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Ato Original
Aviso n.º 26251/2026/2
Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Celso Maurílio Vieira Mendes, Presidente da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Torna público que o Projeto de “Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)” foi submetido a consulta pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 100.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido dada a possibilidade aos interessados de apresentarem, por escrito, as suas sugestões relativamente ao citado documento, devidamente publicitado no site da Freguesia.
O Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) na sua sessão ordinária de 14 de outubro de 2026, encontrando-se disponível nas instalações da Junta de Freguesia e no sítio institucional da entidade em: https://www.jf-stamariamaior.pt/.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Celso Maurílio Vieira Mendes.
Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)
Preâmbulo
A promoção da transparência, da equidade e da justiça na atribuição de apoios públicos constitui um pilar fundamental da boa governação local. É imperativo que a cooperação entre a administração e as entidades e/ou instituições locais assente em mecanismos claros e imparciais, garantindo que a gestão dos recursos públicos seja um reflexo fiel do compromisso com o bem comum e com o dinamismo da sociedade civil.
Reconhecendo o movimento associativo como um agente essencial da intervenção social e um motor de desenvolvimento local, a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) assume como prioridade o reforço do apoio técnico e financeiro às entidades que operam na sua área geográfica. Mais do que um auxílio pontual, pretende-se criar oportunidades reais para que estas entidades ajam de forma ativa, autónoma e integrada, fortalecendo os espaços de cidadania e formação cívica.
Ciente da necessidade de dotar a Freguesia de um instrumento normativo que enquadre este suporte e potencie a participação cívica no espaço público, ao abrigo das competências próprias da Junta de Freguesia, estabelece-se o presente:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em conformidade com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento define o enquadramento normativo, os critérios de elegibilidade e a tipologia de apoios a conceder ao associativismo e ao movimento associativo local, com vista à valorização das entidades na sua diversidade e especificidade.
2 - A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da transparência, igualdade, não discriminação, proporcionalidade, boa gestão pública, responsabilidade, rigor, imparcialidade e publicidade administrativa.
3 - O apoio ao associativismo tem como objetivos gerais o fomento e a cooperação com o tecido associativo e demais entidades locais, visando a salvaguarda dos interesses comuns e a melhoria da qualidade de vida dos residentes, designadamente através da:
a) Execução de obras ou realização de eventos de interesse público local;
b) Informação e na defesa dos direitos dos cidadãos;
c) Dinamização de atividades de interesse público local.
4 - A atribuição de apoios deve ser articulada com as entidades e instituições que trabalham nas áreas respetivas, congregando esforços para a sinalização e resolução de problemas de forma célere e eficaz, garantindo a não duplicação de apoios para a mesma finalidade.
Artigo 3.º
Áreas de manifesto interesse público
Para efeitos do presente Regulamento, constituem-se como atividades de manifesto interesse público local, para a Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) as que sejam desenvolvidas designadamente nos seguintes domínios:
a) Intervenção Social;
b) Desenvolvimento Cívico e Comunitário;
c) Educação e Formação;
d) Cultura;
e) Preservação do Património;
f) Ambiente e Mobilidade;
g) Atividades lúdicas, recreativas e desportivas;
h) Juventude;
i) Terceira Idade.
Artigo 4.º
Conceitos
a) Interesse Público Local (IPL): O benefício, utilidade ou satisfação de necessidades coletivas da população da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
b) Entidades: As pessoas coletivas de direito privado, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, bem como os agrupamentos e movimentos informais de cidadãos, que tenham a sua sede social, delegação ou que desenvolvam atividade regular na área geográfica da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
c) Instituições: Entidades dotadas de personalidade jurídica, que prossigam fins de manifesto interesse público ou social, formalmente reconhecidas como pessoas coletivas de utilidade pública ou como Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
d) Projeto: A proposta de intervenção estruturada, calendarizada e fundamentada que, reunindo condições de viabilidade técnica e financeira, visa responder a uma necessidade coletiva ou promover uma dinâmica local específica.
e) Atividades: O conjunto de ações, práticas ou tarefas correntes, de natureza continuada ou regular, desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos, que concorram para os seus objetivos estatutários e se traduzam em benefício para a comunidade local.
f) Eventos: Os acontecimentos, iniciativas ou manifestações pontuais e isoladas, com uma delimitação temporal clara e de curta duração.
g) Público-alvo: Os residentes ou todos aqueles que exerçam atividade regular ou usufruam do território da Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
h) Emergência Social: São situações de vulnerabilidade e desproteção, que constituem um perigo real, atual ou eminente, resultantes de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção e que exijam uma intervenção social imediata.
Artigo 5.º
Entidades beneficiárias
São entidades beneficiárias do presente Regulamento, as instituições sem fins lucrativos legalmente constituídas, representativas da economia social, com sede na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal) ou que aqui desenvolvam atividades de manifesto interesse público para a Freguesia, de acordo com avaliação a efetuar pela Junta de Freguesia, designadamente:
a) Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
b) Pessoas Coletivas de direito privado sem fins lucrativos (Associações);
c) Pessoas Coletivas Religiosas;
d) Associações de Juventude;
e) Instituições detentoras de Estatutos Especiais;
f) Organizações não-governamentais (ONG);
g) Pessoas Coletivas de Utilidade Pública ou equiparadas;
h) Movimentos de cidadãos;
i) Comissões de festas.
Artigo 6.º
Natureza e tipologia dos apoios
1 - No âmbito do presente Regulamento, os apoios podem revestir as seguintes modalidades:
a) Apoios financeiros;
b) Apoios logísticos ou em espécie.
2 - Os apoios financeiros destinam-se a:
a) Implementação, continuidade ou incremento de projetos e atividades;
b) Organização de iniciativas ou eventos de interesse para a Freguesia;
c) Aquisição de equipamentos ou materiais essenciais ao desenvolvimento de projetos e atividades;
d) Construção, beneficiação, manutenção ou reabilitação de instalações fulcrais para a atividade regular das entidades.
3 - Os apoios logísticos ou em espécie consistem na cedência de materiais, equipamentos, espaços físicos ou instalações, meios técnicos ou suportes de divulgação, necessários à realização de eventos e atividades de interesse público para a Freguesia.
4 - Excecionalmente, poderão ser concedidos outros apoios considerados essenciais e inadiáveis, desde que devidamente fundamentados e justificados.
Artigo 7.º
Protocolos
1 - A Junta de Freguesia pode celebrar protocolos de cooperação com entidades ou instituições, sempre que envolvam a disponibilização de apoio financeiro ou logístico. O protocolo deve fixar expressamente o objeto e o montante dos apoios outorgados ou recursos disponibilizados, as condições e encargos impostos pela autarquia, bem como os respetivos direitos e obrigações das partes outorgantes.
2 - A proposta de protocolo deve ser aprovada pelo executivo.
3 - Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constantes.
4 - Os protocolos podem ser objeto de revisão, por Acordo das Partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pela Junta de Freguesia devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeito a prévia aprovação por deliberação da Junta de Freguesia.
CAPÍTULO II
DA CANDIDATURA, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS
Artigo 8.º
Apresentação e prazo de entrega dos pedidos
1 - O prazo de apresentação das candidaturas decorre entre 1 de outubro e 30 de outubro do ano anterior ao da execução do respetivo projeto/atividade, no sentido da sua oportuna inscrição no Plano de Atividades e Orçamento anual da Junta de Freguesia.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os pedidos de apoio financeiro e não financeiro, de natureza pontual, para atividades imprevistas, de ocorrência não expectável para efeitos de programação até à data estipulada no n.º 1 deste artigo, bem como as situações abrangidas pelo regime excecional previsto no artigo 14.º
3 - Os pedidos de apoio financeiro e não financeiro, de natureza pontual, podem ser apresentados à Junta de Freguesia a todo o tempo pelas entidades interessadas, desde que cumprida uma antecipação mínima de 30 dias da sua realização.
4 - Caso não seja respeitada a antecipação mínima estabelecida no número anterior, os respetivos pedidos deverão ser acompanhados de documento justificativo para o incumprimento desse prazo, sob pena de o pedido ser excluído de análise.
5 - Os apoios objeto do presente regulamento podem ser formalizados através da outorga de protocolos, nos termos do definido no artigo 7.º do presente Regulamento.
Artigo 9.º
Condições de elegibilidade
1 - Podem requerer os apoios previstos no presente Regulamento as entidades e/ou instituições que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Desenvolvam atividades ou eventos de manifesto interesse público local na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), possuindo ou não sede na mesma;
b) Estejam regularmente constituídas, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções;
c) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os respetivos estatutos ou regulamentos internos;
d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
e) Não se encontrem em situação de insolvência, ou em risco iminente da mesma;
f) Declarem aceitar, de forma expressa e integral, as disposições do presente Regulamento.
2 - Os apoios previstos no presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros subsídios ou financiamentos públicos destinados a cobrir as mesmas despesas, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados e autorizados pela Junta de Freguesia.
Artigo 10.º
Instrução da candidatura
1 - O pedido de apoio é formalizado através de requerimento de modelo próprio, disponível no portal da internet https://www.jf-stamariamaior.pt/ ou nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), instruído com os seguintes documentos:
a) Certidões comprovativas da situação fiscal e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
b) Declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), se aplicável;
c) Cópia da ata da Assembleia Geral que elegeu os órgãos sociais em funções, devidamente assinada, contendo a identificação dos membros e o respetivo mandato;
d) Cópia dos Estatutos atualizados;
e) Declaração sob compromisso de honra de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao objeto do pedido;
f) Comprovativo de IBAN em nome da entidade requerente.
2 - O interesse público das atividades na Freguesia é demonstrado mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes elementos:
a) Relatórios de atividades que evidenciem iniciativas anteriormente realizadas na Freguesia;
b) Programas ou outros suportes de divulgação de ações já desenvolvidas localmente;
c) Protocolos, declarações ou comprovativos de parceria com instituições, escolas ou associações locais;
d) Memória descritiva e justificativa do projeto, atividade ou evento, a que se candidata, da qual deve constar:
i) A demonstração do interesse público local;
ii) O plano de atividades e o respetivo cronograma de execução;
iii) A especificação dos locais, datas, públicos-alvo e impacto previsível;
iv) O orçamento estruturado, com estimativa detalhada de receitas e despesas afetas ao projeto;
v) A fundamentação da necessidade de financiamento por parte da Junta de Freguesia;
vi) Os indicadores de execução e a respetiva metodologia de avaliação.
3 - Para efeitos de avaliação e análise das candidaturas, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de realizar visitas aos locais de realização das atividades, ou eventos, bem como de solicitar quaisquer esclarecimentos ou documentos complementares que considere necessários.
4 - A Junta de Freguesia poderá, excecionalmente e mediante deliberação fundamentada, admitir candidaturas que não cumpram a totalidade dos requisitos formais ou prazos estabelecidos, desde que a iniciativa proposta seja reconhecida como de manifesto e relevante interesse público para a Freguesia.
Artigo 11.º
Critérios de seleção e avaliação de mérito
1 - As candidaturas que reúnam os requisitos a que se referem os artigos 9.º e 10.º são avaliadas com base nos seguintes critérios gerais de seleção, aplicáveis a todas as áreas de intervenção:
a) Enquadramento e relevância local, (avalia a adequação do projeto ou atividade às necessidades da Freguesia);
b) Impacto e abrangência comunitária, (avalia o número previsível de beneficiários diretos e indiretos na freguesia e o seu contributo para a dinamização comunitária);
c) Qualidade e viabilidade do projeto ou atividade, (avalia a clareza e coerência dos objetivos, do orçamento e da capacidade de execução por parte da entidade candidata, bem como a capacidade de autofinanciamento);
d) Continuidade do projeto e qualidade de execuções anteriores;
e) Sustentabilidade.
2 - Sem prejuízo do número anterior, poderão ser considerados critérios específicos, de natureza objetiva, adequados a cada área de intervenção do projeto ou atividade, designadamente nas áreas previstas no artigo 3.º, a definir mediante deliberação da Junta de Freguesia.
3 - A avaliação das candidaturas será efetuada com base em matrizes de avaliação nas quais serão definidos:
a) Os critérios e subcritérios aplicáveis;
b) A escala de pontuação;
c) A respetiva ponderação;
d) A metodologia de cálculo da pontuação final.
4 - As matrizes de avaliação constituem elemento integrante do procedimento administrativo de apreciação das candidaturas e servem de base à fundamentação das decisões de atribuição ou não atribuição de apoios.
5 - A aferição do cumprimento dos critérios de atribuição e ordenação não confere, por si só, o direito ao recebimento do apoio.
Artigo 12.º
Avaliação do pedido de atribuição de apoio
1 - As candidaturas são classificadas e hierarquizadas por ordem decrescente da pontuação final obtida, dentro de cada área de intervenção.
2 - A atribuição dos apoios ficará condicionada:
a) À pontuação mínima, definida na respetiva matriz de avaliação, nos termos do n.º 3 do artigo anterior;
b) À dotação orçamental disponível;
c) À decisão do executivo da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada.
3 - A resposta à candidatura ocorrerá após a aprovação do orçamento e respetivo cabimento prévio.
Artigo 13.º
Critérios de desempate e situações de exceção
1 - Sempre que o volume de candidaturas elegíveis exceder a dotação orçamental disponível ou a capacidade de resposta logística da Junta de Freguesia, e se verifique uma igualdade na avaliação do Interesse Público Local das candidaturas, o desempate e a priorização na atribuição dos apoios far-se-ão pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
a) Consistência dos indicadores de impacto e avaliação da atividade ou evento;
b) Maior número de residentes na Freguesia diretamente participantes ou beneficiários da atividade ou evento;
c) Maior taxa de autofinanciamento ou cofinanciamento do projeto, demonstrando menor dependência exclusiva do apoio financeiro da Junta de Freguesia;
d) Projetos desenvolvidos em parceria formal com outras instituições, escolas ou associações locais da Freguesia;
e) Histórico positivo de cumprimento e regularização de relatórios de execução de apoios atribuídos em anos anteriores;
f) Ordem cronológica de entrada do pedido, relevando, em última instância, a data e hora de submissão do requerimento devidamente instruído nos serviços da Junta de Freguesia.
2 - Sem prejuízo dos critérios de desempate definidos no número anterior, a Junta de Freguesia pode, a título excecional e sob proposta fundamentada dos Serviços Administrativos e/ou Técnicos nomeados para o efeito, priorizar qualquer candidatura em que se comprove uma situação extrema de emergência social.
3 - A aplicação dos critérios de desempate e a consequente ordenação das candidaturas constará obrigatoriamente da proposta de deliberação a submeter à Junta de Freguesia, garantindo a total transparência e equidade do procedimento.
Artigo 14.º
Regime excecional de risco, segurança e vulnerabilidade social
1 - Em casos excecionais de risco, segurança e vulnerabilidade social da população residente na Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), devidamente comprovados e fundamentados por relatório ou parecer dos Serviços Administrativos ou Técnicos, a Junta de Freguesia pode intervir de forma imediata.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a intervenção realiza-se, preferencialmente, em articulação e cooperação ativa com as entidades e/ou instituições parceiras locais, através da ativação dos mecanismos necessários para salvaguardar a segurança, a dignidade humana e as condições mínimas de subsistência básica dos afetados, designadamente:
a) Flexibilização temporal: aceitação e instrução de pedidos de apoio apresentados fora do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 8.º;
b) Ativação do princípio da solidariedade: concessão de apoios pecuniários ou em espécie com caráter de extrema urgência, com dispensa do preenchimento imediato dos requisitos formais ordinários ou de contrapartidas, sem prejuízo da sua regularização documental posterior.
3 - Consideram-se integradas no presente regime excecional as situações limite de desproteção que coloquem em risco a subsistência essencial dos cidadãos, tais como:
a) Desalojamento motivado por catástrofe natural ou incêndio;
b) Emergências de saúde pública;
c) Risco imediato de perda de meios de subsistência e isolamento social grave.
4 - Atenta a urgência iminente associada às situações previstas no presente artigo, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), é dispensada a audiência de interessados, garantindo-se a celeridade e a eficácia da decisão de concessão do apoio.
Artigo 15.º
Dotação e limites orçamentais e de recursos
1 - A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento está condicionada à disponibilidade de tesouraria e à dotação orçamental inscrita no orçamento anual da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal), em observância dos princípios da estabilidade financeira e da gestão criteriosa dos dinheiros públicos.
2 - A existência de dotação orçamental é condição essencial de eficácia para a concessão de qualquer apoio. O desenvolvimento de atividades ou eventos de relevância pública local para a Freguesia, não confere, por si só, um direito subjetivo ao recebimento imediato de prestações, caso as verbas cabimentadas se encontrem esgotadas.
3 - Sempre que o volume de candidaturas exceda a dotação disponível, a Junta de Freguesia reserva-se o direito de suspender temporariamente a receção de novos pedidos.
4 - O limite máximo acumulado de apoio a atribuir a cada entidade e/ou instituição, em cada ano civil, é definido por deliberação da Junta de Freguesia, sem prejuízo da análise de situações excecionais de emergência social.
5 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a Junta de Freguesia poderá proceder ao reforço das dotações ou alteração dos limites previstos, em conformidade com a legislação em vigor.
6 - Os apoios à execução de atividades ou eventos previstos no plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos e devidamente orçamentados.
Artigo 16.º
Exclusão das candidaturas
1 - São excluídas as candidaturas que não reúnam as condições após o prazo de audiência prévia ou que contenham falsas declarações.
2 - A falta de entrega de elementos necessários ao esclarecimento ou instrução da candidatura, determina o imediato arquivamento e constitui motivo de exclusão, salvo se devidamente justificada.
3 - Na ausência de pronúncia ou justificação válida por parte do requerente, a proposta de indeferimento será submetida para deliberação da Junta de Freguesia.
4 - Após homologação, a decisão deverá ser comunicada (por correio registado com aviso de receção ou via eletrónica) ao requerente.
Artigo 17.º
Audiência de interessados
1 - Nos casos em que a análise da candidatura conduza a um projeto de indeferimento, os interessados devem ser notificados para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem o que se lhes oferecer sobre o processo, nos termos do Artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 - A notificação de audiência prévia deve suspender a contagem dos prazos de decisão e conter os fundamentos (factos e leis) que motivam o provável indeferimento.
3 - Se, após a audiência prévia, os argumentos apresentados pelo interessado não alterarem o sentido da decisão, o processo é submetido para deliberação final da Junta de Freguesia.
4 - É dispensada a audiência de interessados sempre que a decisão seja favorável ao requerente na sua totalidade.
Artigo 18.º
Direitos dos beneficiários
São direitos dos beneficiários:
a) Receber o apoio atribuído;
b) Desistir do apoio, devendo formalizar a desistência por escrito.
Artigo 19.º
Obrigações e deveres dos beneficiários
1 - As entidades e instituições beneficiárias ficam obrigadas a publicitar o apoio financeiro ou logístico concedido, através da menção expressa:
“Com o apoio da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal)”, bem como da inclusão do respetivo brasão ou logótipo institucional, em todos os suportes gráficos de promoção, divulgação ou identidade visual do projeto, atividade ou evento, independentemente do meio de comunicação utilizado.
2 - Para efeitos de monitorização, fiscalização e avaliação do apoio, as entidades devem submeter à Junta de Freguesia um relatório final de execução, observando os seguintes prazos:
a) Projetos e eventos: Até 60 dias seguidos após a sua conclusão;
b) Atividades contínuas: Até 31 de janeiro do ano civil subsequente àquele em que o apoio foi concedido.
3 - O relatório final de execução deve demonstrar de forma clara e fundamentada o impacto da iniciativa, contendo obrigatoriamente:
a) O número efetivo de participantes e de beneficiários diretamente atingidos;
b) O grau de cumprimento das metas e dos objetivos inicialmente propostos;
c) Evidências fotográficas, suportes digitais, material promocional produzido ou referências na imprensa que comprovem a efetiva realização da iniciativa.
4 - Tratando-se de apoios de natureza financeira, o relatório é instruído com a respetiva fundamentação contabilística, mediante a apresentação de cópias de faturas e recibos, ou documentos equivalentes de quitação, emitidos em nome da entidade beneficiária, que comprovem a integral aplicação da verba na finalidade para a qual foi aprovada.
5 - A não apresentação de relatório implica a não atribuição de apoio no ano seguinte.
6 - As entidades e/ou instituições apoiadas devem facultar à Junta de Freguesia o acesso a todas as atividades ou eventos, permitindo o seu acompanhamento antes, durante e após a sua execução.
7 - Constituem ainda deveres dos beneficiários:
a) Informar a Junta de Freguesia, por escrito e no prazo máximo de 15 dias, sobre quaisquer alterações supervenientes à atribuição do apoio, designadamente no que respeita ao público-alvo, calendarização ou âmbito da atividade ou evento;
b) Assegurar a correta, zelosa e adequada utilização de todos os bens móveis ou imóveis cedidos pela Junta de Freguesia, constituindo-se a entidade na obrigação de indemnizar a autarquia pelo valor dos danos ou estragos causados;
c) Garantir que os apoios atribuídos se destinam em exclusivo aos fins aprovados, sendo expressamente proibida a sua cedência, partilha ou utilização por terceiros sem autorização prévia da Junta de Freguesia.
Artigo 20.º
Restituição dos apoios atribuídos
1 - Constitui dever das entidades e instituições beneficiárias cumprir escrupulosamente as condições de atribuição do apoio, bem como a legislação aplicável em matéria fiscal, laboral, contabilística, de segurança, de proteção de dados e de licenciamento das atividades desenvolvidas.
2 - O incumprimento dos deveres previstos no presente Regulamento, designadamente a prestação de falsas declarações, a omissão de outros apoios congéneres, a alteração não autorizada do projeto ou a não execução injustificada das atividades, constitui fundamento para:
a) Suspensão ou cancelamento do apoio concedido;
b) Rescisão do protocolo celebrado;
c) Obrigação de reposição integral ou parcial dos montantes recebidos;
d) Impedimento de apresentação de novas candidaturas por um período de até 2 anos, a fixar pela Junta de Freguesia.
3 - Excecionalmente, caso a fundamentação para a não execução total ou parcial da atividade seja aceite pela Junta de Freguesia, poderá ser autorizada a transição da respetiva verba para o exercício económico seguinte, desde que a iniciativa integre o plano de atividades e orçamento desse ano.
Artigo 21.º
Proteção de dados pessoais
A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de pedido de apoio ao Movimento Associativo no âmbito do presente Regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como da legislação nacional aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22.º
Dúvidas e omissões
Quaisquer omissões e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (Funchal).
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor após a publicação no Diário da República.
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