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Ato Original
Aviso n.º 26303/2026/2
Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, torna -se público que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o projeto de Regulamento do Processo Eleitoral da Assembleia Estatutária da Universidade Politécnica de Viana do Castelo.
Durante o período em apreço o mencionado projeto de regulamento pode ser consultado no site da UNIPVC, através do seguinte endereço: https://www.ipvc.pt/ipvc/sobre-o-ipvc/discussao-publica/.
Os contributos e sugestões podem ser enviados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico discussao.legislacao@ipvc.pt.
13 de outubro de 2026. - O Presidente Conselho Geral da UNIPVC, Tiago Brandão Rodrigues.
320052648
