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Ato Original
Aviso n.º 25981/2026/2
Bruno Alexandre Marcos Frazão, Presidente da Junta de Freguesia de S. Sebastião, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Tabela de Preços da Junta de Freguesia de S. Sebastião foi aprovada pela Assembleia de Freguesia de S. Sebastião, em sessão ordinária, realizada em 22/09/2026, sob proposta da Junta de Freguesia de S. Sebastião.
13 de outubro de 2026. - O Presidente, Bruno Alexandre Marcos Frazão.
Tabela de Preços da Junta de Freguesia de São Sebastião
Enquadramento
Nos termos da alínea xx) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, ambas do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, apresenta-se a presente proposta de tabela de preços para vigorar a partir de 2026.
Os preços constantes da presente tabela foram definidos tendo em conta os custos diretos e indiretos suportados pela Junta de Freguesia, o benefício obtido pelas pessoas utilizadoras, bem como os princípios da proporcionalidade, da sustentabilidade financeira e do utilizador-pagador, podendo ainda ser objeto de diferenciação por razões sociais, culturais, educativas, comunitárias ou de interesse público local.
Artigo 1.º
Fotocópias
1 - Certificação de Fotocópias:
a) Por cada conferência e extrato de 4 páginas - € 15,00
b) A partir da 5.ª página, cada página a mais - € 1,00
2 - Fotocópias simples (acresce IVA):
a) A preto e branco:
i) A4 - € 0,10
ii) A3 - € 0,20
iii) Acetato - € 0,75
b) A cores:
i) A4 - € 0,60
ii) A3 - € 1,20
iii) Acetato - € 2,00
3 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nas fotocópias simples, mediante apresentação do respetivo cartão.
Artigo 2.º
Certidões, documentos diversos e buscas documentais
1 - Certidão de teor de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
a) Até 4 páginas, por cada página - € 5,00
b) A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 2,50
c) A partir da 13.ª página, cada página - € 1,25
2 - Certidão narrativa de deliberação, de despachos ou de extratos de atas:
a) Até 4 páginas, por cada página - € 5,50
b) A partir da 5.ª página e até à 12.ª página, por cada página - € 3,00
c) A partir da 13.ª página, cada página - € 1,75
3 - Afixação e certidão de avisos e editais, por cada - € 5,00
4 - Os munícipes e as freguesias, bem como as associações, e as pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do preço estipulado no número anterior.
5 - Declarações diversas - € 3,00
6 - Buscas documentais:
a) Busca documental que implique a consulta de até 3 unidades1 de arquivo (livros, processos, dossiers ou volumes equivalentes) - € 20,00
b) Por cada unidade1 de arquivo adicional consultada - € 7,50
1 Considera-se unidade de arquivo cada livro, processo, dossier ou conjunto documental autónomo objeto de consulta.
7 - A emissão urgente de certidões, declarações ou outros documentos, quando operacionalmente possível, fica sujeita a um agravamento de 50 % sobre o preço aplicável.
Artigo 3.º
Digitalização de documentos e envio por correio eletrónico (acresce IVA)
1 - Digitalizações de documentos:
a) Por cada página - € 0,30
2 - Envio por correio eletrónico:
a) O envio de documentos por correio eletrónico, quando associado a serviços prestados pela Junta, é gratuito.
b) O envio múltiplo, massivo ou que implique tratamento administrativo adicional está sujeito ao pagamento de 1,00 € por cada envio ou operação equivalente.
3 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nos valores previstos nos números anteriores, mediante apresentação do respetivo cartão.
Artigo 4.º
Impressões (acresce IVA)
1 - A4 e a cores, por cada página - € 0,70
2 - A3 e a cores, por cada página - € 1,40
3 - A4 e a preto e branco, por cada página - € 0,10
4 - A3 e a preto e branco, por cada página - € 0,25
5 - Desconto de 10 % para jovens e estudantes nos valores previstos nos números anteriores, mediante apresentação do respetivo cartão.
Artigo 5.º
Material de representação (acresce IVA)
1 - T-shirt - € 8,00
2 - Lápis - € 0,50
3 - Chapéu-de-chuva - € 8,00
4 - Borracha - € 0,75
5 - Caneta - € 1,00
6 - Galhardete - € 2,50
7 - Saco de pano - € 4,00
8 - Porta-chaves - € 2,00
9 - Boné - € 5,00
10 - Emblema com brasão da junta - € 4,00
11 - Pin com brasão da junta - € 2,00
12 - Bloco de notas - € 2,50
13 - Panamá impermeável - € 6,00
14 - Carteira - € 5,00
15 - Saco de desporto - € 7,50
16 - Isqueiro - € 1,00
17 - Sempre que o custo de aquisição de qualquer produto seja superior ao preço fixado no presente artigo, aplica-se o preço correspondente ao custo de aquisição acrescido de uma margem mínima de 10 %, salvo deliberação fundamentada do órgão executivo por razões de interesse público.
18 - Podem ainda ser disponibilizados outros produtos de representação institucional não previstos no presente artigo, sendo o respetivo preço fixado por despacho do órgão executivo, nos termos do número anterior.
Artigo 6.º
Cedência de salas (acresce IVA)
1 - Cedência de Salas:
a) Categoria A - Isento
b) Categoria B:
i) Dias úteis - € 25,00/hora
ii) Fim de semana - € 35,00/hora
2 - Complemento:
i) Utilização de computador - €15,00/período1
ii) Utilização de data show/projetor - € 15,00/período1
iii) Utilização de som (c/ gravação) - € 45,00/período1
iv) Utilização de som (s/ gravação) - € 30,00/período1
1 Considera-se por período (manhã, tarde, noite).
3 - A cedência de instalações e equipamentos fica sujeita à disponibilidade dos serviços, à assinatura de termo de responsabilidade e à obrigação de reposição de danos causados.
Categoria A:
Consideram-se utilizadores desta categoria as entidades ou organismos sem fins lucrativos que realizem ou promovam atividades de reconhecido interesse público local, designadamente nas áreas social, cultural, educativa, recreativa, desportiva ou comunitária, organizadas ou apoiadas pela Junta ou Assembleia de Freguesia.
Incluem-se nesta categoria, nomeadamente:
a) Associações e coletividades da freguesia;
b) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
c) Estabelecimentos de ensino e associações de estudantes;
d) Grupos informais ou comunitários da freguesia, desde que enquadrados ou autorizados pela Junta;
e) Outras entidades sem fins lucrativos, mediante reconhecimento de interesse público local por deliberação do órgão executivo.
Categoria B:
Consideram-se utilizadores desta categoria as pessoas ou entidades que realizem atividades com fins lucrativos ou que, independentemente da sua natureza jurídica, obtenham receita, direta ou indireta, da atividade desenvolvida.
Incluem-se nesta categoria, nomeadamente:
a) Empresas e profissionais em nome individual;
b) Promotores de espetáculos ou eventos com bilheteira ou fins comerciais;
c) Associações ou coletividades que desenvolvam atividades com geração de receita não enquadradas como de interesse público local;
d) Entidades externas à freguesia sem fins lucrativos que não tenham enquadramento ou parceria com a Junta;
e) Outras organizações ou iniciativas de natureza comercial ou promocional.
Artigo 7.º
Auditório Bocage
1 - Espetáculos e iniciativas com bilhética:
Espetáculos/eventos com bilheteira - € 150,00 ou 30 % da receita de bilheteira quando este valor seja superior
Ensaio geral associado - Incluído 1 ensaio
2 - Iniciativas sem bilhética (entrada livre) e outras utilizações:
Dias úteis (09h00 - 17h30) - € 20,00/hora
Dias úteis (17h30 - 20h00) - € 25,00/hora
Fins de semana e feriados (09h00 - 20h00) - € 30,00/hora
3 - Utilizações excecionais
A utilização do Auditório Bocage fora do horário normal de funcionamento está sujeita a um acréscimo de 25 % sobre o valor aplicável por hora. A utilização prolongada implica o pagamento de 100 € por cada dia adicional. A presença técnica extraordinária será objeto de fixação de valor caso a caso, em função das necessidades específicas da iniciativa.
4 - Partilha de receita
Nas iniciativas com bilheteira ou em regime de coprodução, pode ser aplicada partilha de receita, podendo a Junta de Freguesia reter até 30 % da receita bruta de bilheteira, com um valor mínimo de 150 €, quando aplicável.
5 - Bilheteira do Auditório Bocage
5.1 - Os valores concretos dos bilhetes são definidos para cada iniciativa por deliberação do órgão executivo, tendo em conta a natureza do espetáculo/evento, os custos envolvidos e o interesse público.
5.2 - Espetáculos organizados pela Junta de Freguesia:
a) Espetáculos/Eventos Comunitários - Gratuito a € 3,00
b) Espetáculos/Eventos locais - € 3,00 a € 7.50
c) Espetáculos/Eventos profissionais - € 7,50 a € 15.00
d) Espetáculos/Eventos especiais - € 10,00 a € 20.00
5.3 - Nos espetáculos ou eventos promovidos por entidades externas, o preço dos bilhetes é definido pela entidade promotora, aplicando-se as condições de utilização do Auditório Bocage, designadamente o pagamento de valor fixo ou partilha de receita de bilheteira nos termos do artigo respetivo.
6 - Bar do Auditório Bocage - exploração direta pela Junta de Freguesia:
a) Café - € 0,80
b) Água (0.5L) - € 1,00
c) Refrigerante - € 1,50
d) Vinho (copo) - € 2,00
e) Snack Simples - € 1,00 a € 2,50
f) Cerveja - € 1,50 a € 2,00
6.1 - Quando a exploração do bar seja assegurada diretamente pela Junta de Freguesia, os produtos não previstos no presente número têm o respetivo preço fixado por despacho do órgão executivo, tendo por base o preço de aquisição, os custos operacionais e uma margem mínima de sustentabilidade.
6.2 - A exploração do Bar do Auditório Bocage pode ser assegurada diretamente pela Junta de Freguesia de São Sebastião ou, mediante deliberação do órgão competente, atribuída a entidade externa, ficando, neste último caso, sujeita aos procedimentos legalmente aplicáveis e às condições que vierem a ser definidas no respetivo procedimento.
Artigo 8.º
Programa de Férias, Passeios Séniores +55 e Atividades pontuais
1 - Custo da Inscrição por Programa:
1.1 - Férias dos 6 aos 12 anos:
a) Escalão A - 1.º escalão - € 35,00/quinzena
b) Escalão B - 2.º escalão - € 55,00/quinzena
c) Escalão C - 3.º escalão - € 70,00/quinzena
d) Escalão D sem benefício - € 90,00/quinzena
e) Filhos de Trabalhadores da JFSS e eleitos locais (da freguesia) - € 35,00/quinzena
f) Crianças sinalizadas por CPCJ, escola, segurança social ou serviços sociais (mediante validação pelos serviços competentes) - isentos
1.2 - Passeios Séniores +55:
a) Passeios Sénior (1 dia) - € 5,00 a € 40,00
b) Passeios Sénior (2 dias) - € 45,00 a € 200,00
c) Férias Praia - € 20,00 a €50.00
d) Férias residenciais Quarto Duplo - € 200,00 a € 400,00
e) 3.ª pessoa em quarto duplo - € 150,00 a € 300,00
f) Suplemento single (pensão completa) - € 90,00 a € 250,00
g) Quarto Individual - € 160,00 a € 450,00
1.3 - Atividades pontuais:
a) Atividade pontual/oficina - € 2,00 a € 10,00
b) Atividade regular mensal - € 5,00 a € 20,00/mês
c) Aulas/atividades com técnico/a externo/a - € 10,00 a € 40,00/mês
1.4 - Seguro de Atividades:
Seguro - € 7,50
2 - Os valores concretos são definidos por deliberação do órgão executivo para cada iniciativa, considerando transporte, distância, duração, alojamento, refeições, seguros, entradas, custos de acompanhamento, parcerias e comparticipação social da Junta.
Artigo 9.º
Eventos, feiras e iniciativas temáticas (acresce IVA quando aplicável)
Tabela de preços:
1 - Stands-Tipo:
A fixação do valor dentro dos intervalos atende à área ocupada, localização, potencial comercial, necessidade de energia, água, limpeza, segurança, exclusividade do produto e duração da ocupação.
Tasquinhas (exclusivo Associações da Freguesia s/ fins lucrativos) - € 350,00
Roulottes/Stand de gastronomia - € 600,00
Expositores de artesanato - € 50,00 a € 250,00
Pão com chouriço - € 600,00
Pipocas/Algodão Doce - € 100,00 a € 200,00
Cachorros/Hambúrgueres/Similares - € 600,00
Doces regionais - € 200,00 a € 350,00
Farturas/Crepes/Waffles - € 1200,00 a € 1800,00
Bebidas tradicionais - € 200,00 a € 400,00
Bebidas mistas - € 250,00 a € 300.00
Carrosséis - € 450,00 a € 2000.00
Insufláveis, camas elásticas e trampolins € 250,00 a € 500,00
Empresas € 500,00 a € 750,00
Exposição de automóveis € 500,00 a € 750,00
Diversos - € 50,00 a € 750,00
2 - Bebidas ou bens de consumo
Os produtos de bar, bebidas ou bens de consumo fornecidos pela Junta são vendidos pelo preço de aquisição acrescido de margem mínima de 20 %, sem prejuízo de preço superior aprovado para cada evento.
3 - Apoios e Patrocínios
a) Apoio e patrocínio institucional/comercial em eventos promovidos ou apoiados pela Junta de Freguesia - € 50,00 a € 500,00
b) O valor concreto é definido em função da dimensão do evento, visibilidade da marca, duração da iniciativa, contrapartidas associadas e interesse público da parceria.
Artigo 10.º
Cedência de viaturas
1 - Constituem encargos a suportar pela entidade utilizadora:
a) € 1,50/km no autocarro pesado de passageiros ou em viatura pesada de mercadorias;
b) € 0,80/km em viatura ligeira de passageiros ou de mercadorias;
c) Portagens, parqueamento, alimentação, alojamento, trabalho suplementar e demais encargos diretamente associados à deslocação da pessoa motorista, quando aplicáveis.
2 - Os valores previstos no presente artigo podem ser reduzidos ou isentados nos termos previstos no Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas em vigor, mediante deliberação do órgão executivo, quando aplicável, designadamente por razões de interesse público, social, cultural, educativo ou comunitário.
Artigo 11.º
IVA
Aos preços constantes do presente preçário acresce IVA à taxa legal aplicável sempre que legalmente devido, sem prejuízo dos casos de isenção legalmente previstos.
Artigo 12.º
Prevalência e vigência
1 - Os valores constantes da presente Tabela de Preços prevalecem, em caso de divergência, sobre valores anteriormente fixados em regulamentos, anexos ou outros instrumentos aprovados pela Junta de Freguesia de São Sebastião, relativamente aos mesmos bens, serviços, utilizações ou prestações.
2 - A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a vigência das demais normas constantes dos respetivos regulamentos ou instrumentos, que se mantêm em vigor em tudo o que não contrarie a presente Tabela de Preços.
3 - A presente Tabela de Preços entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
320052541
