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Ato Original
Aviso n.º 26033/2026/2
Projeto do Regulamento Relativo às Regras Aplicáveis aos Serviços de Radiocomunicações de Amador e de Amador por Satélite
Nota justificativa
Em 27 de maio de 2026, foi publicada a Lei n.º 22/2026, que altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
A referida Lei n.º 22/2026 aditou um novo artigo 26.º-A ao Decreto-Lei n.º 53/2009, que prevê que compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aprovar e publicar os regulamentos necessários à execução do Decreto-Lei n.º 53/2009, designadamente no que respeita a:
a) Procedimentos a observar relativamente aos exames de aptidão de amador, documentos a emitir em caso de aproveitamento, matérias dos referidos exames para cada categoria de amador e respetivas condições de aprovação;
b) Apoios relativos à forma de realização do exame de aptidão a indivíduo que sofra de incapacidade física ou sensorial não inibidora do exercício da atividade de amador;
c) Procedimentos e regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos por país signatário das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações (CEPT) ou da União Internacional das Telecomunicações (UIT) ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade;
d) Definição dos elementos que constituem o Certificado de Amador Nacional (CAN), bem como dos procedimentos para a sua emissão, alteração e suspensão;
e) Certificados internacionais a atribuir em caso de aproveitamento em exame de aptidão, condições de atribuição e respetivas recomendações, decisões e relatórios da CEPT ou da UIT aplicáveis;
f) Definição dos documentos habilitantes válidos, emitidos nos termos das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade, bem como de procedimentos específicos a que se encontra sujeita a utilização das estações por parte dos respetivos titulares;
g) Elementos que devem instruir os requerimentos de licenças de estação de uso comum, conteúdo das licenças e procedimentos para a sua atribuição, alteração, revogação e emissão;
h) Definição das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT, bem como dos procedimentos para a emissão, alteração e suspensão das licenças;
i) Definição das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT onde se encontram fixados os limites definidos para as radiações não essenciais;
j) Regras para a gestão dos indicativos de chamada, nomeadamente para a consignação e para a utilização de Indicativo de Chamada, Indicativo de Chamada Ocasional e Indicativo de Chamada Ocasional Anual;
k) Procedimentos associados à comunicação de situações de interferência sobre estações de amador que funcionem nas faixas de frequências com direito a proteção contra interferências, conforme definição no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF);
l) Meios eletrónicos a utilizar em todos os procedimentos que envolvam a comunicação entre a ANACOM e os titulares de CAN e ou licenças de estação de uso comum, designadamente no que se refere à emissão, alteração e revogação dos CAN e das licenças, aos requerimentos a submeter àquela autoridade, bem como à emissão de certificados ou de licenças.
Neste contexto, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por deliberação de 13 de outubro de 2026, esta Autoridade deu início ao procedimento regulamentar (IPR) de elaboração de regulamento relativo às regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite.
De entre as alterações promovidas pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, destacam-se as seguintes:
a) A categoria 3 torna-se permanente, deixando de haver um tempo máximo de permanência na mesma, e os amadores desta categoria de entrada ficam com a possibilidade de emitir autonomamente em frequências fixadas numa norma transitória até à alteração do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF);
b) Deixa de haver tempos mínimos de progressão entre categorias, deixando-se à responsabilidade do amador a decisão de realizar, na altura em que entender que está preparado, os exames de progressão das várias categorias;
c) Deixa de haver uma idade mínima de acesso à atividade. Contudo, os candidatos menores de idade só podem fazer exame com autorização escrita de quem exerça a respetiva responsabilidade parental ou tutela, nos termos da lei civil. Por outro lado, os amadores menores de 16 anos só podem utilizar estações em modo de emissão desde que supervisionados por um amador com idade igual ou superior a 16 anos e com privilégios no acesso às faixas do espectro iguais ou superiores aos seus.
O presente projeto de regulamento visa, por um lado, adequar os atuais procedimentos e disposições, que foram aprovados por Deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 27 de maio de 2009, às alterações que foram introduzidas pela Lei n.º 22/2026 ao Decreto-Lei n.º 53/2009.
As soluções constantes do presente projeto de regulamento resultam, assim, em primeira instância, da necessidade de execução e concretização das alterações introduzidas pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, assegurando-se assim a implementação e/ou a atualização dos procedimentos aplicáveis neste âmbito.
Na elaboração do presente projeto de regulamento a ANACOM ponderou também a experiência obtida com a aplicação dos procedimentos e disposições aprovados pela referida Deliberação de 27 de maio de 2009, procedendo-se à atualização dos mesmos tendo em consideração a referida experiência bem como a evolução tecnológica entretanto ocorrida.
A este respeito importa relevar as seguintes alterações que agora se propugnam:
a) Foram adicionados (no Anexo 2 do projeto de regulamento, referente aos elementos que devem instruir os requerimentos para atribuição de licenças de estação de uso comum (LEUC), bem com o seu conteúdo, conforme o tipo de estação) vários tipos de estações, especificando-se igualmente os respetivos planos de frequências de utilização, cujo funcionamento é suportado pela utilização de variadas tecnologias que têm tido uma crescente utilização desde 2009, como, por exemplo:
Estações que operam suportadas/com base em tecnologias de voz digitais como o Digital Smart Technologies for Amateur Radio (D-STAR), o Digital Mobile Radio (DMR), ou o Continuous Four Level Frequency Modulation (C4FM) que convertem a voz humana em pacotes de dados digitais;
Estações de Automatic Position Reporting System (APRS), de generalizada utilização, para transmissão em tempo real do posicionamento das estações, de dados metereológicos, telemetria e transmissão de dados em geral; e
Estações de Slow-scan television (SSTV) com a conversão de imagens estáticas, transformando-as pixel por pixel em radiofrequências específicas;
b) Também se acolhe, neste regulamento, o conceito de radiobalizas locais a serem utilizadas com baixas potências, para estudos de propagação de sinais e à resistência dos modos e frequências utilizados utilizando protocolos como o Weak Signal Propagation Reporter (WSPR) e OPERA;
c) Adequam-se as regras para utilização de equipamentos de pequena potência (muitas vezes designados por hotspots), sem antena exterior, com potência aparente radiada inferior a 10 mW, à semelhança das práticas já implementadas para o serviço de amador em vários países.
No anexo 3 do projeto de regulamento, apresenta-se uma tabela com a lista dos prefixos e sufixos dos indicativos de chamada já consignados ou a consignar pela ANACOM, nos termos do Regulamento das Radiocomunicações (RR), tendo em conta a área geográfica da localização da estação, a titularidade da estação e a categoria do amador, bem como o tipo de estação, conforme a redação do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março na redação dada pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio.
Para este efeito, são tidas em consideração as seguintes disposições do RR:
a) Artigo 19.29 § 12 1), que dispõe que todas as estações de amador e outras estações capazes de causar interferência prejudicial além das fronteiras do território ou da área geográfica em que estejam situadas deverão utilizar indicativos de chamada pertencentes às séries internacionais atribuídas à respetiva administração, conforme consta na Tabela de Atribuição de Séries de Indicativos de Chamada Internacionais, no Apêndice 42;
b) Artigo 19.68 § 30 1), que dispõe, quanto à formação dos indicativos de chamada, que deve ser seguida a seguinte regra de formação - dois caracteres e um algarismo (prefixo), seguido de um grupo contendo até quatro caracteres, o último dos quais deverá ser uma letra (sufixo);
c) Artigo 19.68A 1A), o qual dispõe que, em situações ocasionais e temporárias, as administrações podem consignar indicativos de chamada onde o limite de quatro caracteres no sufixo pode ser ultrapassado.
Adicionalmente, mantém-se a definição de três áreas geográficas associadas à localização da estação de amador (Portugal Continental, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira). No que respeita às estações, especifica-se que as mesmas podem ser enquadradas nos seguintes tipos: estação de uso comum sem frequências consignadas ou estação de uso comum com frequências consignadas; estação individual de amador fixa principal ou estação individual de amador fixa adicional.
Na necessária ponderação das medidas propostas foi considerada a necessidade de conciliar a prossecução dos objetivos de interesse público associados à gestão eficiente do espectro radioelétrico e ao regular funcionamento dos serviços de amador e de amador por satélite, com a simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis aos titulares das respetivas estações.
Considera-se que as medidas propostas apresentam benefícios para os seus destinatários, os quais se traduzem, desde logo, na clarificação de procedimentos, na uniformização de práticas e na crescente utilização de meios eletrónicos para a tramitação dos processos relativos à atribuição de certificados, licenças e outros títulos habilitantes, não se identificando custos relevantes na medida em que as propostas assentam em procedimentos já existentes e disponíveis. Neste contexto, considera-se que os benefícios decorrentes das opções tomadas superam os eventuais custos associados à sua implementação, tendo-se por adequadas as medidas propostas.
Face ao exposto, o Conselho de Administração da ANACOM, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, das competências que lhe são conferidas pelo artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, na redação em vigor, e em conformidade com o disposto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovou, por deliberação de 13 de outubro de 2026, o presente projeto de regulamento relativo às regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite.
Nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOM e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os efeitos previstos no artigo 26.º-A da Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, o presente projeto de regulamento é submetido a procedimento de consulta pública, mediante publicação no sítio da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República, a decorrer pelo período de 30 dias úteis, a contar desta publicação, e é dado a conhecer ao membro do Governo responsável pela área das comunicações, proporcionando-se assim a intervenção, no procedimento regulamentar, do Governo, dos amadores e de outras entidades interessadas assim como do público em geral.
Neste contexto, os interessados podem enviar à ANACOM os respetivos contributos, por escrito e em língua portuguesa, por correio eletrónico, para o endereço regulamento.saas@anacom.pt
Projeto do Regulamento Relativo às Regras Aplicáveis aos Serviços de Radiocomunicações de Amador e de Amador por Satélite
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente regulamento define, nos termos previstos no artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio:
a) Os procedimentos a observar relativamente aos exames de aptidão de amador, documentos a emitir em caso de aproveitamento, matérias dos referidos exames para cada categoria de amador e respetivas condições de aprovação;
b) Os apoios relativos à forma de realização do exame de aptidão a indivíduo que sofra de incapacidade física ou sensorial não inibidora do exercício da atividade de amador;
c) Os procedimentos e regras a observar relativamente ao acesso às categorias de amador de titulares de documentos habilitantes válidos emitidos por país signatário das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade;
d) Os elementos que constituem o CAN, bem como os procedimentos para a sua emissão, alteração e suspensão;
e) Os certificados internacionais a atribuir em caso de aproveitamento em exame de aptidão, as condições de atribuição e as recomendações, decisões e relatórios da CEPT ou da UIT aplicáveis;
f) Os documentos habilitantes válidos, emitidos nos termos das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade, bem como os procedimentos específicos a que se encontra sujeita a utilização das estações por parte dos respetivos titulares;
g) Os elementos que devem instruir os requerimentos de licenças de estação de uso comum, o conteúdo das licenças e os procedimentos para a sua atribuição, alteração, revogação e emissão;
h) As recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT, bem como os procedimentos para a emissão, alteração e suspensão das licenças CEPT ou UIT;
i) As recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou UIT onde se encontram fixados os limites definidos para as radiações não essenciais;
j) As regras para a gestão dos indicativos de chamada, nomeadamente para a consignação e para a utilização de indicativos de chamada (IC), indicativos de chamada ocasionais (ICO) e indicativos de chamada ocasionais anuais (ICOA);
k) Os procedimentos associados à comunicação de situações de interferência sobre estações de amador que funcionem nas faixas de frequências com direito a proteção contra interferências, conforme definido no QNAF;
l) Os meios eletrónicos a utilizar nos procedimentos que envolvam a comunicação entre a ANACOM e os titulares de CAN e ou de licenças de estação de uso comum, designadamente no que se refere à emissão, alteração e revogação dos CAN e das licenças, na submissão de requerimentos àquela autoridade, bem como na emissão de certificados ou de licenças.
2 - O disposto no presente regulamento é aplicável aos utilizadores de estações de amador, bem como aos responsáveis pelo seu funcionamento, consoante as obrigações estabelecidas lhes sejam, em cada caso, aplicáveis nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
Artigo 2.º
Definições e siglas
1 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
2 - Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as seguintes siglas:
a) ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações;
b) AZR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma dos Açores;
c) CAN - Certificado de Amador Nacional;
d) CEPT - Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações;
e) COER - Certificado de Operador de Estação de Radioamador;
f) ECC - Comité das Comunicações Eletrónicas (Electronic Communications Committee);
g) ERC - Comité Europeu de Radiocomunicações (European Radiocommunications Committee);
h) HAREC - Certificado harmonizado de exame de aptidão de amador (Harmonized Amateur Radio Examination Certificate);
i) IC - Indicativo de chamada;
j) ICO - Indicativo de chamada ocasional;
k) ICOA - Indicativo de chamada ocasional anual;
l) LEUC - Licença de Estação de Uso Comum;
m) MDR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma da Madeira;
n) POR - Área geográfica correspondente a Portugal Continental;
o) QNAF - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências;
p) UIT - União Internacional das Telecomunicações;
q) UHF - Ultra High Frequency, faixa de radiofrequências entre 300 MHz e 3 GHz;
r) VHF - Very High Frequency, faixa de radiofrequências entre 30 MHz e 300 MHz.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CAN
Artigo 3.º
Admissão a exame de aptidão
1 - O candidato a exame de aptidão de amador deve requerer a sua realização à ANACOM, através de formulário instruído com os elementos previstos no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
2 - Caso o requerimento esteja devidamente preenchido e instruído nos termos exigidos, a ANACOM marca o dia e a hora para a realização do exame de aptidão.
3 - No momento da realização do exame, o candidato deve apresentar original ou cópia autenticada do documento de identificação, do documento com o número de identificação fiscal e, se aplicável, no caso de:
i) Candidato menor, da autorização escrita de quem exerça o respetivo poder paternal ou tutela, nos termos da lei civil;
ii) Candidatos de países externos à União Europeia, autorização de residência em território nacional.
Artigo 4.º
Prova de exame de aptidão
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, a ANACOM procede à elaboração das provas dos exames de aptidão de amador, bem como à correção das mesmas para obtenção das classificações que determinam a aprovação ou reprovação dos candidatos.
2 - As matérias dos exames de aptidão são baseadas na Recomendação da CEPT T/R 61-02, no ERC Report 32 e no ECC Report 89, respetivamente para as categorias 1, 2 e 3 e constam do Anexo 1 que faz parte integrante do presente regulamento.
3 - A prova de exame de aptidão para uma dada categoria pode conter perguntas sobre matérias assinaladas para exame de aptidão nas categorias anteriores.
4 - A prova de exame de aptidão consiste num conjunto de 40 perguntas com 4 hipóteses de resposta, em que cada pergunta com resposta certa vale 1 ponto, cada pergunta não respondida vale 0 ponto e cada pergunta com resposta errada tem uma penalização de 1/4 ponto.
5 - A prova de exame de aptidão tem a duração de 60 minutos e não são permitidos quaisquer elementos de consulta.
6 - É aprovado, na prova de exame de aptidão, o candidato que obtenha a classificação mínima de 20 pontos.
7 - A pedido do examinando, pode ser entregue cópia do exame realizado.
Artigo 5.º
Documentos a emitir ou a alterar em caso de aproveitamento na prova de exame de aptidão
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, consoante aplicável:
a) A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 3, emite o CAN para esta categoria;
b) A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 2:
i) Altera o CAN para a categoria 2;
ii) Emite a licença CEPT novice, nos termos da Recomendação CEPT ECC/REC/(05)06;
iii) Emite o certificado internacional de exame novice, nos termos do ERC Report 32;
c) A ANACOM, na sequência de aproveitamento na prova de exame de aptidão para a categoria 1:
i) Altera o CAN para a categoria 1;
ii) Emite a licença CEPT, nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-01;
iii) Emite o certificado internacional de exame HAREC, nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-02.
Artigo 6.º
Apoios relativos à forma de realização do exame de aptidão a indivíduo que sofra de incapacidade física ou sensorial não inibidora do exercício da atividade de amador
Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, e tendo em consideração o disposto na Recomendação ECC/REC/(14)05, a ANACOM pode conceder apoios relativos à forma de realização do exame de aptidão a indivíduo que sofra de incapacidade física ou sensorial não inibidora do exercício da atividade de amador, designadamente:
i) A deslocação ao domicílio de candidatos com restrições de mobilidade; e
ii) A possibilidade de realização do exame de aptidão em suporte papel.
Artigo 7.º
Atribuição de CAN a titulares de documentos habilitantes válidos, emitidos por país signatário das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT ou por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º e nas alíneas b) dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º, todos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, os titulares de documentos habilitantes válidos, emitidos nos termos das recomendações, decisões e relatórios aplicáveis da CEPT ou da UIT ou emitidos por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade, devem requerer à ANACOM a atribuição de CAN para acesso à correspondente categoria de amador, através de formulário disponibilizado para o efeito, na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet, instruído com os seguintes elementos:
a) Nome;
b) Nacionalidade;
c) Data de nascimento;
d) Número de documento de identificação (bilhete de identidade, passaporte ou cartão do cidadão);
e) Número de identificação fiscal;
f) Cópia dos documentos que comprovem as informações anteriores;
g) Morada para correspondência;
h) Morada para cobrança;
i) Número de telefone de contacto;
j) E-mail de contacto;
k) Localização da estação fixa principal;
l) Localização da estação fixa adicional, se aplicável;
m) Comprovativo da autorização de residência em Portugal, no caso de se tratar de requerente nacional de país externo à União Europeia;
n) Autorização escrita de quem exerça o respetivo poder paternal ou tutela, nos termos da lei civil, no caso de se tratar de requerente menor;
o) Documento habilitante válido.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados válidos os seguintes documentos:
a) Certificado HAREC emitido por administração de outro país nos termos da Recomendação CEPT T/R 61-02, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT;
b) Certificado de exame novice emitido por administração de outro país, nos termos do ERC Report 32, dando acesso à categoria 2 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT novice;
c) COER da classe A, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT;
d) COER da classe B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, dando acesso à categoria 2 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT novice;
e) Licença da classe Amateur Extra e licença da classe Advanced, emitidas pela Administração dos Estados Unidos da América, dando acesso à categoria 1 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT;
f) Licença da classe General emitida pela Administração dos Estados Unidos da América, dando acesso à categoria 2 de amador e à emissão do correspondente CAN e da licença CEPT novice.
Artigo 8.º
Elementos que constituem o CAN, a licença CEPT e a licença CEPT novice, procedimentos para a sua emissão, alteração e suspensão
1 - O CAN e a adequada licença CEPT são emitidos pela ANACOM, nos termos dos artigos 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, integrando um único documento.
2 - O CAN atribuído aos amadores das categorias 1, 2, 3, A, B e C, contém os seguintes elementos:
a) Nome do titular;
b) Número de cliente ANACOM;
c) Categoria de amador;
d) Data da categoria;
e) Data de emissão;
f) Data de validade;
g) Localização da estação fixa principal;
h) IC da estação fixa principal.
3 - A licença CEPT, emitida nos termos expressos na Recomendação CEPT T/R 61-01, atribuída aos amadores das categorias 1, A e B, ou a licença CEPT novice, emitida nos termos expressos na Recomendação CEPT ECC/REC/(05)06, atribuída aos amadores da categoria 2, contém os seguintes elementos:
a) Nome do titular;
b) Morada para correspondência;
c) Data de validade;
d) IC da estação fixa principal.
4 - Mediante solicitação dos respetivos titulares, pode ser emitida segunda via do CAN e da adequada licença CEPT.
5 - Os antigos titulares de CAN atribuídos desde 1 de junho de 2009 entretanto revogados ou caducados, podem solicitar a atribuição de um novo CAN através de formulário disponibilizado para o efeito, na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet, instruído com os elementos identificados no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento.
6 - O novo CAN atribuído nos termos do número anterior mantém a data da categoria e a categoria de amador, bem como o IC da estação fixa principal, mantendo todos os elementos do CAN revogado ou caducado.
7 - Os amadores das categorias 1, 2 e 3 da Região Autónoma dos Açores podem requerer a alteração do IC da estação fixa principal para ser iniciado por «CU1» a «CU9», seguindo a metodologia de ordenação por ilha, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, através de formulário disponibilizado para o efeito, na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet.
8 - Os CAN emitidos nos termos previstos no n.º 7 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, aos amadores das categorias 1, 2 e 3 com CAN ativo, terão um IC consignado à sua estação de amador de acordo com o previsto no artigo 13.º do presente regulamento.
9 - Nos casos previstos no n.º 6 e no n.º 7, é emitida a adequada licença CEPT, nos termos previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
10 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, o CAN e a adequada licença CEPT devem ser alterados nos seguintes casos:
a) Por solicitação do amador, após alteração dos dados referidos nas alíneas a) ou g) do n.º 2 ou das alíneas a) ou b) do n.º 3;
b) Por iniciativa da ANACOM, sempre que se verifique uma alteração na categoria de amador.
11 - O CAN pode ser suspenso pela ANACOM, mediante solicitação do seu titular, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, devendo para o efeito indicar expressamente a data de início da suspensão pretendida e respetiva duração.
12 - A suspensão do CAN produz o mesmo efeito na licença CEPT ou UIT correspondente.
13 - O CAN suspenso é reativado a todo o tempo a pedido do titular ou findo o período de suspensão.
14 - A reativação do CAN terá efeitos no dia seguinte ao fim da suspensão, cabendo à ANACOM a devolução do respetivo CAN.
Artigo 9.º
Certificados internacionais a atribuir em caso de aproveitamento em exame de aptidão
1 - O certificado internacional de exame HAREC emitido pela ANACOM, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, na sequência de aproveitamento em exame de aptidão de amador para a categoria 1, contém os elementos expressos na Recomendação CEPT T/R 61-02.
2 - O certificado internacional de exame novice emitido pela ANACOM, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, na sequência de aproveitamento em exame de aptidão para a categoria 2, contém os elementos referidos no ERC Report 32.
3 - Os amadores das categorias A e B podem solicitar a emissão de segunda via do correspondente HAREC-A e HAREC-B emitidos antes de 1 de junho de 2009, ao abrigo da legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
4 - Os amadores das categorias 1 e 2 podem solicitar a emissão de segunda via do HAREC ou do certificado internacional de exame novice, respetivamente.
Artigo 10.º
Utilização temporária de estações por titulares de outros documentos habilitantes
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, é permitida a utilização de estações de amador, quando em estadas temporárias em Portugal, aos titulares dos seguintes documentos:
a) Licença CEPT emitida por outra administração subscritora da Recomendação CEPT T/R 61-01;
b) Licença CEPT novice, emitida por outra administração subscritora da Recomendação CEPT ECC/REC/(05)06;
c) COER, das classes A e B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTOS E ELEMENTOS ASSOCIADOS À LEUC
Artigo 11.º
Requerimento de atribuição, alteração e revogação de LEUC
1 - O requerimento para a atribuição de LEUC que não envolva a consignação de frequências é apresentado através de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet e instruído com os elementos indicados no Capítulo II do Anexo 2, que faz parte integrante do presente regulamento.
2 - O requerimento para a atribuição de LEUC que envolva consignação de frequências é apresentado através de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet e instruído com os elementos indicados no Capítulo II do Anexo 2, que faz parte integrante do presente regulamento, de acordo com o tipo de estação.
3 - A decisão sobre a atribuição da licença segue o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, a ANACOM pode indeferir o pedido de atribuição de LEUC caso verifique o incumprimento, por parte de uma associação de amadores, da obrigação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 13.º Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
5 - Os requerimentos para alteração e revogação de LEUC são apresentados, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, através de formulário disponibilizado na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet.
Artigo 12.º
Emissão e conteúdo da LEUC
1 - A LEUC é emitida eletronicamente pela ANACOM.
2 - O conteúdo da LEUC, em função do tipo de estação, consta no Anexo 2, que faz parte integrante do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
REGRAS PARA A CONSIGNAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE IC DE ESTAÇÃO
Artigo 13.º
Consignação de IC
1 - Os termos da consignação, pela ANACOM, de IC de estação prevista no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, constam no Anexo 3, que faz parte integrante do presente regulamento.
2 - São consignados IC a estações que operem ao abrigo de um CAN, ao abrigo de uma LEUC ou, se aplicável, a estação que opere ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, dos seguintes tipos:
a) Estação fixa principal;
b) Estação fixa adicional;
c) Estação de uso comum sem consignação de frequências;
d) Estação de uso comum com consignação de frequências;
e) Estação que opere com autorização temporária ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
3 - Adicionalmente, a ANACOM pode ainda consignar, mediante solicitação dos amadores titulares de CAN não suspenso ou das associações de amadores que pretendam participar em concursos ou eventos:
a) Um ICO, com validade máxima de sete dias consecutivos, a uma das estações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, nas versões fixa, móvel ou portátil;
b) Um ICOA, renovável anualmente, de forma automática, conforme previsto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, a uma das estações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, nas versões fixa, móvel ou portátil, quando os responsáveis pelo funcionamento das estações sejam amadores das categorias 1, 2, A ou B;
c) Na utilização coletiva do ICO ou do ICOA, num dado concurso ou evento, um conjunto de amadores utilizará a estação referida, respetivamente, nos termos da alínea c) do n.º 1 ou da alínea b) do n.º 3, ambas do artigo 14.º do presente regulamento, na localização autorizada, respetivamente, nos termos da alínea d) do n.º 1 ou da alínea c) do n.º 3, ambas do artigo 14.º do presente regulamento;
d) Na utilização de um ICO ou de um ICOA, os amadores não são obrigados a cumprir o disposto nas alíneas b), c) ou d) do n.º 1 do artigo 15.º do presente regulamento.
Artigo 14.º
Consignação de ICO ou ICOA
1 - O pedido de ICO, referido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, é apresentado, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início pretendida, através de formulário disponibilizado para o efeito na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet e instruído com os seguintes elementos:
a) Identificação dos concursos ou eventos e respetivos períodos de realização;
b) Período de consignação de ICO;
c) IC da estação à qual é consignado o ICO;
d) Localização da estação de amador, morada completa (rua, localidade e código postal) ou coordenadas geográficas, se diferente das constantes no CAN, na estação fixa adicional ou na LEUC, em cada um dos concursos ou eventos, durante os respetivos períodos de realização referidos em a);
e) Para utilização coletiva, lista dos IC das estações dos titulares de CAN que irão utilizar a estação à qual será consignado o ICO, em cada um dos concursos ou eventos;
f) Lista de ICO preferenciais a consignar à estação.
2 - A ANACOM não consigna o mesmo ICO à mesma estação durante os 14 dias subsequentes ao termo da validade do ICO anteriormente consignado.
3 - O pedido de ICOA, referido na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior, é apresentado, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data de início pretendida, através de formulário eletrónico disponibilizado para o efeito na área de serviços reservados do sítio da ANACOM na Internet e instruído com os seguintes elementos:
a) Identificação dos concursos ou eventos e respetivos períodos de realização para o primeiro ano de validade do ICOA;
b) IC da estação à qual é consignado o ICOA;
c) Localização da estação de amador, morada completa (rua, localidade e código postal) ou coordenadas geográficas, se diferente das constantes no CAN, na estação fixa adicional ou na LEUC, em cada um dos concursos ou eventos, durante os respetivos períodos de realização referidos em a);
d) Para utilização coletiva, lista dos IC das estações dos titulares de CAN que irão utilizar a estação à qual será consignado o ICOA, em cada um dos concursos ou eventos;
e) Lista de ICOA preferenciais a consignar à estação.
4 - O detentor de ICOA deve manter permanentemente atualizada a informação referida nas alíneas a), c) e d) do número anterior e só poderá utilizar o respetivo ICOA após confirmação de receção da informação associada ao seu funcionamento por parte da ANACOM.
Artigo 15.º
Utilização de IC
1 - No estabelecimento de uma comunicação, o amador titular de CAN deve observar os seguintes procedimentos:
a) Ao utilizar a sua estação fixa principal ou fixa adicional, o amador deve emitir o IC da respetiva estação no início e no fim de cada chamada;
b) Ao utilizar uma estação fixa que funcione ao abrigo de outro CAN ou de uma LEUC sem frequências consignadas, o amador deve transmitir o IC da estação operada seguido do IC da sua própria estação fixa principal, exceto no caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento;
c) Ao utilizar uma estação móvel ou portátil, conforme definidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que funcione ao abrigo do seu CAN, o amador deve transmitir o IC da sua estação fixa principal seguido, respetivamente, da palavra “móvel” ou “portátil” ou dos símbolos “/M” ou “/P”, exceto no caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento;
d) Ao utilizar uma estação móvel ou portátil, conforme definidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que funcione ao abrigo de outro CAN ou de uma LEUC sem frequências consignadas, o amador deve transmitir o IC da estação operada seguido, respetivamente, das palavras “móvel” ou ”portátil” ou dos símbolos “/M” ou “/P” e do IC da sua própria estação fixa principal, respetivamente, exceto no caso previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento;
e) No caso de a emissão ser efetuada por amador com idade inferior a 16 anos, sujeito a supervisão, conforme definido no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que deverá ser necessariamente presencial, deverão ser, quando aplicável, seguidos os procedimentos descritos nas alíneas a) a d) do presente número e cumulativamente indicado, no início e no fim de cada chamada, o IC do supervisor.
2 - Sempre que um amador estabeleça comunicações ao abrigo de uma licença CEPT emitida por outra Administração ou de COER da classe A, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, deve cumprir o disposto no número anterior, antecedido do prefixo:
a) “CT7/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica POR;
b) “CT8/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica AZR;
c) “CT9/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica MDR.
3 - Sempre que um amador estabeleça comunicações ao abrigo de uma licença CEPT novice emitida por uma outra Administração ou de COER da classe B, emitido pela Administração da República Federativa do Brasil, deve cumprir o disposto no n.º 1 antecedido do prefixo:
a) “CS7/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica POR;
b) “CS8/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica AZR;
c) “CS9/” quando opere uma estação de amador situada na área geográfica MDR.
4 - No caso de a emissão ser efetuada por um não amador, conforme previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, sujeito a supervisão, que deverá ser necessariamente presencial, para além do cumprimento do disposto no n.º 1, quando aplicável, o supervisor deverá indicar, no início e no fim de cada chamada, o seu IC e dar conta, explicitamente, do facto de estar a supervisionar um indivíduo não habilitado para o efeito.
5 - Com exceção das radiobalizas, que deverão obrigatoriamente emitir o IC de estação, as estações de uso comum com frequências consignadas, que, de uma forma geral, também operam de forma não atendida, poderão não emitir o IC, ficando a sua emissão ao critério da entidade titular da LEUC.
6 - É ainda facultativa a emissão do IC das estações espaciais, das estações terrenas utilizadas no controlo das estações espaciais, de qualquer estação de amador quando utilizada para comando, telemetria e controlo, bem como das estações que operem, de forma não atendida, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março.
Artigo 16.º
IC de estações de amador afetas à proteção civil
1 - Os IC a consignar, pela ANACOM às estações das entidades com atribuições no âmbito da Proteção Civil, serão constituídos de acordo com o Anexo 3, que faz integrante do presente regulamento.
2 - As entidades com atribuições no âmbito da Proteção Civil podem distribuir, temporariamente, IC de acordo com o estabelecido no referido Anexo 3, às estações de amador que, não sendo da proteção civil, operem em exercícios ou emergências, sob a orientação das referidas entidades.
3 - Nos casos referidos no número anterior, devem ser enviados à ANACOM, para os endereços de correio eletrónico definidos no n.º 3 do artigo 19.º do presente regulamento, os seguintes elementos:
a) Período em que as estações vão operar;
b) Lista ou quadro que relacione os IC de estação a distribuir (CR0 + sufixo) com os IC das estações dos titulares de CAN que participarão nos exercícios.
CAPÍTULO V
DEFINIÇÃO DOS LIMITES PARA AS RADIAÇÕES NÃO ESSENCIAIS EMITIDAS PELAS ESTAÇÕES DE AMADOR E PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS À COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INTERFERÊNCIA SOBRE ESTAÇÕES DE AMADOR
Artigo 17.º
Definição dos limites para as radiações não essenciais emitidas pelas estações de amador
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, os níveis máximos de radiações não essenciais emitidos pelas estações dos serviços de amador e de amador por satélite, quer sejam estações individuais quer sejam estações de uso comum, são os fixados na Recomendação CEPT/ERC 74-01.
Artigo 18.º
Comunicação de situações de interferência sobre estações de amador
1 - Em caso de interferências entre estações dos serviços de amador e de amador por satélite, os respetivos responsáveis pelo funcionamento devem, entre si, desenvolver as diligências adequadas à identificação da origem da interferência e à respetiva resolução.
2 - Quando as diligências referidas no número anterior não permitam resolver a situação de interferência, o responsável pelo funcionamento da estação interferida comunica a situação à ANACOM, devendo a comunicação ser acompanhada dos elementos previstos no número seguinte e da evidência das diligências efetuadas, incluindo, quando aplicável, as tentativas de contacto com o responsável pela estação interferente, as medidas adotadas para caracterizar a interferência e os resultados obtidos.
3 - A comunicação referida no número anterior deve conter a descrição das diligências desenvolvidas para a sua investigação e resolução, devendo ser instruída com os seguintes elementos:
a) Identificação do responsável pelo funcionamento da estação interferida: nome, morada e número de telefone;
b) IC da estação interferida;
c) Indicação sumária da estrutura de estação: equipamentos emissores/recetores, linhas de transmissão às antenas, características de radiação e outros elementos considerados relevantes;
d) Caracterização da situação através de:
i) Indicação da frequência ou da faixa de frequências em que a estação esteja a ser interferida;
ii) Coordenadas geográficas da interferência, caso se trate de móvel ou portátil;
iii) Data de início da situação;
iv) Caracterização da interferência, se possível, em termos espectrais;
v) Periodicidade da interferência, se aplicável;
vi) Identificação das possíveis fontes de interferência;
vii) Descrição das atividades desenvolvidas no âmbito da investigação da situação de interferência.
4 - O responsável pelo funcionamento da estação interferida deve prestar as informações adicionais que lhe sejam solicitadas pela ANACOM para efeitos de análise e resolução da situação de interferência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 19.º
Utilização de meios eletrónicos
1 - Todas as comunicações, requerimentos e pedidos de informação, no âmbito do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, devem preferencialmente ser apresentados à ANACOM através dos formulários eletrónicos disponibilizados para o efeito na área de serviços reservados do sítio desta Autoridade na Internet.
2 - O acesso à área de serviços reservados da ANACOM é feito mediante registo e facultado às entidades:
a) Titulares de CAN;
b) Titulares de LEUC;
c) Titulares de documentos habilitantes válidos emitidos nos termos dos documentos aplicáveis da CEPT, da UIT ou emitidos por país com o qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade;
d) Que pretendam requerer a realização de exame de aptidão de amador;
e) Que pretendam requerer pela primeira vez a atribuição de LEUC;
f) Que pretendam apresentar outros pedidos genéricos.
3 - As comunicações a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º, bem como os n.os 3 e 4 do artigo 18.º, ambos do presente regulamento, devem ser enviadas para os seguintes endereços: monitor.sul@anacom.pt ou monitor.norte@anacom.pt em Portugal continental, monitor.acores@anacom.pt na Região Autónoma dos Açores e monitor.madeira@anacom.pt na Região Autónoma da Madeira.
4 - A ANACOM utilizará preferencialmente meios eletrónicos nas comunicações associadas à gestão dos serviços de amador e de amador por satélite, bem como na emissão de certificados ou de licenças.
Artigo 20.º
Atualização de títulos
Tendo em vista o cumprimento do disposto no presente regulamento, a ANACOM procede:
a) No prazo de seis meses, à emissão e envio dos certificados internacionais de exame novice, nos termos do ERC Report 32, aos amadores que obtiveram aproveitamento em exames de aptidão de amador para a categoria 2, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, na redação conferida pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio, e do presente regulamento;
b) No prazo de um ano, quando aplicável, à alteração e envio das LEUC emitidas até à data da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 21.º
Norma revogatória
São revogados os “Procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis ao serviço de amador e ao serviço de amador por satélite”, aprovados por Deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 27 de maio de 2009.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
ANEXO 1
(a que alude o n.º 2 do artigo 4.º)
Descrição detalhada das matérias de exame
Descrição detalhada das matérias de exame | Cat. 1 | Cat. 2 | Cat. 3 | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
PARTE A - Matérias técnicas | ||||||
1 | Teoria da Eletricidade do Eletromagnetismo e das Radiocomunicações: | |||||
1.1 | Condutividade | (Ver nota 1) | ||||
a) | Condutor, semicondutor e isolador | X | ||||
b) | Corrente (I), tensão (V) e resistência (R) | X | ||||
c) | As unidades Ampere (A), Volt (V) e Ohm (Ω) | X | ||||
d) | Lei de Ohm
| X | ||||
e) | Leis de Kirchhoff | X | ||||
f) | Potência elétrica
| X | ||||
g) | A unidade Watt (W) | X | ||||
h) | Energia elétrica
| X | ||||
i) | A capacidade de uma bateria [Ampere. Hora - A.h] | X | ||||
1.2 | Fontes elétricas: | |||||
a) | Fonte de tensão, força eletromotriz [f.e.m.], corrente de curto-circuito, resistência interna e tensão aos terminais | X | ||||
b) | Ligações série e paralelo de fontes de tensão | X | ||||
1.3 | Campo elétrico: | |||||
a) | Intensidade do campo elétrico (E) | X | ||||
b) | A unidade Volt/metro (V/m) | X | ||||
c) | Blindagem de campos elétricos | X | ||||
1.4 | Campo magnético: | |||||
a) | Campo magnético induzido em torno de um condutor ativo | X | ||||
b) | Blindagem de campos magnéticos | X | ||||
1.5 | Campo eletromagnético | (Ver nota 2) | ||||
a) | As ondas de rádio como ondas eletromagnéticas | X | ||||
b) | A velocidade de propagação e a sua relação com a frequência e com o comprimento de onda |
| X | |||
c) | Polarização | X | ||||
1.6 | Sinais sinusoidais: | |||||
a) | Representação gráfica no tempo | X | ||||
b) | Valor instantâneo, valor médio, amplitude e valor eficaz (rms - root mean square) |
| X | |||
c) | Período (T) | X | ||||
d) | Frequência (f) | X | ||||
e) | A unidade Hertz (Hz) | X | ||||
f) | Relação de fase | X | ||||
1.7 | Sinais não-sinusoidais: | |||||
a) | Sinais de áudio | X | ||||
b) | Onda quadrada | X | ||||
c) | Representação gráfica no tempo | X | ||||
d) | Componente continua, frequência fundamental e harmónicas | X | ||||
e) | Ruído (ruído térmico no recetor, ruído na banda], densidade de ruído, potência de ruído no recetor)
| X | ||||
1.8 | Sinais modulados: | |||||
a) | CW (Continuous Wave) | X | ||||
b) | Modulação de amplitude (AM - Amplitude Modulation) | X | ||||
c) | Modulação de fase, modulação de frequência (FM - Frequency Modulation) e modulação de banda lateral única (BLU) (SSB Single - SideBand) | X | ||||
d) | Desvio de frequência e índice de modulação
| X | ||||
e) | Portadora, bandas laterais e largura de banda | X | ||||
f) | Formas de onda de sinais em CW, AM, SSB e FM (representação gráfica) | X | ||||
g) | Espectro em sinais CW, AM e SSB (representação gráfica) | X | ||||
h) | Vantagens e inconvenientes dos vários tipos de modulação analógica | X | ||||
i) | Modulações digitais, nomeadamente FSK, 2-PSK, 4-PSK, QAM | X | ||||
j) | Modulação digital: bit rate, symbol rate (Baud rate) e largura de banda | X | ||||
k) | CRC (Cyclic Redundancy Check) e retransmissões (por exemplo packet radio), códigos de correção de erros (por exemplo Amtor, FEC - Forward Error Correction) | X | ||||
1.9 | Potência e energia: | |||||
a) | A potência dos sinais sinusoidais
| X | ||||
b) | Relação de potência correspondente aos seguintes valores de dB: 0dB, 3 dB, 6 dB, 10 dB e 20 dB (positivos e negativos) | X | ||||
c) | Relação de potência entre entrada/saída em dB de amplificadores e/ou atenuadores ligados em série | X | ||||
d) | Adaptação (transferência máxima de potência) | X | ||||
e) | A relação entre potências de entrada/saída e a eficiência
| X | ||||
f) | Peak envelope power (p.e.p.) | X | ||||
1.10 | Processamento digital de sinais (conversores A/D e D/A) | |||||
a) | Amostragem e quantificação | X | ||||
b) | Frequência mínima de amostragem (frequência de Nyquist) | X | ||||
c) | Convolução (no domínio no tempo e no domínio na frequência, representação gráfica) | X | ||||
d) | Filtragem antialiasing e filtragem de reconstituição | X | ||||
e) | Conversores analógicos/digitais e conversores digitais/analógicos | X | ||||
2 | Componentes: | |||||
2.1 | Resistência: | |||||
a) | Resistência | X | ||||
b) | A unidade Ohm | X | ||||
c) | O código de cores | X | ||||
d) | Característica corrente/tensão | X | ||||
e) | Dissipação de potência | X | ||||
f) | Associação de resistências em série e em paralelo | X | ||||
2.2 | Condensador: | |||||
a) | Capacidade | X | ||||
b) | A unidade Farad | X | ||||
c) | Utilização de condensadores fixos e variáveis: ar, mica, plástico, cerâmico e eletrolítico. Utilização de condensadores em paralelo | X | ||||
d) | Relação entre a capacidade, as dimensões e o dielétrico (apenas tratamento qualitativo) | X | ||||
e) | A reactância
| X | ||||
f) | Relação de fase entre a tensão e a corrente | X | ||||
2.3 | Bobina: | |||||
a) | Autoindução | X | ||||
b) | A unidade Henry | X | ||||
c) | O efeito na indutância do número de espiras, diâmetro, dimensões e material do núcleo (apenas tratamento qualitativo) | X | ||||
d) | A reactância
| X | ||||
e) | Relação de fase entre a corrente e a tensão | X | ||||
f) | O fator de qualidade -Q | X | ||||
2.4 | Transformadores - aplicações e utilização | |||||
a) | Aplicações e utilização de transformadores | X | ||||
b) | Transformador ideal
| X | ||||
c) | A relação entre a razão de transformação | X | ||||
e a razão de tensão a razão de corrente |
| |||||
d) | Razão de impedância (somente tratamento qualitativo) | X | ||||
e) | Tipos de transformadores e as suas aplicações | X | ||||
2.5 | Díodo: | |||||
a) | Aplicações e utilização de díodos | X | ||||
b) | Díodo retificador e díodo de Zener | X | ||||
c) | LED (díodo fotoemissor) e díodo de capacidade variável em função da tensão (varicap) | X | ||||
d) | Tensão inversa e corrente de fuga | X | ||||
2.6 | Transístor: | |||||
a) | O transístor como amplificador e como oscilador | X | ||||
b) | Transístor PNP e NPN | X | ||||
c) | Fator de amplificação | X | ||||
d) | Transístor de efeito de campo versus transístor bipolar (controlo por tensão versus controlo por corrente) | X | ||||
e) | O transístor em: Montagem emissor comum [fonte] Montagem base comum [porta] Montagem coletor comum [dreno] | X | ||||
f) | Impedância de entrada e de saída das montagens acima mencionadas | X | ||||
2.7 | Diversos: | |||||
a) | Dispositivo termoiónico simples (válvula) | X | ||||
b) | Tensões e impedâncias em andares a válvulas de alta potência, transformação de impedância | X | ||||
c) | Circuitos integrados elementares (incluindo AMPlificador OPeracional - AMPOP) | X | ||||
d) | Funcionamento de circuitos sintonizados série e paralelo | X | ||||
3. | Circuitos: | |||||
3.1 | Associação de componentes: | |||||
a) | Circuitos série e paralelo de resistências, de bobinas, de condensadores, de transformadores e de díodos | X | ||||
b) | Correntes e tensões nestes circuitos | X | ||||
c) | Comportamento real (não ideal) de resistências, de condensadores e de bobinas nas altas frequências | X | ||||
3.2 | Filtro | |||||
a) | Utilização e aplicação de filtros passa-baixo, passa-alto, passa-banda e rejeita-banda | X | ||||
b) | Circuitos sintonizados: série e paralelo | X | ||||
c) | Impedância | X | ||||
d) | Características de frequência | X | ||||
e) | Frequência de ressonância
| X | ||||
f) | Fator de qualidade de um circuito sintonizado
| X | ||||
g) | Largura de banda | X | ||||
h) | Filtro passa-banda | X | ||||
i) | Filtros compostos por elementos passivos - passa-baixo, passa-alto, passa-banda e rejeita-banda | X | ||||
j) | Resposta em frequência | X | ||||
k) | Filtros em P e em T | X | ||||
l) | Cristal de quartzo | X | ||||
m) | Efeitos devido ao facto dos componentes não serem ideais | X | ||||
n) | Filtros digitais (ver pontos 1.10 e 3.8) | X | ||||
3.3 | Fonte de alimentação | |||||
a) | Circuitos retificadores de meia onda e onda completa e retificador em ponte | X | ||||
b) | Circuitos de filtragem | X | ||||
c) | Circuitos de estabilização em fontes de baixa tensão | X | ||||
d) | Fontes de tensão comutadas, isolamento e compatibilidade eletromagnética (EMC) | X | ||||
3.4 | Amplificador | |||||
a) | Amplificadores de baixa frequência e de alta frequência | X | ||||
b) | Ganho | X | ||||
c) | Característica amplitude/frequência e largura de banda (banda larga versus andares sintonizados) | X | ||||
d) | Classes de amplificação: A, A/B, B e C. Polarização | X | ||||
e) | Distorção harmónica e intermodulação, saturação de andares de amplificação | X | ||||
3.5 | Detetor: | |||||
a) | Detetores de amplitude modulada (detetores de envolvente) | X | ||||
b) | Detetor de díodo | X | ||||
c) | Detetores de produto e osciladores de batimento | X | ||||
d) | Detetores de frequência modulada | X | ||||
3.6 | Oscilador: | |||||
a) | Realimentação (oscilações própria e espontânea/não desejada) | X | ||||
b) | Fatores que afetam a frequência e a estabilidade de um oscilador. Condições necessárias à oscilação | X | ||||
c) | Oscilador LC | X | ||||
d) | Oscilador de cristal, oscilação nas frequências harmónicas | X | ||||
e) | Oscilador controlado por tensão (VCO) | X | ||||
f) | Ruído de fase | X | ||||
3.7 | Malha de captura de fase (PLL - Phase Locked Loop): | |||||
a) | Malha de controlo com circuito de comparação de fase | X | ||||
b) | Sintetizador de frequência com divisor programável na malha de realimentação | X | ||||
3.8 | Processamento digital de sinais: | |||||
a) | Topologia de filtros: FIR e IIR | X | ||||
b) | Transformada de Fourier (DFT, FFT, representação gráfica) | X | ||||
c) | DDS (Direct Digital Synthesis) | X | ||||
4. | Recetores: | (Ver nota 3) | ||||
4.1 | Tipos: | |||||
a) | Recetores super-heterodinos simples e duplos | X | ||||
b) | Recetores de conversão direta | X | ||||
4.2 | Diagrama de blocos: | |||||
a) | Recetor de CW [A1A] | X | ||||
b) | Recetor de AM [A3E] | X | ||||
c) | Recetor para SSB com portadora suprimida [J3E] | X | ||||
d) | Recetor de FM [F3E] | X | ||||
4.3 | Operação e função dos vários andares (tratamento apenas ao nível do diagrama de blocos): | |||||
a) | Amplificador de HF - High Frequency [com passa-banda sintonizado ou fixo] | X | ||||
b) | Oscilador (fixo e variável), incluindo BFO - Beat Frequency Oscillator | X | ||||
c) | Misturador | X | ||||
d) | Amplificador de frequência intermédia | X | ||||
e) | Limitador | X | ||||
f) | Detetor, incluindo o detetor de produto | X | ||||
g) | Amplificador de áudio | X | ||||
h) | Controlo automático de ganho | X | ||||
i) | Indicador de nível (unidades S) | X | ||||
j) | Squelch | X | ||||
k) | Fonte de alimentação | X | ||||
4.4 | Características dos recetores: | |||||
a) | Canal adjacente | X | ||||
b) | Seletividade | X | ||||
c) | Sensibilidade, ruído no recetor e figura de ruído | X | ||||
d) | Estabilidade | X | ||||
e) | Frequência imagem | X | ||||
f) | Dessensibilização/bloqueio | X | ||||
g) | Intermodulação, modulação cruzada | X | ||||
h) | Ruído de fase (reciprocal mixing) | X | ||||
5. | Emissores: | (Ver nota 4) | ||||
5.1 | Tipos: | |||||
a) | Emissor com ou sem translação de frequência | X | ||||
5.2 | Diagramas de blocos: | |||||
a) | Emissor de CW [A1A] | X | ||||
b) | Emissor de SSB com portadora suprimida [J3E] | X | ||||
c) | Emissor de FM, com o sinal áudio modulando o oscilador controlado por tensão (VCO) da malha de captura de fase (PLL) [F3E] | X | ||||
5.3 | Operação e função dos vários andares (tratamento apenas ao nível do diagrama de blocos): | |||||
a) | Misturador | X | ||||
b) | Oscilador (a cristal e VFO) | X | ||||
c) | Buffer | X | ||||
d) | Driver | X | ||||
e) | Multiplicador de frequência | X | ||||
f) | Amplificador de potência | X | ||||
g) | Adaptação de saída | X | ||||
h) | Filtro de saída | X | ||||
i) | Modulador de frequência | X | ||||
j) | Modulador de banda lateral única | X | ||||
k) | Modulador de fase | X | ||||
l) | Filtro de cristal | X | ||||
m) | Fonte de alimentação | X | ||||
5.4 | Características dos emissores (descrição simples): | |||||
a) | Estabilidade da frequência | X | ||||
b) | Largura de banda de radiofrequência | X | ||||
c) | Bandas laterais | X | ||||
d) | Gama de frequências áudio | X | ||||
e) | Não-linearidade (distorção harmónica e da intermodulação) | X | ||||
f) | Impedância de saída | X | ||||
g) | Potência de saída | X | ||||
h) | Eficiência | X | ||||
i) | Desvio de frequência | X | ||||
j) | Índice de modulação | X | ||||
k) | Ruído de manipulação CW | X | ||||
l) | SSB sobremodulação e espalhamento aceitável | X | ||||
m) | Radiações espúrias e harmónicas | X | ||||
n) | Radiações espúrias aceitáveis | X | ||||
o) | Radiações emitidas pelo próprio equipamento | X | ||||
p) | Ruído de fase | X | ||||
6 | Antenas e Linhas de Transmissão: | (Ver nota 5) | ||||
6.1 | Tipos de antenas: | |||||
a) | Antenas de meio comprimento de onda alimentadas no centro | X | ||||
b) | Antenas de meio comprimento de onda alimentadas pelo topo | X | ||||
c) | Dípolo dobrado | X | ||||
d) | Antena vertical de quarto de onda (ground plane) | X | ||||
e) | Antenas multielementos (tipo YAG)I | X | ||||
f) | Antenas de abertura (refletor parabólico, corneta) | X | ||||
g) | Dipolo multibanda (trap) | X | ||||
6.2 | Características das antenas: | |||||
a) | Distribuição de corrente e de tensão | X | ||||
b) | Impedância no ponto de alimentação | X | ||||
c) | Impedância capacitiva ou indutiva duma antena não ressonante | X | ||||
d) | Polarização | X | ||||
e) | Diretividade, eficiência e ganho | X | ||||
f) | Área ou abertura efetiva | X | ||||
g) | Potência radiada (p.a.r., p.i.r.e.) | X | ||||
h) | Relação frente/costas | X | ||||
i) | Diagramas de radiação horizontal e vertical | X | ||||
6.3 | Linhas de transmissão: | |||||
a) | Linha de condutores paralelos e cabo coaxial. Vantagens e inconvenientes. Construção e utilização | X | ||||
b) | Guia de onda | X | ||||
c) | Impedância característica [Z0] | X | ||||
d) | Fator de velocidade | X | ||||
e) | Relação de onda estacionária | X | ||||
f) | Perdas | X | ||||
g) | Balun | X | ||||
h) | Circuitos sintonizadores de antena (apenas objetivo da sua utilização) | X | ||||
i) | Circuitos sintonizadores de antena (apenas configurações em P e em T) | X | ||||
7. | Propagação: | (Ver nota 6) | ||||
a) | Atenuação de sinal, relação sinal/ruído | X | ||||
b) | Propagação em linha de vista (propagação em espaço livre, lei do inverso do quadrado) | X | ||||
c) | Camadas ionosféricas | X | ||||
d) | Efeito das camadas ionosféricas na propagação em onda curta | X | ||||
e) | Frequência crítica | X | ||||
f) | Influência do sol e dos ciclos solares na ionosfera e nas comunicações | X | ||||
g) | Frequência máxima utilizável (MUF) | X | ||||
h) | Onda de solo e onda direta, ângulo de radiação e distância de salto | X | ||||
i) | Multipercurso na propagação ionosférica | X | ||||
j) | Desvanecimento | X | ||||
k) | Troposfera (influência dos ductos, dispersão) | X | ||||
l) | Influência das condições meteorológicas na propagação em VHF e UHF | X | ||||
m) | Relação entre a frequência e o comprimento de onda | X | ||||
n) | Utilização das várias gamas de frequências (HF, VHF e UHF) | X | ||||
o) | A influência da altura das antenas na cobertura (horizonte rádio) | X | ||||
p) | Inversão de temperatura | X | ||||
q) | Reflexão na esporádica E | X | ||||
r) | Dispersão boreal | X | ||||
s) | Dispersão em meteoritos | X | ||||
t) | Reflexão lunar | X | ||||
u) | Ruído atmosférico (descargas atmosféricas) | X | ||||
v) | Ruído cósmico | X | ||||
w) | Ruído de solo (térmico) | X | ||||
x) | Previsões básicas de propagação (cálculo de ligação): Fonte de ruído dominante (ruído de banda versus ruído de recetor) Relação sinal/ruído mínima Nível mínimo de sinal na receção Atenuação de percurso Ganhos de antena, atenuação nas linhas de transmissão Potência mínima de emissão | X | ||||
8. | Medições: | |||||
8.1 | Realização de medições: | |||||
a) | Medição de correntes e tensões contínuas e alternadas | X | ||||
b) | Erros nas medições: Influência da frequência Influência da forma de onda Influência da resistência interna dos equipamentos de medida | X | ||||
c) | Resistência | X | ||||
d) | Potência de sinais contínuos e de sinais de radiofrequência (RF) (potência média e peak envelope power) | X | ||||
e) | Relação de onda estacionária de tensão (VSWR - Voltage Standing-Wave Ratio) | X | ||||
f) | Forma de onda da envolvente de um sinal de radiofrequência (RF) | X | ||||
g) | Frequência | X | ||||
h) | Frequência de ressonância | X | ||||
8.2 | Instrumentos e realização de medições: | |||||
a) | Multímetro (digital e analógico) | X | ||||
b) | Medidor de potência de RF | X | ||||
c) | Refletómetro (medidor de VSWR) | X | ||||
d) | Absorption wavemeter | X | ||||
e) | Gerador de sinal | X | ||||
f) | Medidor de frequência | X | ||||
g) | Osciloscópio | X | ||||
h) | Analisador de espectro | X | ||||
i) | Utilização de carga artificial | X | ||||
9. | Interferência e imunidade: | |||||
9.1 | Interferências em equipamentos eletrónicos: | |||||
a) | Bloqueio | X | ||||
b) | Interferência no sinal desejado | X | ||||
c) | Intermodulação | X | ||||
d) | Deteção/interferência em circuitos áudio | X | ||||
9.2 | Causas de interferência em equipamentos eletrónicos: | |||||
a) | Intensidade de campo do emissor e sua relação com a potência radiada | X | ||||
b) | Radiações espúrias do emissor (radiação parasita, harmónicas) e tipos de emissão | X | ||||
c) | Influência indesejada nos equipamentos eletrónicos: Via entrada da antena (tensão na antena, seletividade de entrada) Através de outras ligações Através de radiação direta | X | ||||
9.3 | Medidas para prevenir, minimizar e eliminar as interferências: | |||||
a) | Filtragem na estação de amador | X | ||||
b) | Filtragem no equipamento interferido | X | ||||
c) | Desacoplamento | X | ||||
d) | Adequada ligação à terra | X | ||||
e) | Blindagem | X | ||||
f) | Separação entre as antenas de emissão de amador e as antenas de receção de outros serviços | X | ||||
g) | Minimização da potência radiada | X | ||||
h) | Problemas com a utilização de antenas alimentadas pelo topo | X | ||||
10. | Segurança: | |||||
a) | O corpo humano e os acidentes que podem ocorrer. As consequências de um choque elétrico, precauções a tomar | X | ||||
b) | Energia do setor (fase, neutro e terra - código de cores) e a importância de ter uma boa ligação à terra. Sistemas de proteção, em particular disjuntores e fusíveis - lentos e rápidos (valores dos fusíveis). Alimentação com baterias | X | ||||
c) | Altas tensões e correntes. Condensadores carregados | X | ||||
d) | Localização e instalação das antenas | X | ||||
e) | Descargas atmosféricas. Perigos associados, proteções e necessidade de possuir uma apropriada ligação dos equipamentos à terra | X | ||||
Parte B - Regulamentos e procedimentos nacionais e internacionais de operação | ||||||
1. | Alfabeto Fonético: | |||||
A = Alpha B = Bravo C = Charlie D = Delta E = Echo F = Foxtrot G = Golf H = Hotel I = India J = Juliett K = Kilo L = Lima M = Mike | N = November O = Oscar P = Papa Q = Quebec R = Romeo S = Sierra T = Tango U = Uniform V = Victor W = Whiskey X = X-ray Y = Yankee Z = Zulu | X | ||||
2. | Código Q | |||||
COD. -Pergunta QRK - Qual é a inteligibilidade do meu sinal? QRM - Tem interferências? QRN - Tem perturbações atmosféricas? QRO - Devo aumentar a potência de emissão? QRP - Devo diminuir a potência de emissão? | Resposta A inteligibilidade do seu sinal é … Estou a ser interferido por … Ruídos atmosféricos Aumente a potência de emissão Diminua a potência de emissão | X | ||||
QRS - Devo transmitir mais devagar? QRT - Devo parar a transmissão? QRZ - Por quem estou a ser chamado? QRV - Está pronto? QSB - A intensidade dos meus sinais varia QSL - Pode dar-me o entendido QSO - Pode comunicar com … diretamente? QSY - Devo passar a emitir noutra frequência? QRX - Quando tornará a chamar-me? QTH - Qual é a sua posição em latitude e em longitude (ou segundo qualquer outra indicação)? | Transmita mais devagar Pare a transmissão Está a ser chamado por … Estou pronto A intensidade dos seus sinais varia Confirmação de contacto Posso comunicar com …diretamente Passe a emissão para outra frequência Torno a chamá-lo às …horas A minha posição é …latitude, …longitude (ou segundo qualquer outra indicação) | |||||
3. | Abreviaturas de operação: | |||||
BK -Sinal utilizado para interromper uma emissão em curso CQ -Chamada geral a todas as estações CW - Onda contínua DE - De (utilizado para separar o sinal de chamada da estação chamada do da estação que está a chamar) K - Convite para transmitir MSG - Mensagem PSE - Por favor RST - Compreensibilidade, nível de sinal, tonalidade R - Recebido RX - Recetor TX - Emissor UR - Vosso | X | |||||
4. | Sinais de perigo internacionais, comunicações de emergência e comunicações em caso de catástrofes naturais: | |||||
Sinais de perigo: Radiotelegrafia...--... [SOS] Radiotelefonia “MAYDAY” Uso internacional das estações de amador em caso de catástrofes nacionais Faixas de frequências atribuídas aos serviços de amador e de amador por satélite | X | |||||
5. | Indicativos de chamada: | |||||
a) | Identificação da estação de amador | X | ||||
b) | Utilização de indicativos de chamada | X | ||||
c) | Formato dos indicativos de chamada | X | ||||
d) | Prefixos nacionais | X | ||||
6. | Planos de faixas de frequências da IARU: | |||||
a) | Planos de faixas de frequências da IARU | X | ||||
b) | Objetivos e interpretação dos planos | X | ||||
7 | Operação: | |||||
7.1 | Responsabilidade social por parte dos radioamadores quando operam as suas estações: | |||||
O código de conduta dos amadores de rádio, o autocontrolo e a autodisciplina no radioamadorismo, nomeadamente: A obrigação de cumprir a legislação aplicável; O imperativo de ter uma conduta correta e cooperante em relação a outros radioamadores e à sociedade em geral; O dever de utilizar as estações sem provocar interferências prejudiciais; A necessidade de cooperação internacional no uso do espectro. | X | |||||
7.2 | Procedimentos de operação: | |||||
Iniciar, manter e terminar um contacto Utilização correta dos indicativos de chamada e das abreviaturas O conteúdo das transmissões Testar a qualidade da transmissão | X | |||||
PARTE C - Regulamentação nacional e internacional relevante para os serviços de amador e amador por satélite | ||||||
1 | Regulamento das Radiocomunicações da UIT (União Internacional das Telecomunicações): | |||||
a) | Definições de Serviço de Amador e de Serviço de Amador por Satélite | X | ||||
b) | Definição de estação de amador | X | ||||
c) | Artigo 25.º do Regulamento das Radiocomunicações | X | ||||
d) | Estatuto do Serviço de Amador e do Serviço de Amador por Satélite | X | ||||
e) | Regiões da UIT (Radiocomunicações) | X | ||||
2 | Regulamentação da CEPT (Conférence Européenne des Postes et Télécommunications): | |||||
a) | Recomendação T/R 61-01 | X | ||||
b) | Recomendação ECC REC(05)06 | X | ||||
c) | Uso temporário de estações de amador nos países membros da CEPT | X | ||||
d) | Uso temporário de estações de amadores nos países que, embora não sendo membros da CEPT, subscreveram a Recomendação T/R 61-01 | X | ||||
e) | Uso temporário de estações de amadores nos países que, embora não sendo membros da CEPT, subscreveram a Recomendação ECC REC(05)06 (Novice Radio Amateur Licensing System) | X | ||||
3 | Legislação nacional, regulamentos e condições de licenciamento: | |||||
a) | Legislação nacional aplicável, o QNAF - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências, as faixas de frequências atribuídas aos Serviços de Amador e de Amador por Satélite | X | ||||
b) | Regulamentação, condições de utilização das estações de radiocomunicações, o Certificado de Amador Nacional, o licenciamento das estações de amador de uso comum | X | ||||
c) | O conhecimento da elaboração de um diário de estação | X | ||||
d) | Diário de estação: objetivo, registo de informação e manutenção | X | ||||
Nota 1. - O candidato a exame para a categoria 3 terá que conhecer de forma genérica as unidades do Sistema Internacional, os símbolos mais utilizados e os circuitos elétricos.
Nota 2. - Nas alíneas a) e b) deste subcapítulo, o conhecimento requerido para o candidato a exame para a categoria 3 deverá ser muito elementar.
Nota 3. - Neste capítulo, o candidato a exame para a categoria 3 terá apenas que possuir conhecimentos elementares do diagrama de blocos de um recetor simples e conhecimentos básicos de detetores. Adicionalmente e ao nível operacional, deverá possuir alguma familiarização com o interface entre o recetor e o utilizador (por exemplo teclas de on-off e de comutação de faixas, sintonia de frequências, volume, mostrador de nível e display).
Nota 4. - Neste capítulo, o candidato a exame para a categoria 3 terá que conhecer o diagrama de blocos de emissores simples e os tipos de modulação analógica mais comuns. Adicionalmente e ao nível operacional, deverá possuir alguma familiarização com o interface entre o emissor e o utilizador (por exemplo teclas de on-off e de comutação de faixas, sintonia de frequências, volume, mostrador de nível e display, ganho do microfone).
Nota 5. - Neste capítulo, o candidato a exame para a categoria 3 terá que conhecer genericamente: os tipos de antenas e de linhas de transmissão mais usadas (nomeadamente os cabos coaxiais); o conceito de plano de terra; o conceito e a importância da adaptação de impedâncias; o conceito de VSWR, a sua medição e como se poderá adaptar uma antena a um emissor-recetor utilizando circuitos específicos de adaptação. Serão ainda requeridos conhecimentos sobre a potência radiada (p.a.r. e p.i.r.e.) e sobre a utilização de cargas artificiais.
Nota 6. - Neste capítulo, o candidato a exame para a categoria 3 terá que ter conhecimentos elementares da forma como se propagam as ondas eletromagnéticas, nomeadamente a propagação em espaço livre e a propagação ionosférica. Deverá ainda ter uma noção da adequação das várias gamas de frequências para os diversos tipos de comunicações (longa, média e curta distância) e da variação das condições propagação no tempo, para uma dada gama de frequências.
ANEXO 2
(a que aludem os artigos 11.º e 12.º)
Elementos que devem instruir os requerimentos para atribuição de Licenças de Estação de Uso Comum (LEUC), bem com o seu conteúdo, conforme o tipo de estação
CAPÍTULO I
TIPO DE ESTAÇÕES DE AMADOR DE USO COMUM DOS SERVIÇOS DE AMADOR E DE AMADOR POR SATÉLITE
1 - Estações de uso comum que não envolvem consignação de frequências.
2 - Estações de uso comum com necessidade de consignação de frequências, atendendo à especificidade da utilização, são dos seguintes tipos:
a) Estação repetidora de modulação analógica (ERMA), analógica/digital (ERMA/D) ou digital (ERMD), utilizando duplex por divisão na frequência [FDD (1)], nas faixas 50-52 MHz, 144-146 MHz e 430-440 MHz;
b) Estação de radiobaliza a operar em diversas faixas de frequências;
c) Estação para ligação analógica simplex à rede fixa (LASF) e para ligação digital simplex à rede fixa (LDSF) na faixa 430-440 MHz;
d) Estação repetidora de modulação digital (ERMD), utilizando duplex por divisão no tempo [TDD (2)], na faixa 430-440 MHz;
e) Estação repetidora de televisão de varrimento lento [SSTV (3)] nas faixas 144-146 MHz e 430-440 MHz;
f) Estação repetidora de dados [APRS (4) ou Packet (5)] nas faixas 144-146 MHz e 430-440 MHz.
CAPÍTULO II
Requerimento para atribuição de LEUC
1 - O requerimento para licenciamento de estações deve ser apresentado à ANACOM através do formulário existente para o efeito na área de serviços eletrónicos do sítio da ANACOM na internet e instruído com os seguintes elementos comuns:
LEUC s/consignação de frequências | LEUC c/consignação de frequências | |
|---|---|---|
Identificação do requerente | Sim | Sim |
No caso de se tratar da primeira licença de uma associação de amadores, indicação dos titulares dos órgãos sociais e dos indicativos de chamada das suas estações de amador | Sim | Sim |
Proposta de potência aparente radiada (p.a.r.) adequada | Não | Sim |
Designação de emissão | Não | Sim |
Localização da estação, efetuada através da indicação obrigatória das coordenadas geográficas (WGS84) | Sim | Sim |
Altura das antenas, instaladas em torre ou mastro de suporte, relativamente ao solo | Não | Sim |
Indicação de um amador (categorias 1, 2, A ou B) responsável técnico pelo funcionamento da estação, devendo ser fornecidos os elementos que permitam um contacto imediato: endereço de e-mail e um número de telefone, preferencialmente móvel | Não | Sim |
Proposta de indicativo de chamada para a estação, tendo em atenção o preconizado no Anexo 3 do regulamento | Sim | Sim |
2 - Caso considere necessário para a análise do pedido, a ANACOM pode solicitar elementos adicionais aos referidos no Capítulo I e no n.º 1 do Capítulo II do presente Anexo 2.
CAPÍTULO III
ELEMENTOS COMUNS QUE CONSTITUEM A LICENÇA
1 - Sem prejuízo dos elementos específicos de cada tipo de estação fixados no número seguinte, a LEUC contém os seguintes elementos:
a) Número da licença;
b) Data de emissão;
c) Data de início da validade;
d) Data de termo da validade;
e) Entidade titular;
f) N.º de entidade ANACOM;
g) Tipo de estação;
h) Indicativo de chamada;
i) Coordenadas geográficas da estação;
j) Coordenadas geográficas associadas à instalação da estação;
k) Condições genéricas;
l) Condições específicas.
2 - Tendo em atenção a especificidade de utilização de estações de amador de uso comum com necessidade de consignação de frequências, listam-se os elementos comuns adicionais a fornecer por tipo de estação:
Tipos de estação | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
ERMA, ERMA/D, ERMD | Radiobaliza | LASF, LDSF | ERMD TDD | SSTV | APRS ou Packet | |
p.a.r. | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
Canal | Sim | Não | Sim | Sim | Não | Não |
Tipo de frequência | Tx/Rx (6) | Tx (7) | Tx/Rx | Tx/Rx | Tx/Rx | Tx/Rx |
Tom de proteção (caso a tecnologia principal seja analógica) | Sim | Não | Sim | Não | Não | Não |
Designação de emissão | Sim | Sim, para cada frequência | Sim | Sim | Sim | Sim |
Polarização da antena | - | Sim, para cada frequência | - | - | - | - |
3 - As condições genéricas referidas na alínea k) do n.º 1 do presente Capítulo, referem-se às características ou condicionantes comuns a todas as estações de um determinado tipo, de acordo com a seguinte tabela:
Tipos de estação | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
ERMA, ERMA/D, ERMD | Radiobaliza | LASF, LDSF | ERMD TDD | SSTV | APRS ou Packet | |
Temporização | Opcional | - | Opcional | Opcional | - | - |
Tempo de recuperação | Opcional | - | Opcional | Opcional | - | - |
Monitorização e controlo e remoto | Permitido | Permitido | Permitido | Permitido | Permitido | Permitido |
Difusão automática do IC | Opcional | Obrigatório | Opcional | Opcional | Opcional | Opcional |
Polarização da antena | Linear Vertical | - | Linear Vertical | Linear Vertical | Linear Vertical | Linear Vertical |
4 - As condições específicas referidas na alínea l) do n.º 1 do presente Capítulo consistem na descrição dos Despachos associados à LEUC, bem como, se aplicável, das características e condicionantes específicas associadas ao funcionamento da estação em causa.
CAPÍTULO IV
ESTAÇÃO REPETIDORA DE MODULAÇÃO ANALÓGICA, ANALÓGICA/DIGITAL OU DIGITAL, UTILIZANDO DUPLEX POR DIVISÃO NA FREQUÊNCIA, NAS FAIXAS 50-52 MHZ, 144-146 MHZ E 430-440 MHZ
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, o requerimento de licenciamento destas estações deverá ser instruído com os seguintes elementos adicionais:
a) Proposta de canal de funcionamento de acordo com os n.os 3, 4 e 5 do presente Capítulo;
b) Identificação da tecnologia principal de modulação analógica ou digital, e, se aplicável, de outras tecnologias digitais ou analógicas associadas à operação da estação.
2 - No caso da existência cumulativa de outras tecnologias digitais ou analógicas, para além da tecnologia principal, as respetivas designações de emissão, o tom de proteção, quando existente, bem como outras condicionantes técnicas, também farão parte das condições específicas, referidas no Capítulo II.
3 - Nas faixas 50-52 MHz, 144-146 MHz e 430-440 MHz os planos de canais/frequências, de reutilização e, quando aplicável, de tons de proteção, utilizados em Portugal Continental são apresentados nos Quadros 1, 2, 3, 4 e 5 e nas Figuras 1 e 2.
4 - Os planos de frequências referidos nos Quadros 1, 2, 3 e 4 também se aplicam nas Regiões Autónomas. Contudo não estando definido um modelo de reutilização, a consignação de frequências, bem como dos tons de proteção, quando aplicável e neste caso dentro dos valores constantes no Quadro 5, é efetuada, após análise caso a caso.
5 - As frequências associadas aos canais RU656 a RU690 (Quadro 4), só poderão ser consignadas a estações que operem, pelo menos, com uma componente de modulação digital.
6 - As frequências definidas nos Quadros 1, 2 e 3, destinam-se exclusivamente a este tipo de estações, pelo que não podem ser utilizadas para outros fins no âmbito do serviço de amador ou, se aplicável, do serviço de amador por satélite.
7 - As frequências correspondentes aos canais RU656 a RU682 (Quadro 4), destinam-se exclusivamente a este tipo de estações, pelo que não podem ser utilizadas para outros fins no âmbito do serviço de amador.
8 - As frequências correspondentes aos canais RU683 a RU690 (Quadro 4) poderão ser utilizadas para outros fins, no âmbito do serviço de amador, desde que não interfiram as estações repetidoras licenciadas nestes canais.
9 - Na consignação do canal RV63 (Quadro 2), deverão ser acauteladas potenciais interferências no serviço de amador por satélite.
10 - As utilizações do serviço de amador, autorizadas ao abrigo do presente Capítulo, na faixa 50-52 MHz, não poderão interferir ou reclamar proteção contra interferências dos serviços de radiocomunicações com estatuto primário que operem nesta faixa de frequências.
CAPÍTULO V
ESTAÇÃO DE RADIOBALIZA A OPERAR EM DIVERSAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, o requerimento de licenciamento destas estações deverá ser instruído com os seguintes elementos adicionais:
a) Parecer favorável do “IARU Region 1 Beacon Coordinator” para as estações com p.a.r. igual ou superior a 10W ou pertencentes a projetos internacionais da IARU (como por exemplo o “IARU Beacon Project” (IBP)), com indicação da frequência e largura de faixa;
b) Proposta de frequências a consignar dentro das faixas de frequências definidas no Quadro 6.
2 - As utilizações associadas a atividades ARDF (Amateur Radio Direction Finding) nas faixas 3510-3600 kHz e 144,500-144,900 MHz, com potência de pico inferior a 5 W e 1 W, não carecem de qualquer tipo de licenciamento ou de autorização, tendo, contudo, de cumprir, sempre que aplicável, a legislação e a regulamentação em vigor.
3 - As utilizações do tipo radiobaliza com p.a.r. inferior a 5 W (por exemplo WSPR (Weak Signal Propagation Reporter) e outras do mesmo tipo), operando ao abrigo de um CAN ou de uma LEUC sem frequências consignadas, não carecem de qualquer tipo de licenciamento ou de autorização, tendo, contudo, de cumprir, sempre que aplicável, a legislação e a regulamentação em vigor.
4 - Com exceção das faixas de frequências 70,157-70,167 MHz, 1240,500- 1240,750 MHz, 1296,750-1296,800 MHz, 10,368750-10,368800 GHz e 24,048750-24,048800 GHz, as faixas de frequências definidas no Quadro 6 destinam-se exclusivamente a este tipo de estações, pelo que não podem ser utilizadas para outros fins, no âmbito dos serviços de amador e de amador por satélite.
5 - As utilizações de amador que não de radiobalizas nas faixas de frequências 70,157-70,167 MHz, 1240,500-1240,750 MHz, 1296,750-1296,800 MHz, 10,368750-10,368800 GHz e 24,048750-24,048800 GHz não poderão, em quaisquer circunstâncias, interferir a receção das estações de radiobaliza, devidamente licenciadas, que operem nestas faixas de frequências.
6 - As utilizações do serviço de amador, autorizadas ao abrigo do presente Capítulo nas faixas 50-52 MHz, 70,1570-70,2125 MHz, 1270-1300 MHz e 10-10,37 GHz, não poderão interferir ou reclamar proteção contra interferências dos serviços de radiocomunicações com estatuto primário que operem nestas faixas de frequências.
CAPÍTULO VI
ESTAÇÃO PARA LIGAÇÃO ANALÓGICA SIMPLEX À REDE FIXA (LASF) E PARA LIGAÇÃO DIGITAL SIMPLEX À REDE FIXA (LDSF) NA FAIXA 430-440 MHZ
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, o requerimento de licenciamento destas estações deverá ser instruído com a proposta de canal de funcionamento, de acordo com os n.os 2, 3 e 4 do presente Capítulo.
2 - Em Portugal Continental, no caso dos LASF, os planos de frequências, de reutilização e de tons de proteção utilizados para a consignação de frequências são os apresentados nos Quadros 5, 7, 8 e na Figura 2.
3 - Em Portugal Continental, no caso dos LDSF, os planos de frequências utilizados para a consignação de frequências e o modelo de reutilização são apresentados no Quadro 9 e na Figura 2.
4 - Os planos de frequências referidos nos Quadros 7, 8 e 9 também se aplicam nas Regiões Autónomas. Contudo não estando definido um modelo de reutilização, a atribuição de frequências, bem como dos tons de proteção, quando aplicável e neste caso dentro dos valores constantes no Quadro 5, é efetuada após análise caso a caso.
5 - As frequências referidas nos Quadros 7, 8 e 9, poderão ser utilizadas para outros fins, desde que não interfiram as estações LASF e LDSF licenciadas.
6 - Poderão ainda ser realizadas ligações digitais e analógicas à rede fixa, tanto em UHF como em VHF, utilizando equipamentos de pequena potência (muitas vezes designados por hotspots), sem antena exterior, com p.a.r. inferior a 10 mW, não carecendo de qualquer tipo de licenciamento ou de autorização desde que sejam operadas ao abrigo de um CAN ou de uma LEUC sem frequências consignadas e cumpram, sempre que aplicável, a legislação e a regulamentação em vigor.
CAPÍTULO VII
ESTAÇÃO REPETIDORA DE MODULAÇÃO DIGITAL, UTILIZANDO DUPLEX POR DIVISÃO NO TEMPO, NA FAIXA 430-440 MHZ
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, o requerimento de licenciamento destas estações deverá ser instruído com a proposta de canal de funcionamento, de acordo com os n.os 2 e 3 do presente Capítulo.
2 - Em Portugal Continental, o plano de frequências utilizado para a consignação de frequências e o modelo de reutilização são apresentados no Quadros 10 e na Figura 2.
3 - O plano de frequências do Quadro 10 também se aplica nas Regiões Autónomas. Contudo não estando definido um modelo de reutilização, a atribuição de frequências é efetuada após análise caso a caso.
4 - As frequências correspondentes aos canais RU304 a RU314 e RU326 a RU354 (Quadro 10), destinam-se exclusivamente a este tipo de estações, pelo que não podem ser utilizadas para outros fins no âmbito do serviço de amador.
5 - As frequências correspondentes aos canais RU290 a RU302 (Quadro 10) poderão ser utilizadas para outros fins, no âmbito do serviço de amador, desde que não interfiram as estações repetidoras licenciadas nestes canais.
CAPÍTULO VIII
ESTAÇÃO REPETIDORA DE TELEVISÃO DE VARRIMENTO LENTO (SSTV) NAS FAIXAS 144-146 MHZ E 430-440 MHZ
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, o requerimento de licenciamento destas estações deverá ser instruído com a proposta de frequência de funcionamento, escolhida de entre as seguintes:
a) Na faixa 144-146 MHz: 144,500 MHz;
b) Na faixa 430-440 MHz: 433,400 MHz.
2 - As frequências definidas no número anterior destinam-se exclusivamente a SSTV, pelo que não poderão ser utilizadas para outros fins.
CAPÍTULO IX
ESTAÇÕES REPETIDORAS DE DADOS (APRS OU PACKET) NAS FAIXAS 144-146 MHZ E 430-440 MHZ
1 - Para além dos elementos comuns referidos no n.º 1 do Capítulo III, no requerimento de licenciamento destas estações, deverá ser efetuada proposta de frequência de funcionamento, escolhida de entre as seguintes:
a) Na faixa 144-146 MHz:
Para estações APRS: 144,800 MHz;
Para estações Packet: 144,900 MHz e 144,925 MHz;
b) Na faixa 430-440 MHz:
Para estações APRS: 432,500 MHz;
Para estações Packet: 433,675 MHz, 433,725 MHz, 438,075 MHz e 438,125 MHz.
2 - As frequências definidas no número anterior destinam-se exclusivamente a este tipo de estações, pelo que não podem ser utilizadas para outros fins.
CAPÍTULO X
FREQUÊNCIAS A UTILIZAR PELOS VÁRIOS TIPOS DE ESTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DOS TONS DE PROTEÇÃO E MODELOS DE REUTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS
Quadro 1 - Planos de frequências e de reutilização de estações repetidoras de modulação analógica, digital ou digital/analógica, utilizando duplex por divisão na frequência na faixa 50-52 MHz
Canal | Frequência de emissão (Tx) [MHz] | Frequência de receção (Rx) [MHz] | Grupos de células | |
|---|---|---|---|---|
RF | 71 | 51,710 | 51,210 | Células tipo A |
RF | 73 | 51,730 | 51,230 | Células tipo B |
RF | 75 | 51,750 | 51,250 | Células tipo C |
RF | 77 | 51,770 | 51,270 | Células tipo A |
RF | 79 | 51,790 | 51,290 | Células tipo B |
RF | 81 | 51,810 | 51,310 | Células tipo C |
RF | 83 | 51,830 | 51,330 | Células tipo A |
RF | 85 | 51,850 | 51,350 | Células tipo B |
RF | 87 | 51,870 | 51,370 | Células tipo C |
RF | 89 | 51,890 | 51,390 | Células tipo A |
Quadro 2 - Planos de frequências e de reutilização de estações repetidoras de modulação analógica, digital ou digital/analógica, utilizando duplex por divisão na frequência, na faixa 144-146 MHz
Canal | Frequência de emissão (Tx) [MHz] | Frequência de receção (Rx) [MHz] | Grupos de células | |
|---|---|---|---|---|
RV | 46 | 145,5750 | 144,9750 | Células tipo C |
RV | 47 | 145,5875 | 144,9875 | Células tipo A |
RV | 48 | 145,6000 | 145,0000 | Células tipo B |
RV | 49 | 145,6125 | 145,0125 | Células tipo C |
RV | 50 | 145,6250 | 145,0250 | Células tipo A |
RV | 51 | 145,6375 | 145,0375 | Células tipo B |
RV | 52 | 145,6500 | 145,0500 | Células tipo C |
RV | 53 | 145,6625 | 145,0625 | Células tipo A |
RV | 54 | 145,6750 | 145,0750 | Células tipo B |
RV | 55 | 145,6875 | 145,0875 | Células tipo C |
RV | 56 | 145,7000 | 145,1000 | Células tipo A |
RV | 57 | 145,7125 | 145,1125 | Células tipo B |
RV | 58 | 145,7250 | 145,1250 | Células tipo C |
RV | 59 | 145,7375 | 145,1375 | Células tipo A |
RV | 60 | 145,7500 | 145,1500 | Células tipo B |
RV | 61 | 145,7625 | 145,1625 | Células tipo C |
RV | 62 | 145,7750 | 145,1750 | Células tipo A |
RV | 63 | 145,7875 | 145,1875 | Células tipo B |
Quadro 3 - Planos de frequências e de reutilização de estações repetidoras de modulação analógica, digital ou digital/analógica, utilizando duplex por divisão na frequência, na faixa 430-440 MHz
Canal | Frequência de emissão (Tx) [MHz] | Frequência de receção (Rx) [MHz] | Grupos de células | |
|---|---|---|---|---|
RU | 692 | 438,650 | 431,050 | Células tipo X |
RU | 694 | 438,675 | 431,075 | Células tipo Y |
RU | 696 | 438,700 | 431,100 | Células tipo Z |
RU | 698 | 438,725 | 431,125 | Células tipo X |
RU | 700 | 438,750 | 431,150 | Células tipo Y |
RU | 702 | 438,775 | 431,175 | Células tipo Z |
RU | 704 | 438,800 | 431,200 | Células tipo X |
RU | 706 | 438,825 | 431,225 | Células tipo Y |
RU | 708 | 438,850 | 431,250 | Células tipo Z |
RU | 710 | 438,875 | 431,275 | Células tipo X |
RU | 712 | 438,900 | 431,300 | Células tipo Y |
RU | 714 | 438,925 | 431,325 | Células tipo Z |
RU | 716 | 438,950 | 431,350 | Células tipo X |
RU | 718 | 438,975 | 431,375 | Células tipo Y |
RU | 720 | 439,000 | 431,400 | Células tipo Z |
RU | 722 | 439,025 | 431,425 | Células tipo X |
RU | 724 | 439,050 | 431,450 | Células tipo Y |
RU | 726 | 439,075 | 431,475 | Células tipo Z |
RU | 728 | 439,100 | 431,500 | Células tipo X |
RU | 730 | 439,125 | 431,525 | Células tipo Y |
RU | 732 | 439,150 | 431,550 | Células tipo Z |
RU | 734 | 439,175 | 431,575 | Células tipo X |
RU | 736 | 439,200 | 431,600 | Células tipo Y |
RU | 738 | 439,225 | 431,625 | Células tipo Z |
RU | 740 | 439,250 | 431,650 | Células tipo X |
RU | 742 | 439,275 | 431,675 | Células tipo Y |
RU | 744 | 439,300 | 431,700 | Células tipo Z |
RU | 746 | 439,325 | 431,725 | Células tipo X |
RU | 748 | 439,350 | 431,750 | Células tipo Y |
RU | 750 | 439,375 | 431,775 | Células tipo Z |
RU | 752 | 439,400 | 431,800 | Células tipo X |
RU | 754 | 439,425 | 431,825 | Células tipo Y |
RU | 756 | 439,450 | 431,850 | Células tipo Z |
RU | 758 | 439,475 | 431,875 | Células tipo X |
RU | 760 | 439,500 | 431,900 | Células tipo Y |
RU | 762 | 439,525 | 431,925 | Células tipo Z |
RU | 764 | 439,550 | 431,950 | Células tipo X |
RU | 766 | 439,575 | 431,975 | Células tipo Y |
Quadro 4 - Plano de frequências para estações com pelo menos uma componente de modulação digital, utilizando duplex por divisão na frequência, na faixa 430-440 MHz
Canal | Frequência de emissão (Tx) [MHz] | Frequência de receção (Rx) [MHz] | Grupos de células | |
RU | 656 | 438,2000 | 430,6000 | Células tipo X |
RU | 657 | 438,2125 | 430,6125 | Células tipo Y |
RU | 658 | 438,2250 | 430,6250 | Células tipo Z |
RU | 659 | 438,2375 | 430,6375 | Células tipo X |
RU | 660 | 438,2500 | 430,6500 | Células tipo Y |
RU | 661 | 438,2625 | 430,6625 | Células tipo Z |
RU | 662 | 438,2750 | 430,6750 | Células tipo X |
RU | 663 | 438,2875 | 430,6875 | Células tipo Y |
RU | 664 | 438,3000 | 430,7000 | Células tipo Z |
RU | 665 | 438,3125 | 430,7125 | Células tipo X |
RU | 666 | 438,3250 | 430,7250 | Células tipo Y |
RU | 667 | 438,3375 | 430,7375 | Células tipo Z |
RU | 668 | 438,3500 | 430,7500 | Células tipo X |
RU | 669 | 438,3625 | 430,7625 | Células tipo Y |
RU | 670 | 438,3750 | 430,7750 | Células tipo Z |
RU | 671 | 438,3875 | 430,7875 | Células tipo X |
RU | 672 | 438,4000 | 430,8000 | Células tipo Y |
RU | 673 | 438,4125 | 430,8125 | Células tipo Z |
RU | 674 | 438,4250 | 430,8250 | Células tipo X |
RU | 675 | 438,4375 | 430,8375 | Células tipo Y |
RU | 676 | 438,4500 | 430,8500 | Células tipo Z |
RU | 677 | 438,4625 | 430,8625 | Células tipo X |
RU | 678 | 438,4750 | 430,8750 | Células tipo Y |
RU | 679 | 438,4875 | 430,8875 | Células tipo Z |
RU | 680 | 438,5000 | 430,9000 | Células tipo X |
RU | 681 | 438,5125 | 430,9125 | Células tipo Y |
RU | 682 | 438,5250 | 430,9250 | Células tipo Z |
RU | 683 | 438,5375 | 430,9375 | Células tipo X |
RU | 684 | 438,5500 | 430,9500 | Células tipo Y |
RU | 685 | 438,5625 | 430,9625 | Células tipo Z |
RU | 686 | 438,5750 | 430,9750 | Células tipo X |
RU | 687 | 438,5875 | 430,9875 | Células tipo Y |
RU | 688 | 438,6000 | 431,0000 | Células tipo Z |
RU | 689 | 438,6125 | 431,0125 | Células tipo X |
RU | 690 | 438,6250 | 431,0250 | Células tipo Y |
Quadro 5 - Distribuição dos tons de proteção, utilizados em modulação analógica, pelas células
Tons de proteção [Hz] (a) | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
67,0 | 74,4 | 82,5 | 114,8 | 123,0 | 131,8 | ||
Modelo de reutilização ABC | Células tipo A | (*) | A5 | A3, A6 | A2 | A1, A4 | (*) |
Células tipo B | (*) | B3 | B4 | B2 | B1 | (*) | |
Células tipo C | (*) | C2 | C3 | (**) | C1 | (*) | |
Modelo de reutilização XYZ | Células tipo X | X1, X6 | X7 | X4 | X2, X8 | X3 | X5 |
Células tipo Y | Y1, Y5 | Y6 | Y4, | Y3, Y7 | Y2 | Y8 | |
Células tipo Z | (*) | Z5 | Z3, Z7 | Z1, Z6 | Z2 | Z4, Z8 | |
(a) Devido a condicionalismos técnicos locais poderão ser utilizados outros tons de proteção CTCSS - Continuous Tone-Coded Squelch System, nomeadamente os assinalados com (*).
Quadro 6 - Faixas de frequências para consignação de frequências às estações de radiobaliza
Faixas de frequências |
|---|
14099-14101 kHz (1) |
18109-18111 kHz (1) |
21149-21151 kHz (1) |
24929-24931 kHz (1) |
28,190-28,225 MHz (1) |
28,225-28,300 MHz |
50,000-50,010 MHz (2) (3) |
50,010-50,080 MHz (3) |
50,400-50,500 MHz (3) |
70,157-70,167 MHz |
144,400-144,490 MHz |
432,400-432,490 MHz |
1240,500-1240,750 MHz (4) |
1296,750-1296,994 MHz (5) |
10,368750-10,368990 GHz (5) |
24,048750-24,048995 GHz (5) |
(1) Faixa exclusiva para o International Beacon Project (IBP).
(2) Faixa exclusiva para o Synchronised Beacon Project (SBP).
(3) As balizas licenciadas com frequências consignadas na sub-faixa 50,000-50,010 MHz que não estejam associadas ao Synchronised Beacon Project, bem como as balizas licenciadas com frequências consignadas na sub-faixa 50,010-50,080 MHz, deverão migrar para a sub-faixa 50,400-50,500 MHz.
(4) A sub-faixa 1240,500-1240,750 MHz destina-se à futura operação de radiobalizas.
(5) As sub-faixas 1296,750-1296,800 MHz, 10,368750-10,368800 GHz e 24,048750-24,048800 GHz, destinam-se à operação de radiobalizas locais. A potência aparente radiada deverá ser inferior a 10 W.
Quadro 7 - Plano de frequências e de reutilização para estações para Ligação Analógica Simplex à rede Fixa (LASF) na faixa de 430-440 MHz, com espaçamento entre canais de 25 kHz
Canal | Frequência (Tx/Rx) [MHz] | Grupos de células | |
|---|---|---|---|
U | 2 | 430,025 | Células tipo X |
U | 4 | 430,050 | Células tipo Y |
U | 6 | 430,075 | Células tipo Z |
U | 8 | 430,100 | Células tipo X |
U | 10 | 430,125 | Células tipo Y |
U | 12 | 430,150 | Células tipo Z |
U | 14 | 430,175 | Células tipo X |
U | 16 | 430,200 | Células tipo Y |
U | 18 | 430,225 | Células tipo Z |
U | 20 | 430,250 | Células tipo X |
U | 22 | 430,275 | Células tipo Y |
U | 24 | 430,300 | Células tipo Z |
U | 26 | 430,325 | Células tipo X |
U | 28 | 430,350 | Células tipo Y |
U | 30 | 430,375 | Células tipo Z |
Quadro 8 - Plano de frequências e de reutilização para estações para Ligação Analógica Simplex à rede Fixa (LASF) na faixa de 430-440 MHz, com espaçamento entre canais de 12,5 kHz
Canal | Frequência (Tx/Rx) [MHz] | Grupos de células | |
U | 368 | 434,6000 | Células tipo X |
U | 369 | 434,6125 | Células tipo Y |
U | 370 | 434,6250 | Células tipo Z |
U | 371 | 434,6375 | Células tipo X |
U | 372 | 434,6500 | Células tipo Y |
U | 373 | 434,6625 | Células tipo Z |
U | 374 | 434,6750 | Células tipo X |
U | 375 | 434,6875 | Células tipo Y |
U | 376 | 434,7000 | Células tipo Z |
U | 377 | 434,7125 | Células tipo X |
U | 378 | 434,7250 | Células tipo Y |
U | 379 | 434,7375 | Células tipo Z |
U | 380 | 434,7500 | Células tipo X |
U | 381 | 434,7625 | Células tipo Y |
U | 382 | 434,7750 | Células tipo Z |
Quadro 9 - Plano de frequências e de reutilização para estações para Ligação Digital Simplex à rede Fixa (LDSF) na faixa de 430-440 MHz
Canal | Frequência (Tx/Rx) [MHz] | Grupos de células | |
U | 208 | 432,6000 | Células tipo X |
U | 209 | 432,6125 | Células tipo Y |
U | 210 | 432,6250 | Células tipo Z |
U | 211 | 432,6375 | Células tipo X |
U | 212 | 432,6500 | Células tipo Y |
U | 213 | 432,6625 | Células tipo Z |
U | 214 | 432,6750 | Células tipo X |
U | 215 | 432,6875 | Células tipo Y |
U | 216 | 432,7000 | Células tipo Z |
U | 217 | 432,7125 | Células tipo X |
U | 218 | 432,7250 | Células tipo Y |
U | 219 | 432,7375 | Células tipo Z |
U | 220 | 432,7500 | Células tipo X |
U | 221 | 432,7625 | Células tipo Y |
U | 222 | 432,7750 | Células tipo Z |
U | 223 | 432,7875 | Células tipo X |
U | 224 | 432,8000 | Células tipo Y |
U | 225 | 432,8125 | Células tipo Z |
U | 226 | 432,8250 | Células tipo X |
U | 227 | 432,8375 | Células tipo Y |
U | 228 | 432,8500 | Células tipo Z |
U | 229 | 432,8625 | Células tipo X |
U | 230 | 432,8750 | Células tipo Y |
U | 231 | 432,8875 | Células tipo Z |
U | 232 | 432,9000 | Células tipo X |
U | 233 | 432,9125 | Células tipo Y |
U | 234 | 432,9250 | Células tipo Z |
Quadro 10 - Plano de frequências e de reutilização para estações repetidoras de modulação digital, utilizando duplex por divisão no tempo, na faixa 430-440 MHz, com espaçamento entre canais de 25 kHz
Canal | Frequência (Tx/Rx) [MHz] | Grupos de células | |
|---|---|---|---|
RU | 290 | 433,625 | Células tipo X |
RU | 292 | 433,650 | Células tipo Y |
RU | 294 | 433,675 | Células tipo Z |
RU | 296 | 433,700 | Células tipo X |
RU | 298 | 433,725 | Células tipo Y |
RU | 300 | 433,750 | Células tipo Z |
RU | 302 | 433,775 | Células tipo X |
RU | 304 | 433,800 | Células tipo Y |
RU | 306 | 433,825 | Células tipo Z |
RU | 308 | 433,850 | Células tipo X |
RU | 310 | 433,875 | Células tipo Y |
RU | 312 | 433,900 | Células tipo Z |
RU | 314 | 433,925 | Células tipo X |
RU | 326 | 434,075 | Células tipo Y |
RU | 328 | 434,100 | Células tipo Z |
RU | 330 | 434,125 | Células tipo X |
RU | 332 | 434,150 | Células tipo Y |
RU | 334 | 434,175 | Células tipo Z |
RU | 336 | 434,200 | Células tipo X |
RU | 338 | 434,225 | Células tipo Y |
RU | 340 | 434,250 | Células tipo Z |
RU | 342 | 434,275 | Células tipo X |
RU | 344 | 434,300 | Células tipo Y |
RU | 346 | 434,325 | Células tipo Z |
RU | 348 | 434,350 | Células tipo X |
RU | 350 | 434,375 | Células tipo Y |
RU | 352 | 434,400 | Células tipo Z |
RU | 354 | 434,425 | Células tipo X |
Figura 1 - Modelo de reutilização de frequências ABC
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Figura 2 - Modelo de reutilização de frequências XYZ
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(1) Frequency Division Duplex.
(2) Time Division Duplex.
(3) Slow-Scan TeleVision.
(4) Automatic Position Reporting System.
(5) Sistema de transmissão de dados por pacotes.
(6) Emissão e Receção.
(7) Emissão.
ANEXO 3
(a que aludem o n.º 1 do artigo 13.º e os n.os 1 e 2 do artigo 19.º)
Lista dos prefixos e características dos sufixos dos IC consignados e a consignar às estações de amador
Prefixo | Área Geográfica | Notas | |||
|---|---|---|---|---|---|
POR | AZR | MDR | |||
CQ0 | LEUC Ass. e Exp. | a), d), p) | |||
CQ1 | LEUC Ass. e Exp. | a), d) | |||
CQ2 | LEUC Ass. e Exp. | ||||
CQ3 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CQ4 | c) | ||||
CQ5 | |||||
CQ6 | |||||
CQ7 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CQ8 | ICO/ICOA | ||||
CQ9 | ICO/ICOA | ||||
CR0 | LEUC Prot. Civ. | a), f) | |||
CR1 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CR2 | |||||
CR3 | ICO/ICOA | ||||
CR4 | c) | ||||
CR5 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CR6 | |||||
CR7 | CAN 3 | a), g), m), n), q) | |||
CR8 | CAN 3 | ||||
CR9 | CAN 3 | ||||
CS0 | LEUC Ass. | b), h) | |||
CS1 | |||||
CS2 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CS3 | LEUC Ass. e Exp. | a), j), l) | |||
CS4 | LEUC Ass. e Exp. | ||||
CS5 | LEUC Ass. e Exp. | ||||
CS6 | c) | ||||
CS7 | CAN 2 | a), g), m), n), q) | |||
CS8 | CAN 2 | ||||
CS9 | CAN 2 | ||||
CT0 | ICO/ICOA | a), e) | |||
CT1 | CAN A e B | b), i), m), o), p), q) | |||
CT2 | CAN B | b), i), m), o), q) | |||
CT3 | CAN A, B e C | ||||
CT4 | CAN A e B | b), i), m), o), q) | |||
CT5 | CAN C | b), h), m), o), q) | |||
CT6 | EESAS | a), r) | |||
CT7 | CAN 1 | a), g), m), n), q) | |||
CT8 | CAN 1 | ||||
CT9 | CAN 1 | ||||
CU0 | CAN C | Toda a RAA | b), h), m), o), q) | ||
CU1 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Santa Maria | b), i), m), o), p), q) | ||
CU2 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | São Miguel | |||
CU3 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Terceira | |||
CU4 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Graciosa | |||
CU5 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | São Jorge | |||
CU6 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Pico | |||
CU7 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Faial | |||
CU8 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Flores | |||
CU9 | CAN A, B, 1, 2 e 3 | Corvo | b), i), m), o), q) | ||
Legenda
POR - Área geográfica correspondente a Portugal Continental.
AZR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma dos Açores (RAA).
MDR - Área geográfica correspondente à Região Autónoma da Madeira (RAM).
LEUC Ass. - Indicativos de chamada de estações que operam ao abrigo de uma Licença de Estação de Uso Comum cujo titular seja uma Associação de Amadores.
LEUC Ass. e Exp.- Indicativos de chamada de estações que operam ao abrigo de uma Licença de Estação de Uso Comum, cujo titular seja uma Associação de Amadores e de estações experimentais autorizadas ao abrigo do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio.
LEUC Prot. Civ. - Indicativos de chamada de estações que operam ao abrigo de uma Licença de Estação de Uso Comum, cujo titular seja uma entidade ou serviço competente no âmbito da Proteção Civil.
ICO/ICOA - Indicativos de Chamada Ocasionais/Indicativos de Chamada Ocasionais Anuais.
CAN X - Indicativo de chamada da estação fixa principal que opera ao abrigo de um Certificado de Amador Nacional. Os caracteres correspondentes a X assumem os valores 1, 2, 3, A, B e C.
EESAS - Indicativos de chamada de Estações Espaciais do Serviço de Amador por Satélite, autorizadas ao abrigo do n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio.
Notas
a) Prefixos de indicativos consignados ou a consignar de acordo com a regulamentação em vigor desde o dia 1 de junho de 2009 e subsequentes alterações.
b) Prefixos de indicativos consignados de acordo com a regulamentação que esteve em vigor até ao dia 31 de maio de 2009, e prefixos CU1 a CU9 consignados às categorias 1, 2 e 3 a partir de 25 de agosto de 2026 nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
c) Prefixos de indicativos reservados para futuras consignações.
d) Prefixos a ser exclusivamente consignados a estações de uso comum com consignação de frequências e características repetidoras ou a estações experimentais (n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio) com características semelhantes. O sufixo, obtido por indicação preferencial do requerente da licença ou autorização, é composto por dois a quatro caracteres, o último dos quais deve ser uma letra. O primeiro caractere do sufixo será definido de acordo com o quadro seguinte:
Estação repetidora licenciada de modulação analógica, analógica e digital ou digital, utilizando duplex por divisão na frequência na faixa 50-52 MHz | F, F ou D, D |
Estação repetidora licenciada de modulação analógica, analógica e digital ou digital, utilizando duplex por divisão na frequência na faixa 144-146 MHz | V, V ou D, D |
Estação repetidora licenciada de modulação analógica, analógica e digital ou digital, utilizando duplex por divisão na frequência na faixa 430-440 MHz | U, U ou D, D |
Estação repetidora licenciada de modulação digital, utilizando duplex por divisão do tempo na faixa 430-440 MHz; | D |
Estação repetidora licenciada de televisão de varrimento lento (SSTV - Slow-Scan TeleVision) | S |
Estação repetidora licenciada de dados APRS (Automatic Position Reporting System) | P |
Estação repetidora licenciada de dados Packet (Sistema de transmissão de dados por pacotes) | X |
Estação repetidora experimental de modulação analógica, analógica e digital ou digital na faixa 28,0-29,7 MHz | H, H ou D, D |
Estação repetidora experimental de modulação analógica, analógica e digital ou digital na faixa 1240-1300 MHz | M, M ou D, D |
Estação repetidora experimental de televisão em modulação analógica ou digital (TVA) | T |
Estação repetidora experimental não incluída nas categorias anteriores | E |
e) Sufixo obtido por indicação preferencial do respetivo titular, composto por qualquer número de caracteres, o último dos quais deve ser uma letra.
f) Quando os indicativos forem consignados pela ANACOM às entidades com atribuições no âmbito da Proteção Civil, o sufixo será fixado por indicação preferencial do respetivo titular e deverá ser composto por dois a quatro caracteres, em que o primeiro e o último deverão ser letras.
Quando os indicativos temporários forem distribuídos pelas entidades com atribuições no âmbito da Proteção Civil, o sufixo deverá ser composto por dois a quatro caracteres, em que o primeiro deverá ser um algarismo e o último deverá ser uma letra.
g) Sufixo composto por três letras, sem repetição consecutiva de letras, obtido de forma sequencial de ABA a ZYZ.
h) Sufixo composto por três letras.
i) Sufixo composto por duas ou três letras - categoria A e B.
Sufixo composto pelo n.º 1, 2 ou 3, seguido de duas letras obtidas de forma sequencial - categoria 1, 2 e 3 respetivamente.
j) Sufixo composto por duas letras.
l) Prefixos a ser exclusivamente consignados a estações de uso comum.
No caso de estações de uso comum sem frequências consignadas, o sufixo é obtido por indicação preferencial do respetivo titular, composto por dois a quatro caracteres, o último dos quais deve ser uma letra e o primeiro não poderá ser B, I, J ou E.
No caso de estações de uso comum com frequências consignadas sem características repetidoras ou a estações experimentais (n.º 1, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 22/2026, de 27 de maio) com características semelhantes, o sufixo, obtido por indicação preferencial do requerente da licença ou da autorização, é composto por dois a quatro caracteres, o último dos quais deve ser uma letra. O primeiro caractere do sufixo será definido, em função do tipo de estação repetidora, de acordo com o quadro seguinte:
Estação licenciada de radiobaliza (*) a operar em diversas faixas de frequências | B |
Estação licenciada para ligação analógica simplex à rede fixa (LASF) na faixa 430 - 440 MHz | I |
Estação licenciada para ligação digital simplex à rede fixa (LDSF) na faixa 430 - 440 MHz | J |
Estação não repetidora experimental | E |
(*) No caso específico das balizas pertencentes ao IBP (International Beacon Project) da IARU o sufixo poderá ter só a letra B.
m) No caso das estações se situarem na mesma área geográfica ou ilha da RAA, o indicativo da estação fixa adicional de uso individual é igual ao IC da estação fixa principal do mesmo titular, seguido pelos caracteres “/1”.
n) No caso das estações fixa principal e fixa adicional se situarem em áreas geográficas diferentes ou ilha da RAA, o indicativo da estação fixa adicional é constituído como se se tratasse de um novo indicativo para uma estação fixa principal nessa área geográfica.
o) Utilizados os sufixos das séries em vigor, em cada área geográfica ou ilha da RAA, à data de início ou de alteração do indicativo de chamada.
p) Existem indicativos consignados segundo a regulamentação que esteve em vigor até ao dia 31 de maio de 2009 a estações de uso comum sem frequências consignadas.
q) A alteração de categoria de um amador impõe a alteração do prefixo do IC da respetiva estação de amador fixa principal e, se aplicável, da estação de amador fixa adicional. Os amadores das categorias A, B e C que acedam às categorias 1 e 3 terão um novo indicativo de chamada para a sua estação de amador e, se aplicável, para a sua estação de amador fixa adicional, de acordo com as séries de indicativos consignáveis a partir de 25 de agosto de 2026.
r) Prefixo a ser exclusivamente consignado a estações espaciais do serviço de amador por satélite. O sufixo é obtido por indicação preferencial do respetivo titular, composto por dois a quatro caracteres, o último dos quais deve ser uma letra.
Nota geral. - Os sufixos a consignar não poderão ter na sua constituição os seguintes conjuntos de caracteres: “SOS” e “MAYDAY”.
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