mação e de Regulamento Geral de Preços do Município de Mação, bem como a Tabela de Taxas.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os referidos projetos são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, contado nos termos legais a partir da publicação do presente aviso e dos projetos que o acompanham no Diário da República.
Os projetos de Regulamento Geral de Taxas e de Regulamento Geral de Preços do Município de Mação, bem como a Tabela de Taxas e o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município de Mação, publicam-se em anexo ao presente aviso e encontram-se igualmente disponíveis para consulta no sítio institucional do Município, em https://www.cm-macao.pt/, e no Serviço de Gestão Patrimonial da Divisão Financeira e Patrimonial, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Os anexos ao Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas não integram a presente publicação no Diário da República, encontrando-se disponíveis para consulta no referido serviço municipal, no local e horário acima indicados, durante o período de consulta pública.
Durante aquele período, os interessados podem apresentar, por escrito, as sugestões que entendam pertinentes, dirigidas à Câmara Municipal de Mação, com a identificação do assunto «Consulta pública - Regulamentos Gerais de Taxas e de Preços», por via postal para o Edifício dos Paços do Concelho, Rua Padre António Pereira de Figueiredo, 6120-750 Mação, ou mediante entrega presencial no Serviço de Gestão Patrimonial da Divisão Financeira e Patrimonial, no horário acima indicado.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Mendes Martins.
Proposta de Regulamento Geral de Preços do Município de Mação
Nota justificativa
Nos termos do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, as autarquias locais, enquanto detentoras de património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos, podem exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos, tais como liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas.
Contudo, esta cobrança de receitas, entre as quais se destaca a cobrança dos preços pelos serviços prestados pelo Município, impõe o escrupuloso cumprimento do princípio da proporcionalidade, o qual significa que os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios, “não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.
Quer isto dizer que os preços, incidindo sobre as utilidades prestadas aos particulares pela atividade pública do município, são fixados pela imputação dos custos diretos e indiretos decorrentes dos serviços prestados e/ou bens fornecidos, isto depois de ponderado e alcançado o desejável equilíbrio entre os custos e benefícios das medidas ora adotadas, nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo.
Em face do exposto, com a elaboração do presente Regulamento, pretende-se, não apenas adensar a diferença de tratamento jurídico e financeiro entre taxas e preços, mas, acima de tudo, contribuir para uma maior capacidade e eficácia na gestão da receita municipal, no respeito pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público local, da satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, da proporcionalidade, da igualdade, da publicidade e da transparência.
Desta forma, ao definir de uma forma clara o processo de liquidação e cobrança dos preços devidos pelos serviços prestados e/ou bens fornecidos, para além de adequar a matéria nele vertida ao atual quadro jurídico, o presente projeto de Regulamento configura, ao mesmo tempo, um documento garantístico dos direitos dos utentes dos serviços municipais, sem descurar, obviamente, o justo equilíbrio entre esses direitos e o interesse público local.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Legislação habilitante
1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea f) do artigo 14.º e no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; e no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
2 - Os diplomas legais referidos no número anterior constituem também legislação subsidiária ao presente Regulamento, aplicando-se em tudo o que aqui não estiver expressamente previsto.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento e a respetiva tabela anexa que dele faz parte visa estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a incidência, liquidação, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e pelos bens fornecidos pelo Município de Mação que não possuam natureza jurídico-tributária.
2 - Os preços encontram-se previstos na respetiva Tabela de Preços e são definidos e aprovados pela Câmara Municipal.
Artigo 3.º
Princípios
Os preços estabelecidos no presente Regulamento e na respetiva Tabela obedecem ao princípio da legalidade quanto à sua fixação, aos princípios da imputação dos custos diretos e indiretos suportados com os serviços prestados e/ou bens fornecidos, bem como da proporcionalidade quanto ao seu montante e ao princípio da igualdade quanto à distribuição de custos e benefícios pelos diversos agentes interessados.
Artigo 4.º
Fixação do valor
1 - Os preços a cobrar pelo Município de Mação constam da respetiva Tabela de Preços e não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços e com o fornecimento de bens.
2 - A Câmara Municipal pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática, individual ou coletiva, de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.
3 - Sem prejuízo dos valores fixados na respetiva Tabela de Preços, o valor dos preços dos novos artigos de merchandising e do preço de capa dos futuros livros e publicações editados ou adquiridos pelo Município é fixado mediante o acréscimo de uma margem de 10 % sobre o custo de produção suportado pelo Município.
Artigo 5.º
Atualização do valor dos preços
1 - Os valores dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, em função da variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de setembro, a entrar em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte.
2 - Os montantes dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços podem ainda ser atualizados a qualquer momento pela Câmara Municipal de Mação caso se verifiquem alterações significativas nas condições de prestação de serviços, fornecimento de bens ou realização de atividades pela autarquia ou evoluções excecionais das condições ambientais, sociais e económicas do concelho de Mação.
3 - As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na Internet do Município de Mação (www.cm-macao.pt).
Artigo 6.º
Incidência objetiva dos preços
Os preços previstos no presente Regulamento e na respetiva Tabela de Preços incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade do Município de Mação ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente por serviços prestados e bens fornecidos.
Artigo 7.º
Incidência subjetiva dos preços
1 - O sujeito ativo da relação jurídica geradora da obrigação do pagamento dos preços previstos na Tabela de Preços é o Município de Mação.
2 - São sujeitos passivos da relação jurídica referida no número anterior todas as pessoas singulares, as pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas a pessoas coletivas, os patrimónios, as organizações de facto ou de direito e demais entidades que apresentem pretensão ou pratiquem o facto ao qual, nos termos do presente Regulamento e da respetiva Tabela de Preços, corresponda o pagamento de um preço.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de preços o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
CAPÍTULO II
ISENÇÕES E REDUÇÕES DOS PREÇOS
Artigo 8.º
Fundamentação das isenções e reduções
1 - As isenções e reduções dos preços previstos no presente Regulamento e na Tabela de Preços foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, assim como à luz do fomento de eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente no que concerne à cultura, ao turismo, à promoção do investimento e empreendedorismo local de qualidade, ao combate à infoexclusão e à disseminação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação permanente com a proteção dos estratos sociais mais débeis, desfavorecidos e carenciados no que concerne às pessoas singulares.
2 - As isenções e reduções previstas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios:
a) Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
b) Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
c) Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.
3 - Sem prejuízo do disposto em normas especiais constantes de outros regulamentos, o Município de Mação pode reduzir ou isentar, total ou parcialmente, o valor do preço dos serviços a pagar por pessoas singulares ou coletivas, em casos de natureza social devidamente justificados, bem como no âmbito da prática de atos ou a realização de atividades ou eventos de reconhecido e relevante interesse público para o Município.
4 - Ao presente Regulamento é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias alterações, o disposto nos termos do Regulamento Geral de Taxas do Município de Mação quanto às isenções e reduções dos preços a serem aplicados pela Autarquia.
Artigo 9.º
Isenções e reduções dos preços
1 - São isentos do pagamento de preços, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados e as autarquias locais, nos termos decorrentes diretamente da lei.
2 - Mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, pode ainda haver lugar à isenção ou redução dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços, relativamente às:
a) As pessoas singulares, em caso de insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos definidos no presente Regulamento;
b) As pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas;
c) As instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, ambientais, de proteção ambiental, culturais e sociais sem fins lucrativos e de desenvolvimento local legalmente constituídas, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatuários com sede no Concelho de Mação;
d) As comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas pelos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídas, com sede no Concelho de Mação;
e) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e que funcionem nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários, com sede no Concelho de Mação.
3 - Nos termos do Regulamento municipal de apoio às famílias e natalidade, o Município de Mação prevê reduções no âmbito da fatura de água e saneamento para os agregados familiares com 3 (três) filhos ou mais até os 18 (dezoito) anos.
4 - Sem prejuízo do disposto em normas especiais constantes de outros regulamentos, o Município de Mação pode reduzir ou isentar, total ou parcialmente, o valor do preço dos serviços a pagar por pessoas singulares ou coletivas, em casos de natureza social devidamente justificados, bem como no âmbito da prática de atos ou a realização de atividades ou eventos de reconhecido e relevante interesse público para o Município.
Artigo 10.º
Procedimento de reconhecimento das isenções e reduções
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as isenções e reduções previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, bem como aquelas que resultem direta e imediatamente da lei, são automática e oficiosamente reconhecidas pelo serviço competente para a sua liquidação.
2 - As isenções e reduções referidas no n.º 2 e 4 do artigo 9.º são reconhecidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 - Os pedidos de isenção ou redução não previstos no presente Capítulo são reconhecidas, casuisticamente, por deliberação da Câmara Municipal.
4 - A apreciação e decisão sobre as isenções e reduções dos preços previstos na respetiva Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica da entidade requerente, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais elementos que se mostrem necessários à apreciação e decisão do pedido.
5 - O reconhecimento das isenções e reduções previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º dependem da sua comprovação, considerando-se pessoas singulares em situação de insuficiência económica:
a) Os beneficiários de Rendimento Social de Inserção, de Complemento Solidário para Idosos, de Subsídio Social de Desemprego, de 1.º escalão do Abono de Família, de Pensão Social de Invalidez, de Pensão Social de Velhice;
b) Integradas em agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior ao montante definido n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, ou outro regime legal aplicável;
c) Reconhecidas pelos Serviços de Ação Social do Município de Mação.
6 - Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante do preço a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
7 - A deliberação da Câmara Municipal que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da isenção ou redução dos preços deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões do deferimento ou indeferimento do pedido, devendo os Serviços, no respetivo processo, proceder à liquidação do montante do preço a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
8 - A existência de dívidas ao Município de Mação sem que se demonstre estarem pendentes de decisão no âmbito de um processo de reclamação ou impugnação da respetiva liquidação, é impeditiva do reconhecimento das isenções ou reduções previstas no presente Regulamento.
CAPÍTULO III
LIQUIDAÇÃO DOS PREÇOS
Artigo 11.º
Regras gerais relativas à liquidação
1 - Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a liquidação dos preços consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos, dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos, bem como, se necessário, pelas informações obtidas e confirmadas pelos serviços do Município e ainda pela aplicação dos critérios estabelecidos na legislação em vigor.
2 - Aos preços previstos na Tabela de Preços acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal concretamente aplicável.
3 - Os valores apurados nos termos dos números anteriores são arredondados segundo as regras gerais do arredondamento:
a) Se o terceiro algarismo depois da vírgula for inferior a 5 (cinco), arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;
b) Se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a 5 (cinco), arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.
Artigo 12.º
Conteúdo e forma do ato de liquidação
1 - O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
a) Identificação do sujeito passivo e, quando aplicável, a indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
b) Discriminação do serviço prestado e sujeito ao procedimento de liquidação;
c) Enquadramento na Tabela de Preços;
d) O prazo de pagamento voluntário;
e) Cálculo do montante devido.
2 - Para o cálculo dos preços cujo quantitativo esteja indexado ao ano e ao mês, considera-se que estes têm sempre 365 (trezentos e sessenta e cinco) e 30 (trinta) dias respetivamente.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se semana o período compreendido entre segunda-feira e domingo.
Artigo 13.º
Faturação dos serviços
1 - O utente dos serviços tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores apurados no procedimento de liquidação referido nos artigos anteriores do presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo de diretrizes complementares que possam ser impostas por autoridade reguladora competente, no caso de serviços periódicos, a fatura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal e deve discriminar os serviços prestados, os correspondentes preços e, de forma autónoma, as taxas e os impostos que incidem sobre o serviço.
Artigo 14.º
Revisão, anulação, restituição ou reembolso
1 - A revisão de atos de liquidação, a anulação de documentos de cobrança ou a restituição de importâncias pagas é autorizada pelo órgão competente para a sua aprovação, mediante proposta prévia dos serviços municipais, subscrita ou confirmada e devidamente fundamentada pelos respetivos diretores, exceto se tal ocorrer no dia da emissão ou resultar de lapso dos serviços quando não esteja em causa o montante cobrado.
2 - Se se verificar que na liquidação dos preços houve erros ou omissões dos quais resultaram prejuízos para o Município, os serviços promovem de imediato a liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 30 (trinta) dias.
3 - O disposto no número anterior só pode aplicar-se sempre que estejamos perante erro imputável aos serviços, incluindo o erro na autoliquidação, e não tiverem ainda decorridos 4 (quatro) anos sobre o facto sujeito a pagamento, exceto se ainda não tiver sido pago, caso em que a liquidação pode fazer-se a todo o tempo.
4 - Quando haja sido liquidado e cobrado montante superior ao devido, os serviços promovem, quando verifiquem o facto, a compensação, se for o caso, ou a restituição ao interessado, nos termos da lei, da quantia que foi paga indevidamente, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado.
5 - Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagamento, bem como a comunicação de que em caso de não pagamento tempestivo o Município recorre à cobrança coerciva, por meio de processo de execução fiscal.
6 - Em caso de desistência do pedido gerador da obrigação sujeita a pagamento, só há lugar à restituição do preço pago desde que a desistência ocorra até 48 (quarenta e oito) horas antes da efetiva utilização, dependendo sempre de requerimento do interessado.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DOS PREÇOS
Artigo 15.º
Pagamento
1 - Não pode ser praticado nenhum ato, prestado qualquer serviço, fornecido qualquer bem ou facultado o acesso a uma atividade ou evento público sem o prévio pagamento do preço aplicável.
2 - A obrigação extingue-se através do pagamento dos preços ou mediante outras formas de extinção previstas na lei geral.
3 - O pagamento dos preços constantes da Tabela de Preços deve ser efetuado no prazo previsto na respetiva fatura ou notificação da liquidação.
4 - O pagamento dos preços pode ser efetuado em numerário, por cheque bancário visado emitido à ordem do Município de Mação, vale postal, débito em conta, pagamento por referência de multibanco, transferência bancária ou por qualquer outro meio utilizado pelos serviços de correio ou pelas instituições de crédito que a Lei expressamente autorize, quando disponibilizados pelo Município.
5 - Quando o ato de deferimento do pedido de reconhecimento de isenção ou redução for posterior ao limite do prazo para pagamento do preço, o interessado deve ser ressarcido na proporção do montante total ou parcialmente suportado no prazo de 10 (dez) dias úteis.
6 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utilizador, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis relativamente à data-limite fixada para efetuar o pagamento.
7 - Por todo preço pago é dada a respetiva quitação.
Artigo 16.º
Pagamento em prestações
1 - Por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação e subdelegação, o pagamento os preços em prestações, nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - O pagamento em prestações pode ser autorizado independentemente do valor do preço, no máximo de 36 (trinta e seis) prestações, desde que o valor de cada prestação não seja inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, ao qual acrescem juros de mora calculados à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor no momento do pedido.
3 - O pedido de pagamento do preço em prestações é realizado através de requerimento devidamente fundamentado e em função da capacidade económica do requerente, dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual deve conter a identificação do requerente, natureza da dívida, o número de prestações pretendidas os motivos que fundamentam o pedido, bem como, quando aplicável, os documentos que atestem que se encontra em comprovada situação de insuficiência económica, demonstrada nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do presente Regulamento, que o impede de solver a dívida de uma só vez e prestação de garantia idónea, também quando aplicável.
4 - O requerente pode ainda efetuar o pedido de dispensa de prestação de garantia, o qual é apreciado nos seguintes termos:
a) Para sujeitos passivos individuais: quando o rendimento líquido anual é inferior ao mínimo de existência calculado nos termos do previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue;
b) Para pessoas coletivas: quando o resultado líquido do período que consta da última declaração para efeitos fiscais seja manifestamente insuficiente, devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue.
5 - O pedido de pagamento em prestações requerido por pessoa coletiva é efetuado, com as devidas adaptações, nos termos do previsto no n.º 3 do presente artigo, dependendo de parecer devidamente fundamentado dos serviços municipais.
6 - O pagamento de cada prestação deve ocorrer até à data fixada na notificação do deferimento do pedido.
7 - O não pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas na data devida implica o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.
Artigo 17.º
Contagem de prazos
1 - O prazo para pagamento previsto no presente Regulamento é contínuo, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
2 - Quando o prazo para pagamento terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 18.º
Aviso de suspensão ou condicionamento da prestação do serviço
1 - Os preços exigidos como contraprestação de serviços económicos prestados a pessoas singulares ou coletivas, bem como pela utilização de instalações de uso público devem ser tratados como prestações pecuniárias devidas no âmbito de relações jurídicas privadas de direito do consumo.
2 - A suspensão ou o condicionamento dos serviços prestados no âmbito do presente Regulamento só pode ser efetuada, após a notificação, por escrito, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, relativamente à data em que a mesma venha a ter lugar.
3 - A notificação mencionada no número anterior indica expressamente:
a) O motivo da suspensão ou condicionamento;
b) Os meios de que o sujeito passivo dispõe para evitar a suspensão ou condicionamento do serviço, e consequente reposição do mesmo;
c) Os meios processuais de defesa.
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável sempre que estejam em causa situações que constituam perigo para a segurança e saúde públicas.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, impende sobre o Município de Mação a obrigação de fundamentar os atos praticados e posterior notificação, nos termos legais.
Artigo 19.º
Relações jurídicas de consumo e serviços essenciais
Os serviços de fornecimento de água, recolha e tratamento de águas residuais e recolha e gestão de resíduos sólidos urbanos constituem serviços públicos essenciais por determinação legal, previstos e regulados pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, nessa medida:
a) Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar;
b) A advertência a que se refere a alínea anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais;
c) A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se eles forem funcionalmente indissociáveis;
d) Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que faturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo se eles forem funcionalmente indissociáveis;
e) É proibida a cobrança de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspeção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados ou outra prestação pecuniária, mesmo que uma taxa, de efeito funcionalmente equivalente;
f) O disposto na alínea anterior não prejudica a criação de taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável;
g) É proibida a cobrança de consumos mínimos.
Artigo 20.º
Consequências do não pagamento
1 - Consideram-se em dívida os preços constantes da respetiva Tabela de Preços relativamente aos quais a utilidade que constitui a contrapartida já tiver sido prestada pelo Município sem que o beneficiário tenha procedido ao seu pagamento nos prazos estipulados.
2 - O não pagamento dos preços em dívida para com o Município origina o vencimento de juros de mora à taxa legal em vigor, bem como a aplicação da coima a que haja lugar nos termos do previsto no artigo 22.º do presente Regulamento.
3 - O não pagamento dos preços implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração do processo de execução fiscal e cobrança coerciva.
4 - O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execução fiscal é efetuado pelo serviço emissor até ao final do mês seguinte ao do prazo para pagamento voluntário.
Artigo 21.º
Prescrição
Sem prejuízo do disposto em legislação específica, o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo da lei civil.
CAPÍTULO V
CONTRAORDENAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES
Artigo 22.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, bem como das regras constantes de lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, é punível como contraordenação a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para efeitos da liquidação dos preços municipais e para obtenção de isenções ou reduções.
2 - A contraordenação prevista no número anterior é sancionada com coima a graduar até 10 (dez) vezes a retribuição mínima mensal garantida no caso das pessoas singulares e de até 100 (cem) vezes aquele valor no caso das pessoas coletivas.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como para designar o instrutor e decidir, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo municipal.
5 - A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade objetiva da contraordenação e da censura subjetiva da mesma, devendo ter-se sempre em consideração a situação económica do sujeito passivo, o benefício obtido pela prática da infração e a existência ou não de reincidência.
6 - O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Mação.
Artigo 23.º
Indemnizações
A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo dos preços, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 24.º
Serviços subordinados a regulação económica
Nos casos em que os preços dos serviços estão subordinados a regulação económica por autoridades reguladoras devem os mesmos, nos termos da lei, conformar-se com as orientações e diretrizes regulatórias emanadas por aquelas entidades.
Artigo 25.º
Integração de lacunas
Compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, resolver todas as dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários à correta aplicação do presente Regulamento.
Artigo 26.º
Disposição transitória
Os preços previstos na respetiva Tabela de Preços são aplicáveis aos serviços prestados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
Artigo 27.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos municipais que se revelem incompatíveis, e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.
Artigo 28.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário da República.
Projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Mação
Nota justificativa
No âmbito das competências atribuídas ao poder municipal, destaca-se aqui, pela sua importância, a fixação dos quantitativos das taxas municipais, bem como toda a dinâmica procedimental relacionada com a sua efetiva materialização.
A preocupação dispensada nessa fixação tentou, principalmente, versar sobre as especificidades de funcionamento dos serviços municipais e as condicionantes e valências do Município de Mação, salvaguardando, evidentemente, o respeito pelos direitos dos sujeitos passivos, bem como um claro e não menos inequívoco respeito das normas técnico-legais em vigor e das melhores práticas, no que ao caso concreto diz respeito.
Não obstante, o regime de taxas materializado no presente Regulamento visa uma utilização mais equilibrada, racional e, porventura, mais adequada a uma realidade que exige uma gestão eficiente dos recursos económico-financeiros.
O principal objetivo é obter o reconhecimento por parte dos munícipes, de que, efetivamente, o valor pago corresponde aos custos suportados pelo Município com a prestação do serviço que determina a cobrança da taxa.
Com efeito, procurou-se dotar o Município de Mação dos meios necessários, por forma a conseguir controlar os crescentes e elevados custos inerentes aos serviços prestados, visando, assim, o necessário e desejável equilíbrio económico e financeiro.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e, foi aprovado em reunião de câmara de 8 de outubro de 2026 submetido a discussão pública, pelo período de 30 (trinta) dias, o presente projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Mação.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Legislação habilitante
1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º, 238. e 241.º da Constituição da República, nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; e no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual.
2 - Sem prejuízo de outros, os diplomas legais referidos no número anterior constituem também legislação subsidiária ao presente Regulamento, aplicando-se em tudo o que aqui não estiver expressamente previsto.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento e a respetiva Tabela anexa que dele faz parte integrante, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, pagamento e outras formas de extinção de taxas na área do Município de Mação, as quais são devidas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária quando tal, nos termos da lei, seja atribuição do Município.
2 - O presente Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravamentos das taxas mencionadas no número anterior.
Artigo 3.º
Princípios do procedimento tributário
Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e da pragmaticidade, no respeito pelas garantias dos sujeitos passivos.
Artigo 4.º
Fórmula de cálculo do valor das taxas
O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas Municipais, Relatório de Fundamentação Económico-Financeira e Fundamentação das Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento.
Artigo 5.º
Incidência objetiva das taxas
As taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento são devidas como contrapartida, nomeadamente:
a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;
i) Pelas demais atividades previstas no presente Regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais.
Artigo 6.º
Incidência subjetiva das taxas
1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Mação.
2 - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária prevista no número anterior é toda a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito, assim como as entidades legalmente equiparadas a pessoa coletiva que, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, esteja vinculada à obrigatoriedade de cumprir a prestação tributária devida ao Município de Mação, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.
3 - Estão sujeitos ao pagamento das taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
4 - Salvo disposição em contrário, quando sejam vários sujeitos passivos são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento.
Artigo 7.º
Atualização do valor das taxas
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, em função da variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de setembro, a entrar em vigor no primeiro dia útil do ano seguinte.
2 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores as taxas municipais previstas na Tabela anexa que resultem de quantitativos fixados por disposição legal.
3 - As receitas provenientes da cobrança das taxas constituem receitas do Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos casos legalmente previstos.
CAPÍTULO II
ISENÇÕES E REDUÇÕES DAS TAXAS MUNICIPAIS
Artigo 8.º
Fundamentação das isenções e reduções
1 - As isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa tiveram em conta a manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam e/ou das suas especificidades, bem como nos principais objetivos sociais e de desenvolvimento sustentável que o Município prossegue ou entende apoiar e estimular, designadamente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à promoção dos valores locais.
2 - As referidas isenções e reduções das taxas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios:
a) Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
b) Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica;
c) Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local.
Artigo 9.º
Isenções e reduções subjetivas
1 - São isentos do pagamento de taxas, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados e as autarquias locais, nos termos decorrentes diretamente da lei.
2 - Pode ainda haver lugar à isenção ou redução das taxas previstas na Tabela de Taxas, relativamente às:
a) Pessoas singulares, em caso de insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos definidos no presente Regulamento, beneficiam da redução de até 100 % do valor das taxas;
b) As pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas, beneficiam de redução sobre o valor das taxas na mesma percentagem em que apresentam a sua incapacidade;
c) As instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, ambientais, de proteção ambiental, culturais e sociais sem fins lucrativos e de desenvolvimento local, bem como as comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas, todas legalmente constituídas e relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatuários, com sede no Concelho de Mação, beneficiam da isenção do valor das taxas;
d) As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e que funcionem nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários, com sede no Concelho de Mação, beneficiam da redução de até 100 % do valor das taxas.
3 - No âmbito dos equipamentos municipais, podem beneficiar de isenções ou reduções do valor do pagamento das taxas, nos seguintes termos:
a) Os agregados familiares com 3 (três) filhos ou mais até os 18 (dezoito) anos e os portadores do Cartão Mação+Vida, nos termos do regulamento municipal de apoio às famílias e natalidade, beneficiam de isenções e reduções no âmbito da utilização de equipamentos municipais e isenção de taxas gerais, respetivamente;
b) Os portadores do Cartão Jovem, residentes no Concelho de Mação, beneficiam de redução de 50 % do valor das taxas para as piscinas municipais descobertas;
c) Os utilizadores da pista de Rallycross da Boa Vista, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de uma redução de 50 % do valor das taxas para este equipamento;
d) Os utilizadores do ginásio com idade igual ou maior de 65 anos, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de redução de 25 % no valor da taxa;
e) Os requerentes, que tenham legitimidade para a prática de atos cemiteriais, recenseados no Concelho, cujo último recenseamento do falecido/cadáver seja no Concelho, beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas relativas ao Cemitério Municipal.
4 - Os circos quanto às taxas respeitantes à ocupação de espaço público beneficiam de redução até 50 % destas.
5 - Os residentes no Concelho de Mação, devidamente recenseados e com domicílio fiscal neste, podem beneficiar de isenções ou reduções das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas, mediante deliberação da Câmara Municipal.
6 - Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Mação e respetiva Tabela Anexa, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 10.º
Isenções objetivas
Sem prejuízo do previsto na lei ou em regulamento municipal, estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa:
a) A entrada em museus municipais para crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, professores e estudantes de todos os graus de ensino e pessoas com idade superior a 60 anos;
b) A utilização de imóveis do Município e a ocupação de espaços públicos para fins artísticos e culturais, nomeadamente para exposições de arte sem fim lucrativo e realização de filmagens de índole cultural ou de divulgação do Município;
c) A inumação de indigentes e as trasladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações;
d) As certidões de cedência de espaços privados para o domínio público;
e) As plantas de localização para instrução de processos quando solicitadas no balcão de atendimento;
f) O fornecimento de fotocópias, digitalizações e outros documentos administrativos, em formato digital e/ou papel, aos alunos de entidades de ensino superior que solicitem estes serviços no âmbito de trabalhos de formação ou pesquisa de cariz académico, devendo para o efeito apresentar justificativa que indique a utilização a dar à informação a fornecer.
Artigo 11.º
Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação
1 - Estão isentas total ou parcialmente do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento quando efetuem pedidos referentes a operações urbanísticas, a ocupação da via pública para efeitos de obra, as vistorias e outros atos administrativos associados:
a) As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo;
b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo;
c) Pessoas singulares com comprovada insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos definidos no presente Regulamento gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo;
d) As pessoas singulares abrangidas por programas de apoio social de cariz habitacional para fins de habitação gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo;
e) As pessoas singulares com idade não superior a 35 anos ou, tratando-se de um casal com uma média de idades não superior a 37 anos, concluídos no ano civil, a contar da entrada do requerimento nos serviços municipais, destinadas a obras de habitação própria e permanente, mantida para este fim num prazo de 5 anos, gozam de uma redução de até 75 % do valor das taxas previstas no presente artigo;
f) As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras enquadradas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor no Município de Mação gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo, aplicando-se a redução mais benéfica para o requerente em relação aos benefícios a usufruir no âmbito da adesão ao programa da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mação;
g) As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação, localizadas nos parques empresariais e zonas industriais municipais gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo;
h) As entidades em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, quando estejam em causa situações de calamidade pública gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo;
i) As obras de conservação em imóveis classificados gozam de uma redução entre 50 % e 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo.
2 - As isenções e reduções previstas nos números anteriores fundamentam-se nos objetivos de política económica, social e de reabilitação urbana do Município, nomeadamente no propósito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e no propósito de estimular no Município as atividades locais de interesse e mérito económico, social, cultural e de reabilitação urbana.
Artigo 12.º
Outras isenções e reduções de interesse municipal
Beneficiam de isenção ou redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas no Município de Mação, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente.
Artigo 13.º
Reconhecimento das isenções e reduções
1 - As isenções ou reduções referidas no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º, no artigo 10.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, são automática e oficiosamente reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa.
2 - As isenções ou reduções referidas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2, no n.º 3, no n.º 4, no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 9.º, nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 12.º são reconhecidas mediante deliberação da Câmara Municipal.
3 - A apreciação e decisão sobre as isenções e reduções das taxas previstas na respetiva Tabela de Taxas, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica da entidade requerente, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais elementos que se mostrem necessários à apreciação e decisão do pedido.
4 - O reconhecimento das isenções e reduções previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º dependem da sua comprovação, considerando-se pessoas singulares em situação de insuficiência económica:
a) Os beneficiários de Rendimento Social de Inserção, de Complemento Solidário para Idosos, de Subsídio Social de Desemprego, de 1.º escalão do Abono de Família, de Pensão Social de Invalidez, de Pensão Social de Velhice;
b) Integradas em agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior ao montante definido n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, ou outro regime legal aplicável;
c) Reconhecidas pelos Serviços de Ação Social do Município de Mação.
5 - Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os serviços competentes, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução.
6 - A deliberação da Câmara Municipal que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para a isenção de taxas ou delibere sobre a sua redução deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões do deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre a graduação da redução a conceder, devendo os Serviços, no respetivo processo, proceder à liquidação do montante da taxa que se reporta o pedido de isenção ou redução.
7 - A existência de dívidas ao Município de Mação, bem como à Autoridade Tributária e Segurança Social, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda das isenções e reduções referidas nos números anteriores.
8 - O reconhecimento das isenções ou reduções previstas no presente Capítulo não dispensa a prévia autorização ou licenciamento municipal a que houver lugar nos termos legais ou regulamentares, designadamente, os procedimentos de controlo prévio.
9 - Aplicam-se, nos mesmos termos dispostos no presente Regulamento, as isenções e reduções definidas nos demais regulamentos municipais em vigor, na medida em que a sua manutenção seja expressamente confirmada aquando da aprovação do presente Regulamento ou por ato posterior da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS
Artigo 14.º
Regras gerais relativas à liquidação
1 - A liquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste no ato tributário pelo qual é fixado o montante devido pelo sujeito passivo, sendo efetuada pelo serviço a quem, na orgânica municipal, tenha sido atribuída essa competência.
2 - A liquidação das taxas é efetuada com base nos elementos fornecidos pelos interessados ou conhecidos pelo Município, que podem ser sujeitos a confirmação pelos serviços competentes.
3 - Às taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando devido e à taxa legal concretamente aplicável.
4 - As taxas municipais previstas no presente Regulamento são devidas:
a) No momento da submissão do requerimento inicial pelo interessado no âmbito de procedimentos administrativos nos termos dos quais:
i) Sejam formulados pedidos para deferimento de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos pelos quais sejam devidas taxas municipais e sempre que tais matérias não sejam objeto de regulação específica em regulamento ou lei especial;
ii) Sejam formulados pedidos para a prática de atos instrumentais ou prestação de serviços, tais como a emissão ou autenticação de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes que tenham sido expressamente requeridas pelos interessados;
b) No momento do deferimento dos pedidos ou com a instrução da comunicação prévia;
c) Com a aprovação da informação prévia;
d) Pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais, bem como por toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município.
5 - Para o cálculo das taxas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano e ao mês, considera-se que estes têm sempre 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e 30 (trinta) dias, respetivamente.
6 - As taxas devidas em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos expressos.
7 - Os valores apurados nos termos dos números anteriores são arredondados segundo as regras gerais do arredondamento:
a) Se o terceiro algarismo depois da vírgula for inferior a 5 (cinco), arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;
b) Se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a 5 (cinco), arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.
8 - Para efeitos de apuramento dos valores das taxas, as medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.
9 - As taxas devidas pelo deferimento dos pedidos relacionados com a emissão ou autenticação de quaisquer documentos, nomeadamente de registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, quando expressamente requeridas com urgência, mediante disponibilidade dos serviços envolvidos e disponibilizadas ao interessado no prazo máximo de 3 (três) dias contados após a data da entrada do pedido são elevadas ao dobro.
Artigo 15.º
Conteúdo e forma do ato de liquidação
1 - O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório:
a) Identificação do sujeito passivo com indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva;
b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
c) Enquadramento na Tabela de Taxas Municipais;
d) O prazo de pagamento voluntário;
e) Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
2 - O documento mencionado no número anterior pode assumir a configuração de guia de recebimento ou fatura e faz parte integrante do respetivo processo administrativo, podendo ser precedido de nota de liquidação/aviso de pagamento com os mesmos elementos.
3 - Sem prejuízo do procedimento inerente à autoliquidação das taxas, a notificação da liquidação das mesmas deve conter a sua fundamentação, o montante devido, o prazo para pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, menção expressa do autor do ato e competência do mesmo e se fez uso de delegação ou subdelegação de competências, bem como a advertência de que o não pagamento no prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, acrescida de juros de mora à taxa legal, bem como a extinção do procedimento administrativo gerador da taxa, quando a esta haja lugar.
Artigo 16.º
Notificação do ato de liquidação
1 - Sem prejuízo dos casos que mereçam acolhimento nos termos do previsto no número seguinte, as notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por carta simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, bem como por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças.
2 - Sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências, as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção.
3 - No caso de devolução do aviso de receção, pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 (quinze) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.
4 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
5 - As notificações realizadas por carta simples ou por carta registada simples podem ser efetuadas via correio eletrónico ou outro meio digital, desde que seja possível confirmar posteriormente o conteúdo da mensagem e o momento em que foi enviada.
6 - Quando a notificação for efetuada nos termos do número anterior, presume-se que foi feita na data de emissão, servindo de prova a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data e hora ou o extrato da mensagem efetuada pelo funcionário, o qual deve ser incluído no processo.
Artigo 17.º
Extinção da obrigação tributária
1 - A obrigação tributária de pagamento das taxas extingue-se:
a) Pelo pagamento;
b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária;
c) Por caducidade do direito de liquidação;
d) Por prescrição.
2 - A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
3 - A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo de 8 (oito) anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo.
4 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
Artigo 18.º
Revisão, anulação, restituição ou reembolso
1 - Pode haver revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos definidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.
2 - Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais e dos quais tenha resultado prejuízo para o Município, promove-se de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não houver decorrido mais de 4 (quatro) anos, notificando o sujeito passivo, por carta registada, com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 30 (trinta) dias.
3 - A notificação da liquidação adicional deve conter as menções referidas no n.º 3 do artigo 15.º do presente Regulamento.
4 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, quando verifiquem o facto, mediante despacho do órgão com competência para o ato, proceder à restituição da importância indevidamente paga, independentemente de deduzida reclamação pelo interessado neste âmbito.
5 - Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição do valor da taxa cobrada aquando da submissão pelos interessados de pretensão à apreciação do Município.
6 - Em caso de desistência do pedido, apenas há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desistência ocorra até 48 (quarenta e oito) horas, inclusive, após a submissão do pedido do ato gerador da obrigação tributária, dependendo sempre de requerimento do interessado.
7 - Não produzem direito à restituição da taxa paga os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.
8 - Não há lugar a cobrança ou devolução de valores quando o quantitativo resultante da revisão do ato de liquidação seja igual ou inferior a 5,00 € (cinco euros).
Artigo 19.º
Autoliquidação
1 - A autoliquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar.
2 - Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar.
3 - Nos casos de autoliquidação previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a Câmara Municipal disponibiliza os elementos necessários à sua efetivação.
4 - Efetuada a autoliquidação da taxa municipal, o sujeito passivo deve remeter aos serviços municipais competentes o comprovativo dessa liquidação num prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não sendo remetido o comprovativo, considerar-se como não efetuado o pagamento.
5 - Nos casos de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, a Câmara Municipal deve, no momento em que profira o parecer sobre as mesmas, indicar o valor presumível das taxas a suportar.
6 - À autoliquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.
Artigo 20.º
Garantias graciosas
1 - Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
2 - A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.
5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução de reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.
6 - Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente artigo os sujeitos passivos das obrigações tributárias constituídas por força do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, caso em que as reclamações ou impugnações das respetivas liquidações devem ser efetuadas ao abrigo do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
7 - À reclamação graciosa e à impugnação judicial previstas no presente artigo aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 - Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não é negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização, a aceitação de comunicação prévia ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal.
CAPÍTULO IV
PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS
Artigo 21.º
Pagamento
1 - Não podem ser praticados atos ou operações materiais, bem como ser utilizado qualquer bem, sem o prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento.
2 - As taxas são pagas em moeda corrente, débito em conta, transferência bancária, equipamento de pagamento automático, cheque ou vale postal, sistemas de pagamentos eletrónicos, bem como por qualquer outro meio utilizado pelos serviços de correio ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize admitindo-se ainda o pagamento por terceiro.
3 - Quando o pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser endossado ao Município de Mação e a sua data não exceder em 3 (três) dias a data da sua apresentação.
4 - Para efeitos previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o pagamento das taxas devidas pode ser realizado por documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
5 - As taxas municipais podem ainda ser pagas por compensação ou por dação em cumprimento, quando tal seja compatível com a lei e com o interesse público do Município, mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente e sob proposta fundamentada do serviço emissor, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário.
6 - O pedido de pagamento por compensação ou por dação em cumprimento é realizado, dentro do prazo de pagamento voluntário da taxa mediante requerimento devidamente fundamentado pelo interessado, o qual deve conter indicações dos bens a ceder ou créditos, bem como todos os elementos necessários à determinação do interesse público no caso concreto.
Artigo 22.º
Prazos de pagamento e contagem
1 - As taxas previstas ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento são pagas no momento da submissão do pedido.
2 - As taxas previstas ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento, quando não sejam pagas no momento do deferimento dos pedidos ou verificada a correta instrução da comunicação prévia, podem ainda ser pagas voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação para pagamento, sob pena de aplicação do previsto no artigo 24.º do presente Regulamento.
3 - As taxas previstas ao abrigo da alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento, são devidas até ao termo do prazo de validade da informação prévia favorável ou até comunicação do início dos trabalhos.
4 - As taxas devidas pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais e toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município, nos termos do previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 14.º do presente Regulamento, são pagos no ato da entrada nos mesmos.
5 - No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, a liquidação e o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica possam ser disponibilizados por este Município nesse balcão, no prazo de 5 (cinco) dias após a comunicação ou o pedido, devendo ser efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto na notificação de pagamento emitida pelo portal desse balcão.
6 - O pagamento das taxas devidas pelos procedimentos que decorram do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, instruídos pelo portal informático, deve ser promovido no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena do procedimento não se iniciar e se extinguir automaticamente por falta de pagamento, sem prejuízo de outras consequências legalmente aplicáveis.
7 - Na tramitação das comunicações prévias apresentadas na vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da submissão da comunicação prévia.
8 - Os prazos para pagamento previstos no presente Regulamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
9 - Quando o prazo para pagamento terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
10 - Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem a necessária permissão administrativa ou comunicação prévia, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação para pagamento.
11 - Os prazos previstos nos números anteriores não podem ser alterados, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Artigo 23.º
Pagamento em prestações
1 - Por deliberação da Câmara Municipal, com faculdade de delegação e subdelegação, poder ser autorizado o pagamento em prestações, nos termos da Lei Geral e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 - Nos termos do artigo 117.º do RJUE, a competência para autorização do pagamento em prestações é da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais.
3 - O pagamento em prestações pode ser autorizado independentemente do valor da taxa, no máximo de 36 (trinta e seis) prestações, desde que o valor de cada prestação não seja inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, ao qual acrescem juros de mora calculados à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor no momento do pedido.
4 - O pedido de pagamento da taxa em prestações é realizado através de requerimento do interessado, dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual deve conter a identificação do requerente, natureza da dívida, o número de prestações pretendidas, os motivos que fundamentam o pedido, bem como, quando aplicável, os documentos que atestem que se encontra em comprovada situação de insuficiência económica, demonstrada nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do presente Regulamento, que o impede de solver a dívida de uma só vez e prestação de garantia idónea, também quando aplicável.
5 - Em casos de manifesta insuficiência económica, o requerente pode ainda efetuar o pedido de dispensa de prestação de garantia, o qual é apreciado nos seguintes termos:
a) Para sujeitos passivos individuais: quando o rendimento líquido anual é inferior ao mínimo de existência calculado nos termos do previsto no Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS), devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue;
b) Para pessoas coletivas: quando o resultado líquido do período que consta da última declaração para efeitos fiscais seja manifestamente insuficiente, devem entregar juntamente com o requerimento uma cópia integral da última declaração de rendimentos entregue.
6 - O pedido de pagamento em prestações requerido por pessoa coletiva é efetuado, com as devidas adaptações, nos termos do previsto n.º 3 do presente artigo, dependendo de parecer devidamente fundamentado dos serviços municipais.
7 - O pagamento das taxas urbanísticas a que se referem os n.os 4, 5 e 7do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, pode ser efetuado em prestações até ao termo do prazo da execução da operação urbanística, devendo a primeira prestação ser liquidada com o deferimento da licença ou com a emissão da informação prévia favorável e está condicionada à prestação de caução, prestada de acordo com o artigo 54.º do mesmo diploma legal.
8 - O não pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução da caução prevista no número anterior, se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos.
Artigo 24.º
Consequências do não pagamento das taxas
1 - A falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas devidas das quais a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, determina a extinção dos procedimentos administrativos geradores da obrigação, bem como a caducidade da comunicação prévia.
2 - Para além do exposto no número anterior, o não pagamento das taxas devidas tem ainda as seguintes consequências:
a) Não emissão dos títulos que dependam do pagamento das taxas devidas;
b) Recusa de prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município, bem como da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, sempre que seja requerido o pagamento no ato da prestação dos mesmos;
c) Determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.
3 - Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 (dez) dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
4 - Consideram-se em dívida as taxas constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento e relativamente às quais a utilidade que constitui a contrapartida já tiver sido prestada pelo Município sem que o beneficiário tenha procedido ao seu pagamento nos prazos estipulados.
5 - O não pagamento das taxas municipais implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal.
6 - O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execução fiscal é efetuado pelo serviço emissor no décimo primeiro dia útil após o prazo de pagamento voluntário.
7 - Sem prejuízo do disposto nos anteriores n.os 5 e 6, o não pagamento de licenças renováveis obsta à sua renovação para o período imediatamente subsequente.
8 - O não pagamento, no prazo previsto para o efeito no artigo 22.º do presente Regulamento, das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas sujeitas a licença, comunicação prévia e parecer favorável ao pedido de informação prévia que contenha a informação das alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, determina, para além da instauração procedimento de execução fiscal, a imediata cessação da operação urbanística.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ESPECÍFICOS
SECÇÃO I
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 25.º
Licenças e autorizações renováveis
1 - As licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil, caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são válidas até ao termo desse prazo.
2 - O pedido de renovação de licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil deve ser efetuado até ao dia 31 de janeiro de cada ano, salvo o disposto em lei ou regulamento especial.
3 - As licenças de publicidade que se destinem a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil renovam-se automaticamente, durante o mês de janeiro, promovendo-se a liquidação oficiosa de todas as taxas legalmente devidas, salvo se for comunicado pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior a intenção de não renovação.
4 - As taxas devidas pelas licenças anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, são divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de meses em falta até ao final do respetivo ano.
5 - Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de licença de ocupação do domínio público municipal antes do seu termo normal de duração determina a restituição de parte da taxa previamente paga e correspondente ao período de ocupação não utilizado.
6 - Para efeitos de aplicação do dever de restituição previsto no número anterior, a importância objeto de devolução é sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado.
7 - Os pedidos de renovação de licenças da competência da Câmara Municipal, ou do seu Presidente e Vereadores no uso de competência delegada ou subdelegada, respetivamente, são efetuados nos termos dos respetivos regulamentos municipais.
SECÇÃO II
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Artigo 26.º
Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas
1 - A taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, Taxa Municipal de Urbanização (TMU), é devida, quer nas operações de loteamento, quer nas operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a loteamento, quer na licença, na comunicação prévia e na informação prévia emitida com os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º do RJUE, nomeadamente as referentes a obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento, nos termos do previsto no artigo 116.º do RJUE.
2 - A TMU deve ser paga antes da emissão da licença, da informação prévia favorável requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, da submissão da comunicação prévia ou, no caso de obras isentas, antes do início das obras, nos termos previstos no RJUE e na portaria em vigor e observadas as condições dispostas no n.º 8 do artigo 23.º do presente Regulamento.
3 - A taxa, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas não é devida tratando-se de renovação de licença ou comunicação prévia que haja caducado, desde que seja junto ao pedido de renovação comprovativo do seu pagamento no âmbito do procedimento anterior.
Artigo 27.º
Cálculo das taxas
O valor da taxa pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas é calculado segundo a seguinte expressão:
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Tendo a simbologia das fórmulas anteriores o seguinte significado:
TMU (€) - valor, em euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
PPI (€) - valor total do investimento previsto no plano plurianual de investimentos para execução e manutenção de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados a educação, cultura, desporto e tempos livres, saúde, habitação, urbanismo, iluminação pública, saneamento, desenvolvimento e abastecimento público.
AU (m2) - área urbana e urbanizável total do Concelho, considerando os instrumentos de gestão territorial em vigor e que é fixada em 8 616 200 m2
AI (m2) - área intervencionada no respeitante à operação urbanística em causa.
Ahab (m2) - área total de construção destinada a habitação em moradias unifamiliares ou bifamiliares a levar a efeito na operação urbanística.
Aind (m2) - área total de construção destinada a indústria e armazéns em edifícios de tipo industrial.
Amult (m2) - área total de construção destinada a habitação em edifícios de habitação coletiva, e a comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades.
K1 - coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas e determinadas que toma os seguintes valores:
Aglomerados | Valores K1 |
|---|---|
Zona A - Áreas urbanas incluídas nos perímetros urbanos das povoações de Mação, Cardigos e Envendos, conforme delimitação em plantas anexas ao Plano Diretor Municipal ou outra delimitação prevista em instrumento de gestão territorial plenamente eficaz | 1,5 |
Zona B - Áreas urbanas incluídas nos perímetros urbanos das povoações de nível hierárquico III nos termos do Regulamento do Plano Diretor Municipal, conforme delimitação em plantas anexas a este ou outra delimitação prevista em instrumento de gestão territorial plenamente eficaz | 1,2 |
Zona C - Áreas urbanas incluídas nos perímetros urbanos das povoações de nível hierárquico IV nos termos do Regulamento do Plano Diretor Municipal, conforme delimitação em plantas anexas a este, e restantes áreas urbanas delimitadas na planta de ordenamento, ou outra delimitação prevista em instrumento de gestão territorial plenamente eficaz | 0,9 |
K2 - coeficiente que traduz a influência do custo das infraestruturas públicas a executar na área de intervenção pela entidade promotora, em relação ao custo médio das mesmas, e cujo valor é igual ao número de infraestruturas existentes na área intervencionada, de entre as seguintes:
Tipo de Infraestruturas públicas existentes |
|---|
Rede pública de abastecimento de água |
Rede pública de saneamento |
Rede pública de águas pluviais |
Rede pública de energia elétrica e iluminação pública |
Arruamentos |
CAPÍTULO VI
CONTRAORDENAÇÕES
Artigo 28.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, bem como das regras previstas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, é punível como contraordenação a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para efeitos da liquidação das taxas e outras receitas municipais e para obtenção de isenções ou reduções.
2 - A contraordenação prevista no número anterior é sancionada com coima a graduar até 10 (dez) vezes a retribuição mínima mensal garantida no caso das pessoas singulares e de até 100 (cem) vezes aquele valor no caso das pessoas coletivas.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis.
4 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como para designar o instrutor e decidir, pertence ao Presidente Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do órgão Executivo Municipal.
5 - A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade objetiva da contraordenação e da censura subjetiva da mesma, devendo ter-se sempre em consideração a situação económica do sujeito passivo, o benefício obtido pela prática da infração e a existência ou não da reincidência.
6 - O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Mação.
Artigo 29.º
Indemnizações
A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo das taxas, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30.º
Integração de lacunas
A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, o Regime Financeiro das Autarquias Locais; o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 31.º
Disposição transitória
1 - As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior.
2 - O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município de Mação, na conta bancária oficial da Câmara Municipal a qual se encontra fixada nos Serviços responsáveis e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município de Mação, até à implementação da plataforma referida no n.º 4 do artigo 21.º do presente Regulamento.
Artigo 32.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que se mostrem incompatíveis, e nulas quaisquer disposições de Regulamentos que o contrariem.
Artigo 33.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Fundamentação das isenções e reduções
A - Isenções e reduções subjetivas (artigo 9.º)
N.º | Al. | Isenção/Redução | Fundamentação |
|---|---|---|---|
1 | São isentos do pagamento de taxas, o Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados e as autarquias locais, nos termos decorrentes diretamente da lei. | O Município apoia as medidas do Estado e demais entidades públicas com impacto positivo nos seus destinatários, nos termos do previsto ao abrigo das alíneas r) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. | |
2 | Pode ainda haver lugar à isenção ou redução das taxas previstas na Tabela de Taxas, relativamente às: | ||
a) | Pessoas singulares, em caso de insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos definidos no presente Regulamento, beneficiam da redução de até 100 % do valor das taxas; | De acordo com os parâmetros utilizados para verificação das condições de elegibilidade para a concessão de benefícios sociais do Estado, bem como das dispostas no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, e, ainda, de acordo com as regras definidas no âmbito da ação social do Município, definem-se a ponderação e os critérios de apreciação da situação de insuficiência económica do requerente, bem como o conceito de agregado familiar. Constata-se, então, que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, gozam de redução das taxas municipais (conforme n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo). | |
b) | As pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas, beneficiam de redução sobre o valor das taxas na mesma percentagem em que apresentam a sua incapacidade; | Consagra uma discriminação positiva, uma vez que o Município tem o dever de facilitar a concretização do princípio da igualdade (conforme artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto de 10 de abril de 1976, na sua redação atual). A sua comprovação é feita através do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação de inclusão e acessibilidade. | |
c) | As instituições particulares de solidariedade social, associações profissionais, humanitárias, desportivas, recreativas, ambientais, de proteção ambiental, culturais e sociais sem fins lucrativos e de desenvolvimento local, bem como as comissões e associações de moradores, as associações religiosas e as comissões fabriqueiras de igrejas, todas legalmente constituídas e relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins estatuários, com sede no Concelho de Mação, beneficiam da isenção do valor das taxas; | A isenção ou redução das taxas justifica-se em função do tipo de entidades em causa e da sua relevância ao nível local, sendo por essa razão que se limita às instituições sedeadas no Município, e fundamenta-se, ainda, nas atribuições e competências municipais, de apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município, bem como de promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades e realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (artigos 23.º e alíneas u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual). O apoio e o tratamento diferenciado no desenvolvimento dos fins estatutários das entidades elencadas justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários reconhecidos por lei e ou estatuto de utilidade pública de que podem gozar, quando prossigam fins de interesse geral, regional ou local, cooperando com a Administração Central e Local (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto das Coletividades de Utilidade Pública). | |
d) | As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que registadas e que funcionem nos termos da legislação cooperativa, relativamente a atividades que se destinem à realização de fins estatutários, com sede no Concelho de Mação, beneficiam da redução de até 100 % do valor das taxas. | ||
3 | No âmbito dos equipamentos municipais, podem beneficiar de isenções ou reduções do valor do pagamento das taxas, nos seguintes termos: | A isenção e redução de taxas previstas no âmbito da utilização de equipamentos municipais fundamenta-se nas atribuições e competências dos municípios em matéria de ação social, promoção da inclusão e apoio às famílias, conforme previsto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Esta medida visa promover uma maior equidade no acesso aos serviços públicos locais, reforçando o apoio a quem apresenta encargos familiares mais elevados ou se encontra em situação de especial vulnerabilidade. Trata-se de um instrumento de política local orientado para o incentivo à natalidade, à coesão social, ao bem-estar, no interesse público do alívio do esforço financeiro dos munícipes em momentos de vulnerabilidade e ao envolvimento ativo da população na vida do Concelho, em linha com os princípios da solidariedade, justiça social e igualdade de oportunidades consagrados na Constituição da República Portuguesa. | |
a) | Os agregados familiares com 3 (três) filhos ou mais até os 18 (dezoito) anos e os portadores do Cartão Mação+Vida, nos termos do Regulamento municipal de apoio às famílias e natalidade, beneficiam de isenções e reduções no âmbito da utilização de equipamentos municipais e isenção de taxas gerais, respetivamente; | ||
b) | Os portadores do Cartão Jovem, residentes no Concelho de Mação, beneficiam de redução de 50 % do valor das taxas para as piscinas municipais descobertas; | ||
c) | Os utilizadores da pista de Rallycross da Boa Vista, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de redução de 50 % do valor das taxas para este equipamento; | ||
d) | Os utilizadores do ginásio com idade igual ou maior de 65 anos, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de redução de 25 % no valor da taxa; | ||
e) | Os requerentes, que tenham legitimidade para a prática de atos cemiteriais, recenseados no Concelho, cujo último recenseamento do falecido/cadáver seja no Concelho, beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas relativas ao Cemitério Municipal. | ||
4 | Os circos quanto às taxas respeitantes à ocupação de espaço público beneficiam de redução até 50 % destas. | A presente redução tem como intuito a promoção e apoio de atividades culturais e recreativas realizadas por circos, relacionadas com a ocupação do espaço público e aproveitamento e administração do domínio público municipal, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas u) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. | |
5 | Os residentes no Concelho de Mação, devidamente recenseados e com domicílio fiscal neste, podem beneficiar de isenções ou reduções das taxas previstas na Tabela Geral de Taxas, mediante deliberação da Câmara Municipal. | A presente redução pretende promover a fixação da população, no âmbito geral, no Concelho, contrariando as tendências do envelhecimento e desertificação do território, potenciando o regular crescimento e desenvolvimento da economia social do Município, ao abrigo das alíneas r) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. | |
6 | Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, bem como situações excecionais devidamente justificadas, podem ser isentas, a título excecional e temporário, as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas de Mação e respetiva Tabela Anexa, mediante deliberação da Câmara Municipal. | As responsabilidades dos Municípios em situações de pandemia ou epidemia são principalmente definidas em regulamentos e orientações emitidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS). A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada em anexo à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, estabelece a responsabilidade dos Municípios em cooperar e colaborar com as entidades de proteção civil, assim como em desenvolver ações de sensibilização, planeamento, prevenção e resposta a situações de emergência. Essas ações podem incluir o apoio aos munícipes, em caso de catástrofes naturais. Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas. |
B - Isenções e reduções objetivas (artigo 10.º)
Al. | Isenção/Redução | Fundamentação |
|---|---|---|
Sem prejuízo do previsto na lei ou em regulamento municipal, beneficiam de isenção ou redução de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa: | ||
a) | A entrada em museus municipais para crianças e jovens de idade não superior a 18 anos, professores e estudantes de todos os graus de ensino e pessoas com idade superior a 60 anos; | A isenção das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos Municípios, no que toca há promoção de uma cultura mais acessível e inclusiva, estimulando o envolvimento da comunidade local com o património cultural, como o disposto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. |
b) | A utilização de imóveis do Município e a ocupação de espaços públicos para fins artísticos e culturais, nomeadamente para exposições de arte sem fim lucrativo e realização de filmagens de índole cultural ou de divulgação do Município; | |
c) | A inumação de indigentes e as trasladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações | A isenção das taxas de inumação de indigentes, bem como as transladações realizadas dentro do mesmo cemitério, provenientes de exumações, decorre por questões de responsabilidade social e solidariedade, além de atender a princípios de dignidade humana e justiça social. A isenção dessas taxas visa garantir que, mesmo pessoas em situação de vulnerabilidade, como os indigentes, tenham uma sepultura digna, sem que isso represente um ónus financeiro, e respeitando os princípios constitucionais. |
d) | As certidões de cedência de espaços privados para o domínio público; | Esta isenção fundamenta-se no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção, nomeadamente, a cedência de espaço privado para o domínio público municipal, sendo esta uma atribuição do Município, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro |
e) | As plantas de localização para instrução de processos quando solicitadas no balcão de atendimento; | Em concordância com a alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos municípios o ordenamento do território e urbanismo. |
f) | O fornecimento de fotocópias, digitalizações e outros documentos administrativos, em formato digital e/ou papel, aos alunos de entidades de ensino superior que solicitem estes serviços no âmbito de trabalhos de formação ou pesquisa de cariz académico, devendo para o efeito apresentar justificativa que indique a utilização a dar à informação a fornecer | Em concordância com as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos municípios a educação, ensino e ciência, entre outros domínios. É da competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social e educativa ou outra de interesse para o Município segundo a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. |
C - Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação (artigo 11.º)
n.º | Al. | Isenção/Redução | Fundamentação |
|---|---|---|---|
1 | Estão isentas total ou parcialmente do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento quando efetuem pedidos referentes a operações urbanísticas, a ocupação da via pública para efeitos de obra, a vistorias e outros atos administrativos associados: | ||
a) | As entidades a quem a lei expressamente confira tal isenção gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo; | O Município apoia as medidas do Estado e demais entidades públicas com impacto positivo nos seus destinatários, nos termos do previsto ao abrigo das alíneas r) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. | |
b) | As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, associações desportivas, recreativas, culturais, religiosas e sociais sem fins lucrativos legalmente constituídas relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo; | As instituições de beneficência desempenham um papel crucial na prestação de serviços e apoio às comunidades, pois oferecem assistência a grupos vulneráveis, promovem a solidariedade e contribuem para o bem-estar social. Estas instituições desempenham funções que muitas vezes são consideradas de interesse público, como cuidados de saúde, apoio social, proteção civil e socorro em situações de emergência. Isentar estas entidades de taxas municipais pode garantir a continuidade e a sustentabilidade dos serviços essenciais que oferecem à comunidade. Além disso, ao aliviar as despesas dessas organizações, estas têm mais recursos disponíveis para investir em programas e projetos dos quais beneficia diretamente a população, gerando um impacto social e económico positivo, conforme alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. | |
O apoio e o tratamento diferenciado no desenvolvimento dos fins estatutários das entidades elencadas justificam-se, igualmente, pelos fins e atividades societários reconhecidos por lei e ou estatuto de utilidade pública de que podem gozar, quando prossigam fins de interesse geral, regional ou local, cooperando com a administração Central e Local, conforme Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, que aprovou a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. | |||
c) | Pessoas singulares com comprovada insuficiência económica, desde que demonstrada nos termos definidos no presente Regulamento gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo; | De acordo com os parâmetros utilizados para verificação das condições de elegibilidade para a concessão de benefícios sociais do Estado, bem como das dispostas no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, e, ainda, de acordo com as regras definidas no âmbito da ação social do Município, definem-se a ponderação e os critérios de apreciação da situação de insuficiência económica do requerente, bem como o conceito de agregado familiar. Constata-se, então, que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, gozam de redução das taxas municipais (conforme n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo). | |
d) | As pessoas singulares abrangidas por programas de apoio social de cariz habitacional para fins de habitação gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo; | Visando a reabilitação de edifícios e frações habitacionais em mau estado, proporcionar apoios e incentivos para a reabilitação, melhorar as condições de vida dos cidadãos, revitalizar áreas urbanas e impulsionar o desenvolvimento económico local. Consta-se então que as pessoas singulares, nas circunstâncias previamente discriminadas, estão isentas a taxas municipais nos termos da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro. | |
e) | As pessoas singulares com idade não superior a 35 anos ou, tratando-se de um casal com uma média de idades não superior a 37 anos, concluídos no ano civil, a contar da entrada do requerimento nos serviços municipais, destinadas a obras de habitação própria e permanente, mantida para este fim num prazo de 5 anos, gozam de uma redução de até 75 % do valor das taxas previstas no presente artigo; | Medida que, em articulação com outras medidas governamentais, pretende promover pró-ativamente a fixação de população jovem no Concelho, contrariando as tendências do envelhecimento e desertificação do território, potenciando o regular crescimento e desenvolvimento da economia social do Município, ao abrigo das alíneas o), r) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. | |
f) | As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras enquadradas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) em vigor no Município de Mação gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo, aplicando-se a redução mais benéfica para o requerente em relação aos benefícios a usufruir no âmbito da adesão ao programa da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Mação; | Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como, o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana, de acordo com o artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. | |
g) | As pessoas singulares ou coletivas, quando efetuem pedidos referentes a obras de conservação, de reconstrução, de alteração e de ampliação, localizadas nos parques empresariais e zonas industriais municipais gozam de uma redução de até 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo; | ||
h) | As entidades em casos excecionais devidamente justificados pela Câmara Municipal, quando estejam em causa situações de calamidade pública gozam de isenção das taxas previstas no presente artigo; | As responsabilidades dos Municípios em situações de pandemia ou epidemia são principalmente definidas em regulamentos e orientações emitidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS). Entre elas, após ponderação por parte da Câmara Municipal de Mação, adequa-se a isenção de taxas. | |
A Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada em anexo à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, estabelece a responsabilidade dos Municípios em cooperar e colaborar com as entidades de proteção civil, assim como em desenvolver ações de sensibilização, planeamento, prevenção e resposta a situações de emergência. Essas ações podem incluir o apoio aos munícipes, em caso de catástrofes naturais. Este apoio almeja maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes afetados pelos infortúnios, no processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas. | |||
i) | As obras de conservação em imóveis classificados gozam de uma redução entre 50 % e 100 % do valor das taxas previstas no presente artigo. | Incumbe às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana, conforme o artigo 5.º e artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. Prevê-se a isenção e redução das taxas para os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. |
D - Outras isenções e reduções de interesse municipal (artigo 12.º)
Isenção/Redução | Fundamentação |
|---|---|
Beneficiam de isenção ou redução do pagamento de taxas os projetos de investimento considerados de relevante interesse para o Município, nomeadamente aqueles que promovam a fixação de empresas no Município de Mação, criação de postos de trabalho, desenvolvimento económico e cultural, promoção do desporto, inovação tecnológica, coesão social e proteção do ambiente. | A Administração Pública prossegue o interesse público, com sujeição a regras e princípios, aos quais deve total obediência, e cabe à lei, em sentido amplo, definir os exatos termos e princípios a que deve obedecer a atuação administrativa, a começar na previsão do interesse público concreto a prosseguir em cada caso (n.º 1 do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 3.º e 4.º do Código do Procedimento Administrativo). O «interesse público» é um conceito indeterminado, pelo que a Administração goza de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal conceito, desde que se essa escolha se faça com observância dos princípios que enformam a atividade administrativa, designadamente o da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e do interesse público. Esta isenção ou redução fundamenta-se no manifesto e relevante interesse municipal do objeto da isenção ou redução das taxas e preços, a demonstrar em concreto na proposta do seu reconhecimento, sem prejuízo do dever do interessado em fundamentar o pedido de isenção ou redução. Em concordância com as alíneas h), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições dos municípios a ação social, a promoção do desenvolvimento e o urbanismo. |
É da competência da Câmara Municipal assegurar, o levantamento, administração, manutenção e recuperação do património cultural, paisagístico e urbanístico do Município, segundo, a alínea t), bem como promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal, segundo a alínea ff), ambos do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. |
ANEXO II
Tabela de taxas município de mação
Descrição | Valor a cobrar | ||
|---|---|---|---|
CAPÍTULO I DIVERSOS Artigo 1.º Assuntos Administrativos | |||
1 | Certidões: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 4,00 € | |
1.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.1 | Certidão de teor - uma página A4 ou fração | 5,00 € | |
1.2.1.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 2,00 € | |
1.2.2 | Certidão narrativa - uma página A4 ou fração | 7,50 € | |
1.2.2.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 2,00 € | |
1.2.3 | Certidão de número de polícia/toponímia | 5,00 € | |
1.2.4 | Certidão de destaque de parcela | 50,00 € | |
1.2.5 | Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 5,00 € | |
1.2.6 | Certidão do nível de conservação inicial de imóvel | 70,00 € | |
1.2.7 | Certidão do nível de conservação de imóvel após ação de reabilitação | 70,00 € | |
1.2.8 | Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos | 5,00 € | |
1.2.9 | Certidão de comunicação prévia | 5,00 € | |
1.2.10 | Certidão de promoção de consulta a entidades externas | 5,00 € | |
1.2.11 | Certidão de projeto isento de controlo prévio | 5,00 € | |
1.2.12 | Certidão comprovativa de obras de urbanização | 5,00 € | |
1.2.13 | Certidão de loteamentos | 5,00 € | |
1.2.14 | Certidão de atravessamento da via pública | 35,00 € | |
1.2.15 | Outras certidões não especificamente previstas na tabela | 5,00 € | |
1.3 | Pela submissão do pedido de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 10,00 € | |
1.3.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada artigo | 60,00 € | |
1.3.2 | Pela emissão da certidão de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 5,00 € | |
1.4 | Pela submissão do pedido de certidão de propriedade horizontal | 10,00 € | |
1.4.1 | Pela emissão da certidão de propriedade horizontal | 5,00 € | |
1.4.1.1 | Acresce ao número anterior por cada fração | 70,00 € | |
1.5 | Pela submissão do pedido | 70,00 € | |
1.5.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.5.1.1 | Certidão de Isenção de título de utilização | 5,00 € | |
1.5.1.2 | Certidão de ruína | 5,00 € | |
2 | Emissão de pareceres: | ||
2.1 | Pela submissão do pedido | 10,00 € | |
2.2 | Pela emissão do parecer | 30,00 € | |
3 | Fotocópias de documentos na exclusiva posse do Município: | ||
3.1 | Não autenticada | ||
3.1.1 | Fotocópia por cada página A4 ou fração | 1,00 € | |
3.1.2 | Em formato digital | 1,00 € | |
3.2 | Autenticada | ||
3.2.1 | Fotocópia por cada página A4 ou fração | 5,00 € | |
3.2.2 | Em formato digital | 5,00 € | |
4 | Plantas dos planos municipais de ordenamento do território: | ||
4.1 | Fotocópia por cada página A4 | 1,00 € | |
4.2 | Em formato digital | 1,00 € | |
5 | Plantas de cartografia: | ||
5.1 | Fotocópia por cada página A4 | 1,00 € | |
5.2 | Em formato digital | 1,00 € | |
6 | Averbamentos não especificados na presente tabela | 10,00 € | |
7 | Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada página A4 ou fração e/ou em formato digital | 6,00 € | |
8 | Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 10,00 € | |
9 | Busca de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por ano aparecendo ou não o objeto da busca | 4,00 € | |
10 | Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga | 10,00 € | |
Observações: | |||
Nota 1: | Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4; | ||
Nota 2: | Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4); | ||
Nota 3: | 1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4; | ||
Nota 4: | 1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e a cerca de 4 páginas A4; | ||
Nota 5: | O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4. | ||
CAPÍTULO II REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
CAPÍTULO III TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM | |||
1 | A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica. | ||
CAPÍTULO IV AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
CAPÍTULO V OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 2.º Ocupação do espaço público | |||
1 | Mera Comunicação Prévia ou Autorização: | ||
1.1 | Pela submissão da Mera Comunicação Prévia | 5,00 € | |
1.2 | Pela submissão do pedido de Autorização | 5,00 € | |
1.3 | Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível: | ||
1.3.1 | Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por ano ou fração | 1,00 € | |
1.3.2 | Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,25 € | |
1.3.3 | Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,10 € | |
1.3.4 | Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração | 3,50 € | |
1.3.5 | Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração | 3,50 € | |
1.3.6 | Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração | 3,50 € | |
1.3.7 | Instalação de floreira - por unidade e por mês ou fração | 1,00 € | |
1.3.8 | Instalação de contentor para resíduos - por unidade e por mês ou fração | 1,00 € | |
1.3.9 | Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,00 € | |
2 | Licenciamento: | ||
2.1 | Pela submissão do pedido de Licenciamento | 5,00 € | |
2.2 | Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação: | ||
2.2.1 | Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano ou fração | 25,00 € | |
2.2.2 | Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração | 2,00 € | |
2.2.3 | Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano ou fração | 25,00 € | |
2.2.4 | Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,75 € | |
2.2.5 | Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração | 1,10 € | |
2.2.6 | Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano ou fração | 50,00 € | |
2.2.7 | Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia ou fração | 2,00 € | |
2.2.8 | Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por dia ou fração | 2,00 € | |
2.2.9 | Quiosques e outros similares - por m2 ou fração por mês ou fração | 10,00 € | |
2.2.10 | Pavilhões e outros similares - por m2 ou fração por dia ou fração | 2,00 € | |
2.2.11 | Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por dia ou fração | 0,50 € | |
2.2.12 | Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia ou fração | 0,50 € | |
2.2.13 | Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia ou fração | 0,50 € | |
2.2.14 | Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia ou fração | 100,00 € | |
2.2.15 | Lugar de estacionamento privativo - por lugar e por ano ou fração | 520,00 € | |
2.2.16 | Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia ou fração | 5,00 € | |
Observações: | |||
Nota: | A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: | ||
1 | Por m2 ou fração tanto em altura como comprimento | ||
2 | O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido. | ||
3 | O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que: | ||
a) | No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo; | ||
b) | Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2). | ||
Artigo 3.º Postos de carregamento de veículos elétricos | |||
1 | Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos: | 50,00 € | |
1.1 | Pela submissão do pedido | ||
1.2 | Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos) | 1 040,00 € | |
1.3 | Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos | 80,00 € | |
Artigo 4.º Remoção de Veículos | |||
1 | Remoção e depósito de veículos abandonados na via pública: | ||
1.1 | As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | ||
CAPÍTULO VI PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Artigo 5.º Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias | |||
1 | Licenciamento: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido de Licenciamento | 5,00 € | |
1.2 | Acresce à alínea 1.1 de acordo com a tipologia do suporte publicitário: | ||
1.2.1 | Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,00 € | |
1.2.2 | Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por mês ou fração | 8,00 € | |
1.2.3 | Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia ou fração | 2,00 € | |
1.2.4 | Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia ou fração | 6,00 € | |
1.2.5 | Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia ou fração e por local | 6,00 € | |
1.2.6 | Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês ou fração | 10,00 € | |
1.2.7 | Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,50 € | |
1.2.8 | Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por mês ou fração | 5,00 € | |
1.2.9 | Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia ou fração | 5,00 € | |
Observações: | |||
Nota: | A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: | ||
1 | O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que: | ||
a) | No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo; | ||
b) | Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2). | ||
CAPÍTULO VII TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Artigo 6.º Táxis | |||
1 | Emissão de licença | 250,00 € | |
2 | Emissão de segunda via | 50,00 € | |
3 | Transmissão de licença | 175,00 € | |
4 | Pedido de substituição de veículo | 85,00 € | |
5 | Averbamento | 65,00 € | |
CAPÍTULO VIII AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL Artigo 7.º Ruído | |||
1 | Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades | 10,00 € | |
1.2.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.1.1 | Em dias úteis, por hora ou fração | 7,00 € | |
1.2.1.2 | Ao fim-de-semana e feriados, por hora ou fração | 2,50 € | |
1.3 | Pela emissão da licença para obras de construção civil | 10,00 € | |
1.3.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.3.1.1 | Em dias úteis, por hora ou fração | 2,50 € | |
1.3.1.2 | Ao fim-de-semana e feriados, por hora ou fração | 15,00 € | |
Artigo 8.º Proteção ao relevo natural e revestimento florestal | |||
1 | Licenciamento: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pela emissão da licença: | ||
1.2.1 | Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas | 10,00 € | |
1.2.1.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.1.1.1 | Até 1,0 hectare | 15,00 € | |
1.2.1.1.2 | De 1,0 até 10,0 hectares | 80,00 € | |
1.2.1.1.3 | Superior a 10,0 hectares | 100,00 € | |
1.2.2 | Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável | 10,00 € | |
1.2.2.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.2.1.1 | Até 1,0 hectare | 15,00 € | |
1.2.2.1.2 | De 1,0 até 10,0 hectares | 80,00 € | |
1.2.2.1.3 | Superior a 10,0 hectares | 100,00 € | |
Artigo 9.º Ações de arborização e rearborização | |||
1 | Autorização de ação de arborização e rearborização | 20,00 € | |
2 | Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização | 15,00 € | |
Artigo 10.º Uso do Fogo | |||
1 | Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 10,00 € | |
1.2 | Pela emissão da autorização | 60,00 € | |
CAPÍTULO IX ATIVIDADES DIVERSAS Artigo 11.º Atividades Diversas | |||
1 | Licenciamento de atividades diversas: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pela emissão da licença: | ||
1.2.1 | Acampamento ocasional | 5,00 € | |
1.2.1.1 | Acresce ao número anterior - por cada dia | 3,00 € | |
1.2.2 | Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal - por cada | 2,00 € | |
2 | Licenciamento Guarda-noturno: | ||
2.1 | Emissão de licença | 150,00 € | |
2.2 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 5,00 € | |
2.3 | Pela emissão da renovação da licença | 75,00 € | |
3 | Realização de provas desportivas na via pública: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
3.2 | Pela emissão da autorização | 20,00 € | |
4 | Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão: | ||
4.1 | Registo de máquinas | 75,00 € | |
4.2 | Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 60,00 € | |
4.3 | Segunda via do título de registo | 35,00 € | |
Artigo 12.º Licenciamento de recintos | |||
1 | Licenciamento de recintos de diversão provisória: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pela emissão da licença | 10,00 € | |
1.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 3,50 € | |
2 | Licenciamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística: | ||
2.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
2.2 | Pela emissão da licença | 10,00 € | |
2.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 3,50 € | |
3 | Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
3.2 | Pela emissão da licença | 10,00 € | |
3.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 3,50 € | |
Artigo 13.º Espetáculos de natureza artística | |||
1 | Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística: | ||
1.1 | Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias | 20,00 € | |
1.2 | Promovidos por promotores ocasionais | 20,00 € | |
Artigo 14.º Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | |||
1 | Inspeções periódicas, por cada | 15,00 € | |
2 | Inspeções extraordinárias, por cada | 15,00 € | |
3 | Reinspeções - cada | 15,00 € | |
4 | Selagem e desselagem de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 15,00 € | |
5 | Acresce às alíneas anteriores o valor cobrado pela entidade prestadora do serviço | ||
Artigo 15.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR | |||
1 | Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 10,00 € | |
2 | Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento | 10,00 € | |
3 | Autorização de exploração e alteração de estabelecimento: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
3.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
3.2.1 | Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos | 25,00 € | |
3.2.2 | Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV | 25,00 € | |
3.2.3 | Estabelecimento - alteração da titularidade | 25,00 € | |
Artigo 16.º Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | |||
1 | Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pela emissão da autorização | 120,00 € | |
CAPÍTULO X EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS SECÇÃO I EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS Artigo 17.º Piscinas Municipais Cobertas | |||
1 | Registo de utilizador: | ||
1.1 | Taxa de inscrição | 7,50 € | |
1.2 | Renovação anual de inscrição | 7,50 € | |
1.3 | Taxa de inscrição/reinscrição (maio a julho do ano seguinte) | 10,00 € | |
2 | Aulas de Natação - Valor Mensal: | ||
2.1 | 1 aula por semana | 10,00 € | |
2.2 | 2 aulas por semana | 20,00 € | |
2.3 | 3 aulas por semana | 25,00 € | |
2.4 | 4 aulas por semana | 30,00 € | |
3 | Aulas de hidroginástica e outras variantes - valor mensal: | ||
3.1 | 1 aula por semana | 10,00 € | |
3.2 | 2 aulas por semana | 20,00 € | |
3.3 | 3 aulas por semana | 25,00 € | |
3.4 | 4 aulas por semana | 30,00 € | |
3.5 | 1 aula individual | 5,00 € | |
4 | Ginásio - valor mensal: | ||
4.1 | 10 entradas | 20,00 € | |
4.2 | Entradas ilimitadas - valor mensal | 25,00 € | |
4.3 | 1 aula individual | 5,00 € | |
4.4 | Pack experimental | 10,00 € | |
5 | Aulas de Yoga - Valor Mensal: | ||
5.1 | 1 aula por semana | 10,00 € | |
5.2 | 2 aulas por semana | 20,00 € | |
5.3 | 3 aulas por semana | 25,00 € | |
5.4 | 4 aulas por semana | 30,00 € | |
6 | Utilização da piscina em regime livre, por 90 minutos ou fração: | ||
6.1 | 1 entrada sem inscrição | 20,00 € | |
6.2 | Com Inscrição | ||
6.2.1 | 1 entrada | 3,00 € | |
6.2.2 | Mensal | 25,00 € | |
7 | Pacotes/Pack: | ||
7.1 | Pacote entradas livres piscinas válidas para época | ||
7.1.1 | 10 entradas | 20,00 € | |
7.1.2 | 20 entradas | 30,00 € | |
7.1.3 | 30 entradas | 35,00 € | |
7.2 | Pack Mensal (Hidroginástica + Ginásio) | 27,50 € | |
7.3 | Pack Mensal (Natação Livre + Ginásio) | 37,50 € | |
Artigo 18.º Piscinas Municipais Descobertas | |||
1 | Por cada entrada durante a época balnear - Dia Completo: | ||
1.1 | Dias Úteis | 4,00 € | |
1.2 | Fins de Semana e Feriados | 5,00 € | |
2 | Por cada entrada durante a época balnear Bilhete Final de Dia: | ||
2.1 | Dias Úteis | 2,00 € | |
2.2 | Fins de Semana e Feriados | 2,50 € | |
3 | Cartão de época | 30,00 € | |
Artigo 19.º Pavilhão Municipal José Maia Marques | |||
1 | Cedência do recinto principal - nave central: | ||
1.1 | Dias úteis, por dia ou fração | 20,00 € | |
1.2 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 30,00 € | |
2 | Cedência de Sala Polivalente: | ||
2.1 | Dias úteis, por dia ou fração | 10,00 € | |
2.2 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 15,00 € | |
Artigo 20.º Campo Municipal Agostinho Pereira Carreira | |||
1 | Cedência do campo de futebol para treinos: | ||
1.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 25,00 € | |
1.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 40,00 € | |
2 | Cedência do campo de futebol para competições: | ||
2.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 10,00 € | |
2.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 20,00 € | |
Artigo 21.º Pista de Rallycross da Boa Vista | |||
1 | Pela Utilização da Pista: | ||
1.1 | Utilização da pista com sistema de rega e arranjo antecipado da pista automóvel (por hora de utilização) | 60,00 € | |
1.2 | Utilização da pista sem sistema de rega e sem arranjo antecipado da pista automóvel (por hora de utilização) | 40,00 € | |
Observações: | |||
Nota: | Os utilizadores da pista de Rallycross da Boa Vista, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de uma redução de 50 % do valor das taxas para este equipamento | ||
Artigo 22.º Campos de Ténis Municipais | |||
1 | Utilizadores: | ||
1.1 | Cedência do campo de ténis, por hora ou fração | 0,00 € | |
2 | Escola de Ténis: | ||
2.1 | Cedência do campo de ténis, por hora ou fração | 10,00 € | |
Artigo 23.º Campo de Padel | |||
1 | Cedência do campo de padel, por hora ou fração | 4,00 € | |
Artigo 24.º Polidesportivos e outros equipamentos desportivos | |||
1 | Cedência de polidesportivo: | ||
1.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 5,00 € | |
1.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 10,00 € | |
2 | Campos de Jogos: | ||
2.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 5,00 € | |
2.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 10,00 € | |
3 | Outros Equipamentos Desportivos: | ||
3.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 5,00 € | |
3.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 10,00 € | |
SECÇÃO II EQUIPAMENTOS CULTURAIS Artigo 25.º Centro Cultural Elvino Pereira | |||
1 | Cedência do Auditório Elvino Pereira: | ||
1.1 | Dias úteis, por meio dia ou fração | 100,00 € | |
1.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 150,00 € | |
1.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 140,00 € | |
1.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 200,00 € | |
2 | Cedência do Auditório Elvino Pereira com Apoio Técnico: | ||
2.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 140,00 € | |
2.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 200,00 € | |
2.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 200,00 € | |
2.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 260,00 € | |
Artigo 26.º Cineteatro de Mação | |||
1 | Cedência do Auditório: | ||
1.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 138,54 € | |
1.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 277,08 € | |
1.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 237,81 € | |
1.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 415,61 € | |
2 | Cedência do Auditório com Apoio Técnico: | ||
2.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 172,54 € | |
2.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 323,08 € | |
2.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 247,81 € | |
2.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 460,61 € | |
SECÇÃO III OUTROS EQUIPAMENTOS Artigo 27.º Feiras Municipais | |||
1 | Feiras Municipais: | ||
1.1 | Lugares de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração | 1,50 € | |
Artigo 28.º Serviços no âmbito da Veterinária e Saúde Pública | |||
1 | Captura, Recolha e Transporte: | ||
1.1 | Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor | 50,00 € | |
1.2 | Reincidência de captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor | 80,00 € | |
1.3 | Recolha de cadáver de animal identificado o detentor | 50,00 € | |
1.4 | Recolha de animal a pedido do detentor | 20,00 € | |
1.5 | Recolha de cadáver de animal a pedido do detentor | 20,00 € | |
1.6 | Empréstimo de equipamentos de captura, por dia ou fração | 10,00 € | |
2 | Ocisão de animal nos termos legalmente previstos: | ||
2.1 | Animal de pequena dimensão (1 a 10 kg) | 30,00 € | |
2.2 | Animal de média dimensão (11 a 20 kg) | 40,00 € | |
2.3 | Animal de grande dimensão (superior a 20 kg) | 50,00 € | |
3 | Eliminação de cadáver: | ||
3.1 | De acordo com o peso do animal, por cada quilo | 2,00 € | |
Artigo 29.º Cemitério Municipal | |||
1 | Inumação: | ||
1.1 | Sepultura temporária | 200,00 € | |
1.2 | Sepultura perpétua | 200,00 € | |
1.3 | Jazigo particular | 140,00 € | |
2 | Deposição em ossário: | ||
2.1 | Ossadas | 140,00 € | |
2.2 | Cinzas | 140,00 € | |
3 | Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza | 160,00 € | |
4 | Trasladação: | ||
4.1 | Dentro do cemitério municipal, seguida de inumação/deposição em: | ||
4.1.1 | Sepultura perpétua | 160,00 € | |
4.1.2 | Jazigo particular | 160,00 € | |
4.1.3 | Ossário | 80,00 € | |
5 | Concessão de terrenos: | ||
5.1 | Para sepultura perpétua | 1 200,00 € | |
5.2 | Para jazigo particular: | ||
5.2.1 | Os primeiros 5 m2 ou fração | 5 000,00 € | |
5.2.2 | Por cada m2 ou fração a mais | 1 200,00 € | |
5.3 | Para Mausoléu (térreo) | ||
5.3.1 | Os primeiros 5 m2 ou fração | 5 000,00 € | |
5.3.2 | Por cada m2 ou fração a mais | 1 200,00 € | |
6 | Ocupação de ossário municipal: | ||
6.1 | Por cada ano ou fração, primeira ossada | 50,00 € | |
6.2 | Por cada ano ou fração, segunda ossada e seguintes | 40,00 € | |
6.3 | Com caráter perpétuo | 500,00 € | |
7 | Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário: | ||
7.1 | Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil: | ||
7.1.1 | Jazigo e Mausoléu | 200,00 € | |
7.1.2 | Sepultura perpétua | 120,00 € | |
7.1.3 | Ossário | 75,00 € | |
7.2 | Transmissão para outras pessoas | ||
7.2.1 | Jazigo e Mausoléu | 1 000,00 € | |
7.2.2 | Sepultura perpétua | 500,00 € | |
7.2.3 | Ossário | 250,00 € | |
8 | Obras em jazigos e sepulturas: | ||
8.1. | Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação | ||
8.1.1 | Construção, ampliação ou modificação de jazigo | ||
Observações: | |||
Nota: | Os requerentes, que tenham legitimidade para a prática de atos cemiteriais, recenseados no Concelho, cujo último recenseamento do falecido/cadáver seja no Concelho, beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas relativas ao Cemitério Municipal | ||
CAPÍTULO XI URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Artigo 30.º Informação | |||
1 | Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE | 15,00 € | |
2 | Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 75,00 € | |
3 | Pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |
3.2 | Com a resposta à informação prévia favorável nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, são devidos os seguintes valores: | ||
3.2.1 | Para obras de edificação - por m2 ou fração total da área total de construção a intervir: | ||
3.2.1.1 | Habitação | 1,10 € | |
3.2.1.2 | Comércio, serviços | 1,00 € | |
3.2.1.3 | Indústria e armazéns | 1,20 € | |
3.2.1.4 | Turismo | 1,10 € | |
3.2.1.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,20 € | |
3.2.1.6 | Estufas | 0,50 € | |
3.2.1.7 | Infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 0,05 € | |
3.2.1.8 | Infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 0,07 € | |
3.2.1.9 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 0,56 € | |
3.2.1.10 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
3.2.1.11 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
3.2.1.12 | Equipamento de utilização coletiva | 1,10 € | |
3.2.1.13 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,20 € | |
3.2.1.14 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 0,70 € | |
3.2.1.15 | Demolição - área total da construção a demolir | 0,70 € | |
3.2.2 | Para operações de loteamento são devidas as taxas por: | ||
3.2.2.1 | Lote | 100,00 € | |
3.2.2.2 | Fogo | 25,00 € | |
3.2.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 25,00 € | |
3.2.3 | Para obras de urbanização devidas as taxas: | ||
3.2.3.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,25 € | |
3.2.4 | Para a remodelação de terrenos devidas as taxas: | ||
3.2.4.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,07 € | |
4 | Acresce às alíneas 3.2.1., 3.2.2., 3.2.3. e 3.2.4., em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,00 € | |
5 | Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 50,00 € | |
Artigo 31.º Início dos Trabalhos | |||
1 | Comunicação de trabalhos de início de obras | 5,00 € | |
Artigo 32.º Legalização | |||
1 | Procedimento de legalização sem Obras: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 200,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção | ||
1.2.1 | Habitação | 2,00 € | |
1.2.2 | Comércio, serviços | 1,50 € | |
1.2.3 | Indústria e armazéns | 2,00 € | |
1.2.4 | Turismo | 1,50 € | |
1.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 2,00 € | |
1.2.6 | Estufas | 1,00 € | |
1.2.7 | Infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 0,10 € | |
1.2.8 | Infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 0,10 € | |
1.2.9 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 1,00 € | |
1.2.10 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 2,00 € | |
1.2.11 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 2,00 € | |
1.2.12 | Equipamento de utilização coletiva | 1,50 € | |
1.2.13 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,50 € | |
1.2.14 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 1,00 € | |
1.2.15 | Demolição - área total da construção a demolir | 1,00 € | |
1.3 | Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução: | ||
1.3.1 | 6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2 | 10,00 € | |
1.3.2 | 18 meses para construções com área bruta de construção de 51 m2 a 300 m2 | 10,00 € | |
1.3.3 | 24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2 | 10,00 € | |
Artigo 33.º Obras de Edificação | |||
1 | Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução): | ||
1.1 | Pela submissão do pedido de licença | 50,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada: | ||
1.2.1 | Habitação | 1,10 € | |
1.2.2 | Comércio, serviços | 1,00 € | |
1.2.3 | Indústria e armazéns | 1,20 € | |
1.2.4 | Turismo | 1,10 € | |
1.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,20 € | |
1.2.6 | Estufas | 0,50 € | |
1.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 0,56 € | |
1.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
1.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
1.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 1,10 € | |
1.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,20 € | |
1.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 0,70 € | |
1.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 0,70 € | |
1.4 | Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica | 25,00 € | |
2 | Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução): | ||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | 50,00 € | |
2.2 | Acresce à alínea anterior por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada: | ||
2.2.1 | Habitação | 1,10 € | |
2.2.2 | Comércio, serviços | 1,00 € | |
2.2.3 | Indústria e armazéns | 1,20 € | |
2.2.4 | Turismo | 1,10 € | |
2.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,20 € | |
2.2.6 | Estufas | 0,50 € | |
2.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 0,56 € | |
2.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
2.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
2.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 1,10 € | |
2.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,20 € | |
2.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 0,70 € | |
2.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 0,70 € | |
3 | Aditamento à licença de obras de edificação: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 25,00 € | |
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada: | ||
3.2.1 | Habitação | 1,10 € | |
3.2.2 | Comércio, serviços | 1,00 € | |
3.2.3 | Indústria e armazéns | 1,20 € | |
3.2.4 | Turismo | 1,10 € | |
3.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,20 € | |
3.2.6 | Estufas | 0,50 € | |
3.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 0,56 € | |
3.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
3.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
3.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 1,10 € | |
3.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,20 € | |
3.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 0,70 € | |
3.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 0,70 € | |
4 | Renovação da licença de obras de edificação: | ||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 75,00 € | |
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada: | ||
4.2.1 | Habitação | 1,10 € | |
4.2.2 | Comércio, serviços | 1,00 € | |
4.2.3 | Indústria e armazéns | 1,20 € | |
4.2.4 | Turismo | 1,10 € | |
4.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 1,20 € | |
4.2.6 | Estufas | 0,50 € | |
4.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 0,56 € | |
4.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
4.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 1,75 € | |
4.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 1,10 € | |
4.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 1,20 € | |
4.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 0,70 € | |
4.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 0,70 € | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,00 € | |
Artigo 34.º Operações de loteamento | |||
1 | Licenciamento de operações de loteamento: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 150,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas por: | ||
1.2.1 | Lote | 100,00 € | |
1.2.2 | Fogo | 25,00 € | |
1.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 25,00 € | |
2 | Comunicação prévia de operações de loteamento: | ||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | 150,00 € | |
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||
2.2.1 | Lote | 100,00 € | |
2.2.2 | Fogo | 25,00 € | |
2.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 25,00 € | |
3 | Aditamento à licença de operações de loteamento: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 75,00 € | |
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
3.2.1 | Lote | 100,00 € | |
3.2.2 | Fogo | 25,00 € | |
3.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 25,00 € | |
Artigo 35.º Obras de Urbanização | |||
1 | Licenciamento de obras de urbanização: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento | 150,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
1.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,25 € | |
2 | Comunicação prévia de obras de urbanização: | ||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | 150,00 € | |
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||
2.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,25 € | |
3 | Aditamento à licença de obras de urbanização: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 75,00 € | |
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
3.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,25 € | |
4 | Renovação de licença de obras de urbanização: | ||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 225,00 € | |
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
4.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 0,25 € | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 12,50 € | |
Artigo 36.º Remodelação de Terrenos | |||
1 | Licenciamento de remodelação de terrenos: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento, renovação ou alteração | 50,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
1.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,10 € | |
2 | Comunicação prévia de remodelação de terrenos: | ||
2.1 | Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 50,00 € | |
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||
2.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,10 € | |
3 | Aditamento à licença de remodelação de terrenos: | ||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 25,00 € | |
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
3.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,10 € | |
4 | Renovação de licença de remodelação de terrenos: | ||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 75,00 € | |
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
4.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 0,10 € | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,00 € | |
Artigo 37.º Prorrogações | |||
1 | Prorrogação do prazo para a execução de obras: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |
1.2 | Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração | 8,00 € | |
Artigo 38.º Licença Parcial | |||
1 | Emissão de licença parcial - 30 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença. | ||
Artigo 39.º Obras inacabadas | |||
1 | Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração | 6,50 € | |
Artigo 40.º Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | |||
1 | Receção provisória de obras de urbanização | 175,00 € | |
2 | Receção definitiva de obras de urbanização | 200,00 € | |
3 | Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução | 150,00 € | |
Artigo 41.º Ficha técnica de habitação | |||
1 | Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha | 15,00 € | |
Artigo 42.º Utilização de Edifícios | |||
1 | Utilização ou alteração à utilização após operação urbanística: | ||
1.1 | Pela submissão da comunicação prévia com prazo | 130,00 € | |
2 | Utilização ou alteração à utilização sem operação urbanística prévia: | ||
2.1 | Pela submissão da comunicação prévia com prazo | 130,00 € | |
Artigo 43.º Vistorias | |||
1 | Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização | 75,00 € | |
2 | Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 75,00 € | |
3 | Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade: | ||
3.1 | Pela realização de vistoria | 75,00 € | |
3.2 | Pela realização de vistoria complementar | 50,00 € | |
4 | Auditoria de classificação | 75,00 € | |
5 | Vistoria verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local | 75,00 € | |
6 | Vistoria para verificação da dispensa de utilização | 75,00 € | |
7 | Vistoria na sequência do procedimento de legalização | 150,00 € | |
8 | Outras vistorias | 75,00 € | |
Artigo 44.º Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) | |||
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica | |||
Artigo 45.º Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | |||
1 | Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas por: | ||
1.2.1 | Tapumes e outros resguardos, por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,50 € | |
1.2.2 | Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por mês ou fração | 3,50 € | |
1.2.3 | Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por mês ou fração | 50,00 € | |
1.2.3 | Veículos pesados, colocados no espaço público, por cada equipamento e por dia ou fração | 15,00 € | |
1.2.4 | Bailéus e plataformas elevatórias, por m2 ou fração e por dia ou fração | 0,70 € | |
1.2.5 | Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração | 0,50 € | |
1.2.6 | Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração | 8,50 € | |
1.2.7 | Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração e por mês ou fração | 3,50 € | |
1.3 | Quando a ocupação do espaço público motive a interrupção da via pública, acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia ou fração: | ||
1.3.1 | Dias úteis | 30,00 € | |
1.3.2 | Sábados, domingos e feriados | 20,00 € | |
Artigo 46.º Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis | |||
1 | Pela submissão do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 75,00 € | |
2 | Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 150,00 € | |
Artigo 47.º Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis | |||
1 | Instalação de centros electroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água: | ||
1.1 | Pela submissão da Comunicação prévia para a instalação | 150,00 € | |
1.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||
1.2.1 | Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento: | ||
1.2.1.1 | Para infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 5,00 € | |
1.2.1.2 | Para infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 5,00 € | |
1.2.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 5,00 € | |
Artigo 48.º Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição. | |||
1 | Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis: | ||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento ou alteração | 150,00 € | |
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||
1.2.1 | Pela emissão da licença/comunicação prévia | 700,00 € | |
1.2.2 | Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração | 200,00 € | |
2 | Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município: | ||
2.1 | Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas: | ||
2.1.1 | Sujeitos a licenciamento | 220,00 € | |
2.1.2 | Sujeitos a licenciamento simplificado: | ||
2.1.2.1 | Classe A1 | 220,00 € | |
2.1.2.2 | Classe A2 | 220,00 € | |
2.1.2.3 | Classe A3 | 220,00 € | |
3 | Isenção de licenciamento: | ||
3.1 | Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2 | 90,00 € | |
4 | Averbamento no processo | 80,00 € | |
5 | Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3: | ||
5.1 | Autorização de execução | 800,00 € | |
5.2 | Autorização de entrada em funcionamento | 800,00 € | |
6 | Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A. | 75,00 € | |
Artigo 49.º Licenciamento da Atividade Industrial | |||
1 | Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3 | 50,00 € | |
2 | Pela realização de vistorias | 120,00 € | |
3 | Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 120,00 € | |
4 | Prestação do serviço de acesso mediado | 100,00 € | |
Artigo 50.º Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU | |||
TMU (€) - valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. PPI (€) - valor total do investimento previsto no plano plurianual de investimentos para execução e manutenção de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados a educação, cultura, desporto e tempos livres, saúde, habitação, urbanismo, iluminação pública, saneamento, desenvolvimento e abastecimento público. AU (m2) - área urbana e urbanizável total do concelho, considerando os instrumentos de gestão territorial em vigor e que é fixada em 8 616 200 m2 AI (m2) - área intervencionada no respeitante à operação urbanística em causa. Ahab (m2) - área total de construção destinada a habitação em moradias unifamiliares ou bifamiliares a levar a efeito na operação urbanística. Aind (m2) - área total de construção destinada a indústria e armazéns em edifícios de tipo industrial. Amult (m2) - área total de construção destinada a habitação em edifícios de habitação coletiva, e a comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades. | |||
K1: coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas e determinadas no n.º 4 do artigo anterior e que toma os seguintes valores: | |||
Aglomerados | Valores K1 | ||
Zona A | 1,5 | ||
Zona B | 1,2 | ||
Zona C | 0,9 | ||
K2: coeficiente que traduz a influência do custo das infraestruturas públicas a executar na área de intervenção pela entidade promotora, em relação ao custo médio das mesmas, e cujo valor é igual ao número de infraestruturas existentes na área intervencionada, de entre as seguintes: | |||
Tipo de Infraestruturas públicas existentes | |||
Rede pública de abastecimento de água | |||
Rede pública de saneamento | |||
Rede pública de águas pluviais | |||
Rede pública de energia elétrica e iluminação pública | |||
Arruamentos | |||
ANEXO III
Relatório de suporte à fundamentação económico-financeira das taxas do Município de Mação
Introdução
As taxas das autarquias locais são tributos que redundam da prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
O valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
As taxas são tributos que têm um caráter bilateral, sendo a contrapartida: | Valor da Taxa calculado em função: |
Da prestação de uma atividade pública | Do custo da atividade pública local; e/ |
Da utilização de bens do domínio público ou privado | Do benefício auferido pelo particular. |
De remoção dos limites jurídicos à atividade dos particulares |
Figura 1 - Valor das taxas das autarquias locais
O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:
a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;
b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;
d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;
e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;
f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;
g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;
h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.
As taxas municipais podem, também, incidir sobre a realização de atividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.
O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, prevê que as taxas atualmente em vigor devem ser revistas em conformidade com aquele pilar normativo.
1 - Objetivos:
Constituem objetivos do presente relatório caracterizar e delimitar a matriz de custos, no sentido de determinar e suportar a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas a cobrar, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Conforme supra aludido, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Entende-se, assim, que o valor das taxas, cuja base/indexante é o custo da atividade pública, deve ser calculado tendo como referencial a seguinte função:
Custo do Serviço + Amortizações dos Investimentos + Encargos Financeiros | Incentivo/Desincentivo/Custos Ambientais e de Escassez | Taxas Acessíveis |
ECONÓMICA | ENVOLVENTE | SOCIAL |
PERSPETIVA OBJETIVA | PERSPETIVA SUBJETIVA/POLÍTICA |
Figura 2 - Fórmula para a determinação do valor da taxa a fixar
A fórmula que deve concorrer para a determinação do valor da taxa a fixar deve ter em conta as três componentes: Económica, Envolvente/Ambiental e Social.
Considera-se, pois, que as taxas indexadas ao benefício auferido pelo particular não poderão ser calculadas tendo por base o referido no parágrafo anterior, a não ser na exata medida do dispêndio de recursos, humanos e materiais, para a sua liquidação e cobrança.
Na fixação final do valor da taxa deverá ser tida em conta a heterogeneidade do Município de Mação, promovendo uma fixação que garanta equidade relativa como fonte de dissipação das assimetrias existentes no concelho.
No presente relatório é também apresentada a determinação do custo da atividade pública local (componente económica), de cada uma das taxas dos vários regulamentos existentes no Município, comparando-o com o valor da taxa praticada no corrente exercício ou com o valor das taxas aplicadas a processos-tipo, com dimensões e prazos médios.
2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes:
Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:
a) O Município de Mação tinha implementada a contabilidade de custos na sua totalidade em 2024, a qual permite identificar os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas (centros de responsabilidade), assim como dos equipamentos municipais onde se cobram taxas;
b) Assim, por centro de responsabilidade (centro de responsabilidade) foram apurados os valores totais anuais de materiais, fornecimentos e serviços externos, depreciações de bens e outros custos e imputação de custos indiretos, com referência aos valores do exercício de 2024;
c) Assumiu-se que todos os elementos contabilísticos fornecidos pelo Município foram corretamente classificados e refletiam adequadamente a sua situação económico-financeira.
d) Não foi objeto deste relatório garantir a fiabilidade dos elementos contabilísticos, nem proferir uma opinião sobre a sua situação económico-financeira.
3 - Abordagem Metodológica:
3.1 - Fases:
O presente estudo decorreu de acordo com as seguintes fases:
FASE I:
1 - Matriz de Taxas por Centro de Responsabilidade (Unidade Orgânica Flexível - Divisão/Subunidade Orgânica).
FASE II:
1 - Matriz de Custos Diretos por Centro de Responsabilidade (Custos de Funcionamento);
2 - Matriz de Custos de Serviços de Suporte por Centro de Responsabilidade;
3 - Definição de Critérios de Imputação de Custos Indiretos;
4 - Matriz de Custos Indiretos por Centros de Responsabilidade.
FASE III:
1 - Matriz de Custos Diretos por Taxa:
a) Caracterização Técnica da Taxa;
b) Caracterização do Processo com Recursos Afetos;
c) Fatores Diferenciadores das Taxas.
FASE IV:
1 - Distribuição dos Custos Diretos dos Centros de Responsabilidade por Taxa;
2 - Matriz de Custos Totais por Taxa;
3 - Matriz de Custos Totais por Taxa em Unidades de Medida.
3.2 - Especificações da Abordagem Metodológica para Determinação do Custo Real da Atividade Municipal
Atendendo aos objetivos do projeto, a abordagem metodológica assentou na justificação do custo real da atividade municipal, agrupando para efeitos do estudo os seguintes grupos de taxas:
Tipo A - As que decorrem de um ato administrativo;
Tipo B - As que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional;
Tipo C - As que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, entendendo-se os equipamentos municipais;
Tipo D - As que decorrem da compensação ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, doravante designado de RJUE, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
No que se refere à aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo D, o referido framework legal define no n.º 8 do seu artigo 116.º que o projeto de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas deve ser acompanhado da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:
a) Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;
b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respetiva localização e correspondentes infraestruturas locais
Consoante cada um dos restantes grupos acima referidos foram determinados os seus custos recorrendo a:
Tipo A - Ao arrolamento dos custos diretos e indiretos por fase do processo administrativo;
Tipo B - À soma dos custos totais (diretos e indiretos) do ato administrativo detalhado por fases do processo com os custos diretos e indiretos associados ao processo operacional de produção ou prestação do serviço;
Tipo C - Ao arrolamento dos custos anuais dos equipamentos municipais, reduzindo através de indicadores de utilização à unidade de medida aplicável na taxa.
Na abordagem metodológica associada às taxas do Tipo A verificaram-se dois tipos de situação:
a) O custo do processo administrativo não tem correlação direta com as unidades de medida de aplicação da taxa, deste modo foram solicitados custos médios para a realização de cada fase do processo, tendo sido fundamentado, neste caso, o custo de um processo tipo de acordo com os indicadores/unidades de medida médias.
De modo a demonstrar a relação entre o custo da atividade e a taxa praticada, calcularam-se as taxas aplicando as unidades de medida médias respetivas. Pretende-se, assim, comparar o custo real da atividade municipal com o valor das taxas aplicadas para unidades médias de um processo tipo (com prazos e dimensões médias).
b) Custo do processo administrativo e/ou operacional é equivalente à unidade de medida da taxa aplicável. Neste caso é aplicada por cada ato final, resultante do processo arrolado.
Por aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo B verificou-se que na generalidade dos casos existe correlação entre a unidade de medida de aplicação da taxa, deduzindo neste caso que o custo da atividade municipal para um processo administrativo e operacional pode ser comparável ao valor da taxa cobrada para a prestação do serviço. Nos casos em que não existia a referida correlação adotou-se o referido para as taxas do Tipo A.
No âmbito de aplicação da abordagem metodológica associada às taxas do Tipo C, a determinação do custo unitário por unidade de medida de aplicação da taxa assentou nos seguintes pressupostos:
a) O custo unitário por unidade foi determinado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, no horário de funcionamento respetivo mediante o número de utilizações imediatas possíveis.
b) Existem equipamentos cujas taxas a aplicar têm duas componentes, o tipo B e o tipo C, pelo que se determinaram os custos totais anuais de funcionamento desses equipamentos pressupondo também a sua ocupação total, na sua capacidade máxima, e utilizou-se estes valores para acrescer aos custos apurados pelo processo administrativo e operacional.
3.3 - Pressupostos Comuns às várias Abordagens Metodológicas:
Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade municipal foram atendidos princípios de eficiência organizacional.
A lei prevê ainda que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular.
Deste modo, e atendendo ao princípio da equivalência jurídica, determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quanto mais obstáculos jurídicos removidos, ou seja, com o mesmo ato consegue usufruir de maior proporção relativamente à unidade de medida aplicável, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um benefício proporcionalmente maior.
Por outro lado, o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
3.4 - Método de Apuramento do Custo Real da Atividade Pública Local:
3.4.1 - Custos dos Processos Administrativos e Operacionais:
A fórmula utilizada para o cálculo do custo total do processo administrativo e operacional foi:
CPAO = Tm × (CMOD + CMOC + CMAQV + CDEPREC + CIND)
Tm - Tempo médio de execução (em minutos);
CMOD - Custo de mão-de-obra direta por minuto, em função da carreira/categoria profissional respetiva;
CMOC - Custo de materiais e outros custos por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;
CMAQV - Custo de máquinas e viaturas por minuto;
CDEPREC - Custo das depreciações dos bens por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão-de-obra direta em cada uma das fases do processo está afeta;
CIND - Custo indireto por minuto, em função do centro de responsabilidade a que a mão de obra direta em cada uma das fases do processo está afeta.
O método de cálculo dos valores por minutos referido é explicado a seguir.
3.4.1.1 - Método de Cálculo do Custo da Mão-de-obra Direta:
No que diz respeito aos custos com a mão-de-obra direta foram calculados os custos por minuto médios de cada carreira/categoria profissional, tendo em conta a respetiva remuneração e aplicação à data no Município de Mação.
Para o número de minutos por ano, considerou-se 22 dias de férias e 11 dias de feriados em dias de semana no ano 2024:
Minutos de trabalho anuais (52*(5*7*60-(N.º de Feriados + Dias de Férias) *7*60/52) | ||||
N.º semanas/ano | N.º minutos/semana | N.º minutos perdidos por semana com férias e feriados | ||
N.º minutos anuais de trabalho = | 52 | 2100 | 267 | 95.340 |
Figura 3 - Cálculo do número de minutos anuais de trabalho
3.4.1.2 - Método de Cálculo do Custo de Materiais e Outros Custos:
Tal como indicado no ponto 2. Pressupostos do Estudo e Condicionantes, o Município de Mação tinha implementada a contabilidade de custos a qual permite identificar com maior rigor os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas, pelo que o apuramento dos custos foi todo considerado como sendo custos indiretos.
3.4.1.3 - Método de Cálculo do Custo das Máquinas e Viaturas:
Os custos anuais de cada máquina e viatura com amortizações, consumo de combustíveis, manutenções, reparações e seguros considerados, foram os inseridos na contabilidade de custos de 2024 (n-1), a partir dos quais se dividiu pelo número de horas anuais de trabalho e pelo número de minutos de uma hora, para se alcançar o custo de utilização por minuto.
3.4.1.4 - Método de Cálculo do Custo das Depreciações de Bens:
Tal como indicado no ponto 2. Pressupostos do Estudo e Condicionantes, o Município de Mação tinha implementada a contabilidade de custos a qual permite identificar com maior rigor os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas, pelo que o apuramento dos custos foi todo considerado como sendo custos indiretos.
3.4.1.5 - Método de Apuramento de Custos Indiretos:
Consideram-se custos indiretos aqueles que não são passíveis de identificação concreta com um processo ou um equipamento de utilização coletiva.
Tal como indicado no ponto 2. Pressupostos do Estudo e Condicionantes, o Município de Mação tinha implementada a contabilidade de custos na sua totalidade a qual permite identificar com maior rigor os custos de funcionamento das diversas unidades orgânicas, pelo que o apuramento dos custos foi todo considerado como sendo custos indiretos.
Neste contexto, foram apurados os custos por centro de custo, com referência aos valores do exercício de 2024, através da repartição das contas 61, 62 (exceto contas 62 de custos específicos não associados à cobrança de taxas), 63 e 64 (exceto a 641 e 6420), subtraídas dos custos diretos com pessoal, em proporção dos custos com pessoal de cada centro de responsabilidade.
Deste modo, foram considerados estes custos como indiretos para efeitos de aplicação aos valores dos processos. Assim, no presente estudo, foram considerados como custos indiretos os seguintes centros de custos comuns:
Serviço de Informática;
Divisão Administrativa e Financeira;
Serviço de Recursos Humanos;
Serviço de Aprovisionamento;
Património;
Secção da Contabilidade;
Armazém do Estaleiro;
Receção/Telecomunicações;
Gabinete Jurídico.
Acresce referir que a imputação de custos indiretos dos centros de responsabilidade, na falta de critério mais consistente, e salvo melhor opinião, teve por base na expressão da fórmula de cálculo, a relação direta e proporcional dos custos indiretos com os tempos médios apurados, ou seja, dividiram-se os custos pelo número de funcionários existentes em cada um dos centros de responsabilidade e, de seguida, pelo número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano.
Sintetizando, os custos indiretos são em primeiro lugar rateados proporcionalmente pelos minutos utilizados em determinado processo ou pelos minutos totais dos recursos humanos afetos aos equipamentos municipais onde são cobradas taxas. Com este procedimento, assume-se que a totalidade dos custos indiretos se reparte em função dos funcionários do município e da sua contribuição nos processos ou funcionamento de equipamentos.
O critério adotado neste âmbito consubstancia o pressuposto que o funcionário para exercer determinada tarefa utiliza, num determinado período, os recursos disponíveis do município e a sua função é suportada por outros setores que prestam serviços internos à sua unidade orgânica.
3.4.2 - Método de Apuramento de Outros Custos Específicos:
Apurou-se o custo da análise de um assunto numa reunião do Órgão Executivo, com base no tempo médio que um processo demora a ser analisado numa Reunião de Câmara por minuto, tendo em consideração que:
a) A reunião ocorre quinzenalmente;
b) Em média a reunião dura cerca de 180 minutos;
c) Em cada reunião são tratados cerca de 30 assuntos;
d) Existem 3 vereadores a receber senhas de presença (66,98 €), tendo-se calculado o custo por minuto dividindo o valor da senha de presença pelos 180 min da reunião;
e) Existe um Técnico Superior e dois Assistentes Técnicos do Serviço de Taxas e Licenças no apoio à preparação da Reunião de Câmara com uma ocupação média de 300 minutos e 5 dias, respetivamente, que executam as seguintes tarefas de suporte à reunião:
Elaboração e comunicação da ordem de trabalhos;
Preparação e elaboração da ata;
Secretariar a reunião;
Comunicação das deliberações;
Listagem de presenças dos Vereadores da oposição.
3.5 - Custos dos Equipamentos Municipais de Utilização Coletiva:
A fórmula utilizada para o cálculo dos custos anuais dos equipamentos de utilização coletiva (CDEMUC) foi a seguinte:
CDEMUC = CAFUNC + CAAMORT + CAIND
CAFUNC - Custos Anuais diretos de funcionamento e/ou manutenção de equipamento - incluem despesas com recursos humanos e outros custos associados ao funcionamento;
CAAMORT - Custos Anuais com a Amortização dos Equipamentos (Móveis e Imóveis);
CAIND - Repartição de custos indiretos anuais em função das unidades orgânicas a que os equipamentos estão afetos.
3.6 - Fórmula de Cálculo do Valor das Taxas a Cobrar:
Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa (ou taxas, quando o custo apurado não tem correlação direta com as unidades de medida de aplicação da taxa, mas sim com o valor das taxas aplicadas para unidades médias de um processo, com prazos e dimensões médias), procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas, inferindo-se coeficientes para o benefício auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Município (nos casos em que o custo da atividade pública local é superior ao valor das taxas aplicadas, sendo a percentagem indicada a do custo que o Município suporta face ao valor que arrecada com a taxa) e para o desincentivo à prática de certos atos ou operações (nos casos em que o custo da atividade pública local é inferior ao valor das taxas aplicadas).
O valor da taxa (ou das taxas, tal como referido) a cobrar pelo Município de Mação apresenta-se assim calculado pela seguinte fórmula:
Valor da Taxa = TC × BPART × (1 – CSOCIAL) + (1 + DESINC)
TC = Total do Custo;
BPART = Benefício auferido pelo particular;
CSOCIAL = Custo social suportado pelo Município;
DESINC = Desincentivo à prática de certos atos ou operações.
3.7 - Caso Específico da Taxa pela Realização, Reforço e Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas:
3.7.1 - Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas:
A taxa devida pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, doravante designada apenas por TMU, constitui a contraprestação devida ao Município pelo acréscimo dos encargos por este suportado com a realização, a manutenção ou o reforço de infraestruturas e equipamentos gerais da sua competência, sendo fixada nos termos do artigo 50.º da Tabela de Taxas, tendo em consideração a diferenciação, em função das áreas geográficas e usos, nos termos do n.º 8 do artigo 116.º do RJUE.
A TMU é devida para todas as licenças, comunicações prévias e informações prévias decorrentes de:
a) Operações de loteamento e as operações urbanística de impacto relevante ou semelhante ao loteamento;
b) Informação prévia emitida com os efeitos do n. º2 do artigo 17.º do RJUE;
c) Obras de edificação, sendo que nos casos de ampliações de edificações existentes aplica-se apenas à área ampliada;
d) Nas situações previstas no n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, ou seja, na emissão de licença parcial para construção da estrutura.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas é devida nas operações de loteamento, nas obras de construção, e ainda, nas obras de ampliação e alteração sempre que estas pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infraestruturas.
Aquando do deferimento da licença ou submissão de comunicação prévia relativamente a obras de construção, ampliação e alteração, não são devidas as taxas referidas anteriormente se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou submissão da comunicação prévia da correspondente operação de loteamento e urbanização.
A base de incidência da taxa é sempre o acréscimo, quer em termos de áreas, quer em termos de utilização, quando a operação urbanística prevê a alteração do uso para uma ou várias atividades a que correspondem as taxas mais elevadas.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.
Para este efeito são consideradas as seguintes zonas geográficas do concelho hierarquizadas em função da estimativa do custo médio do metro quadrado de terreno onde se insere a operação urbanística:
Aglomerados | Valores de K1 |
|---|---|
Zona A | 1,5 |
Zona B | 1,2 |
Zona C | 0,9 |
A TMU é fixada para cada unidade territorial, em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações e as zonas geográficas supramencionadas.
Para a fundamentação da TMU do Município de Mação foram apurados os custos do período de 2021-2024, calculando-se a média dos custos associados realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas. Entende-se aqui como investimento em infraestruturas urbanísticas, o investimento municipal na execução, ampliação e manutenção daquelas que são criadas para colmatar as necessidades básicas da população, designadamente: infraestruturas viárias, de abastecimento de água, de saneamento e recolha de lixo, de reabilitação urbana e arranjo de espaços públicos, de proteção do ambiente e natureza, de proteção civil e segurança pública, e também de estabelecimentos de ensino básico e pré-escolar e de ação social no âmbito da terceira idade.
Assim, apuraram-se os custos das amortizações do exercício de 2024 dos imóveis de infraestruturas urbanísticas (Taxa de amortização média - 3,57 %). Para além disso, calculou-se a amortização anual expectável do imobilizado em curso associado a infraestruturas urbanísticas, aplicando-se a mesma taxa de amortização média.
Por último, a terceira componente corresponde aos custos diretos anuais com pessoal afeto à manutenção das referidas infraestruturas.
Somando-se estas três componentes apurou-se o custo total anual associado à realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, por metro quadrado de área Urbana (PDM).
Considerando que as referidas infraestruturas deverão ser mantidas por um período nunca inferior à sua vida útil média, estimou-se que o custo acumulado expectável que o Município irá ter atualizado aos dias de hoje (tendo por referência esse período médio de 27,98 anos), será de 7,19 € por metro quadrado de área Urbana (PDM).
Assim demonstrando:
Descrição | Valor |
|---|---|
1 - Depreciação do exercício de 2024 dos imóveis de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias (Taxa de depreciação média - 3,57 %) | 1 561 725,19 € |
Total de imobilizado em curso associado a imóveis de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias | 3 871 976,18 € |
2 - Total de depreciação anual expectável do imobilizado em curso aquando da sua conclusão (aplicando a taxa de depreciação média para este tipo de infraestruturas - 3,57 %) | 138 364,45 € |
3 - Custos Diretos com Pessoal 2024 (afeto às funções de manutenção/reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias) | 515 105,08 € |
Total de custos (1 + 2 + 3) | 2 215 194,72 € |
AUM - Área Urbana do Município, correspondendo ao somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas, em metros quadrados | 8 616 200 |
Custo anual com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas por m2 de Área Bruta de Construção (Total de Custos/Total Área Urbana do Concelho) | 0,26 € |
N.º de anos médio de vida útil das infraestruturas a reforçar/manter (aplicando a taxa de depreciação média para este tipo de infraestruturas -) (1/taxa depreciação média) | 27,98 |
TMUm = Custo espectável por m2 no período de vida útil médio com a realização, reforço e manutenção de infraestruturas por m2 de Área Bruta de Construção (Total de Custos Anuais*N.º de anos médio de vida útil dos equipamentos reforçar/manter) | 7,19 € |
Em síntese, e de acordo com o quadro supra apresentado, de forma cumprir com o Princípio da Proporcionalidade, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor da TMU a cobrar pelo Município de Mação não deverá exceder 7,19 € por cada metro quadrado de área urbana que aprovar.
Em face disto, vamos demonstrar, através de exemplos reais do ano 2024, que a aplicação da TMU através das fórmulas de cálculo estipuladas no artigo 50.º da Tabela de Taxas não excedem o valor do custo associado.
3.7.2 - Fórmula Aplicada na Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas
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onde:
TMU (€) - valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
PPI (€) - valor total do investimento previsto no plano plurianual de investimentos para execução e manutenção de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados a educação, cultura, desporto e tempos livres, saúde, habitação, urbanismo, iluminação pública, saneamento, desenvolvimento e abastecimento público.
AU (m2) - área urbana e urbanizável total do concelho, considerando os instrumentos de gestão territorial em vigor e que é fixada em 8 616 200 m2
AI (m2) - área intervencionada no respeitante à operação urbanística em causa.
Ahab (m2) - área total de construção destinada a habitação em moradias unifamiliares ou bifamiliares a levar a efeito na operação urbanística.
Aind (m2) - área total de construção destinada a indústria e armazéns em edifícios de tipo industrial.
Amult (m2) - área total de construção destinada a habitação em edifícios de habitação coletiva, e a comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias ou quaisquer outras atividades.
K1: coeficiente que traduz a influência da localização em áreas geográficas diferenciadas e determinadas no n.º 4 do artigo anterior e que toma os seguintes valores:
Aglomerados | Valores K1 |
|---|---|
Zona A | 1,5 |
Zona B | 1,2 |
Zona C | 0,9 |
K2: coeficiente que traduz a influência do custo das infraestruturas públicas a executar na área de intervenção pela entidade promotora, em relação ao custo médio das mesmas, e cujo valor é igual ao número de infraestruturas existentes na área intervencionada, de entre as seguintes:
Tipo de Infraestruturas públicas existentes |
|---|
Rede pública de abastecimento de água |
Rede pública de saneamento |
Rede pública de águas pluviais |
Rede pública de energia elétrica e iluminação pública |
Arruamentos |
Exemplo 1:
TMU Edifício Habitacional - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos
Descrição Exemplo: Habitação de 250 m2, com área intervencionada de 400 m2, na Zona A.
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Exemplo 2:
TMU Edifício de Turismo - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos
Descrição Exemplo: Turismo de 750 m2, com área intervencionada de 5000 m2, na Zona C.
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Exemplo 3:
TMU Edifício de Comércio/Indústria - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos
Descrição Exemplo: Indústria de 1500 m2, com área intervencionada de 3000 m2, na Zona C.
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Exemplo 4:
TMU Loteamento - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos
Descrição Exemplo: Loteamentos de 2000 m2 e 100 m de serviços, com área intervencionada de 3000 m2, na Zona B.
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Exemplo 5:
TMU Habitação Coletiva - Taxa devida nas Edificações Não Inseridas em Loteamentos Urbanos
Descrição Exemplo: Habitação Coletiva de 900 m2, com área intervencionada de 400 m2, na Zona A
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4 - Relatório Detalhado:
4.1 - Taxas do Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Mação:
CAPÍTULO I
DIVERSOS
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 94 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO I DIVERSOS Artigo 1.º Assuntos Administrativos | |||||||||||||||
1 | Certidões: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 4,00 € | |||||||||||||
1.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.2.1 | Certidão de teor - uma página A4 ou fração | 19,00 € | 0,35 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,88 € | 21,23 € | 5,00 € | 11,00 € | 1 | 48 % | 0 % | ||
1.2.1.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 1 | 2,00 € | ||||||||||||
1.2.2 | Certidão narrativa - uma página A4 ou fração | 24,75 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,74 € | 26,83 € | 7,50 € | 13,50 € | 1 | 50 % | 0 % | ||
1.2.2.1 | Acresce à alínea anterior, por cada página A4 ou fração a mais | 1 | 2,00 € | ||||||||||||
1.2.3 | Certidão de número de polícia/toponímia | 96,35 € | 1,21 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,17 € | 108,73 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 92 % | 0 % | ||
1.2.4 | Certidão de destaque de parcela | 115,95 € | 2,99 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,85 € | 136,79 € | 50,00 € | 54,00 € | 1 | 61 % | 0 % | ||
1.2.5 | Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 43,35 € | 1,78 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,06 € | 53,19 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 83 % | 0 % | ||
1.2.6 | Certidão do nível de conservação inicial de imóvel | 130,55 € | 4,80 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 28,88 € | 182,02 € | 70,00 € | 74,00 € | 1 | 59 % | 0 % | ||
1.2.7 | Certidão do nível de conservação de imóvel após ação de reabilitação | 130,55 € | 4,80 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 28,88 € | 182,02 € | 70,00 € | 74,00 € | 1 | 59 % | 0 % | ||
1.2.8 | Certidão para Efeitos de Negócios Jurídicos | 51,00 € | 1,97 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,67 € | 61,64 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 85 % | 0 % | ||
1.2.9 | Certidão de comunicação prévia | 42,35 € | 2,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,97 € | 54,42 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 83 % | 0 % | ||
1.2.10 | Certidão de promoção de consulta a entidades externas | 37,70 € | 1,88 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,68 € | 48,25 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 81 % | 0 % | ||
1.2.11 | Certidão de projeto isento de controlo prévio | 107,45 € | 5,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 28,07 € | 140,76 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 94 % | 0 % | ||
1.2.12 | Certidão comprovativa de obras de urbanização | 42,35 € | 2,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,97 € | 54,42 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 83 % | 0 % | ||
1.2.13 | Certidão de loteamentos | 42,35 € | 2,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,97 € | 54,42 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 83 % | 0 % | ||
1.2.14 | Certidão de atravessamento da via pública | 107,45 € | 5,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 28,07 € | 140,76 € | 35,00 € | 39,00 € | 1 | 72 % | 0 % | ||
1.2.15 | Outras certidões não especificamente previstas na tabela | 24,75 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,74 € | 26,83 € | 5,00 € | 9,00 € | 1 | 66 % | 0 % | ||
1.3 | Pela submissão do pedido de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 10,00 € | |||||||||||||
1.3.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada artigo | 66,10 € | 1,65 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,45 € | 77,20 € | 1 | 60,00 € | 75,00 € | 1 | 3 % | 0 % | |
1.3.2 | Pela emissão da certidão de constituição de compropriedade ou aumento do número de compartes | 5,00 € | |||||||||||||
1.4 | Pela submissão do pedido de certidão de propriedade horizontal | 10,00 € | |||||||||||||
1.4.1 | Pela emissão da certidão de propriedade horizontal | 118,70 € | 4,28 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 25,69 € | 166,46 € | 5,00 € | 155,00 € | 1 | 7 % | 0 % | ||
1.4.1.1 | Acresce ao número anterior por cada fração | 2 | 70,00 € | ||||||||||||
1.5 | Pela submissão do pedido | 70,00 € | |||||||||||||
1.5.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.5.1.1 | Certidão de Isenção de título de utilização | 50,75 € | 0,98 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 7,07 € | 82,52 € | 5,00 € | 75,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
1.5.1.2 | Certidão de ruína | 107,45 € | 5,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 28,07 € | 140,76 € | 5,00 € | 75,00 € | 1 | 47 % | 0 % | ||
2 | Emissão de pareceres: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão do pedido | 10,00 € | |||||||||||||
2.2 | Pela emissão do parecer | 90,75 € | 1,24 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 9,56 € | 113,41 € | 30,00 € | 40,00 € | 1 | 65 % | 0 % | ||
3 | Fotocópias de documentos na exclusiva posse do Município: | ||||||||||||||
3.1 | Não autenticada: | ||||||||||||||
3.1.1 | Fotocópia por cada página A4 ou fração | 4,20 € | 0,07 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,17 € | 4,43 € | 4 | 1,00 € | 4,00 € | 1 | 10 % | 0 % | |
3.1.2 | Em formato digital | 3,80 € | 0,07 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,15 € | 4,02 € | 1,00 € | 1,00 € | 1 | 75 % | 0 % | ||
3.2 | Autenticada: | ||||||||||||||
3.2.1 | Fotocópia por cada página A4 ou fração | 7,10 € | 0,16 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,81 € | 8,08 € | 1 | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
3.2.2 | Em fomato digital | 6,70 € | 0,16 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,79 € | 7,66 € | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 35 % | 0 % | ||
4 | Plantas dos planos municipais de ordenamento do território: | ||||||||||||||
4.1 | Fotocópia por cada página A4 | 8,05 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,21 € | 9,50 € | 4 | 1,00 € | 4,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
4.2 | Em formato digital | 7,65 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,20 € | 9,08 € | 1,00 € | 1,00 € | 1 | 89 % | 0 % | ||
5 | Plantas de cartografia: | ||||||||||||||
5.1 | Fotocópia por cada página A4 | 8,05 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,21 € | 9,50 € | 4 | 1,00 € | 4,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
5.2 | Em formato digital | 7,65 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,20 € | 9,08 € | 1,00 € | 1,00 € | 1 | 89 % | 0 % | ||
6 | Averbamentos não especificados na presente tabela | 11,90 € | 0,23 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,01 € | 13,14 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 24 % | 0 % | ||
7 | Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada página A4 ou fração e/ou em formato digital | 11,65 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,33 € | 13,22 € | 1 | 6,00 € | 6,00 € | 1 | 55 % | 0 % | |
8 | Fornecimento de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado | 11,65 € | 0,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,33 € | 13,22 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 24 % | 0 % | ||
9 | Busca de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por ano aparecendo ou não o objeto da busca | 14,30 € | 0,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,24 € | 17,02 € | 4,00 € | 4,00 € | 1 | 77 % | 0 % | ||
10 | Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataforma análoga | 13,00 € | 0,07 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,58 € | 13,65 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 27 % | 0 % | ||
Observações: | |||||||||||||||
Nota 1: | Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3=2A4; A2=4A4; A1=8A4; A0=16A4; | ||||||||||||||
Nota 2: | Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm2 (A4); | ||||||||||||||
Nota 3: | 1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4; | ||||||||||||||
Nota 4: | 1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e a cerca de 4 páginas A4; | ||||||||||||||
Nota 5: | O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4. | ||||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.15 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.3.1 e 1.3.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.4.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.4 e 1.4.1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.5.1.1 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.5 e 1.5.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.5.1.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.5 e 1.5.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2 do artigo 1.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
CAPÍTULO II
REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO III
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
CAPÍTULO IV
AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO V
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Artigo 2.º
Ocupação do Espaço Público
Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Além do referido anteriormente foram tidas em conta as tipologias específicas de procedimentos por mera comunicação prévia, autorização e licenciamento municipal.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 93 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO V OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO Artigo 2.º Ocupação do espaço público | |||||||||||||||
1 | Mera Comunicação Prévia ou Autorização: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão da Mera Comunicação Prévia | 17,00 € | 0,12 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 2,61 € | 31,59 € | 5,00 € | ||||||
1.2 | Pela submissão do pedido de Autorização | 5,00 € | |||||||||||||
1.3 | Acresce às alíneas 1.1 e 1.2 de acordo com a finalidade admissível: | ||||||||||||||
1.3.1 | Instalação de toldo e respetiva sanefa - por m2 ou fração e por ano ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 119,70 € | 7,23 € | 165,06 € | 6 | 1,00 € | 11,00 € | 1 | 93 % | 0 % | |
1.3.2 | Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,30 € | 7,23 € | 58,66 € | 8 | 1,25 € | 15,00 € | 1 | 74 % | 0 % | |
1.3.3 | Instalação de estrado e guarda-ventos - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,30 € | 7,23 € | 58,66 € | 8 | 1,10 € | 13,80 € | 1 | 76 % | 0 % | |
1.3.4 | Instalação de vitrina e expositor - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,33 € | 7,23 € | 48,68 € | 2 | 3,50 € | 12,00 € | 1 | 75 % | 0 % | |
1.3.5 | Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,33 € | 7,23 € | 48,68 € | 2 | 3,50 € | 12,00 € | 1 | 75 % | 0 % | |
1.3.6 | Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,66 € | 7,23 € | 47,02 € | 1 | 3,50 € | 8,50 € | 1 | 82 % | 0 % | |
1.3.7 | Instalação de floreira - por unidade e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,23 € | 45,36 € | 1 | 1,00 € | 6,00 € | 1 | 87 % | 0 % | |
1.3.8 | Instalação de contentor para resíduos - por unidade e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,23 € | 45,36 € | 1 | 1,00 € | 6,00 € | 1 | 87 % | 0 % | |
1.3.9 | Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração | 36,45 € | 1,68 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,66 € | 7,23 € | 47,02 € | 1 | 1,00 € | 6,00 € | 1 | 87 % | 0 % | |
2 | Licenciamento: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão do pedido de Licenciamento | 5,00 € | |||||||||||||
2.2 | Acresce à alínea anterior de acordo com a tipologia da ocupação: | ||||||||||||||
2.2.1 | Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 2 | 25,00 € | 55,00 € | 1 | 50 % | 0 % | |
2.2.2 | Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 10 | 2,00 € | 25,00 € | 1 | 77 % | 0 % | |
2.2.3 | Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 1 | 25,00 € | 30,00 € | 1 | 73 % | 0 % | |
2.2.4 | Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 24,94 € | 12,64 € | 136,01 € | 15 | 2,75 € | 46,25 € | 1 | 66 % | 0 % | |
2.2.5 | Ocupação com veículos automóveis ou similares, roulottes e atrelados estacionados na via ou espaço público para fins comerciais - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,39 € | 12,64 € | 112,46 € | 25 | 1,10 € | 32,50 € | 1 | 71 % | 0 % | |
2.2.6 | Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 1 | 50,00 € | 55,00 € | 1 | 50 % | 0 % | |
2.2.7 | Exposição de veículos - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,94 € | 12,64 € | 112,02 € | 17 | 2,00 € | 39,00 € | 1 | 65 % | 0 % | |
2.2.8 | Stands para promoção e/ou vendas - por m2 ou fração por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,28 € | 12,64 € | 111,35 € | 5 | 2,00 € | 15,00 € | 1 | 87 % | 0 % | |
2.2.9 | Quiosques e outros similares - por m2 ou fração por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,31 € | 12,64 € | 119,39 € | 5 | 10,00 € | 55,00 € | 1 | 54 % | 0 % | |
2.2.10 | Pavilhões e outros similares - por m2 ou fração por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,39 € | 12,64 € | 112,46 € | 25 | 2,00 € | 55,00 € | 1 | 51 % | 0 % | |
2.2.11 | Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,28 € | 12,64 € | 111,35 € | 5 | 0,50 € | 7,50 € | 1 | 93 % | 0 % | |
2.2.12 | Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,50 € | 12,64 € | 111,57 € | 9 | 0,50 € | 9,50 € | 1 | 91 % | 0 % | |
2.2.13 | Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m2 e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,08 € | 12,64 € | 122,16 € | 200 | 0,50 € | 105,00 € | 1 | 14 % | 0 % | |
2.2.14 | Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 1 | 100,00 € | 105,00 € | 1 | 5 % | 0 % | |
2.2.15 | Lugar de estacionamento privativo - por lugar e por ano ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 415,63 € | 12,64 € | 526,70 € | 1 | 520,00 € | 525,00 € | 1 | 0 % | 0 % | |
2.2.16 | Outras ocupações do espaço público - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,06 € | 12,64 € | 111,13 € | 1 | 5,00 € | 10,00 € | 1 | 91 % | 0 % | |
Observações: | |||||||||||||||
Nota: | A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: | ||||||||||||||
1 | Por m2 ou fração tanto em altura como comprimento | ||||||||||||||
2 | O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido. | ||||||||||||||
3 | O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que: | ||||||||||||||
a) | No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto nas alíneas 1.2 e 2.1 do presente artigo; | ||||||||||||||
b) | Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alíneas 1.3 e 2.2). | ||||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.3.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.3.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.2 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.14 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.15 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2.16 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada.
Artigo 3.º
Postos de Carregamento de Veículos Elétricos
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 3 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 3.º Postos de carregamento de veículos elétricos | |||||||||||||||
1 | Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos) | 228,95 € | 11,82 € | 0,00 € | 0,00 € | 831,25 € | 55,56 € | 1 127,58 € | 1 040,00 € | 1 090,00 € | 1 | 3 % | 0 % | ||
1.3 | Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos | 100,90 € | 5,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 24,18 € | 130,55 € | 80,00 € | 130,00 € | 1 | 0 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3 do artigo 3.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Artigo 4.º
Remoção de Veículos
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO VI
PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
Artigo 5.º
Afixação ou Inscrição de Mensagens Publicitárias
Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação publicitária.
Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 94 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO VI PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS Artigo 5.º Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias | |||||||||||||||
1 | Licenciamento: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido de Licenciamento | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Acresce à alínea 1.1 de acordo com a tipologia do suporte publicitário: | ||||||||||||||
1.2.1 | Suporte publicitário, nos casos em que não é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,66 € | 12,64 € | 112,74 € | 1 | 2,00 € | 7,00 € | 1 | 94 % | 0 % | |
1.2.2 | Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,66 € | 12,64 € | 112,74 € | 1 | 8,00 € | 13,00 € | 1 | 88 % | 0 % | |
1.2.3 | Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,11 € | 12,64 € | 111,19 € | 2 | 2,00 € | 9,00 € | 1 | 92 % | 0 % | |
1.2.4 | Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 1 | 6,00 € | 11,00 € | 1 | 90 % | 0 % | |
1.2.5 | Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia ou fração e por local | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,64 € | 111,07 € | 1 | 6,00 € | 11,00 € | 1 | 90 % | 0 % | |
1.2.6 | Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,33 € | 12,64 € | 114,40 € | 2 | 10,00 € | 25,00 € | 1 | 78 % | 0 % | |
1.2.7 | Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,99 € | 12,64 € | 116,06 € | 3 | 2,50 € | 12,50 € | 1 | 89 % | 0 % | |
1.2.8 | Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m2 ou fração e por mês ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,66 € | 12,64 € | 112,74 € | 1 | 5,00 € | 10,00 € | 1 | 91 % | 0 % | |
1.2.9 | Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia ou fração | 96,35 € | 2,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,11 € | 12,64 € | 111,19 € | 2 | 5,00 € | 15,00 € | 1 | 87 % | 0 % | |
Observações: | |||||||||||||||
Nota: | A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber: | ||||||||||||||
1 | O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que: | ||||||||||||||
a) | No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela submissão do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo; | ||||||||||||||
b) | Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, deve proceder ao pagamento da componente variável em função do tipo de ocupação, dimensão e do prazo (alínea 1.2). | ||||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 5.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada.
CAPÍTULO VII
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
Artigo 6.º
Táxis
Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 42 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
CAPÍTULO VII TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS Artigo 6.º Táxis | ||||||||||||||
1 | Emissão de licença | 349,30 € | 8,65 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 22,39 € | 380,34 € | 3 | 250,00 € | 250,00 € | 1 | 34 % | 0 % |
2 | Emissão de segunda via | 80,20 € | 0,67 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,75 € | 85,63 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 42 % | 0 % | |
3 | Transmissão de licença | 168,90 € | 0,99 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 6,87 € | 176,77 € | 175,00 € | 175,00 € | 1 | 1 % | 0 % | |
4 | Pedido de substituição de veículo | 80,20 € | 0,67 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,75 € | 85,63 € | 85,00 € | 85,00 € | 1 | 1 % | 0 % | |
5 | Averbamento | 80,20 € | 0,67 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,75 € | 85,63 € | 65,00 € | 65,00 € | 1 | 24 % | 0 % | |
CAPÍTULO VIII
AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL
Artigo 7.º
Ruído
Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 56 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO VIII AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL Artigo 7.º Ruído | |||||||||||||||
1 | Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, eventos, festas e outras atividades | 10,00 € | |||||||||||||
1.2.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.2.1.1 | Em dias úteis, por hora ou fração | 29,75 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,01 € | 32,09 € | 1 | 7,00 € | 22,00 € | 1 | 31 % | 0 % | |
1.2.1.2 | Ao fim de semana e feriados, por hora ou fração | 29,75 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,01 € | 32,09 € | 1 | 2,50 € | 17,50 € | 1 | 45 % | 0 % | |
1.3 | Pela emissão da licença para obras de construção civil | 10,00 € | |||||||||||||
1.3.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.3.1.1 | Em dias úteis, por hora ou fração | 34,40 € | 1,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,41 € | 39,92 € | 1 | 2,50 € | 17,50 € | 1 | 56 % | 0 % | |
1.3.1.2 | Ao fim de semana e feriados, por hora ou fração | 34,40 € | 1,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,41 € | 39,92 € | 1 | 15,00 € | 30,00 € | 1 | 25 % | 0 % | |
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1 do artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.2 do artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3.1.1 do artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.3.1.2 do artigo 7.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3 do mesmo artigo.
Artigo 8.º
Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 76 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 8.º Proteção ao relevo natural e revestimento florestal | |||||||||||||||
1 | Licenciamento: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da licença: | ||||||||||||||
1.2.1 | Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas | 10,00 € | |||||||||||||
1.2.1.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.2.1.1.1 | Até 1,0 hectare | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 15,00 € | 30,00 € | 1 | 76 % | 0 % | ||
1.2.1.1.2 | De 1,0 até 10,0 hectares | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 80,00 € | 95,00 € | 1 | 23 % | 0 % | ||
1.2.1.1.3 | Superior a 10,0 hectares | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 100,00 € | 115,00 € | 1 | 7 % | 0 % | ||
1.2.2 | Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável | 10,00 € | |||||||||||||
1.2.2.1 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
1.2.2.1.1 | Até 1,0 hectare | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 15,00 € | 30,00 € | 1 | 76 % | 0 % | ||
1.2.2.1.2 | De 1,0 até 10,0 hectares | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 80,00 € | 95,00 € | 1 | 23 % | 0 % | ||
1.2.2.1.3 | Superior a 10,0 hectares | 116,70 € | 1,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,76 € | 123,00 € | 100,00 € | 115,00 € | 1 | 7 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1.3 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.1 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.2 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2.1.3 do artigo 8.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo.
Artigo 9.º
Ações de Arborização e Rearborização
Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 82 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 9.º Ações de arborização e rearborização | ||||||||||||||
1 | Autorização de ação de arborização e rearborização | 72,85 € | 11,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,37 € | 96,49 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 79 % | 0 % | |
2 | Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização | 63,05 € | 11,08 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,89 € | 85,02 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 82 % | 0 % | |
Artigo 10.º
Uso do Fogo
Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 8 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 10.º Uso do Fogo | |||||||||||||||
1 | Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 10,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da autorização | 73,20 € | 0,43 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,38 € | 76,02 € | 60,00 € | 70,00 € | 1 | 8 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2. do artigo 10.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
CAPÍTULO IX
ATIVIDADES DIVERSAS
Artigo 11.º
Atividades Diversas
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 86 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO IX ATIVIDADES DIVERSAS Artigo 11.º Atividades Diversas | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de atividades diversas: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da licença: | ||||||||||||||
1.2.1 | Acampamento ocasional | 33,75 € | 0,34 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,20 € | 36,28 € | 5,00 € | 19,00 € | 1 | 48 % | 0 % | ||
1.2.1.1 | Acresce ao número anterior - por cada dia | 3 | 3,00 € | ||||||||||||
1.2.2 | Realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de natal - por cada | 37,30 € | 5,11 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 6,30 € | 48,71 € | 2,00 € | 7,00 € | 1 | 86 % | 0 % | ||
2 | Licenciamento Guarda-noturno: | ||||||||||||||
2.1 | Emissão de licença | 190,40 € | 4,91 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,89 € | 209,20 € | 3 | 150,00 € | 150,00 € | 1 | 28 % | 0 % | |
2.2 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 5,00 € | |||||||||||||
2.3 | Pela emissão da renovação da licença | 74,90 € | 0,74 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,46 € | 80,10 € | 75,00 € | 80,00 € | 1 | 0 % | 0 % | ||
3 | Realização de provas desportivas na via pública: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
3.2 | Pela emissão da autorização | 24,75 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,78 € | 26,86 € | 20,00 € | 25,00 € | 1 | 7 % | 0 % | ||
4 | Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão: | ||||||||||||||
4.1 | Registo de máquinas | 78,30 € | 0,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,17 € | 82,00 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
4.2 | Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina | 60,40 € | 0,53 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,03 € | 63,96 € | 60,00 € | 60,00 € | 1 | 6 % | 0 % | ||
4.3 | Segunda via do título de registo | 60,40 € | 0,53 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,03 € | 63,96 € | 35,00 € | 35,00 € | 1 | 45 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 11.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.1.1 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.3 do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 2.2 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2. do artigo 11.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Artigo 12.º
Licenciamento de Recintos
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 66 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 12.º Licenciamento de recintos | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de recintos de diversão provisória: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da licença | 34,70 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,90 € | 36,94 € | 10,00 € | 18,50 € | 1 | 50 % | 0 % | ||
1.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 1 | 3,50 € | ||||||||||||
2 | Licenciamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
2.2 | Pela emissão da licença | 34,70 € | 0,33 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,90 € | 36,94 € | 10,00 € | 18,50 € | 1 | 50 % | 0 % | ||
2.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 1 | 3,50 € | ||||||||||||
3 | Licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
2.2 | Pela emissão da licença | 38,75 € | 0,38 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 3,92 € | 54,91 € | 10,00 € | 18,50 € | 1 | 66 % | 0 % | ||
2.3 | Acresce ao número anterior - por cada dia ou fração | 1 | 3,50 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.3 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 2.2 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 2.3 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada;
* O total da taxa da alínea 3.2 do artigo 12.º inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 3.3 do mesmo artigo e de acordo com a quantidade indicada.
Artigo 13.º
Espetáculos de Natureza Artística
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 21 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 13.º Espetáculos de natureza artística | |||||||||||||||
1 | Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística: | ||||||||||||||
1.1 | Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias | 23,60 € | 1,08 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,68 € | 25,36 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 21 % | 0 % | ||
1.2 | Promovidos por promotores ocasionais | 23,60 € | 1,08 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,68 € | 25,36 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 21 % | 0 % | ||
Artigo 14.º
Inspeções Periódicas, Reinspeções e Inspeções Extraordinárias de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 45 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 14.º Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. | ||||||||||||||
1 | Inspeções periódicas, por cada | 25,40 € | 0,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,51 € | 27,18 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
2 | Inspeções extraordinárias, por cada | 25,40 € | 0,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,51 € | 27,18 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
3 | Reinspeções - cada | 25,40 € | 0,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,51 € | 27,18 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
4 | Selagem e desselagem de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 25,40 € | 0,27 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1,51 € | 27,18 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
5 | Acresce às alíneas anteriores o valor cobrado pela entidade prestadora do serviço | |||||||||||||
Artigo 15.º
Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 75 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 15.º Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR | |||||||||||||||
1 | Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 24,00 € | 0,13 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 4,01 € | 40,00 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 75 % | 0 % | ||
2 | Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento | 24,00 € | 0,13 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 4,01 € | 40,00 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 75 % | 0 % | ||
3 | Autorização de exploração e alteração de estabelecimento: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
3.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | ||||||||||||||
3.2.1 | Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos | 49,00 € | 1,23 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,10 € | 57,33 € | 25,00 € | 30,00 € | 1 | 48 % | 0 % | ||
3.2.2 | Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV | 49,00 € | 1,23 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,10 € | 57,33 € | 25,00 € | 30,00 € | 1 | 48 % | 0 % | ||
3.2.3 | Estabelecimento - alteração da titularidade | 49,00 € | 1,23 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,10 € | 57,33 € | 25,00 € | 30,00 € | 1 | 48 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.2 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.3 do artigo 15.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
Artigo 16.º
Exploração de modalidades afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de jogo
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a XX% do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/ Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 16.º Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | |||||||||||||||
1. | Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pela emissão da autorização | 118,70 € | 0,83 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,89 € | 124,42 € | 120,00 € | 125,00 € | 1 | 0 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 16.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
CAPÍTULO IX
EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
SECÇÃO I
EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS
Artigo 17.º
Piscinas Municipais Cobertas
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pela piscina coberta em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço, diferenciando-se o período de época balnear do período regular. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 69 % do valor do custo.
No entanto, a utilização da piscina em regime livre tem um custo da atividade pública local inferior ao valor da taxa aplicada pelo que o Município desincentiva esta cedência no máximo de 158 % de forma a garantir uma gestão mais eficiente e sustentável do equipamento.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO X EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS SECÇÃO I EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS Artigo 17.º Piscinas Municipais Cobertas | |||||||||||||||
1 | Registo de utilizador~: | ||||||||||||||
1.1 | Taxa de inscrição | 14,00 € | 7,16 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,05 € | 24,20 € | 7,50 € | 7,50 € | 1 | 69 % | 0 % | ||
1.2 | Renovação anual de inscrição | 14,00 € | 7,16 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,05 € | 24,20 € | 7,50 € | 7,50 € | 1 | 69 % | 0 % | ||
1.3 | Taxa de inscrição/reinscrição (maio a julho do ano seguinte) | 14,00 € | 7,16 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,05 € | 24,20 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 59 % | 0 % | ||
2 | Aulas de Natação - Valor Mensal: | ||||||||||||||
2.1 | 1 aula por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 20,84 € | 0,00 € | 20,84 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 52 % | 0 % | ||
2.2 | 2 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 41,68 € | 0,00 € | 41,68 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 52 % | 0 % | ||
2.3 | 3 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 62,53 € | 0,00 € | 62,53 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 60 % | 0 % | ||
2.4 | 4 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 83,37 € | 0,00 € | 83,37 € | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 64 % | 0 % | ||
3 | Aulas de hidroginástica e outras variantes - valor mensal: | ||||||||||||||
3.1 | 1 aula por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,44 € | 0,00 € | 13,44 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 26 % | 0 % | ||
3.2 | 2 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 26,88 € | 0,00 € | 26,88 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 26 % | 0 % | ||
3.3 | 3 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 40,31 € | 0,00 € | 40,31 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 38 % | 0 % | ||
3.4 | 4 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 53,75 € | 0,00 € | 53,75 € | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 44 % | 0 % | ||
3.5 | 1 aula individual | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 13,44 € | 0,00 € | 13,44 € | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
4 | Ginásio - valor mensal: | ||||||||||||||
4.1 | 10 entradas | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 22,66 € | 0,00 € | 22,66 € | 10 | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 12 % | 0 % | |
4.2 | Entradas ilimitadas - valor mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 46,47 € | 0,00 € | 46,47 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 46 % | 0 % | ||
4.3 | 1 aula individual | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,22 € | 0,00 € | 4,22 € | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 0 % | 18 % | ||
4.4 | Pack experimental | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 26,36 € | 0,00 € | 26,36 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
5 | Aulas de Yoga - Valor Mensal: | ||||||||||||||
5.1 | 1 aula por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,07 € | 0,00 € | 11,07 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 10 % | 0 % | ||
5.2 | 2 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 22,13 € | 0,00 € | 22,13 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 10 % | 0 % | ||
5.3 | 3 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 33,20 € | 0,00 € | 33,20 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 25 % | 0 % | ||
5.4 | 4 aulas por semana | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 44,26 € | 0,00 € | 44,26 € | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 32 % | 0 % | ||
6 | Utilização da piscina em regime livre, por 90 minutos ou fração: | ||||||||||||||
6.1 | 1 entrada sem inscrição | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,75 € | 0,00 € | 7,75 € | 1 | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 0 % | 158 % | |
6.2 | Com Inscrição: | ||||||||||||||
6.2.1 | 1 entrada | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,75 € | 0,00 € | 7,75 € | 3,00 € | 3,00 € | 1 | 61 % | 0 % | ||
6.2.2 | Mensal | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 73,65 € | 0,00 € | 73,65 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 66 % | 0 % | ||
7 | Pacotes/Pack: | ||||||||||||||
7.1 | Pacote entradas livres piscinas válidas para época: | ||||||||||||||
7.1.1 | 10 entradas | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 32,10 € | 0,00 € | 32,10 € | 10 | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
7.1.2 | 20 entradas | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 62,02 € | 0,00 € | 62,02 € | 20 | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |
7.1.3 | 30 entradas | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 91,94 € | 0,00 € | 91,94 € | 30 | 35,00 € | 35,00 € | 1 | 62 % | 0 % | |
7.2 | Pack Mensal (Hidroginástica + Ginásio) | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 59,91 € | 0,00 € | 59,91 € | 27,50 € | 27,50 € | 1 | 54 % | 0 % | ||
7.3 | Pack Mensal (Natação Livre + Ginásio) | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 51,64 € | 0,00 € | 51,64 € | 37,50 € | 37,50 € | 1 | 27 % | 0 % | ||
Artigo 18.º
Piscinas Municipais Descobertas
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pela piscina descoberta em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço, durante o período de época balnear. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 66 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 18.º Piscinas Municipais Descobertas | |||||||||||||||
1 | Por cada entrada durante a época balnear - Dia Completo: | ||||||||||||||
1.1 | Dias Úteis | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 9,78 € | 0,00 € | 9,78 € | 4,00 € | 4,00 € | 1 | 59 % | 0 % | ||
1.2 | Fins de Semana e Feriados | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 14,68 € | 0,00 € | 14,68 € | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 66 % | 0 % | ||
2 | Por cada entrada durante a época balnear Bilhete Final de Dia: | ||||||||||||||
2.1 | Dias Úteis | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 2,17 € | 0,00 € | 2,17 € | 2,00 € | 2,00 € | 1 | 8 % | 0 % | ||
2.2 | Fins de Semana e Feriados | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,26 € | 0,00 € | 3,26 € | 2,50 € | 2,50 € | 1 | 23 % | 0 % | ||
3 | Cartão de época | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 78,26 € | 0,00 € | 78,26 € | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
Artigo 19.º
Pavilhão Municipal José Maia Marques
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo Pavilhão Municipal José Maia Marques em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 84 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 19.º Pavilhão Municipal José Maia Marques | |||||||||||||||
1 | Cedência do recinto principal - nave central: | ||||||||||||||
1.1 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 127,34 € | 0,00 € | 127,34 € | 1 | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 84 % | 0 % | |
1.2 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 191,02 € | 0,00 € | 191,02 € | 1 | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 84 % | 0 % | |
2 | Cedência de Sala Polivalente: | ||||||||||||||
2.1 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,64 € | 0,00 € | 15,64 € | 1 | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
2.2 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 23,46 € | 0,00 € | 23,46 € | 1 | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
Artigo 20.º
Campo Municipal Agostinho Pereira Carreira
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo Campo Municipal Agostinho Pereira Carreira em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 63 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 20.º Campo Municipal Agostinho Pereira Carreira | |||||||||||||||
1 | Cedência do campo de futebol para treinos: | ||||||||||||||
1.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 25,09 € | 0,00 € | 25,09 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 8 % | 0 % | ||
1.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 37,63 € | 0,00 € | 37,63 € | 40,00 € | 40,00 € | 1 | 1 % | 0 % | ||
2 | Cedência do campo de futebol para competições: | ||||||||||||||
2.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 25,09 € | 0,00 € | 25,09 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
2.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 37,63 € | 0,00 € | 37,63 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 51 % | 0 % | ||
Artigo 21.º
Pista de Rallycross da Boa Vista
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pela Pista de Rallycross da Boa Vista em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 34 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 21.º Pista de Rallycross da Boa Vista | |||||||||||||||
1 | Pela Utilização da Pista: | ||||||||||||||
1.1 | Utilização da pista com sistema de rega e arranjo antecipado da pista automóvel (por hora de utilização) | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 36,51 € | 0,00 € | 36,51 € | 1 | 60,00 € | 24,25 € | 1 | 1 % | 0 % | |
1.2 | Utilização da pista sem sistema de rega e sem arranjo antecipado da pista automóvel (por hora de utilização) | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 36,51 € | 0,00 € | 36,51 € | 1 | 40,00 € | 33,10 € | 1 | 34 % | 0 % | |
Observações: | |||||||||||||||
Nota: | Os utilizadores da pista de Rallycross da Boa Vista, recenseados no Concelho de Mação, beneficiam de uma redução de 50 % do valor das taxas para este equipamento | ||||||||||||||
Artigo 22.º
Campos de Ténis Municipais
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelos campos de ténis municipais em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 100 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
Artigo 22.º Campos de Ténis Municipais | |||||||||||||||
1. | Utilizadores: | ||||||||||||||
1.1 | Cedência do campo de ténis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,37 € | 0,00 € | 10,37 € | 0,00 € | 0,00 € | 1 | 100 % | 0 % | ||
2. | Escola de Ténis: | ||||||||||||||
2.1 | Cedência do campo de ténis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,37 € | 0,00 € | 10,37 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 4 % | 0 % | ||
Artigo 23.º
Campo de Padel
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo Campo de Padel em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 13 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 23.º Campo de Padel | ||||||||||||||
1 | Cedência do campo de padel, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 4,59 € | 0,00 € | 4,59 € | 4,00 € | 4,00 € | 1 | 13 % | 0 % | |
Artigo 24.º
Polidesportivos e outros equipamentos desportivos
As taxas do presente artigo enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, que inclui uma piscina coberta, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo polidesportivo em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento de cada espaço. O custo unitário por utilização foi calculado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, considerando o horário de funcionamento e o número máximo de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 52 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 24.º Polidesportivos e outros equipamentos desportivos | |||||||||||||||
1 | Cedência de polidesportivo: | ||||||||||||||
1.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,45 € | 0,00 € | 10,45 € | 1 | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |
1.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,68 € | 0,00 € | 15,68 € | 1 | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
2 | Campos de Jogos: | ||||||||||||||
2.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,45 € | 0,00 € | 10,45 € | 1 | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |
2.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,68 € | 0,00 € | 15,68 € | 1 | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
3 | Outros Equipamentos Desportivos: | ||||||||||||||
3.1 | Dias úteis, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 10,45 € | 0,00 € | 10,45 € | 1 | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |
3.2 | Fins de semana e feriados, por hora ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,68 € | 0,00 € | 15,68 € | 1 | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
SECÇÃO II
EQUIPAMENTOS CULTURAIS
Artigo 25.º
Centro Cultural Elvino Pereira
As taxas do artigo 25.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo Auditório Elvino Pereira em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento do espaço. O custo unitário foi determinado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, no horário de funcionamento respetivo mediante o número de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 52 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
SECÇÃO II EQUIPAMENTOS CULTURAIS Artigo 25.º Centro Cultural Elvino Pereira | |||||||||||||||
1 | Cedência do Auditório Elvino Pereira: | ||||||||||||||
1.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 138,54 € | 0,00 € | 138,54 € | 100,00 € | 100,00 € | 1 | 28 % | 0 % | ||
1.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 277,08 € | 0,00 € | 277,08 € | 150,00 € | 150,00 € | 1 | 46 % | 0 % | ||
1.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 207,81 € | 0,00 € | 207,81 € | 140,00 € | 140,00 € | 1 | 33 % | 0 % | ||
1.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 415,61 € | 0,00 € | 415,61 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 52 % | 0 % | ||
2 | Cedência do Auditório Elvino Pereira com Apoio Técnico: | ||||||||||||||
2.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 149,69 € | 0,00 € | 149,69 € | 140,00 € | 140,00 € | 1 | 6 % | 0 % | ||
2.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 299,37 € | 0,00 € | 299,37 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 33 % | 0 % | ||
2.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 224,53 € | 0,00 € | 224,53 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 11 % | 0 % | ||
2.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 449,06 € | 0,00 € | 449,06 € | 260,00 € | 260,00 € | 1 | 42 % | 0 % | ||
Artigo 26.º
Cineteatro de Mação
As taxas do artigo 26.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento do equipamento, nomeadamente os custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, amortizações e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada, assumindo-se esse custo durante o total de dias úteis de funcionamento do equipamento, o qual se somou aos custos apurados acima para se chegar aos custos comuns totais do equipamento.
Os custos comuns totais apurados foram divididos pelo Auditório do Cineteatro de Mação em função das ocupações em proporção do número de dias de funcionamento do espaço. O custo unitário foi determinado pressupondo a ocupação total, na sua capacidade máxima, ou seja, no horário de funcionamento respetivo mediante o número de utilizações imediatas possíveis.
Apurou-se que o custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 71 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 26.º Cineteatro de Mação | |||||||||||||||
1 | Cedência do Auditório: | ||||||||||||||
1.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 524,09 € | 0,00 € | 524,09 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
1.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1 048,17 € | 0,00 € | 1 048,17 € | 300,00 € | 300,00 € | 1 | 71 % | 0 % | ||
1.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 786,13 € | 0,00 € | 786,13 € | 300,00 € | 300,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
1.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1 572,26 € | 0,00 € | 1 572,26 € | 500,00 € | 500,00 € | 1 | 68 % | 0 % | ||
2 | Cedência do Auditório com Apoio Técnico: | ||||||||||||||
2.1 | Dias úteis, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 608,22 € | 0,00 € | 608,22 € | 300,00 € | 300,00 € | 1 | 51 % | 0 % | ||
2.2 | Dias úteis, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1 216,43 € | 0,00 € | 1 216,43 € | 450,00 € | 450,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
2.3 | Fins de semana e feriados, por meio-dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 912,33 € | 0,00 € | 912,33 € | 450,00 € | 450,00 € | 1 | 51 % | 0 % | ||
2.4 | Fins de semana e feriados, por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 1 824,65 € | 0,00 € | 1 824,65 € | 700,00 € | 700,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
SECÇÃO III
OUTROS EQUIPAMENTOS
Artigo 27.º
Feiras Municipais
As taxas do artigo 27.º enquadram-se em dois tipos, Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que neste caso o custo total apura-se somando a componente do Tipo A com a do Tipo C.
No que diz respeito à componente do tipo C, foram apurados os custos de funcionamento da Feira Municipal, nomeadamente os custos com pessoal, eletricidade e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.
Para além disso, apurou-se o custo do processo administrativo (componente do Tipo A) da entrega diária da receita arrecadada com a ocupação dos lugares de terrado, assumindo-se esse custo durante o número de dias de funcionamento do equipamento, nomeadamente, 4 dias anuais para a Feira Municipal.
Para se apurar os custos totais anuais de cada tipo, distribui-se os custos comuns da componente do Tipo C, apurada como explicado acima, proporcionalmente aos m2 ocupados por cada tipo e somou-se os custos específicos (componente Tipo A) também explicados acima. Com os custos totais anuais apurados, procedeu-se à divisão do valor anual pelo número de unidades de cada tipo e, no caso da Feira Municipal, a divisão considerou o número de lugares de terrado e o total de 4 dias de atividade.
Importa referir que os valores resultantes são sempre superiores à taxa efetivamente aplicada, o que implica que o Município assume o custo social suportado que pode ascender, no máximo, a 4 % do custo total.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
SECÇÃO III OUTROS EQUIPAMENTOS Artigo 27.º Feiras Municipais | |||||||||||||||
1 | Feiras Municipais: | ||||||||||||||
1.1 | Lugares de terrado, por m2 ou fração e por dia ou fração | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 46,97 € | 0,00 € | 46,97 € | 30 | 1,50 € | 45,00 € | 1 | 4 % | 0 % | |
Artigo 28.º
Serviços no âmbito da Veterinária e Saúde Pública
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 81 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 28.º Serviços no âmbito da Veterinária e Saúde Pública | |||||||||||||||
1 | Captura, Recolha e Transporte: | ||||||||||||||
1.1 | Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor | 66,60 € | 8,68 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 13,60 € | 112,60 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 56 % | 0 % | ||
1.2 | Reincidência de captura de animal na via pública que venha a ser reclamado/identificado o detentor | 66,60 € | 8,68 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 13,60 € | 112,60 € | 80,00 € | 80,00 € | 1 | 29 % | 0 % | ||
1.3 | Recolha de cadáver de animal identificado o detentor | 62,30 € | 9,00 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 11,49 € | 106,51 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 53 % | 0 % | ||
1.4 | Recolha de animal a pedido do detentor | 43,40 € | 4,60 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 8,00 € | 67,86 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 71 % | 0 % | ||
1.5 | Recolha de cadáver de animal a pedido do detentor | 62,30 € | 9,00 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 11,49 € | 106,51 € | 20,00 € | 20,00 € | 1 | 81 % | 0 % | ||
1.6 | Empréstimo de equipamentos de captura, por dia ou fração | 19,75 € | 0,19 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,70 € | 23,65 € | 10,00 € | 10,00 € | 1 | 58 % | 0 % | ||
2 | Ocisão de animal nos termos legalmente previstos: | ||||||||||||||
2.1 | Animal de pequena dimensão (1 a 10 kg) | 30,00 € | 0,48 € | 6,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,81 € | 44,29 € | 30,00 € | 30,00 € | 1 | 32 % | 0 % | ||
2.2 | Animal de média dimensão (11 a 20 kg) | 30,00 € | 0,48 € | 12,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,81 € | 50,29 € | 40,00 € | 40,00 € | 1 | 20 % | 0 % | ||
2.3 | Animal de grande dimensão (superior a 20 kg) | 30,00 € | 0,48 € | 24,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,81 € | 62,29 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 20 % | 0 % | ||
3 | Eliminação de cadáver: | 18,00 € | 0,43 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 3,00 € | 21,43 € | 0,00 € | 8,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
3.1 | De acordo com o peso do animal, por cada quilo | 4 | 2,00 € | ||||||||||||
Artigo 29.º
Cemitério Municipal
Neste artigo, com exceção das taxas das alíneas 1.1., 1.2. e 1.3., as demais taxas enquadram-se em dois tipos, no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional, sendo que o total do custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, suportando o Município um custo social associado que ascende no máximo a 23 % do valor do custo.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta dois tipos:
1 - O valor apurado para a concessão de terrenos para sepulturas ou jazigos em função do valor de mercado do m2 dos terrenos do cemitério face à área ocupada;
2 - A imputação do valor dos custos de manutenção anuais do cemitério a cada tipo de infraestrutura (sepulturas, jazigos, mausoléus e ossários), consoante os prazos de ocupação médios. No caso das ocupações com caráter perpétuo, considerou-se como tempo de ocupação 30 anos, como sendo o número de anos que uma geração tende em fazer a sua manutenção do espaço ocupado, pelo que se imputou custos de manutenção do cemitério durante esse período. Após esse tempo, por norma, os proprietários deixam o espaço ocupado ao abandono. No que diz respeito às ocupações temporárias, imputou-se os custos de manutenção tendo em conta o prazo médio de ocupações das diferentes infraestruturas, como abaixo indicado.
Para estimar o valor da concessão de terrenos para sepulturas, jazigos e mausoléus, foi efetuada uma estimativa para o valor de mercado do m2 de terreno do cemitério municipal, com base numa simulação do valor patrimonial tributário do site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Considerando que o valor da avaliação da AT corresponde em média a 80 % do valor de mercado, aplicou-se esta proporção ao valor da simulação e dividiu-se pela área total do cemitério (7125 m2 do Cemitério Municipal, 770 m2 Cemitério da Aldeia e 520 m2 Cemitério dos Santos). Tendo em conta os diferentes tipos de infraestruturas, aplicou-se o valor do m2 obtido pelas áreas médias de ocupação de cada infraestrutura.
A repartição dos custos totais de funcionamento anual comuns pelas várias infraestruturas (sepulturas, jazigos, mausoléus e ossários) efetuou-se na percentagem da área total de ocupação destas e, posteriormente, pelo número total de cada uma das infraestruturas, face ao total a repartir.
Apurou-se, assim, o custo anual de funcionamento do cemitério afeto a atividades de manutenção por infraestrutura, dividindo-se depois pelo número total existente, alcançando-se o valor anual de manutenção por infraestrutura, para imputação aos vários processos, que se somou à componente do Tipo B em cada taxa aplicável para determinar o total do custo da atividade pública local, que em alguns casos é inferior ao valor da taxas cobradas, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 83 % do valor do custo. No que concerne à concessão de terrenos para mausoléus, jazigos particulares e ocupação de ossário com caráter perpétuo, apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município estabelece um desincentivo máximo de 31 % a esta atividade. Este desincentivo prende-se pela gestão eficiente do espaço.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 29.º Cemitério Municipal | |||||||||||||||
1 | Inumação: | ||||||||||||||
1.1 | Sepultura temporária | 182,95 € | 20,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,34 € | 222,40 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 10 % | 0 % | ||
1.2 | Sepultura perpétua | 182,95 € | 20,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,34 € | 222,40 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 10 % | 0 % | ||
1.3 | Jazigo particular | 152,05 € | 12,86 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 16,93 € | 181,84 € | 140,00 € | 140,00 € | 1 | 23 % | 0 % | ||
2 | Deposição em ossário: | ||||||||||||||
2.1 | Ossadas | 118,65 € | 11,36 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,81 € | 142,82 € | 140,00 € | 140,00 € | 1 | 2 % | 0 % | ||
2.2 | Cinzas | 118,65 € | 11,36 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,81 € | 142,82 € | 140,00 € | 140,00 € | 1 | 2 % | 0 % | ||
3 | Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza | 165,50 € | 19,31 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,71 € | 202,52 € | 160,00 € | 160,00 € | 1 | 21 % | 0 % | ||
4 | Trasladação: | ||||||||||||||
4.1 | Dentro do cemitério municipal, seguida de inumação/deposição em: | ||||||||||||||
4.1.1 | Sepultura perpétua | 182,95 € | 20,10 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,34 € | 222,40 € | 160,00 € | 160,00 € | 1 | 28 % | 0 % | ||
4.1.2 | Jazigo particular | 152,05 € | 12,86 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 16,93 € | 181,84 € | 160,00 € | 160,00 € | 1 | 12 % | 0 % | ||
4.1.3 | Ossário | 118,65 € | 11,36 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 12,81 € | 142,82 € | 80,00 € | 80,00 € | 1 | 44 % | 0 % | ||
5 | Concessão de terrenos: | ||||||||||||||
5.1 | Para sepultura perpétua | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 3 085,18 € | 5,03 € | 3 134,28 € | 1 200,00 € | 1 200,00 € | 1 | 62 % | 0 % | ||
5.2 | Para jazigo particular: | ||||||||||||||
5.2.1 | Os primeiros 5 m2 ou fração | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 4 653,56 € | 5,03 € | 4 702,66 € | 5 000,00 € | 5 000,00 € | 1 | 0 % | 6 % | ||
5.2.2 | Por cada m2 ou fração a mais | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 930,71 € | 0,00 € | 930,71 € | 1 200,00 € | 1 200,00 € | 1 | 0 % | 29 % | ||
5.3 | Para Mausoléu (térreo) | ||||||||||||||
5.3.1 | Os primeiros 5 m2 ou fração | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 4 576,61 € | 5,03 € | 4 625,72 € | 5 000,00 € | 5 000,00 € | 1 | 0 % | 8 % | ||
5.3.2 | Por cada m2 ou fração a mais | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 915,32 € | 0,00 € | 915,32 € | 1 200,00 € | 1 200,00 € | 1 | 0 % | 31 % | ||
6 | Ocupação de ossário municipal: | ||||||||||||||
6.1 | Por cada ano ou fração, primeira ossada | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,32 € | 5,03 € | 57,42 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 13 % | 0 % | ||
6.2 | Por cada ano ou fração, segunda ossada e seguintes | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 8,32 € | 5,03 € | 57,42 € | 40,00 € | 40,00 € | 1 | 30 % | 0 % | ||
6.3 | Com caráter perpétuo | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 398,64 € | 5,03 € | 447,74 € | 500,00 € | 500,00 € | 1 | 0 % | 12 % | ||
7 | Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário: | ||||||||||||||
7.1 | Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil: | ||||||||||||||
7.1.1 | Jazigo e Mausoléu | 170,70 € | 9,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 20,04 € | 200,21 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 0 % | 0 % | ||
7.1.2 | Sepultura perpétua | 170,70 € | 9,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 20,04 € | 200,21 € | 120,00 € | 120,00 € | 1 | 40 % | 0 % | ||
7.1.3 | Ossário | 170,70 € | 9,48 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 20,04 € | 200,21 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
7.2 | Transmissão para outras pessoas: | ||||||||||||||
7.2.1 | Jazigo e Mausoléu | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 4 268,82 € | 5,03 € | 4 317,92 € | 1 000,00 € | 1 000,00 € | 1 | 77 % | 0 % | ||
7.2.2 | Sepultura perpétua | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 2 979,79 € | 5,03 € | 3 028,89 € | 500,00 € | 500,00 € | 1 | 83 % | 0 % | ||
7.2.3 | Ossário | 42,60 € | 1,47 € | 0,00 € | 0,00 € | 367,86 € | 5,03 € | 416,96 € | 250,00 € | 250,00 € | 1 | 40 % | 0 % | ||
8 | Obras em jazigos e sepulturas: | ||||||||||||||
8.1. | Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Câmara Municipal - aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação | ||||||||||||||
8.1.1 | Construção, ampliação ou modificação de jazigo | ||||||||||||||
Observações: | |||||||||||||||
Nota: | Os requerentes, que tenham legitimidade para a prática de atos cemiteriais, recenseados no Concelho, cujo último recenseamento do falecido/cadáver seja no Concelho, beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas relativas ao Cemitério Municipal | ||||||||||||||
CAPÍTULO XI
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Artigo 30.º
Informação
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 81 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
CAPÍTULO XI URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Artigo 30.º Informação | |||||||||||||||
1 | Direito à Informação, nos termos do previsto artigo 110.º do RJUE | 60,35 € | 3,09 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 15,78 € | 79,22 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 81 % | 0 % | ||
2 | Pela submissão do pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 147,15 € | 5,07 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 30,05 € | 182,27 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 59 % | 0 % | ||
3 | Pedido de informação prévia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |||||||||||||
3.2 | Com a resposta à informação prévia favorável nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, são devidos os seguintes valores: | ||||||||||||||
3.2.1 | Para obras de edificação - por m2 ou fração total da área total de construção a intervir: | ||||||||||||||
3.2.1.1 | Habitação | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 250 | 1,10 € | 385,00 € | 1 | 68 % | 0 % | |
3.2.1.2 | Comércio, serviços | 724,15 € | 25,77 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 146,79 € | 1 039,02 € | 100 | 1,00 € | 210,00 € | 1 | 80 % | 0 % | |
3.2.1.3 | Indústria e armazéns | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 900 | 1,20 € | 1 190,00 € | 1 | 0 % | 0 % | |
3.2.1.4 | Turismo | 1 098,25 € | 45,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 223,01 € | 1 509,27 € | 750 | 1,10 € | 935,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
3.2.1.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 600 | 1,20 € | 830,00 € | 1 | 20 % | 0 % | |
3.2.1.6 | Estufas | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 750 | 0,50 € | 485,00 € | 1 | 53 % | 0 % | |
3.2.1.7 | Infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 1 098,25 € | 45,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 223,01 € | 1 509,27 € | 20000 | 0,05 € | 1 110,00 € | 1 | 26 % | 0 % | |
3.2.1.8 | Infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 1 098,25 € | 45,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 223,01 € | 1 509,27 € | 20000 | 0,07 € | 1 510,00 € | 1 | 0 % | 0 % | |
3.2.1.9 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 50 | 0,56 € | 138,00 € | 1 | 73 % | 0 % | |
3.2.1.10 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 40 | 1,75 € | 180,00 € | 1 | 83 % | 0 % | |
3.2.1.11 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 150 | 1,75 € | 372,50 € | 1 | 64 % | 0 % | |
3.2.1.12 | Equipamento de utilização coletiva | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 500 | 1,10 € | 660,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
3.2.1.13 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 200 | 1,20 € | 350,00 € | 1 | 66 % | 0 % | |
3.2.1.14 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 379,35 € | 13,53 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 74,40 € | 502,85 € | 20 | 0,70 € | 124,00 € | 1 | 75 % | 0 % | |
3.2.1.15 | Demolição - área total da construção a demolir | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 300 | 0,70 € | 320,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
3.2.2 | Para operações de loteamento são devidas as taxas por: | ||||||||||||||
3.2.2.1 | Lote | 677,15 € | 25,58 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 166,46 € | 1 011,51 € | 4 | 100,00 € | 635,00 € | 1 | 37 % | 0 % | |
3.2.2.2 | Fogo | 677,15 € | 25,58 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 166,46 € | 1 011,51 € | 4 | 25,00 € | |||||
3.2.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 677,15 € | 25,58 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 166,46 € | 1 011,51 € | 1 | 25,00 € | |||||
3.2.3 | Para obras de urbanização devidas as taxas: | ||||||||||||||
3.2.3.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 728,95 € | 28,17 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 154,83 € | 1 054,27 € | 3000 | 0,25 € | 860,00 € | 1 | 18 % | 0 % | |
3.2.4 | Para a remodelação de terrenos devidas as taxas: | ||||||||||||||
3.2.4.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 317,70 € | 12,07 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 74,66 € | 440,01 € | 1000 | 0,10 € | 210,00 € | 1 | 59 % | 0 % | |
4 | Acresce às alíneas 3.2.1., 3.2.2., 3.2.3. e 3.2.4., em função do prazo, por cada mês ou fração | 12 | 5,00 € | ||||||||||||
5 | Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 69,65 € | 3,54 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 18,37 € | 91,56 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 45 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 3.2.1.1 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.1 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.2 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.3 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.4 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.5 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.6 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.7 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.8 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.9 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.10 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.11 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.12 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.13 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.14 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1.15 do Artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.2.1 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1, 3.2.2.2 e 3.2.2.3 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.3.1 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.4.1 do artigo 30.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra.
Artigo 31.º
Início dos Trabalhos
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 88 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 31.º Início dos Trabalhos | ||||||||||||||
1 | Comunicação de trabalhos de início de obras | 31,45 € | 1,74 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 7,98 € | 41,17 € | 5,00 € | 5,00 € | 1 | 88 % | 0 % | |
Artigo 32.º
Legalização
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. Apurou-se que o custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva esta atividade no máximo em 115 % do valor do custo. Este desincentivo suporta-se em razões de índole urbanística, pretendendo o Município evitar as construções ilegais e consequente sobrecarga das infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias que carecem de manutenção e reforço.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 32.º Legalização | |||||||||||||||
1 | Procedimento de legalização sem Obras: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 200,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m2 de área bruta de construção: | ||||||||||||||
1.2.1 | Habitação | 732,85 € | 25,51 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 170,92 € | 1 083,46 € | 250 | 2,00 € | 880,00 € | 1 | 19 % | 0 % | |
1.2.2 | Comércio, serviços | 714,25 € | 24,62 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 165,75 € | 1 058,79 € | 100 | 1,50 € | 530,00 € | 1 | 50 % | 0 % | |
1.2.3 | Indústria e armazéns | 732,85 € | 25,51 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 170,92 € | 1 083,46 € | 900 | 2,00 € | 2 240,00 € | 1 | 0 % | 107 % | |
1.2.4 | Turismo | 770,05 € | 27,31 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 181,26 € | 1 132,80 € | 750 | 1,50 € | 1 565,00 € | 1 | 0 % | 38 % | |
1.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 704,95 € | 24,17 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 163,17 € | 1 046,46 € | 600 | 2,00 € | 1 640,00 € | 1 | 0 % | 57 % | |
1.2.6 | Estufas | 704,95 € | 24,17 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 163,17 € | 1 046,46 € | 750 | 1,00 € | 1 190,00 € | 1 | 0 % | 14 % | |
1.2.7 | Infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 770,05 € | 27,31 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 181,26 € | 1 132,80 € | 20000 | 0,10 € | 2 440,00 € | 1 | 0 % | 115 % | |
1.2.8 | Infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 770,05 € | 27,31 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 181,26 € | 1 132,80 € | 15000 | 0,10 € | 1 940,00 € | 1 | 0 % | 71 % | |
1.2.9 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 401,65 € | 14,30 € | 0,00 € | 47,44 € | 0,00 € | 90,47 € | 553,87 € | 50 | 1,00 € | 310,00 € | 1 | 44 % | 0 % | |
1.2.10 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 704,95 € | 24,17 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 163,17 € | 1 046,46 € | 40 | 2,00 € | 340,00 € | 1 | 68 % | 0 % | |
1.2.11 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 704,95 € | 24,17 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 163,17 € | 1 046,46 € | 150 | 2,00 € | 680,00 € | 1 | 35 % | 0 % | |
1.2.12 | Equipamento de utilização coletiva | 732,85 € | 25,51 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 170,92 € | 1 083,46 € | 500 | 1,50 € | 1 190,00 € | 1 | 0 % | 10 % | |
1.2.13 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 704,95 € | 24,17 € | 0,00 € | 154,18 € | 0,00 € | 163,17 € | 1 046,46 € | 200 | 1,50 € | 680,00 € | 1 | 35 % | 0 % | |
1.2.14 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 392,35 € | 13,86 € | 0,00 € | 47,44 € | 0,00 € | 87,89 € | 541,53 € | 20 | 1,00 € | 280,00 € | 1 | 48 % | 0 % | |
1.2.15 | Demolição - área total da construção a demolir | 401,65 € | 14,30 € | 0,00 € | 47,44 € | 0,00 € | 90,47 € | 553,87 € | 300 | 1,00 € | 680,00 € | 1 | 0 % | 23 % | |
1.3 | Para efeitos do apuramento das taxas relativas à emissão da licença de construção, dado que se considera dispensável a apresentação da calendarização da execução da obra, serão assumidos os seguintes prazos de execução: | ||||||||||||||
1.3.1 | 6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m2 | 6 | 10,00 € | ||||||||||||
1.3.2 | 18 meses para construções com área bruta de construção de 51 m2 a 300 m2 | 18 | 10,00 € | ||||||||||||
1.3.3 | 24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m2 | 24 | 10,00 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.14 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.15 do artigo 32.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra.
Artigo 33.º
Obras de Edificação
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 95 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 33.º Obras de Edificação | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução): | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido de licença | 50,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada: | ||||||||||||||
1.2.1 | Habitação | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 250 | 1,10 € | 385,00 € | 1 | 68 % | 0 % | |
1.2.2 | Comércio, serviços | 724,15 € | 25,77 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 146,79 € | 1 039,02 € | 100 | 1,00 € | 210,00 € | 1 | 80 % | 0 % | |
1.2.3 | Indústria e armazéns | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 700 | 1,20 € | 950,00 € | 1 | 21 % | 0 % | |
1.2.4 | Turismo | 1 098,25 € | 45,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 223,01 € | 1 509,27 € | 750 | 1,10 € | 935,00 € | 1 | 38 % | 0 % | |
1.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 600 | 1,20 € | 830,00 € | 1 | 20 % | 0 % | |
1.2.6 | Estufas | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 750 | 0,50 € | 485,00 € | 1 | 53 % | 0 % | |
1.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 50 | 0,56 € | 108,00 € | 1 | 79 % | 0 % | |
1.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 40 | 1,75 € | 150,00 € | 1 | 85 % | 0 % | |
1.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 150 | 1,75 € | 342,50 € | 1 | 67 % | 0 % | |
1.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 500 | 1,10 € | 660,00 € | 1 | 45 % | 0 % | |
1.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 200 | 1,20 € | 350,00 € | 1 | 66 % | 0 % | |
1.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 379,35 € | 13,53 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 74,40 € | 502,85 € | 20 | 0,70 € | 94,00 € | 1 | 81 % | 0 % | |
1.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 300 | 0,70 € | 290,00 € | 1 | 44 % | 0 % | |
1.4 | Pela submissão do pedido de execução de trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 25,00 € | 25,00 € | 1 | 95 % | 0 % | ||
2 | Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução): | ||||||||||||||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | ||||||||||||||
2.2 | Acresce à alínea anterior por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada: | ||||||||||||||
2.2.1 | Habitação | 658,45 € | 26,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 141,97 € | 969,41 € | 250 | 1,10 € | 385,00 € | 1 | 60 % | 0 % | |
2.2.2 | Comércio, serviços | 556,80 € | 21,58 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 121,20 € | 841,90 € | 100 | 1,00 € | 210,00 € | 1 | 75 % | 0 % | |
2.2.3 | Indústria e armazéns | 658,45 € | 26,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 141,97 € | 969,41 € | 700 | 1,20 € | 950,00 € | 1 | 2 % | 0 % | |
2.2.4 | Turismo | 896,80 € | 39,82 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 189,76 € | 1 268,70 € | 750 | 1,10 € | 935,00 € | 1 | 26 % | 0 % | |
2.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 552,40 € | 21,23 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 119,57 € | 835,52 € | 600 | 1,20 € | 830,00 € | 1 | 1 % | 0 % | |
2.2.6 | Estufas | 552,40 € | 21,23 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 119,57 € | 835,52 € | 750 | 0,50 € | 485,00 € | 1 | 42 % | 0 % | |
2.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 216,50 € | 9,67 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 50,33 € | 312,07 € | 50 | 0,56 € | 138,00 € | 1 | 56 % | 0 % | |
2.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 552,40 € | 21,23 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 119,57 € | 835,52 € | 40 | 1,75 € | 150,00 € | 1 | 82 % | 0 % | |
2.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 552,40 € | 21,23 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 119,57 € | 835,52 € | 150 | 1,75 € | 372,50 € | 1 | 55 % | 0 % | |
2.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 658,45 € | 26,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 141,97 € | 969,41 € | 500 | 1,10 € | 660,00 € | 1 | 32 % | 0 % | |
2.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 552,40 € | 21,23 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 119,57 € | 835,52 € | 200 | 1,20 € | 350,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
2.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 211,00 € | 9,27 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 48,43 € | 304,27 € | 20 | 0,70 € | 124,00 € | 1 | 59 % | 0 % | |
2.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 216,50 € | 9,67 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 50,33 € | 312,07 € | 300 | 0,70 € | 290,00 € | 1 | 7 % | 0 % | |
3 | Aditamento à licença de obras de edificação: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 25,00 € | |||||||||||||
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada: | ||||||||||||||
3.2.1 | Habitação | 578,85 € | 19,96 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 120,08 € | 861,20 € | 250 | 1,10 € | 360,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
3.2.2 | Comércio, serviços | 560,25 € | 19,06 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 115,54 € | 837,16 € | 100 | 1,00 € | 185,00 € | 1 | 78 % | 0 % | |
3.2.3 | Indústria e armazéns | 578,85 € | 19,96 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 120,08 € | 861,20 € | 600 | 1,20 € | 805,00 € | 1 | 7 % | 0 % | |
3.2.4 | Turismo | 616,05 € | 21,75 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 129,16 € | 909,28 € | 750 | 1,10 € | 910,00 € | 1 | 0 % | 0 % | |
3.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 597,20 € | 21,05 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 124,36 € | 884,93 € | 600 | 1,20 € | 805,00 € | 1 | 9 % | 0 % | |
3.2.6 | Estufas | 597,20 € | 21,05 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 124,36 € | 884,93 € | 750 | 0,50 € | 460,00 € | 1 | 48 % | 0 % | |
3.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 247,65 € | 8,75 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 49,40 € | 341,38 € | 50 | 0,56 € | 113,00 € | 1 | 67 % | 0 % | |
3.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 597,20 € | 21,05 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 124,36 € | 884,93 € | 40 | 1,75 € | 155,00 € | 1 | 82 % | 0 % | |
3.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 597,20 € | 21,05 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 124,36 € | 884,93 € | 150 | 1,75 € | 347,50 € | 1 | 61 % | 0 % | |
3.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 578,85 € | 19,96 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 120,08 € | 861,20 € | 500 | 1,10 € | 635,00 € | 1 | 26 % | 0 % | |
3.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 597,20 € | 21,05 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 124,36 € | 884,93 € | 200 | 1,20 € | 325,00 € | 1 | 63 % | 0 % | |
3.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 238,35 € | 8,30 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 47,13 € | 329,36 € | 20 | 0,70 € | 99,00 € | 1 | 70 % | 0 % | |
3.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 247,65 € | 8,75 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 49,40 € | 341,38 € | 300 | 0,70 € | 295,00 € | 1 | 14 % | 0 % | |
4 | Renovação da licença de obras de edificação: | ||||||||||||||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 75,00 € | |||||||||||||
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas - por m2 ou fração da área total de construção a intervir/alterar em função da utilização licenciada: | ||||||||||||||
4.2.1 | Habitação | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 250 | 1,10 € | 410,00 € | 1 | 66 % | 0 % | |
4.2.2 | Comércio, serviços | 724,15 € | 25,77 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 146,79 € | 1 039,02 € | 100 | 1,00 € | 235,00 € | 1 | 77 % | 0 % | |
4.2.3 | Indústria e armazéns | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 700 | 1,20 € | 975,00 € | 1 | 18 % | 0 % | |
4.2.4 | Turismo | 1 098,25 € | 45,68 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 223,01 € | 1 509,27 € | 750 | 1,10 € | 960,00 € | 1 | 36 % | 0 % | |
4.2.5 | Arrecadações, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 600 | 1,20 € | 855,00 € | 1 | 17 % | 0 % | |
4.2.6 | Estufas | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 750 | 0,50 € | 510,00 € | 1 | 51 % | 0 % | |
4.2.7 | Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 50 | 0,56 € | 163,00 € | 1 | 69 % | 0 % | |
4.2.8 | Piscinas - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 40 | 1,75 € | 205,00 € | 1 | 80 % | 0 % | |
4.2.9 | Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fração | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 150 | 1,75 € | 397,50 € | 1 | 62 % | 0 % | |
4.2.10 | Equipamento de utilização coletiva | 848,30 € | 32,15 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 172,96 € | 1 195,73 € | 500 | 1,10 € | 685,00 € | 1 | 43 % | 0 % | |
4.2.11 | Outros usos/funções - por m2 de área bruta de construção | 720,75 € | 25,49 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 145,54 € | 1 034,10 € | 200 | 1,20 € | 375,00 € | 1 | 64 % | 0 % | |
4.2.12 | Muros e vedações - por metro linear ou fração | 379,35 € | 13,53 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 74,40 € | 502,85 € | 20 | 0,70 € | 149,00 € | 1 | 70 % | 0 % | |
4.2.13 | Demolição - área total da construção a demolir | 390,65 € | 14,12 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 77,43 € | 517,78 € | 300 | 0,70 € | 345,00 € | 1 | 33 % | 0 % | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 12 | 5,00 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do Artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.12 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 1.2.13 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.8 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.9 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.10 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.11 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.12 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 2.2.13 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.2 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.3 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.4 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.5 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.6 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.7 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.8 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.9 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.10 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.11 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.12 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 3.2.13 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.1 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.2 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.3 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.4 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.5 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.6 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.7 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.8 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.9 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.10 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.11 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.12 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra;
* O total da taxa da alínea 4.2.13 do artigo 33.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 do mesmo artigo de acordo com a calendarização da execução da obra.
Artigo 34.º
Operações de Loteamento
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 33 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 34.º Operações de loteamento | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de operações de loteamento: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 150,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas por: | ||||||||||||||
1.2.1 | Lote | 677,15 € | 25,58 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 166,46 € | 1 011,51 € | 4 | 100,00 € | 675,00 € | 1 | 33 % | 0 % | |
1.2.2 | Fogo | 4 | 25,00 € | ||||||||||||
1.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 1 | 25,00 € | ||||||||||||
2 | Comunicação prévia de operações de loteamento: | ||||||||||||||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | 150,00 € | |||||||||||||
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||||||||||||||
2.2.1 | Lote | 626,00 € | 22,36 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 148,89 € | 939,57 € | 4 | 100,00 € | 675,00 € | 1 | 28 % | 0 % | |
2.2.2 | Fogo | 4 | 25,00 € | ||||||||||||
2.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 1 | 25,00 € | ||||||||||||
3 | Aditamento à licença de operações de loteamento: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 75,00 € | |||||||||||||
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
3.2.1 | Lote | 492,50 € | 21,91 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 95,25 € | 609,66 € | 4 | 100,00 € | 600,00 € | 1 | 2 % | 0 % | |
3.2.2 | Fogo | 4 | 25,00 € | ||||||||||||
3.2.3 | Outras utilizações - por unidade de ocupação | 1 | 25,00 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1, 1.2.2 e 1.2.3 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1, 2.2.2 e 2.2.3 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 34.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1, 3.2.2 e 3.2.3 do mesmo artigo;
Artigo 35.º
Obras de Urbanização
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 24 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 35.º Obras de Urbanização | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de obras de urbanização: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento | 150,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
1.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 728,95 € | 28,17 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 154,83 € | 1 054,27 € | 2000 | 0,25 € | 800,00 € | 1 | 24 % | 0 % | |
2 | Comunicação prévia de obras de urbanização: | ||||||||||||||
2.1 | Pela apresentação ou alteração da comunicação prévia | 150,00 € | |||||||||||||
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||||||||||||||
2.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 624,20 € | 24,98 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 134,59 € | 926,09 € | 2000 | 0,25 € | 800,00 € | 1 | 14 % | 0 % | |
3 | Aditamento à licença de obras de urbanização: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 75,00 € | |||||||||||||
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
3.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 671,80 € | 26,87 € | 0,00 € | 71,16 € | 0,00 € | 133,54 € | 903,36 € | 2000 | 0,25 € | 725,00 € | 1 | 20 % | 0 % | |
4 | Renovação de licença de obras de urbanização: | ||||||||||||||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 225,00 € | |||||||||||||
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
4.2.1 | Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração | 638,65 € | 23,47 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 134,65 € | 939,09 € | 2000 | 0,25 € | 875,00 € | 1 | 7 % | 0 % | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 12 | 12,50 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.1 do artigo 35.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo.
Artigo 36.º
Remodelação de Terrenos
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 63 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 36.º Remodelação de Terrenos | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de remodelação de terrenos: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento, renovação ou alteração | 50,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
1.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 317,70 € | 12,07 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 74,66 € | 440,01 € | 1000 | 0,10 € | 165,00 € | 1 | 63 % | 0 % | |
2 | Comunicação prévia de remodelação de terrenos: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão ou alteração da comunicação prévia | 50,00 € | |||||||||||||
2.2 | Acresce à alínea anterior por: | ||||||||||||||
2.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 284,55 € | 10,22 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 64,58 € | 394,93 € | 1000 | 0,10 € | 165,00 € | 1 | 58 % | 0 % | |
3 | Aditamento à licença de remodelação de terrenos: | ||||||||||||||
3.1 | Pela submissão do pedido de alteração à licença | 25,00 € | |||||||||||||
3.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
3.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 285,40 € | 12,12 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 69,46 € | 366,98 € | 1000 | 0,10 € | 140,00 € | 1 | 62 % | 0 % | |
4 | Renovação de licença de remodelação de terrenos: | ||||||||||||||
4.1 | Pela submissão do pedido de renovação da licença | 75,00 € | |||||||||||||
4.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
4.2.1 | Por m2 ou fração da área de solo a remodelar | 261,90 € | 9,38 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 59,15 € | 366,00 € | 1000 | 0,10 € | 190,00 € | 1 | 48 % | 0 % | |
5 | Acresce à alínea 1.2. e 2.2., 3.2., 4.2. em função do prazo, por cada mês ou fração | 3 | 5,00 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 36.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 36.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 2.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 36.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 3.1 e 5. do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 4.2.1 do artigo 36.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 4.1 e 5. do mesmo artigo.
Artigo 37.º
Prorrogações
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 78 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 37.º Prorrogações | |||||||||||||||
1 | Prorrogação do prazo para a execução de obras: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |||||||||||||
1.2 | Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração | 399,25 € | 13,27 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 95,64 € | 650,48 € | 12 | 8,00 € | 146,00 € | 1 | 78 % | 0 % | |
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 37.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.
Artigo 38.º
Licença Parcial
Emissão de licença parcial - 30 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.
Artigo 39.º
Obras Inacabadas
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 88 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 39.º Obras inacabadas | |||||||||||||||
1. | Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 50,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas, em função do prazo, por cada mês ou fração | 445,75 € | 15,51 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 108,56 € | 712,15 € | 6 | 6,50 € | 89,00 € | 1 | 88 % | 0 % | |
* O total da taxa da alínea 1.2 do artigo 39.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.
Artigo 40.º
Receção Provisória ou Definitiva de Obras de Urbanização
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 85 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 40.º Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | ||||||||||||||
1 | Receção provisória de obras de urbanização | 202,90 € | 10,40 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 41,85 € | 284,80 € | 175,00 € | 175,00 € | 1 | 39 % | 0 % | |
2 | Receção definitiva de obras de urbanização | 202,90 € | 10,40 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 41,85 € | 284,80 € | 200,00 € | 200,00 € | 1 | 30 % | 0 % | |
3 | Pela submissão e apreciação do pedido de redução de caução | 702,25 € | 24,57 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 163,71 € | 1 032,84 € | 150,00 € | 150,00 € | 1 | 85 % | 0 % | |
Artigo 41.º
Ficha Técnica de Habitação
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 48 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 41.º Ficha técnica de habitação | ||||||||||||||
1 | Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha | 22,15 € | 1,29 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 5,40 € | 28,84 € | 15,00 € | 15,00 € | 1 | 48 % | 0 % | |
Artigo 42.º
Utilização de Edifícios
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 27 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 42.º Utilização de Edifícios | |||||||||||||||
1 | Utilização ou alteração à utilização após operação urbanística: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão da comunicação prévia com prazo | 123,00 € | 5,50 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 31,56 € | 177,85 € | 130,00 € | 130,00 € | 1 | 27 % | 0 % | ||
2 | Utilização ou alteração à utilização sem operação urbanística prévia: | ||||||||||||||
2.1 | Pela submissão da comunicação prévia com prazo | 123,00 € | 5,50 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 31,56 € | 177,85 € | 130,00 € | 130,00 € | 1 | 27 % | 0 % | ||
Artigo 43.º
Vistorias
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 77 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 43.º Vistorias | |||||||||||||||
1 | Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização | 242,20 € | 8,19 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 53,15 € | 333,20 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 77 % | 0 % | ||
2 | Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) | 169,60 € | 6,99 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 43,36 € | 249,59 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 70 % | 0 % | ||
3 | Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade: | ||||||||||||||
3.1 | Pela realização de vistoria | 95,80 € | 4,22 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 24,78 € | 136,66 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 45 % | 0 % | ||
3.2 | Pela realização de vistoria complementar | 95,80 € | 4,22 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 24,78 € | 136,66 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 63 % | 0 % | ||
4 | Auditoria de classificação | 183,20 € | 7,61 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 47,18 € | 267,64 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 72 % | 0 % | ||
5 | Vistoria verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local | 173,90 € | 7,16 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 44,59 € | 255,30 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 71 % | 0 % | ||
6 | Vistoria para verificação da dispensa de utilização | 120,40 € | 5,14 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 30,97 € | 174,30 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 57 % | 0 % | ||
7 | Vistoria na sequência do procedimento de legalização | 150,30 € | 6,31 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 38,83 € | 219,16 € | 150,00 € | 150,00 € | 1 | 32 % | 0 % | ||
8 | Outras vistorias | 95,80 € | 4,22 € | 0,00 € | 11,86 € | 0,00 € | 24,78 € | 136,66 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 45 % | 0 % | ||
Artigo 44.º
Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
Artigo 45.º
Ocupação do Espaço Público por motivo de execução de operações urbanísticas
Neste artigo, as taxas enquadram-se em dois tipos, Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva.
No que diz respeito à componente do tipo C, esta comporta o valor de amortização mensal por m2 do espaço público-alvo de ocupação. Para estimar este valor, foi dividido por 12 meses e por 20 anos médios de amortização do espaço público, o seu valor por m2, utilizando como referência o valor base dos prédios edificados (€/m2), que corresponde ao custo da construção (€/m2) publicado anualmente por portaria do Ministério das Finanças. A este subtotal, foi aplicado o coeficiente de localização para efeitos de simulação do cálculo do valor patrimonial tributário no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apurou-se que o custo da atividade pública local é na sua maioria superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 81 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 45.º Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido | 5,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas por: | ||||||||||||||
1.2.1 | Tapumes e outros resguardos, por m2 ou fração e por mês ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 41,56 € | 9,74 € | 114,46 € | 25 | 2,50 € | 67,50 € | 1 | 41 % | 0 % | |
1.2.2 | Andaimes, na parte não protegida por tapumes, por m2 ou fração e por mês ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 16,63 € | 9,74 € | 89,52 € | 10 | 3,50 € | 40,00 € | 1 | 55 % | 0 % | |
1.2.3 | Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por cada equipamento e por mês ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 50,00 € | 55,00 € | 1 | 25 % | 0 % | |
1.2.3 | Veículos pesados, colocados no espaço público, por cada equipamento e por dia ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 15,00 € | 20,00 € | 1 | 73 % | 0 % | |
1.2.4 | Bailéus e plataformas elevatórias, por m2 ou fração e por dia ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,72 € | 9,74 € | 73,61 € | 13 | 0,70 € | 14,10 € | 1 | 81 % | 0 % | |
1.2.5 | Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por dia ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 50,00 € | 55,00 € | 1 | 25 % | 0 % | |
1.2.6 | Depósito de entulhos ou materiais em contentores de resíduos, por unidade e por dia ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 50,00 € | 55,00 € | 1 | 25 % | 0 % | |
1.2.7 | Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas, por m2 ou fração e por mês ou fração | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 41,56 € | 9,74 € | 114,46 € | 25 | 3,50 € | 92,50 € | 1 | 19 % | 0 % | |
1.3 | Quando a ocupação do espaço público motive a interrupção da via pública, acresce ao montante referido nas alíneas anteriores, por dia ou fração: | ||||||||||||||
1.3.1 | Dias úteis | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 30,00 € | 35,00 € | 1 | 52 % | 0 % | |
1.3.2 | Sábados, domingos e feriados | 43,75 € | 1,61 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 9,74 € | 72,89 € | 1 | 20,00 € | 25,00 € | 1 | 66 % | 0 % | |
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 45.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.
Artigo 46.º
Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 24 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 46.º Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis | ||||||||||||||
1 | Pela submissão do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 75,00 € | ||||||||||||
2 | Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis | 205,00 € | 8,75 € | 0,00 € | 35,58 € | 0,00 € | 46,32 € | 295,65 € | 150,00 € | 225,00 € | 1 | 24 % | 0 % | |
* O total da taxa da alínea 2 do artigo 46.º inclui o valor da taxa das alíneas 1 do mesmo artigo.
Artigo 47.º
Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia e fontes renováveis
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é inferior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município desincentiva o valor da taxa, que ascende no máximo a 7788 % do valor do custo.
O desincentivo visa assegurar que a instalação de infraestruturas de produção de energias renováveis ocorra de forma equilibrada e sustentável, tendo em consideração não apenas os benefícios associados à transição energética, mas também os custos e impactos decorrentes da ocupação do território, designadamente sobre a paisagem, as infraestruturas existentes, os recursos naturais e os restantes usos do solo. Pretende-se, assim, promover uma gestão criteriosa do investimento, evitando uma concentração ou expansão descontrolada de projetos e garantindo que a sua localização, dimensão e intensidade são compatíveis com a capacidade de suporte do território e com o interesse público, assegurando um desenvolvimento económico-financeiro responsável e territorialmente equilibrado.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 47.º Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis | |||||||||||||||
1 | Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão da Comunicação prévia para a instalação | ||||||||||||||
1.2 | Acresce ao montante referido na alínea anterior: | 50,00 € | |||||||||||||
1.2.1 | Por m2 ou fração da área de implantação do equipamento: | ||||||||||||||
1.2.1.1 | Para infraestruturas de produção de energias renováveis eólicas | 896,80 € | 39,82 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 189,76 € | 1 268,70 € | 20000 | 5,00 € | 100 080,00 € | 1 | 0 % | 7788 % | |
1.2.1.2 | Para infraestruturas de produção de energias renováveis fotovoltaicas | 896,80 € | 39,82 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 189,76 € | 1 268,70 € | 15000 | 5,00 € | 75 080,00 € | 1 | 0 % | 5818 % | |
1.2.2 | Em função do prazo, por cada mês ou fração | 6 | 5,00 € | ||||||||||||
* O total da taxa da alínea 1.2.1.1 do artigo 47.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1.12 do artigo 47.º foi calculado de acordo com a dimensão indicada, e inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 e 1.2.2 do mesmo artigo.
Artigo 48.º
Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 12 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 48.º Licenciamento de Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional, e Autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição. | |||||||||||||||
1 | Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis: | ||||||||||||||
1.1 | Pela submissão do pedido de licenciamento ou alteração | 150,00 € | |||||||||||||
1.2 | Pelo deferimento são devidas as taxas: | ||||||||||||||
1.2.1 | Pela emissão da licença/comunicação prévia | 655,75 € | 22,32 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 150,78 € | 971,17 € | 700,00 € | 850,00 € | 1 | 12 % | 0 % | ||
1.2.2 | Pela emissão da autorização de utilização/licença de exploração | 265,55 € | 12,26 € | 0,00 € | 29,65 € | 0,00 € | 56,61 € | 364,06 € | 200,00 € | 350,00 € | 1 | 4 % | 0 % | ||
2 | Pela realização de vistorias, cujo licenciamento é competência do Município: | ||||||||||||||
2.1 | Vistorias relativas ao procedimento administrativo, para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações periódicas ou para verificação das condições impostas: | ||||||||||||||
2.1.1 | Sujeitos a licenciamento | 173,10 € | 8,87 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 35,12 € | 240,81 € | 220,00 € | 220,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
2.1.2 | Sujeitos a licenciamento simplificado: | ||||||||||||||
2.1.2.1 | Classe A1 | 173,10 € | 8,87 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 35,12 € | 240,81 € | 220,00 € | 220,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
2.1.2.2 | Classe A2 | 173,10 € | 8,87 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 35,12 € | 240,81 € | 220,00 € | 220,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
2.1.2.3 | Classe A3 | 173,10 € | 8,87 € | 0,00 € | 23,72 € | 0,00 € | 35,12 € | 240,81 € | 220,00 € | 220,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
3 | Isenção de licenciamento: | ||||||||||||||
3.1 | Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2 | 73,65 € | 3,86 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 19,83 € | 97,34 € | 90,00 € | 90,00 € | 1 | 8 % | 0 % | ||
4 | Averbamento no processo: | 64,35 € | 3,41 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 17,25 € | 85,01 € | 80,00 € | 80,00 € | 1 | 6 % | 0 % | ||
5 | Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3: | ||||||||||||||
5.1 | Autorização de execução | 548,60 € | 18,48 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 127,79 € | 837,18 € | 800,00 € | 800,00 € | 1 | 4 % | 0 % | ||
5.2 | Autorização de entrada em funcionamento | 548,60 € | 18,48 € | 0,00 € | 142,32 € | 0,00 € | 127,79 € | 837,18 € | 800,00 € | 800,00 € | 1 | 4 % | 0 % | ||
6 | Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A. | 62,35 € | 3,24 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 16,65 € | 82,23 € | 75,00 € | 75,00 € | 1 | 9 % | 0 % | ||
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 48.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo;
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 48.º inclui o valor da taxa das alíneas 1.1 do mesmo artigo.
Artigo 49.º
Licenciamento da Atividade Industrial
Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é, em alguns casos, superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 30 % do valor do custo.
Descrição | Total Mod | Materiais, FSEs e outros custos | Outros custos específicos | Máquinas/Viaturas | Afetação dos custos de funcionamento dos equipamentos | Custos indiretos | Valor apurado | Quantidades, prazos e dimensões médias | Valor a cobrar | Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias) | Benefício auferido pelo particular | Custo suportado pelo Município | Desincentivo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Artigo 49.º Licenciamento da Atividade Industrial | ||||||||||||||
1 | Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3 | 39,90 € | 1,97 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 11,04 € | 52,91 € | 50,00 € | 50,00 € | 1 | 6 % | 0 % | |
2 | Pela realização de vistorias | 119,80 € | 3,59 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 30,07 € | 171,25 € | 120,00 € | 120,00 € | 1 | 30 % | 0 % | |
3 | Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 119,80 € | 3,59 € | 0,00 € | 17,79 € | 0,00 € | 30,07 € | 171,25 € | 120,00 € | 120,00 € | 1 | 30 % | 0 % | |
4 | Prestação do serviço de acesso mediado | 80,10 € | 3,98 € | 0,00 € | 0,00 € | 0,00 € | 20,00 € | 104,08 € | 100,00 € | 100,00 € | 1 | 4 % | 0 % | |
Artigo 50.º
Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
A Fundamentação Económico-Financeira das taxas destes artigos, como anteriormente referido, constam no Ponto 3.7.1. do presente relatório.
320051375
