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Ato Original
Aviso n.º 26413/2026/2
Publicitação da consulta pública do projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia da Castanheira
Vítor Manuel Teixeira Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia da Castanheira, torna publico que, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Junta de Freguesia, em reunião ordinária de 03/09/2026 deliberou dar início ao período de Consulta Pública do Projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia da Castanheira, para recolha de sugestões, discussão e análise pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República.
Os interessados, no mencionado prazo, poderão consultar o Projeto de Regulamento nos serviços da Junta de Freguesia da Castanheira e formular as sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da Castanheira, a enviar para a Junta de Freguesia da Castanheira, Largo do Outão, s/n, 6300-075 Castanheira ou para o endereço de correio eletrónico geral@freguesiadacastanheira.pt, devendo, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados sejam utilizados, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2 e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Todos os dados pessoais serão devidamente tratados de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da Castanheira, Vítor Manuel Teixeira Gonçalves.
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