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Ato Original
Aviso n.º 26249/2026/2
Consulta Pública da Proposta de Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe - Chave de Honra e Medalha de Honra
Carlos Augusto Murta Costa, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária do Executivo realizada em 3 de setembro de 2026, em cumprimento da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetida a consulta pública a Proposta de Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe - Chave de Honra e Medalha de Honra, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, via correio normal: Rua Joaquim Rosa Pinto, n.º 16, Santa Bárbara de Nexe, 8005-517 Faro, ou por correio eletrónico: geral@santabarbaradenexe.pt.
A proposta de Regulamento pode ser consultada, durante o prazo indicado, nos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia durante o horário de funcionamento, ou requerida por correio eletrónico, ou no sítio www.santabarbaradenexe.pt.
16 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Carlos Costa.
Proposta de Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe
Chave de Honra e Medalha de Honra
Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe - Concelho de Faro
Nota justificativa
A Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, pelo seu património histórico, cultural e humano, tem sido berço e destino de personalidades que, pelo seu mérito, obra ou ação, contribuem para o desenvolvimento, o prestígio e a projeção do nome da freguesia, em Portugal e no estrangeiro.
Importa dotar a Freguesia de instrumentos honoríficos solenes que permitam reconhecer e distinguir publicamente essas personalidades - sejam elas naturais da freguesia, nela residentes ou não residentes - cuja envolvência relevante com Santa Bárbara de Nexe, ou cuja projeção do nome da freguesia, já em curso ou com potencial demonstrado, mereça o reconhecimento da comunidade.
A Chave de Honra da Freguesia, sendo a chave um símbolo tradicional de abertura, confiança e acolhimento, constitui uma elevada distinção honorífica que a Freguesia pode conceder, evocando a tradição secular de entrega das chaves das portas da comunidade a quem dela é digno. Destina-se a distinguir personalidades, instituições ou organizações, nacionais ou estrangeiras, que, pelo seu prestígio, cargo, feito ou relacionamento com a Freguesia, sejam considerados dignos dessa distinção.
A Medalha de Honra da Freguesia distingue as pessoas singulares ou coletivas que se destaquem pelo seu contributo no campo autárquico, nos vários ramos das ciências, na atividade cultural, desportiva, económica, educativa, ambiental ou humanitária, ou noutras de notável importância, e de cujos atos resultem assinaláveis benefícios para a freguesia e para a sua população.
As duas distinções são complementares e ordenadas entre si, ficando estabelecida uma precedência clara, um regime único de procedimento e critérios objetivos de atribuição, de modo a garantir a igualdade de tratamento, a imparcialidade e a transparência das decisões dos órgãos da Freguesia.
Atenta a solenidade de ambas as distinções, a competência para a respetiva atribuição é cometida à Assembleia de Freguesia, enquanto órgão deliberativo e de mais ampla representação da comunidade, sob proposta da Junta de Freguesia e mediante maioria absoluta, assim se assegurando que o reconhecimento traduz um consenso alargado.
Ponderação dos custos e benefícios (artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo) - Da aplicação do presente Regulamento resultam encargos limitados, correspondentes ao custo de execução das peças e dos diplomas e à realização das cerimónias de entrega, a suportar por dotação própria inscrita no orçamento da Freguesia. Tais encargos são contidos, tanto mais que o número de distinções atribuíveis é objeto de contingentação anual. Em contrapartida, os benefícios são significativos: o reconhecimento público do mérito, o estímulo à participação cívica e associativa, o reforço da identidade e da coesão da comunidade e a promoção do bom nome da freguesia no exterior. Não se identificam impactos negativos relevantes, uma vez que as distinções não conferem quaisquer direitos patrimoniais nem originam despesa corrente permanente.
Habilitação legal - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e, nos termos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ao abrigo do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 e das alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, competindo à Junta de Freguesia elaborar e submeter a proposta à aprovação da Assembleia de Freguesia, com observância do procedimento previsto nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, da alínea f) do n.º 1 e das alíneas j) e k) do n.º 2 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece as distinções honoríficas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, define os respetivos destinatários, critérios e efeitos e regula o procedimento da sua atribuição, entrega, registo e cassação.
2 - O presente Regulamento aplica-se a todas as distinções honoríficas concedidas pelos órgãos da Freguesia, com exceção dos votos de louvor, moções de congratulação e demais manifestações de reconhecimento sem natureza condecorativa, que se regem pelos regimentos dos respetivos órgãos.
Artigo 3.º
Distinções honoríficas e precedência
1 - A Freguesia de Santa Bárbara de Nexe pode conceder as seguintes distinções honoríficas:
a) A Chave de Honra da Freguesia;
b) A Medalha de Honra da Freguesia.
2 - A Chave de Honra da Freguesia é a mais elevada distinção concedida pela Freguesia, precedendo a Medalha de Honra.
3 - A Medalha de Honra é única, não comportando graus, classes ou categorias.
4 - A mesma personalidade ou entidade agraciada com a Medalha de Honra pode, em momento posterior, ser agraciada com a Chave de Honra, desde que a nova distinção se funde em factos ou méritos supervenientes ou não considerados na atribuição anterior.
Artigo 4.º
Natureza das distinções
1 - As distinções previstas no presente Regulamento têm natureza exclusivamente honorífica e simbólica e traduzem o reconhecimento público da Freguesia pelo mérito, pela obra ou pela ação dos agraciados.
2 - A atribuição de qualquer das distinções não confere ao agraciado qualquer direito de natureza patrimonial, remuneratória, administrativa ou política, nem qualquer regalia material, isenção, preferência ou vantagem no relacionamento com os órgãos e serviços da Freguesia.
3 - As distinções podem ser atribuídas a título póstumo.
4 - As distinções são pessoais e intransmissíveis, não sendo suscetíveis de cedência, alienação ou oneração.
Artigo 5.º
Princípios
A atribuição das distinções honoríficas rege-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, com respeito pelo pluralismo político, religioso, cultural e social da comunidade.
Artigo 6.º
Impedimentos e incompatibilidades
1 - Não podem ser agraciados os membros dos órgãos da Freguesia enquanto se mantiverem em efetividade de funções, salvo tratando-se de atribuição póstuma.
2 - Os membros dos órgãos da Freguesia que sejam proponentes de uma distinção participam na discussão, mas informam o órgão dessa qualidade, a qual fica registada em ata.
3 - Aplica-se o regime geral de impedimentos, escusas e suspeições previsto nos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quando exista relação de parentesco, afinidade, união de facto ou interesse direto entre o membro do órgão e a pessoa ou entidade proposta.
4 - Não podem ser agraciados aqueles que se encontrem condenados, por decisão transitada em julgado, por crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, salvo se estiver extinta a respetiva pena e reabilitado o condenado.
CAPÍTULO II
CHAVE DE HONRA DA FREGUESIA
Artigo 7.º
Natureza e finalidade
1 - A Chave de Honra da Freguesia é uma elevada distinção honorífica concedida pela Freguesia de Santa Bárbara de Nexe.
2 - Evocando o simbolismo tradicional da chave enquanto sinal de abertura, confiança e acolhimento, destina-se a distinguir personalidades, instituições ou organizações, nacionais ou estrangeiras, cujo prestígio, cargo, feito ou relacionamento com a Freguesia justifiquem esse reconhecimento excecional.
Artigo 8.º
Descrição
1 - A Chave de Honra consiste numa peça artística com a forma de chave, executada em metal nobre ou metal dourado, contendo gravadas em si ou no seu estojo, o brasão ou o símbolo da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe e a inscrição «Chave de Honra da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe».
2 - A Chave de Honra é apresentada em estojo próprio e acompanhada de diploma individual, assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Presidente da Assembleia de Freguesia, do qual constam a identificação do agraciado, a data da deliberação e a súmula dos fundamentos da atribuição.
Artigo 9.º
Destinatários
1 - A Chave de Honra pode ser atribuída a personalidades, nacionais ou estrangeiras:
a) Naturais da freguesia de Santa Bárbara de Nexe;
b) Residentes na freguesia, independentemente da sua naturalidade;
c) Não residentes, independentemente da sua naturalidade, desde que verificados os critérios do artigo seguinte.
2 - A Chave de Honra pode igualmente ser atribuída a pessoas coletivas, instituições, associações ou organizações, nacionais ou estrangeiras, cuja ação preencha, com as devidas adaptações, os critérios do artigo seguinte.
3 - Podem ainda ser agraciados altos dignitários, chefes de Estado ou de Governo, membros do Governo, representantes diplomáticos e outras individualidades em visita oficial ou institucional à freguesia, como gesto de acolhimento e boas-vindas.
Artigo 10.º
Critérios de atribuição
1 - A Chave de Honra é atribuída a quem preencha, pelo menos, um dos seguintes critérios:
a) Relevante envolvência com a freguesia, traduzida em serviços, obras, ações ou contributos significativos para o desenvolvimento económico, social, cultural, educativo, científico, desportivo, ambiental, religioso ou humanitário de Santa Bárbara de Nexe e da sua população;
b) Projeção do nome da freguesia já em curso, através de percurso pessoal, profissional, artístico, académico, desportivo ou cívico que, pela sua notoriedade e mérito, contribua comprovadamente para a divulgação e o prestígio do nome de Santa Bárbara de Nexe, a nível regional, nacional ou internacional;
c) Potencial de projeção do nome da freguesia, evidenciado por percurso em ascensão, talento reconhecido ou atividade emergente que, de forma fundamentada, permita antecipar um contributo relevante para a notoriedade e o bom nome da freguesia;
d) Dedicação exemplar e prolongada a causas de interesse público da freguesia, designadamente no movimento associativo, no voluntariado ou na preservação do património e das tradições locais;
e) Ato de excecional coragem, altruísmo ou abnegação praticado em benefício da comunidade.
Artigo 11.º
Contingentação
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, não pode ser atribuída mais do que uma Chave de Honra por ano civil, salvo deliberação especialmente fundamentada da Assembleia de Freguesia, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
2 - A Chave de Honra só pode ser atribuída uma vez à mesma personalidade ou entidade.
CAPÍTULO III
MEDALHA DE HONRA DA FREGUESIA
Artigo 12.º
Natureza e finalidade
1 - A Medalha de Honra da Freguesia é a condecoração que distingue as pessoas singulares ou coletivas que se destaquem pelo seu contributo no campo autárquico, nos vários ramos das ciências, na atividade cultural, desportiva, económica, educativa, ambiental, social ou humanitária, ou noutras de notável importância, e de cujos atos resultem assinaláveis benefícios para a freguesia de Santa Bárbara de Nexe e para a sua população.
2 - A Medalha de Honra pode ainda distinguir atos isolados de excecional relevância, mérito, coragem ou altruísmo praticados na área da freguesia ou em benefício desta.
3 - A Medalha de Honra é única, não comportando graus, classes ou categorias, e é idêntica para todos os agraciados.
Artigo 13.º
Descrição
1 - A Medalha de Honra é circular, executada em metal dourado, apresentando:
a) No anverso, as armas heráldicas da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe e, em torno, a legenda «Freguesia de Santa Bárbara de Nexe»;
b) No reverso, a inscrição «Medalha de Honra», o nome do agraciado e o ano da atribuição.
2 - A Medalha é suspensa de fita de seda com as cores do símbolo da Freguesia e é acompanhada de miniatura destinada a uso corrente e de estojo próprio.
3 - A Medalha é acompanhada de diploma individual, assinado pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Presidente da Assembleia de Freguesia, do qual constam a identificação do agraciado, a data da deliberação e a súmula dos fundamentos da atribuição.
Artigo 14.º
Destinatários
1 - A Medalha de Honra pode ser atribuída a pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, naturais da freguesia, nela residentes ou não residentes.
2 - A Medalha de Honra pode ser atribuída a pessoas coletivas, públicas ou privadas, designadamente associações, coletividades, instituições particulares de solidariedade social, corporações de bombeiros, forças e serviços de segurança, estabelecimentos de ensino, empresas e demais entidades com atividade relevante na freguesia ou em benefício desta.
3 - A Medalha de Honra pode ainda ser atribuída, a título coletivo, a grupos de pessoas cuja ação conjunta preencha os critérios do artigo seguinte, sendo entregue um exemplar a cada um dos seus membros identificados na deliberação.
Artigo 15.º
Critérios de atribuição
1 - A Medalha de Honra é atribuída a quem preencha, pelo menos, um dos seguintes critérios:
a) Serviços relevantes prestados à Freguesia, aos seus órgãos ou à sua população, designadamente no exercício de funções autárquicas, associativas, dirigentes ou de voluntariado;
b) Obra ou percurso, científico, técnico, artístico, literário, académico, desportivo, empresarial ou profissional, que se traduza em benefício assinalável para a freguesia ou contribua para o seu prestígio;
c) Ação de natureza social, humanitária, educativa, ambiental ou de proteção civil de que resultem benefícios relevantes para a comunidade;
d) Preservação, valorização ou divulgação do património natural, edificado, imaterial, etnográfico ou histórico da freguesia e das suas tradições;
e) Ato de coragem, altruísmo ou abnegação praticado em benefício da comunidade ou de qualquer dos seus membros;
f) Longevidade e continuidade exemplares na dedicação a atividades de interesse público da freguesia.
2 - Na apreciação dos critérios previstos no número anterior atende-se à relevância, à continuidade, à excecionalidade e ao impacto do contributo, bem como aos elementos previstos no n.º 2 do artigo 10.º, aplicáveis com as devidas adaptações.
Artigo 16.º
Contingentação
1 - Não podem ser atribuídas mais do que três Medalhas de Honra por ano civil.
2 - O limite previsto no número anterior pode ser excedido mediante deliberação especialmente fundamentada da Assembleia de Freguesia, aprovada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, designadamente em anos de comemoração de efemérides relevantes da freguesia ou em situações de calamidade, emergência ou catástrofe em que se justifique distinguir quem nelas se tenha notabilizado.
3 - A Medalha de Honra só pode ser atribuída uma vez à mesma pessoa ou entidade.
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO
Artigo 17.º
Iniciativa
1 - Têm legitimidade para propor a atribuição de qualquer das distinções previstas no presente Regulamento:
a) O Presidente da Junta de Freguesia;
b) Qualquer membro da Junta de Freguesia;
c) A Mesa ou qualquer membro da Assembleia de Freguesia;
d) Associações, coletividades, instituições ou entidades com sede ou atividade relevante na freguesia;
e) Grupos de cidadãos eleitores recenseados na freguesia, em número não inferior a 25, mediante requerimento subscrito por todos, com indicação do nome completo, do número de identificação civil e da assinatura de cada subscritor.
2 - As propostas são dirigidas por escrito ao Presidente da Junta de Freguesia.
3 - As sessões solenes que incluam a atribuição das distinções serão agendadas pela Junta de Freguesia.
Artigo 18.º
Instrução da proposta
1 - A proposta de atribuição contém obrigatoriamente:
a) A identificação completa da pessoa ou entidade a agraciar e os respetivos elementos de contacto;
b) Nota biográfica ou institucional;
c) A distinção proposta;
d) Fundamentação circunstanciada do preenchimento dos critérios previstos nos artigos 10.º ou 15.º;
e) Elementos documentais ou testemunhais que sustentem a fundamentação, quando existam.
2 - Compete à Junta de Freguesia verificar a instrução da proposta e promover, quando necessário, diligências complementares de recolha de informação, bem como convidar o proponente a suprir deficiências ou insuficiências da proposta, em prazo não inferior a 10 dias úteis.
3 - São liminarmente rejeitadas, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia comunicado ao proponente, as propostas manifestamente infundadas, as que não preencham os requisitos do presente Regulamento e as que não sejam supridas nos termos do número anterior.
4 - A Junta de Freguesia pode solicitar parecer não vinculativo a entidades, personalidades ou comissões cuja opinião se revele útil à apreciação do mérito da proposta.
Artigo 19.º
Competência para a atribuição
1 - A atribuição da Chave de Honra e da Medalha de Honra é deliberada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.
2 - Para efeitos do número anterior, considera-se aprovada a proposta que reúna o voto favorável de mais de metade dos membros da Assembleia de Freguesia em efetividade de funções, não relevando as abstenções para o apuramento da maioria.
3 - Verificando-se motivo de urgência que impossibilite a reunião atempada da Assembleia de Freguesia, designadamente nos casos previstos no n.º 3 do artigo 9.º, pode a Junta de Freguesia deliberar a atribuição da Chave de Honra, ficando a deliberação sujeita a ratificação pela Assembleia de Freguesia, nos termos do n.º 1, na primeira sessão subsequente, sob pena de caducidade.
4 - As competências previstas no presente artigo não são delegáveis.
Artigo 20.º
Deliberação
1 - As deliberações de atribuição são tomadas por escrutínio secreto, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e são sempre fundamentadas, sendo a fundamentação exarada pelo presidente do órgão após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
2 - As deliberações de indeferimento são comunicadas ao proponente no prazo de 10 dias úteis, com indicação sumária dos respetivos fundamentos.
3 - O indeferimento de uma proposta não impede a sua reapresentação, decorrido um ano, desde que instruída com elementos novos.
Artigo 21.º
Aceitação
1 - Antes de qualquer divulgação pública, o Presidente da Junta de Freguesia comunica a deliberação à pessoa ou entidade agraciada, por meio adequado, a fim de obter a sua aceitação.
2 - Em caso de atribuição póstuma, a comunicação é dirigida à família ou aos representantes legais do homenageado.
3 - A recusa da distinção, ou a ausência de resposta no prazo de 30 dias, determina a caducidade da deliberação, sendo o facto registado em ata, sem qualquer publicitação de juízo sobre os motivos da recusa.
Artigo 22.º
Cerimónia de entrega
1 - A entrega das distinções realiza-se em sessão pública e solene, presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia, com a presença do Presidente da Assembleia de Freguesia.
2 - Na entrega das distinções observa-se a precedência estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º
3 - A cerimónia é objeto de divulgação pública nos meios de comunicação institucionais da Freguesia.
Artigo 23.º
Registo
1 - A Junta de Freguesia mantém um Livro de Honra da Freguesia, em suporte físico ou digital, do qual constam, relativamente a cada distinção atribuída, a identificação do agraciado, a distinção concedida, a data da deliberação e da entrega e a súmula dos fundamentos.
2 - Do Livro de Honra consta igualmente o registo das cassações e das renúncias.
3 - O Livro de Honra é assinado pelos agraciados no ato da entrega, sempre que possível.
Artigo 24.º
Publicitação
1 - A relação dos agraciados é publicitada no sítio institucional da Freguesia na Internet e por edital afixado nos lugares de estilo.
2 - As deliberações de atribuição são publicitadas nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 25.º
Substituição
Em caso de perda, extravio, furto ou deterioração das insígnias ou do diploma, pode o agraciado, ou os seus herdeiros, requerer a emissão de segunda via ou de novo exemplar, mediante justificação e pagamento do respetivo custo de execução, salvo quando a perda tenha ocorrido por causa não imputável ao requerente e a Junta de Freguesia delibere isentá-lo desse encargo.
Artigo 26.º
Renúncia
1 - O agraciado pode renunciar à distinção, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia.
2 - A renúncia determina a cessação dos direitos previstos no artigo 26.º e é averbada no Livro de Honra, mantendo-se a menção histórica da atribuição.
Artigo 27.º
Cassação
1 - As distinções podem ser cassadas quando o agraciado pratique atos gravemente atentatórios da dignidade da distinção, da Freguesia ou dos valores que fundamentaram a sua atribuição, designadamente em caso de condenação, transitada em julgado, por crime doloso incompatível com a honra concedida.
2 - As distinções podem ainda ser cassadas quando se demonstre que a atribuição assentou em factos falsos, deturpados ou ocultados pelo proposto ou pelo proponente.
3 - A cassação é deliberada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, mediante escrutínio secreto e precedendo audiência prévia do interessado, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 - A cassação implica a perda dos direitos previstos no artigo 26.º, a obrigação de devolução das insígnias e do diploma no prazo de 30 dias e o averbamento no Livro de Honra, mantendo-se a menção histórica da atribuição e da cassação.
5 - A cassação é publicitada nos mesmos termos em que o foi a atribuição.
6 - Não há lugar a cassação de distinções atribuídas a título póstumo, sem prejuízo do averbamento no Livro de Honra dos factos supervenientes relevantes.
Artigo 28.º
Encargos
Os encargos com a execução das insígnias, das miniaturas, dos estojos e dos diplomas, bem como com a realização das cerimónias, são suportados pelo orçamento da Freguesia, mediante dotação adequada inscrita para o efeito.
Artigo 29.º
Distinções anteriormente atribuídas
1 - As distinções honoríficas concedidas pela Freguesia antes da entrada em vigor do presente Regulamento mantêm-se válidas e são averbadas no Livro de Honra da Freguesia, sem prejuízo da respetiva natureza e denominação originais.
2 - Para efeitos de precedência, as distinções referidas no número anterior são equiparadas por deliberação da Junta de Freguesia, ouvida a Mesa da Assembleia de Freguesia.
Artigo 30.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da lei aplicável e sem prejuízo das competências próprias da Assembleia de Freguesia.
Artigo 31.º
Norma revogatória
São revogadas todas as disposições regulamentares da Freguesia de Santa Bárbara de Nexe que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 32.º
Consulta pública
O projeto do presente Regulamento é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República e no sítio institucional da Freguesia na Internet e afixação nos lugares de estilo, podendo os interessados apresentar por escrito as suas sugestões.
Artigo 33.º
Aprovação, publicação e entrada em vigor
1 - O presente Regulamento é aprovado pela Assembleia de Freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sob proposta da Junta de Freguesia.
2 - O presente Regulamento é publicado nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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