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Ato Original
Aviso n.º 26252/2026/2
Fernando Ferreira da Silva Duarte, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Marinha, Município de Vila Nova de Gaia, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 16/09/2026 deliberou dar início ao período de consulta pública do projeto de Regulamento do Cemitério, para recolha de sugestões, discussão e análise pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República. O regulamento anteriormente identificado tem como objetivo a consulta pública de interessados. O texto do Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta nos serviços administrativos do edifício sede da freguesia, na Rua Cândido dos Reis, n.º 545, 4400-075, Vila Nova de Gaia; na secretaria do Cemitério de Santa Marinha, na Rua Amorim da Costa, 4400-018 Vila Nova de Gaia; e na página oficial da Junta de Freguesia, disponível em www.santamarinha-gaia.pt. Todas as formas de participação podem ser endereçadas e remetidas, ao Presidente da Junta de Freguesia, através de correio eletrónico com o endereço presidente@santamarinha-gaia.pt, podendo, também, ser enviadas por correio postal registado, com Aviso de Receção, ou ainda ser entregues pessoalmente e em mão, na morada da freguesia, acima mencionada, devendo ter o assunto devidamente identificado, contendo ainda o nome completo, morada ou sede e o respetivo endereço eletrónico, devendo igualmente, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados sejam utilizados, pela Freguesia, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2 e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Todos os dados pessoais serão devidamente tratados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
8 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Ferreira da Silva Duarte.
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