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Ato Original
Aviso n.º 26335/2026/2
Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 46.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que homologuei, por despacho datado de 09 de outubro de 2026, a proposta de avaliação final do período experimental de função, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 129, Aviso n.º 16836/2025/2 de 08 de julho de 2025 e na BEP com o código de oferta OE202507/0328, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, Serviço de Desporto, inseridos na unidade de 3.º Grau de Desporto do Município de Almeirim do Município de Almeirim, dos seguintes trabalhadores:
Maria Rosário Parreira Oliveira;
Nuno Henrique Catalão Rato;
Vera Lúcia Cláudio Almeida Pais.
A nota atribuída no âmbito dos referidos períodos experimentais, para a conclusão com sucesso dos mesmos, está publicitada no site do Município de Almeirim em:
https://www.cm-almeirim.pt/autarquia/documentacao/gestao-de-pessoal-impt1/procedimentos-concursais-2025
Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental destes trabalhadores seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso dos períodos experimentais através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
14 de outubro de 2026. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.
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