Aviso n.º 26331/2026/2, de 23 de outubro

Aviso n.º 26331/2026/2

A Secretária Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques, no uso de competência delegada, ao abrigo do disposto na alínea w) do n.º 3 do Despacho n.º 14710/2025, de 10 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 237, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 19 de outubro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de Alteração da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Geral e Tabela de Taxas do Município, especificamente aos pontos 7.4.1 e 7.4.2, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do Projeto de Alteração da Tabela de Taxas consta do Anexo I do presente Aviso de Consulta Pública.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm-almada.pt.

20 de outubro de 2026. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

ANEXO I

Alteração à Tabela de Taxas

320054762