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Ato Original
Aviso n.º 26073/2026/2
Prorrogação da suspensão parcial e medidas preventivas do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, ao abrigo do artigo 141.º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e do artigo 4.º do regulamento das medidas preventivas do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor (PPQCM), a Assembleia Municipal de Loures aprovou, na 2.ª reunião da sua 4.ª Sessão Ordinária, em 1 de outubro de 2026, a prorrogação por um ano da suspensão parcial e medidas preventivas do PPQCM, publicadas no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 22785/2024/2, de 15 de outubro.
Esta prorrogação obteve o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, para os efeitos previstos no artigo 141.º, n.º 7, do RJIGT.
Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso nos termos da alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º, do RJIGT.
8 de outubro de 2026. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.
Deliberação
Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Assembleia Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 55.º do Regimento da Assembleia, torna público que na 2.ª reunião da 4.ª Sessão Ordinária do órgão deliberativo do município, realizada em 2026-10-01, no Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte, em Mealhada, Loures, foram tomadas as seguintes deliberações:
Proposta n.º 594/2026 - Prorrogação da Suspensão Parcial e Medidas Preventivas do Plano de Pormenor da Quinta do Correio Mor (PPQCM) por um ano, condicionada à emissão de parecer ou omissão de pronúncia pela CCDRLVT, no prazo de 10 (dez) dias.
Aprovada por votação nominal e por unanimidade, com 39 presenças.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente edital, que vai ser afixado nos locais do costume e publicado no sítio da internet da Assembleia Municipal de Loures, em www.cm-loures.pt.
1 de outubro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loures, Susana de Fátima Carvalho Amador.
619943633
