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Ato Original
Aviso n.º 26250/2026/2
Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Celso Maurílio Vieira Mendes, Presidente da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Torna público que o Projeto de “Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)” foi submetido a consulta pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 100.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido dada a possibilidade aos interessados de apresentarem, por escrito, as suas sugestões relativamente ao citado documento, devidamente publicitado no site da Freguesia.
O Regulamento do Orçamento Participativo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) na sua sessão ordinária de 14 de outubro de 2026, encontrando-se disponível nas instalações da Junta de Freguesia e no sítio institucional da entidade em: https://www.jf-stamariamaior.pt/.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Celso Maurílio Vieira Mendes.
Regulamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa consagra a participação democrática dos cidadãos como princípio estruturante do Estado de Direito, reconhecendo às autarquias locais um papel central na promoção da proximidade e da transparência. Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às freguesias potenciar o envolvimento cívico e salvaguardar os interesses das suas populações.
Assente nos valores da igualdade de oportunidades, da solidariedade e da coesão social, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) assume a democracia como um compromisso diário de inclusão e desenvolvimento comunitário. O Orçamento Participativo (OP) surge, assim, como instrumento estratégico para o mandato 2025-2029, desenhado para aproximar os cidadãos da decisão pública, mitigar assimetrias locais e garantir que o investimento responde de forma justa e equilibrada às reais necessidades de todos, promovendo ativamente a igualdade de género e geracional.
Este mecanismo assume um caráter consultivo e deliberativo, vinculando formalmente a Junta de Freguesia à execução dos projetos mais votados pela população, reforçando a confiança mútua e estimulando a responsabilidade coletiva.
O presente Regulamento estabelece as regras, os critérios de elegibilidade e os procedimentos técnicos que garantem a transparência, a imparcialidade e o rigor de todo o processo. O projeto observa o disposto no Código do Procedimento Administrativo, assegurando os princípios da legalidade e da boa administração, e será submetido a consulta pública nos termos legais.
Assim, ao abrigo das competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e demais legislação aplicável, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) aprova o presente Projeto de Regulamento do Orçamento Participativo, como instrumento permanente de envolvimento da comunidade na construção de uma freguesia mais participativa, inclusiva e orientada para o futuro.
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente Regulamento define os princípios, regras e procedimentos do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), doravante designado por OP-SMM.
2 - O OP-SMM é um mecanismo de democracia participativa e deliberativa através do qual os cidadãos apresentam propostas e decidem, por via de sufrágio, a afetação de uma verba inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia.
3 - Constitui condição obrigatória de elegibilidade o manifesto Interesse Público Local (IPL) das propostas, traduzido na utilidade e benefício coletivo para a população, assentando o critério decisivo de admissibilidade na aplicabilidade territorial da verba e no seu impacto direto na freguesia, independentemente da residência ou sede do proponente, competindo a execução exclusiva dos projetos vencedores à Junta de Freguesia.
4 - O OP-SMM rege-se pelos princípios da inclusão, equidade territorial, transparência, corresponsabilização, sustentabilidade, inovação e impacto social.
Artigo 3.º
Objetivos
1 - São apoiados pelo OP-SMM projetos cujos objetivos:
a) Reforcem a participação cívica dos moradores;
b) Envolvam a comunidade na definição de prioridades locais;
c) Promovam soluções alinhadas com os eixos estratégicos da freguesia;
d) Estimulem a corresponsabilização e a transparência;
e) Priorizem soluções inovadoras de interesse público, com impacto local mensurável.
Artigo 4.º
Eixos Estratégicos
1 - As propostas devem enquadrar-se nos seguintes eixos:
a) Intervenção Social;
b) Desenvolvimento cívico e comunitário;
c) Educação e formação;
d) Cultura;
e) Preservação do Património;
f) Ambiente;
g) Mobilidade;
h) Atividades lúdicas, recreativas e desportivas;
i) Juventude;
j) Terceira Idade.
Artigo 5.º
Fases do Orçamento Participativo
O Orçamento Participativo compreende as seguintes fases:
1) Avaliação do ano anterior;
2) Constituição da Comissão de Acompanhamento e calendarização de novo ciclo;
3) Lançamento e divulgação;
4) Apresentação de projetos;
5) Análise técnica das propostas e aperfeiçoamento;
6 )Publicação da lista provisória de projetos a votação;
7) Reclamação da Lista Provisória;
8) Votação pública;
9) Anúncio dos projetos vencedores;
10) Execução e monitorização;
11) Avaliação e prestação de contas.
Artigo 6.º
Comissão de Acompanhamento
1 - A Comissão de Acompanhamento do OP-SMM será constituída por um membro de cada partido ou de cada coligação com assento na Assembleia de Freguesia e por dois membros do Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
2 - Compete anualmente à Comissão de Acompanhamento do OP-SMM:
a) Elaborar a calendarização anual;
b) Acompanhar todo o processo do OP-SMM, nomeadamente prestar e solicitar esclarecimentos necessários aos participantes sobre aspetos integrantes das propostas;
c) Estabelecer critérios de apreciação, impacto e de desempate dos projetos apresentados;
d) Verificar a identidade e legitimidade dos participantes;
e) Proceder à elaboração das fichas de avaliação individual de cada proposta submetida ao OP-SMM;
f) Elaborar as listas provisórias e definitivas dos projetos a votação;
g) Estabelecer critérios de melhoria para motivar a participação dos cidadãos em edições futuras;
h) Divulgar os resultados da votação;
i) Elaborar um relatório interno no final de cada edição do OP-SMM.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cabe à Junta de Freguesia aprovar, após consulta da Comissão de Acompanhamento do OP-SMM, a lista definitiva de projetos a votação e os resultados da mesma.
Artigo 7.º
Âmbito Financeiro e Cabimento Orçamental
1 - A Junta de Freguesia prevê para o OP-SMM de cada ano uma verba global a aprovar no Orçamento Anual pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
2 - A verba global alocada ao OP-SMM é definida anualmente por votação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, sendo publicitados conjuntamente com a calendarização de cada edição.
3 - A responsabilidade pela orçamentação das propostas apresentadas, com vista a aferir a sua exequibilidade financeira, compete em exclusivo à Junta de Freguesia.
4 - A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) incluirá os projetos vencedores na proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento referente ao ano civil seguinte a que respeita cada edição do OP-SMM.
Artigo 8.º
Divulgação
1 - A Junta de Freguesia assegura os diversos meios de divulgação de forma a garantir o acesso à informação e participação alargada dos cidadãos no OP-SMM, através de publicações em papel, no site https://www.jf-stamariamaior.pt/, nas redes sociais e através dos demais meios considerados adequados.
2 - A Junta de Freguesia divulga a lista provisória de projetos e a lista definitiva de projetos a votação, bem como a lista final com os resultados da votação do OP-SMM através da afixação das mesmas na sede da autarquia, no site https://www.jf-stamariamaior.pt/ e através dos demais meios considerados adequados e necessários.
Artigo 9.º
Participantes
1 - Podem apresentar propostas os cidadãos maiores de 16 anos que residam, estudem, trabalhem ou exerçam participação cívica na Freguesia.
2 - Podem participar representantes das instituições, coletividades, associações e/ou outro tipo de grupos da sociedade civil legalmente constituídos, que tenham sede social na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) ou que desenvolvam atividades ou projetos em prol da respetiva população residente.
3 - Estão inibidos de apresentar propostas os membros da Junta de Santa Maria Maior (Funchal), os membros da Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), da Comissão de Acompanhamento e os funcionários e prestadores de serviços da Junta de Santa Maria Maior (Funchal), no âmbito do OP-SMM.
4 - A apresentação de propostas nos termos do n.º 2 do presente artigo, por parte de Associações sem fins lucrativos está condicionada a apresentação de documento comprovativo dessa qualidade, designadamente cópia dos estatutos.
Artigo 10.º
Apresentação de Propostas
1 - As propostas de projeto e os respetivos pedidos de apoio são formalizados mediante o preenchimento de modelos próprios no sítio oficial da internet https://www.jf-stamariamaior.pt/ ou nos serviços de atendimento presencial da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), devendo o processo ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Memória descritiva do projeto com a discriminação dos objetivos, ações a desenvolver e impactos comunitários pretendidos;
b) Descrição específica e bem delimitada da execução e do território de intervenção, de forma a permitir uma análise técnica e orçamentação concretas;
c) Estimativa discriminada dos custos previstos para a execução integral da proposta (orçamento estimado);
d) Documentos e anexos técnicos de apoio à análise da proposta, contendo designadamente fotografias, esquemas, mapas ou plantas de localização do local de intervenção;
e) No caso de propostas apresentadas por associações, coletividades, instituições ou grupos da sociedade civil, documento comprovativo da sua constituição e representatividade legal, designadamente:
i) Código de acesso à Certidão Permanente válida ou comprovativo de inscrição no registo/cadastro de pessoas coletivas (NIPC/NIF da entidade);
ii) Cópia dos estatutos atualizados ou ata de posse dos órgãos sociais em funções, demonstrando a legitimidade de quem subscreve a proposta;
iii) Outro documento idóneo que comprove a legal constituição da entidade e o desenvolvimento de atividade em prol da população da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
2 - Os proponentes devem juntar à sua proposta todos os documentos, elementos informativos e anexos referidos no número anterior que permitam à Junta de Freguesia e à Comissão de Acompanhamento aferir cabalmente a exequibilidade técnica, financeira e o correto enquadramento do projeto no âmbito do OP-SMM.
Artigo 11.º
Análise das propostas
1 - As propostas são avaliadas e selecionadas com base nos critérios de legalidade, viabilidade técnica e financeira, impacto comunitário e contributo cívico da freguesia.
2 - A Comissão de Acompanhamento apreciará as propostas e, de entre todos os projetos, selecionará os que obedecerem aos seguintes critérios:
a) Desenvolvido no território da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal);
b) Verse sobre matérias da competência da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal);
c) Tenha interesse público, não comercial ou empresarial, próprio ou alheio;
d) Seja compatível ou não contrarie, planos ou projetos existentes;
e) Seja tecnicamente ou financeiramente exequível e enquadrado no limite previsto para o OP-SMM;
f) Tenha baixo valor de manutenção.
3 - São excluídas da fase de votação as propostas:
a) Que não cumpram integralmente as alíneas do número anterior;
b) Que visem a continuidade ou a sustentabilidade financeira de projetos que já tenham sido implementados em edições anteriores do OP-SMM;
c) Que já tenham sido financiados, por outras entidades ou pela Junta de Freguesia;
d) Que esteja condicionada à contratação de uma entidade ou marca específica;
e) Que não cumpram os requisitos legais devidos.
4 - As propostas julgadas equivalentes ou semelhantes por parte da Comissão de Acompanhamento poderão ser fundidas pelos serviços da Junta de Freguesia, mediante prévio consentimento formal de todos os envolvidos.
5 - Sempre que possível, a Comissão promove a reformulação das propostas suscetíveis de correção, no âmbito da fase de aperfeiçoamento.
6 - A exclusão de propostas é devidamente fundamentada e comunicada aos respetivos proponentes antes da fase de votação.
7 - É assegurado ao proponente o direito de pronúncia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 12.º
Reclamação da Lista Provisória de Projetos a Votação
1 - Qualquer proponente pode reclamar da lista provisória de projetos admitidos e excluídos da votação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicação ou notificação, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2 - A reclamação é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível nos serviços de atendimento presencial da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) e no seu sítio oficial da internet https://www.jf-stamariamaior.pt/.
3 - As reclamações apresentadas são apreciadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, devendo a decisão final sobre as mesmas ser fundamentada e notificada aos reclamantes, procedendo-se, se aplicável, à subsequente aprovação e publicação da lista definitiva de projetos a votação.
Artigo 13.º
Votação
1 - Podem votar no OP-SMM todos os cidadãos residentes em Santa Maria Maior (Funchal), através de voto presencial ou eletrónico, através do site institucional, nos termos a divulgar no site da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) e dos demais meios considerados adequados e necessários.
2 - A votação presencial, no edifício da Junta, decorrerá nos respetivos horários de atendimento e é feita através de voto em urna selada e devidamente identificada.
3 - Cada cidadão tem direito a dois votos, os quais devem incidir sobre projetos distintos, sendo considerados nulos os votos que ultrapassem esse número. A votação decorre nos prazos estabelecidos na calendarização fixada para cada ano.
4 - Com o objetivo de promover uma maior transparência e credibilidade no processo de votação, as medidas de controlo da unicidade do voto são a indicação de nome e número de cartão de cidadão ou outro documento de identificação.
5 - No âmbito do processo de votação e do controlo da unicidade do voto, a Junta de Freguesia cumpre escrupulosamente o estipulado na legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo a confidencialidade, a segurança e a total dissociação entre a identidade do votante e o sentido do seu voto.
Artigo 14.º
Resultados da Votação
1 - Após a contagem dos votos, os projetos são ordenados por ordem decrescente do número de votos válidos obtidos.
2 - Em caso de empate entre dois ou mais projetos com direito a integrar o elenco de vencedores, o desempate é feito, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
a) Menor valor do orçamento estimado para a execução integral do projeto;
b) Sorteio público, realizado na sede da Junta de Freguesia, com notificação prévia aos respetivos proponentes.
3 - Findo o prazo de votação, o(s) proponente(s) dos projetos vencedores têm direito de participação na reunião preparatória do processo de implementação dos projetos, sendo convocados para o efeito por correio eletrónico.
Artigo 15.º
Ajustamento e Transferência de Saldos Orçamentais
1 - Sempre que o saldo remanescente da verba global do OP-SMM não seja suficiente para a execução integral do projeto classificado na posição imediatamente seguinte da lista de votação, a Junta de Freguesia, em articulação com a Comissão de Acompanhamento, convidará o respetivo proponente para uma reunião de concertação.
2 - Na reunião referida no número anterior, será analisada a viabilidade de ajustar, redimensionar ou executar por fases a proposta original, de modo a adaptá-la ao orçamento disponível, desde que o ajuste não descaracterize a finalidade e a natureza do projeto votado pela população.
3 - Caso o proponente aceite o ajustamento proposto, o projeto é integrado no plano de atividades e orçamento da Junta de Freguesia pelo valor do saldo disponível.
4 - Caso o proponente não aceite a reformulação, ou se o projeto for tecnicamente indivisível e impossível de reajustar, a oportunidade de ajustamento transita, sucessivamente e pela mesma ordem, para o projeto classificado na posição seguinte que seja compatível com a verba disponível.
5 - Se nenhuma das propostas a votação puder ser adaptada à verba residual, o saldo orçamental remanescente reverte para o orçamento geral da Junta de Freguesia, sendo obrigatoriamente canalizado para intervenções ou melhorias nos eixos estratégicos previstos no Artigo 4.º
Artigo 16.º
Execução
1 - Os projetos vencedores do OP-SMM são integrados no plano de atividades e no orçamento da Junta de Freguesia e executados, em regra, no ano civil seguinte ao da respetiva edição, sem prejuízo da respetiva viabilidade técnica, legal e financeira.
2 - A execução dos projetos fica condicionada ao cumprimento da legislação aplicável, designadamente em matéria de contratação pública, licenciamento, pareceres obrigatórios e regras orçamentais.
3 - Sempre que se revelem necessários ajustamentos técnicos ou financeiros para assegurar a legalidade e exequibilidade do projeto aprovado, a Junta de Freguesia procede às adaptações indispensáveis, mantendo a natureza e finalidade da proposta vencedora.
Artigo 17.º
Prestação de contas
1 - No final de cada edição é realizada uma sessão pública de balanço.
Artigo 18.º
Dever de Informação
1 - A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) compromete-se a tornar públicas todas as fases do OP-SMM, incluindo todas as propostas de projetos a votação, bem como os resultados da mesma.
2 - A Junta de Freguesia publicará relatórios periódicos com o estado de execução dos projetos.
Artigo 19.º
Proteção de Dados Pessoais
1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do OP-SMM destina-se exclusivamente à gestão, avaliação, divulgação e execução das propostas, cumprindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
2 - O proponente é responsável por garantir que a inclusão de dados, nomes, contactos ou imagens de terceiros/visados na sua proposta conta com a autorização prévia dos próprios.
3 - A Junta de Freguesia assegura o acesso, retificação ou eliminação dos dados aos seus titulares, mediante pedido por escrito, bem como a divulgação estritamente necessária das propostas nos canais oficiais.
Artigo 20.º
Disposições Finais
1 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, com respeito pela legislação aplicável e pelos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa administração.
2 - As decisões tomadas ao abrigo do número anterior são comunicadas aos interessados, quando aplicável, e podem ser objeto de reclamação administrativa nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 21.º
Entrada em Vigor
1 - O presente Regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.
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