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Ato Original
Aviso n.º 25963/2026/2
Submete-se a discussão pública o projeto do Regulamento Geral de Taxas e a Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto
Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2026, deliberou aprovar e submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila do Porto, o Projeto da Tabela de Taxas do Município de Vila do Porto, e o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas.
Mais se informa que os referidos documentos, que incluem a respetiva nota justificativa fundamentada, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no Balcão Único da Câmara Municipal, bem como na página eletrónica oficial do Município (www.cm-viladoporto.pt).
Quaisquer sugestões, contributos ou observações, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, deverão ser formulados por escrito, dirigidos à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, e apresentados presencialmente no Balcão Único, enviados por correio postal para a morada do Município ou, ainda, por correio eletrónico para o endereço balcao.unico@cm-viladoporto.pt do Município, com a identificação clara do remetente e respetiva fundamentação.
15 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.
320053556
