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Ato Original
Aviso n.º 26506/2026/2
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Carrazeda de Ansiães
João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, aprovada em reunião ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2026, deliberou aprovar o Regulamento da Urbanização e Edificação de Carrazeda de Ansiães.
O referido Regulamento, sumariamente designado por RMUECA, entra em vigor no dia imediato à sua publicação, na 2.ª série do Diário da República, conforme disposto no artigo 123.º do presente Regulamento, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo o mesmo ser consultado no sítio da Internet https://www.cm-carrazedadeansiaes.pt/.
9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
Preâmbulo
O Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Carrazeda de Ansiães, atualmente em vigor, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2015, sob proposta da Câmara Municipal, com vista a dar cumprimento às alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho.
A Administração Local, concretamente a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, em materialização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de proximidade com os cidadãos e de satisfação das necessidades coletivas, dispõe de poder regulamentar próprio, previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, para, também por essa via, prosseguir o interesse público que preside à sua atuação, numa ótica de racionalização e otimização dos recursos e de adequada e exigente gestão e administração públicas.
Posteriormente à publicação do referido Regulamento, ocorreram várias alterações legislativas em matéria de ordenamento do território e do urbanismo, com repercussões significativas ao nível das disposições nele contidas, muito concretamente, com a entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e de Urbanismo, consagrada na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e com as sucessivas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, bem como pelas demais alterações legislativas entretanto ocorridas.
Neste contexto, o Governo procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, através da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma que introduziu alterações legislativas relevantes em regimes jurídicos em matéria de urbanismo e de ordenamento do território. Posteriormente, foram introduzidas novas alterações ao RJUE, designadamente através do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, tornando necessária a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) do Município de Carrazeda de Ansiães atualmente em vigor, de modo a assegurar a sua conformidade com o quadro legal vigente e a sua adequação às novas exigências legais, técnicas e administrativas.
Nessa medida, justifica-se a aprovação de um novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, no exercício do poder regulamentar próprio dos municípios, tendo em vista a concretização das matérias cuja regulamentação é legalmente cometida aos municípios.
Assim, o RMUE começa por definir e densificar conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como por concretizar critérios e parâmetros cuja definição é legalmente remetida para regulamentação municipal, com vista a conferir maior clareza, previsibilidade e transparência à atuação municipal, sem prejuízo das limitações decorrentes do próprio RJUE quanto às matérias suscetíveis de regulamentação municipal.
Por outro lado, as alterações legislativas introduzidas no RJUE determinaram a necessidade de adequar e regulamentar o procedimento de legalização das operações urbanísticas, permitindo a sua adaptação às especificidades de cada situação concreta e facilitando, nos termos legalmente admissíveis, quer a instrução dos pedidos com vista à regularização das operações urbanísticas, quer a respetiva apreciação técnica.
Neste sentido, pretende-se promover uma atualização integral do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Carrazeda de Ansiães, em todas as matérias nele consagradas, respondendo, assim, às novas exigências técnicas, administrativas e operacionais emergentes das sucessivas alterações legislativas e assegurando a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
Nos termos do disposto no artigo 99.º do CPA, a nota justificativa do projeto de regulamento deve ser acompanhada de uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Do ponto de vista dos encargos, o presente Regulamento não implica despesas de relevância acrescida para o Município de Carrazeda de Ansiães, na medida em que os novos procedimentos e regras que se estabelecem não envolvem custos acrescidos relevantes na tramitação e apreciação dos processos urbanísticos, sendo a sua aplicação assegurada pelos serviços municipais e pelos recursos humanos e materiais existentes.
Por outro lado, os benefícios decorrentes da aprovação do presente Regulamento assumem particular relevância, na medida em que permitem adequar a regulamentação municipal ao quadro legal atualmente vigente, reforçar a segurança jurídica, conferir maior previsibilidade e transparência à atuação administrativa, promover uma maior uniformização dos critérios aplicáveis na apreciação das operações urbanísticas e contribuir para uma maior eficiência e racionalização dos procedimentos municipais.
Assim, ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, considera-se que os benefícios administrativos, urbanísticos e jurídicos decorrentes da aprovação do presente Regulamento superam os encargos previsíveis associados à sua aplicação, não se identificando impactos financeiros relevantes para o Município.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Carrazeda de Ansiães, que, após consulta pública nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo havido sugestões apresentadas, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Carrazeda de Ansiães foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 18 de setembro de 2026 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026.
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante e enquadramento normativo
O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Carrazeda de Ansiães, é aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; no artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, com as alterações subsequentes, e no Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ulteriores alterações.
Artigo 2.º
Âmbito e objeto
1 - O presente Regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do RJUE, bem como as regras gerais de edificação do território do concelho de Carrazeda de Ansiães, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) eficazes, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães (PDM) ou de regulamentos municipais específicos aplicáveis às situações em concreto.
2 - Aplica-se, ainda, às utilizações e ocupações do espaço público para efeitos de obras, assim como incorpora as matérias relacionadas com os resíduos sólidos urbanos decorrentes das últimas alterações legislativas nesta matéria, sem prejuízo do disposto em normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
3 - O presente Regulamento tem por objeto, designadamente:
a) Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo administrativo, prévio e sucessivo, das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas no RJUE e nos PMOT, e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança;
b) Estabelecer regras aplicáveis à atividade fiscalizadora;
c) Regular procedimentos especiais, tais como os de legalização das operações urbanísticas, de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis e de instalação de antenas de telecomunicações.
4 - As operações reguladas no presente regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Arruamento público», qualquer via pública, devidamente infraestruturada, destinada ao trânsito;
b) «Eixo da faixa de rodagem», a linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;
c) «Faixa de rodagem», a parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
d) «Trânsito», a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, peões e animais de tração, para fins de circulação, paragem ou estacionamento;
e) «Via pública», a via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;
f) «Via de trânsito», a zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos.
g) «Espaço privado de utilização pública», aquele que tenha sido constituído como tal nos termos gerais do direito, no âmbito do controlo prévio ou sucessivo de operações urbanísticas, para efeitos do disposto nos artigos 43.º e 44.º do RJUE;
h) «Espaço público», o espaço de natureza pública, constituído por arruamentos, praças e largos, parques, espaços de lazer e recreio, espaços verdes e demais áreas destinadas ao uso livre pela população;
i) «Intervenções no espaço público», toda e qualquer ação que tenha por efeito a construção, instalação, manutenção, reparação, inspeção, alteração ou substituição de muros, pavimentos, espaços verdes e outros espaços similares de utilização pública e infraestruturas técnicas, a realizar no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio público municipal, englobando a ocupação do espaço que lhe é inerente;
j) «Mobiliário urbano», os artefactos integrados no espaço público que se destinem a satisfazer as necessidades de funcionamento e fruição da vida urbana.
k) «Edificação ou fração de utilização mista» a que inclui mais do que um tipo de atividade ou uso urbanístico a ser desenvolvida no mesmo espaço;
l) «Construções ligeiras», sumárias e autónomas: as construções de apoio à exploração agrícola ou de jardim, designadamente abrigos para equipamentos de captação de água, casas de máquinas, pérgulas, abrigos para instalações técnicas, casas de gás, capoeiras, abrigos para animais domésticos;
m) «Equipamento lúdico ou de lazer», conjunto de materiais e de estruturas descobertas, destinadas à recreação privativa, como campos de jogos, estruturas aligeiradas destinadas a recreio, repouso e prática de atividades lúdicas ou desportivas; (a propósito da escassa relevância)
n) «Colmatação», preenchimento com edificação de um prédio situado em “espaço de colmatação”, quer se trate da construção ou da substituição por novas edificações;
o) «Frente urbana», a superfície, em projeção vertical, definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem;
p) «Frente urbana consolidada», a frente urbana em que o alinhamento e a moda da cércea existente devem ser mantidos.
q) «Estrutura da fachada ou forma da fachada», para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, é o conjunto de elementos que compõem a fachada, onde se incluem a estrutura, os paramentos, os vãos, as cornijas, as varandas e outros elementos de caráter permanente e de relevância arquitetónica, sendo que a reconstituição da estrutura das fachadas pressupõe, obrigatoriamente, o cumprimento dos seguintes requisitos:
i) A utilização do mesmo tipo de materiais e processos construtivos;
ii) A manutenção da mesma forma, composição e desenho das fachadas demolidas, as suas dimensões originais e todos os seus elementos não dissonantes, sem qualquer inovação ou modificação dos seus pormenores decorativos.
r) «Forma dos telhados ou coberturas», consiste na sua aparência externa, compreendendo o conjunto de superfícies que a compõem, incluindo designadamente a altura da cumeeira, geometria das águas, materiais de revestimento, platibandas ou balaustradas, beirados, aberturas e chaminés;
s) «Muro de suporte de terras», a estrutura construída que serve para suporte de solos entre cotas topográficas diferentes;
t) «Muro de vedação», a estrutura construída que serve para impedir o acesso a um local ou delimitar uma área;
u) «Piso recuado», o último piso utilizável de um edifício em que pelo menos uma das fachadas é recuada em relação à fachada dos pisos inferiores, sendo o recuo definido pela linha de 45.º em relação à fachada dos pisos inferiores; no caso de ser amansardado, desvia-se da vertical do plano da fachada, com revestimento a telha, camarinha ou semelhante;
v) «Pérgula», Proteção vazada, apoiada em colunas ou em balanço, composto de elementos paralelos feitos de madeira, pvc, metal, ou outro material amovível;
w) «Corpo balançado», elemento saliente e em balanço relativamente às fachadas de um edifício;
x) «Cota de Soleira», cota altimétrica do pavimento de um edifício em relação à via pública, ou à cota natural do terreno confinante com a via pública, uma diferença altimétrica até 1,20 metros, medida no ponto médio da frente principal do edifício.
y) «Fase de acabamentos», para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do RJUE, é o estado da obra quando falte executar, designadamente, os trabalhos relativos a arranjos exteriores, tais como coberto vegetal, arborização, mobiliário urbano, entre outros, sinalização de trânsito, camada de desgaste em pavimentos das faixas de rodagem, dos passeios, dos estacionamentos, das ciclovias, entre outros espaços pavimentados, e limpezas;
z) «Obras inacabadas», para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do RJUE, as obras em avançado estado de execução:
i) As obras de edificação quando concluída a estrutura resistente do edifício e, pelo menos, as alvenarias exteriores e a cobertura;
ii) As obras de urbanização, quando todos os arruamentos projetados estejam executados de forma a receber o revestimento final, incluindo já todas as infraestruturas enterradas.
aa) «Ruína», estado limite a partir do qual se considera que a estrutura de uma edificação fica prejudicada total ou parcialmente na sua capacidade para desempenhar as funções que lhe são atribuídas (Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes).
2 - O restante vocabulário urbanístico não previsto no presente regulamento, tem o significado que lhe é atribuído pelos PMOT, pelo artigo 2.º do RJUE, pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, ou outro que lhe suceder, e demais legislação aplicável e documentos normativos em vigor.
3 - Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, entende-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ou lote, que visem a criação de espaços ao ar livre para repouso ou para a prática de atividades lúdicas ou desportivas, tais como jogos, divertimentos e passatempos, bem como as obras de edificação, não cobertas, de qualquer construção que se incorpore no solo com carácter de permanência, com exclusão das piscinas, e que não se destina a fins comerciais e/ou prestação de serviços.
PARTE II
DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DA URBANIZAÇÃO
Artigo 4.º
Rede viária
1 - Os arruamentos a criar no âmbito de operações urbanísticas, deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em plano municipal de ordenamento do território em vigor.
2 - Como princípio geral, os arruamentos serão arborizados, no mínimo, numa das suas frentes, com as espécies botânicas a ele adequadas e de acordo com o estabelecido no Regulamento Municipal de arvoredo urbano.
3 - A criação de novos arruamentos por parte dos particulares, no âmbito de operações urbanísticas, deverá evitar situações de impasse, salvo em situações devidamente justificadas, devendo, neste caso, prever-se uma zona de inversão com diâmetro mínimo de 15 m, sem prejuízo do previsto em planos de pormenor ou unidades de execução.
Artigo 5.º
Passeios
1 - A largura dos passeios deve obedecer ao disposto nos instrumentos de gestão territorial.
2 - A inclinação do passeio é de 2 % na direção da faixa de rodagem e não pode ser prejudicada pelos acessos aos lotes e prédios, devendo os desníveis resultantes ser vencidos no interior da propriedade privada, salvo situações, casuisticamente, ponderadas e fundamentadas.
3 - Qualquer que seja o tipo de pavimento adotado, este deve ser dimensionado para suportar as cargas inerentes, designadamente, ser aplicado sobre camada de fundação em material britado de granulometria extensa de 0.10 m de espessura mínima ou de 0.20 m, em zonas de acessos a veículos.
4 - Os passeios com largura igual ou superior a 2.60 m devem ser arborizados com espécies e possuírem mobiliário urbano, papeleiras, a aprovar no âmbito de projeto específico.
5 - Nas zonas de atravessamento de peões, o lancil e passeio devem ser rampeados e respeitar a legislação e as normas em vigor para o efeito, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 163/2006 e a Norma NP 4564 2019 (Acessibilidades - Pavimentos Táteis em Espaço Público Exterior).
6 - Nos acessos automóveis a prédios confinantes com arruamento público deve o lancil ser galgável e o perfil normal do passeio não deve ser alterado em função desse acesso, salvo situações, casuisticamente, ponderadas e fundamentadas.
7 - As zonas confrontantes com as rampas e zonas rampeadas referidas nos números anteriores deverão estar livres de quaisquer obstáculos físicos à circulação.
8 - Quaisquer elementos pertencentes a redes de infraestruturas, inerentes à operação urbanística, que constituam obstáculo físico a implantar no passeio, deverão ser embutidos no pavimento ou incorporados no perímetro dos prédios confinantes salvo se, pela sua natureza, tal não for possível ou se fizerem parte do mobiliário urbano, de sinalização e de sinalética, podendo a sua integração com as infraestruturas existentes e a sua disposição ser alvo de definição pelos serviços municipais competentes.
9 - Toma-se como exceção ao referido no ponto anterior, as luminárias de iluminação pública que deverão ficar devidamente instaladas na fachada, devendo a sua rede respeitar o ponto 3 do artigo 6.º e a sua ligação ser efetuada através de subida pela fachada, respeitando as leis e normas em vigor de proteção de pessoas e bens, utilizando para o efeito materiais de proteção devidamente uniformizados com os elementos e materiais de revestimento da fachada.
Artigo 6.º
Condições de instalação de redes de infraestruturas de Telecomunicações, de fornecimento de energia e outras
1 - As redes e correspondentes equipamentos referentes a infraestruturas de telecomunicações, de energia ou outras, necessárias na execução de operações urbanísticas ou ainda nas promovidas pelas entidades concessionárias das explorações, e acompanhadas pelos serviços técnicos municipais competentes, devem ser enterradas, exceto quando comprovada a impossibilidade técnica de execução nesses termos, ou disposição contrária emitida pelos serviços técnicos municipais competentes.
2 - Os terminais ou dispositivos aparentes das redes de infraestruturas devem estar perfeitamente coordenados e integrados no projeto de arranjos exteriores (nomeadamente os traçados das infraestruturas propostas deverão considerar o sistema radicular das árvores propostas, bem como compatibilizar-se com os candeeiros e iluminação urbana).
3 - Em zonas consolidadas, deverá ser promovida a transferência da cablagem suspensa na(s) fachada(s) para subterrânea, devendo os promotores concertar a execução conjunta desses trabalhos junto das Entidades competentes e apresentar, com os Projetos de Especialidades, memória descritiva dos trabalhos a efetuar por cada uma das partes e comprovativo da submissão do pedido junto das Entidades competentes. Após execução, devem ser entregues as telas finais devidamente georreferenciadas em coordenadas geográficas sistema ETR89, às respetivas entidades concessionárias e aos serviços técnicos competentes municipais.
4 - Os trabalhos referidos no ponto anterior deverão considerar a instalação de reservas para futuras instalações, de forma concertada com as entidades concessionárias responsáveis pela sua exploração e junto dos serviços técnicos municipais competentes, incluindo reservas para a rede de informação municipal, sempre que exigido pelos serviços técnicos municipais competentes.
5 - Os trabalhos referidos nos pontos 3 e 4 carecem de autorização condicionada previamente emitida pelos serviços técnicos municipais competentes, ficando isentas ao pagamento das taxas fixadas tabela de taxas, licenças e outras receitas do Município de Carrazeda de Ansiães, desde que as mesmas reúnam as condições se ser integradas nas redes exploradas pelas concessionárias ou nas redes municipais, consoante o caso.
6 - A disposição de novas colunas e luminárias de iluminação pública a instalar deverá ser conciliada com a existência ou implantação de novas árvores.
7 - Em zonas consolidadas, a alteração da localização das colunas e luminárias de iluminação pública existentes carece de aprovação municipal, conforme análise pelos serviços técnicos municipais, sendo custeadas pelo requerente, conforme orçamento emitido pela entidade concessionária.
8 - No projeto elétrico, as luminárias deverão ser de tecnologia LED, de menor consumo e mais eficientes, de modelo constante da lista de equipamentos de «uso corrente», de baixo risco de radiação visível, equipadas com driver dimável DALI e controlador eletrónico (com comunicação por radiofrequência) para controlo do driver através de interface Dali, por forma a possibilitar alteração da parametrização em função das necessidades (fluxo luminoso, perfis horários de funcionamento), criação de relatórios de anomalias por ponto de luz e ainda monitorização e controlo de cada ponto de luz/driver, em conformidade com o documento normativo DNT-C71-410/N; Deverá obedecer ao documento de referência «Eficiência Energética na Iluminação Pública», apresentar a classificação energética previsível para a instalação de iluminação pública, nível de iluminação médio (lux) através de estudo luminotécnico e identificar a classe da via e de zonas de utilização.
9 - Os armários de distribuição, incluindo os da rede elétrica, devem ser incorporados nos muros frontais, de modo a que o plano das suas portas coincida com o plano exterior dos muros.
Artigo 7.º
Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos
1 - As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva previstas no artigo 43.º do RJUE devem ter acesso direto a partir de arruamentos e a sua localização deve contribuir para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o bem-estar da população instalada ou a instalar.
2 - As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva a ceder para o domínio público, devem constituir, pela sua dimensão, implantação e demais características, unidades autónomas e de identificação inequívoca.
3 - As áreas destinadas aos espaços verdes devem ser, preferencialmente, concentradas e de grandes dimensões, em detrimento de diversos espaços verdes dispersos.
4 - Os projetos de loteamento devem prever áreas destinadas a equipamentos de resíduos urbanos, ou seja, contentores de resíduos urbanos indiferenciados e/ou seletivos, a aprovar no âmbito de projeto específico e de acordo com o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos.
Artigo 8.º
Regras de colocação dos contentores de resíduos urbanos
A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
a) Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
b) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha, evitando-se, nomeadamente, becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, entre outras;
c) Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos.
Nota. - No que se refere às passadeiras, deve o início dos contentores estar afastado no mínimo de 5,0 m das mesmas. Quer antes, quer depois.
d) Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
e) Colocar o equipamento de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 m do limite do prédio;
f) Colocar o equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 m do limite do prédio;
g) Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente, à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
h) Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível;
i) A colocação de contentores semienterrados obedece aos seguintes critérios:
i) Quando colocados no passeio, deverá existir uma faixa livre de pelo menos 1,20 m;
ii) Deverão ser acauteladas as infraestruturas já existentes no subsolo;
iii) Os contentores deverão ficar afastados 0,40 m, no mínimo;
iv) Deverá deixar-se livre um espaço vertical de cerca de 5 m, para as manobras de recolha;
v) A distância do lancil/faixa de rodagem ao centro dos equipamentos de deposição não deverá ultrapassar os 3,38 m, para que a recolha seja efetuada em segurança.
Exemplo apenas esquemático de disposições tipo dos contentores:
Em linha:
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Formato em quadrado:
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Nota importante: Tendo em conta que se tratam de contentores semienterrados, deve o projetista compatibilizar a localização dos contentores com as infraestruturas previstas para o subsolo.
Artigo 9.º
Execução dos espaços verdes de utilização coletiva
1 - A terra vegetal ou terra viva, a utilizar na execução da zona verde, proveniente da camada superficial do terreno de mata ou de camada arável de terrenos agrícolas, deve respeitar as seguintes condições:
a) Deve apresentar textura franca e estar isenta de materiais estranhos, pedras ou elementos provenientes da incorporação de lixos;
b) O pH deverá estar próximo da neutralidade e deve ser rica em matéria orgânica e limpa, isenta de infestantes;
c) Se a terra não apresentar textura franca, deverão ser realizadas misturas com areia lavada de rio e matéria orgânica;
d) É obrigatório o aproveitamento das terras existentes no local, com exceção de intervenções que decorram em zonas degradadas, tais como pedreiras, lixeiras e entulheiras, procedendo-se a decapagens antes do início da obra. Estas terras ficarão armazenadas em pargas, em camadas com espessura mínima de 0,30 m;
e) As pargas deverão ser constituídas em comprimento, não devendo a sua altura ultrapassar 1 m. Caso o período de construção seja alargado, deverá ser prevista uma sementeira de plantas leguminosas nas terras armazenadas de modo a serem enriquecidas com matéria orgânica e fixação de azoto.
2 - As plantações e sementeiras deverão ser executadas segundo as boas normas de cultivo, assegurando o fornecimento de todos os materiais em boas condições, respeitando os requisitos legais previstos e as seguintes condições:
a) O material a utilizar deverá atender às condições específicas de solo e clima existentes no local;
b) As árvores caducifólias ou perenifólias terão que ser plantas sãs, não envelhecidas, bem conformadas, com flecha, bom sistema radicular com abundante cabelame, tendo, obrigatoriamente, nas perenifólias, que apresentar torrão adequado e em bom estado, devidamente apertado e protegido. (As árvores deverão ser fornecidas em torrão e/ou envasadas);
c) As árvores deverão apresentar uma altura mínima entre 3,5 e 4,5 m, compreendida entre o colo e a flecha, e PAP (medição efetuada a 1,20 m de altura a contar do colo da planta) de 14-16 cm. (Todas as novas plantações de árvores, deverão prever sistema de rega automática);
d) Os arbustos a plantar, devem ser plantas sãs, jovens, bem conformadas, ramificadas desde o colo ou em tufo e com sistema radicular corretamente desenvolvido;
e) As sementes a utilizar deverão corresponder à mistura constante do projeto, tendo de ser apresentada a etiqueta oficial de identificação do produtor, o nome da mistura, a composição para cada espécie/variedade utilizada. Cabe ao promotor assegurar o grau de pureza não inferior a 95 % e ter um índice de germinação na ordem de 100 %;
f) Os tutores a empregar na tutoragem das árvores devem ser provenientes de madeira de pinho, direitos, de secção hexagonal, sãos, descascados e tratados em autoclave com impregnantes adequados (altura de 3,00 m e diâmetro de 4 a 8 cm, de acordo com o porte da árvore);
g) Para a arborização em caldeira, além dos tutores, devem ser utilizadas duas réguas horizontais de união, em madeira de pinho, igualmente tratada com autoclave;
h) Devem ser utilizadas cintas elásticas de borracha nos pontos de contacto das réguas com o tronco da árvore, favorecendo a estabilidade do exemplar e evitando lesões.
3 - O sistema de rega a utilizar deverá ser, quando possível, um sistema de abastecimento alternativo à rede de distribuição pública, devendo privilegiar-se os sistemas que utilizem furos, poços, minas e redes de drenagem, aproveitamento de águas pluviais, automatizado e executado nas seguintes condições:
a) A tubagem a empregar na rede de rega será em polietileno de alta densidade (PEAD) para a pressão de serviço de 8 ou 10 kg/cm2, em função da pressão da rede, área de intervenção e complexidade de rede de rega;
b) Todas as válvulas manuais ou automáticas devem ser protegidas por caixas próprias e as superfícies das caixas deverão ficar ao nível do terreno;
c) Os automatismos associados ao sistema de rega devem cumprir o projeto de rega aprovado, sendo obrigatória a instalação de acessórios, como contadores e sensores de chuva/pluviómetros, em vista a promover a poupança de água. (As caixas de rega deverão ter válvulas de corte);
d) Os pulverizadores, aspersores, bocas de rega, alagadores, brotadores, ou outros, serão aplicados em quantidade suficiente que garanta uma total cobertura da área;
e) Em situações de declives e solos compactos, deverão ser utilizadas válvulas antidrenagem nos emissores, evitando desperdício por escorrimento e erosão;
f) Todos os aspersores e pulverizadores devem ser ajustados no final da obra, por forma a distribuírem convenientemente a água de rega;
g) Os equipamentos de rega adjacentes a lancis, muros, pavimentos, etc. deverão ser colocados a 0,05 m desses elementos;
h) Nos espaços verdes terão que ser colocadas bocas de rega, modelos antivandalismo com 3/4” ou 1”, afastadas entre si no máximo de 30 m.
4 - Antes do início da obra, devem desenvolver-se medidas cautelares, visando a proteção da vegetação existente, designadamente, a definição e aplicação de proteções mecânicas na área envolvente dos elementos a proteger, sendo instalados tapumes em madeira, metálicos ou em rede, numa área de influência de pelo menos 12 m2 (raio de 2 m a contar do tronco da árvore) e com pelo menos 2 m de altura, podendo estas proteções ser realizadas individualmente ou em conjunto, quando existirem maciços arbóreos.
CAPÍTULO II
DA EDIFICAÇÃO
Artigo 10.º
Condições de execução das obras de construção
1 - Para efeito do previsto no n.º 1 do artigo 57.º do RJUE, a execução das obras de construção deve cumprir o regime da gestão de resíduos de construção e demolição, RGRCD, e demais normas aplicáveis.
2 - A implantação da edificação e dos muros de vedação pode ser verificada pelos serviços municipais competentes, a pedido do requerente, ou se a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, considerar necessário ou conveniente.
3 - A realização das obras não deve afetar ou ocupar, total ou parcialmente, o espaço público, sem o controlo prévio municipal.
4 - A limpeza da área e a reparação de estragos deve observar o disposto no artigo 86.º do RJUE, nos regulamentos municipais específicos em vigor, em matéria de limpeza urbana e higiene pública, bem como as disposições constantes na Parte IV deste regulamento.
Artigo 11.º
Aterros, escavações e muros de suporte
1 - Sempre que seja tecnicamente possível, na construção de novos edifícios em que esteja prevista a execução de trabalhos de escavação ou aterro, deve assegurar-se que, entre a nova plataforma resultante da construção e o terreno envolvente, não resultem, em qualquer ponto, muros de suporte com altura visível superior a 3,0 m.
2 - Constituem exceções ao número anterior os muros de suporte de vias públicas e outras situações em que seja tecnicamente inviável a conjugação da altura máxima estabelecida no número anterior com outras técnicas de suporte de terras.
Artigo 12.º
Caves
As caves, enquanto espaços total ou parcialmente enterrados, cobertos por laje, estão sujeitas às seguintes regras:
a) Devem destinar-se a estacionamento, arrumos, serviços técnicos e à instalação de equipamentos complementares e qualificadores do funcionamento dos edifícios;
b) Os espaços em cave devem ser afetos ao edifício ou suas frações, sem prejuízo da criação de outras unidades funcionais de estacionamento, na parte em que excedam os limites fixados em PMOT;
c) As diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas da via pública de acesso principal ao edifício, não podem ser superiores a 0,60 m no ponto médio da fachada principal do edifício, nem a 1,20 m em qualquer ponto, exceto na parte do plano da fachada em que é efetuado o acesso à cave para efeitos de parqueamento de veículos.
Artigo 13.º
Elevação da soleira
Sem prejuízo do cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na atual redação, a elevação da soleira de novos edifícios deve ser:
a) Igual ou inferior a 0,90 m, quando relativa a funções habitacionais.
Artigo 14.º
Convenções
1 - A designação e contagem dos pisos observa as regras preconizadas no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
2 - Considera-se “Piso 1” o piso cujo pavimento está à cota do arruamento a partir do qual se faça o acesso principal ao edifício, com a tolerância, para mais ou para menos, na elevação da soleira mencionada no artigo anterior.
3 - Nos casos em que o mesmo edifício seja servido por arruamentos com diferentes cotas altimétricas, poderá ser considerado “Piso 1”, aquele que seja tecnicamente mais favorável.
4 - Nos edifícios com mais de um piso, com 2 fogos ou frações por piso, a designação de “direito” é atribuída ao fogo ou fração que se situe à direita do observador que entra no edifício, bem como a todos os que se encontrem na mesma prumada, tanto acima como abaixo da cota de soleira da entrada.
5 - Se, em cada piso existirem 3 ou mais fogos ou frações, os mesmos devem ser referenciados pelas letras do alfabeto, começando pela letra “A” e prosseguindo no sentido dos ponteiros do relógio.
Artigo 15.º
Coberturas, sótãos e pisos recuados
1 - A forma e os materiais da cobertura devem assegurar uma integração harmoniosa no conjunto edificado, adotando, sempre que adequado, a imagem identitária de referência da área de intervenção e respeitando os parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
2 - Nas áreas de solo urbano e nos aglomerados rurais, os revestimentos das coberturas devem ser executados, preferencialmente, em telha cerâmica de cor natural ou de tonalidade integrada na paleta tradicional do concelho, de acordo com as características construtivas do edifício e a morfologia dominante da envolvente.
3 - Nas áreas de solo urbano de carácter habitacional são admitidas soluções com painel sandwich desde que:
a) O painel não seja visível a partir do espaço público, devendo encontrar-se integralmente ocultado por platibandas, beirados ou outros elementos de remate que assegurem o enquadramento formal na envolvente e a qualidade arquitetónica da cobertura;
b) Em alternativa, possa ser utilizado painel sandwich com perfil e acabamento de imitação de telha, desde que a cor se integre estritamente na paleta de tons cerâmicos tradicionais, sendo interditos acabamentos brilhantes, metalizados ou cromáticos dissonantes da envolvente urbana ou paisagística;
c) Sejam utilizados acessórios de remate - cumeeiras, rufos, capeamentos e peças especiais - no mesmo material e cor do painel, garantindo continuidade visual e um acabamento formal cuidado.
4 - No parque empresarial e em edificações destinadas predominantemente a atividades económicas ou de serviços fora do aglomerado urbano, é admissível o uso de vários tipos de painel sandwich, desde que:
a) A solução assegure uma boa integração volumétrica e cromática, devendo privilegiar-se cores neutras ou associadas à paleta de tons cerâmicos tradicionais;
b) Os painéis apresentem características adequadas de desempenho térmico, acústico e de durabilidade, devendo tal ser demonstrado em peça escrita do projeto;
5 - Em solo rural, os revestimentos das coberturas devem ser executados, em regra, em telha cerâmica de cor natural, de modo a garantir a integração na paisagem e a coerência com a linguagem construtiva tradicional, podendo, em alternativa, ser admitido painel sandwich com acabamento e cor semelhantes à telha cerâmica, observando-se, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3.
6 - Pode permitir-se a sobrelevação dos sótãos, em edifícios de habitação multifamiliar ou coletiva, quando não haja inconvenientes de ordem estética nem violação dos parâmetros de cércea e volumetria definidos nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, nas seguintes condições:
a) A altura do sótão no plano das fachadas do edifício, sem corpos salientes, não pode exceder 1 m, incluindo a espessura da própria cobertura, até à face inferior da laje;
b) A inclinação base da cobertura não pode exceder 25°, admitindo-se formas diferenciadas desde que não ultrapassem a volumetria resultante da aplicação conjunta desta norma com a anterior;
c) É permitida a colocação de vãos basculantes no plano da cobertura, lucarnas, mansardas ou vãos verticais de iluminação e arejamento, desde que não comprometam a leitura identitária da cobertura nem o alinhamento dominante da frente urbana;
d) Nos pisos recuados não é permitida a sobrelevação do sótão, salvo em casos excecionais que garantam uma adequada inserção urbana, devidamente fundamentados em projeto e aceites pelos serviços municipais;
e) A forma da cobertura deve ser integral e uniforme, abrangendo todo o piso, admitindo-se a existência de vãos ao nível da laje da cobertura, com a consequente criação de terraços, desde que a área descoberta resultante não ultrapasse 10 % da área do sótão e fique assegurada a adequada integração urbanística;
f) Alterações específicas que não se integrem nas presentes disposições são objeto de apreciação casuística pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, com base em parecer técnico fundamentado.
7 - O disposto nos números anteriores não é aplicável às áreas de espaços centrais e a outras áreas em que o Plano Diretor Municipal ou planos de pormenor definam soluções específicas de cobertura, casos em que a forma, materiais e eventual aproveitamento de sótãos devem garantir a conformidade com os parâmetros fixados nesses instrumentos e a integração na morfologia identitária do conjunto onde a edificação se insere.
Artigo 16.º
Saliências, corpos balançados e varandas
1 - Nas fachadas das novas edificações contíguas a espaço público, é permitida a utilização do espaço aéreo público por corpos salientes, nomeadamente, saliências e varandas, nas seguintes condições:
a) Com ruas inferiores a 5 m não são permitidas varandas ou corpos balançados;
b) Com ruas entre os 5 m e 9 m, o valor máximo de projeção sobre o domínio público é de 0,35 m;
c) Nos restantes casos, as varandas ou balanços, palas e ornamentos sobre passeios não podem exceder 1,20 m de projeção ou metade da largura do passeio, garantindo uma distância mínima de 0,50 m ao limite exterior do passeio.
d) As saliências e varandas devem salvaguardar um pé-direito de 3 m, no mínimo, a contar do nível da via pública.
2 - Em caso de inexistência de passeio, não é permitida a construção de qualquer tipo de saliência e varanda, sem prejuízo das preexistências.
3 - No caso de edifícios constituídos por mais de uma fração destinada a habitação, sujeitos ou não ao regime de propriedade horizontal, o fecho de qualquer varanda fica condicionado à aceitação pelo município de um estudo global a ser cumprido em todas as situações de fecho de varandas no edifício.
4 - Nas situações abrangidas pelo regime da propriedade horizontal, o estudo global referido no número anterior terá de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio.
Artigo 17.º
Afastamentos laterais e posteriores
1 - Sem prejuízo do disposto no RGEU e em PMOT, o afastamento entre qualquer plano da fachada lateral ou posterior da edificação e o plano que contém a estrema lateral ou posterior da parcela ou lote, deve ser, pelo menos, igual a metade da altura dessa fachada e no mínimo de 3 m, contados a partir do ponto mais saliente da fachada, incluindo escadas, varandas e alpendres.
2 - A aplicação da regra prevista no número anterior não prejudica as soluções de encosto no limite lateral ou posterior da parcela ou lote, até à altura de meação admitida, quando integrada em frente urbana com essas características.
3 - Poder-se-ão admitir geminações desde que esteja previsto o adoçamento a edifícios contíguos existentes, ou a construir, devendo neste último caso, a solução ser aceite em termos urbanísticos, verificando-se cumulativamente a concordância expressa do (s) confrontante (s) envolvido (s) na solução proposta.
Artigo 18.º
Logradouros e espaços verdes privados
1 - O Índice de Impermeabilização do solo é calculado nos termos da definição constante no Decreto Regulamentar n.º 5/2019 de 27 de setembro, sendo de considerar os seguintes paramentes de permeabilização:
a) Cubo de granito assente em almofada de areia - 20 %
b) Pavimento em estrutura de madeira tipo “deck” sobre terra vegetal - 100 %;
c) Em grelhas de enrelvamento - 50 %
d) Em caso de matérias homologados por entidades credenciadas será considerado o valor referenciado no respetivo certificado ou ficha técnica.
2 - Qualquer intervenção em logradouros e espaços verdes privados, deverá obedecer ao previsto no Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos e Uso do Fogo, em vigor no Município de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 19.º
Muros e vedações
Sem prejuízo do previsto em PMOT e demais legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, os muros e vedações a construir nos limites dos prédios, confrontantes ou não com a via pública, devem observar as seguintes regras:
1 - Os muros de vedação confinantes com a via pública deverão obedecer às seguintes regras:
a) Em termos gerais, não poderão exceder 1.20 m, a contar da cota mais elevada do terreno ou passeio, podendo, contudo, elevar-se com gradeamento, rede, painéis opacos ou sebes vivas, até à altura máxima de 2.00 m.
b) No caso de muros de vedação de terrenos de cota superior à do arruamento (muros de suporte de terras), será permitido, caso não haja alternativa viável enquadrável na alínea anterior, que o muro ultrapasse a altura aí definida, não podendo, contudo, exceder o 1,10 m acima da cota natural do terreno interior.
c) Não será permitido a colocação de arame farpado, fragmentos de vidro ou outra solução similar.
2 - Os muros de vedação entre propriedades ou lotes (interiores) deverão obedecer às seguintes regras:
a) Em termos gerais, não poderão igualmente exceder a altura de 2.00 m, a contar da cota natural dos terrenos que vedarem.
b) No caso de muros de vedação de terrenos com cotas diferentes, será permitido, caso não haja alternativa viável enquadrável na alínea anterior, que o muro ultrapasse a altura aí definida, não podendo, contudo, exceder o 1.80 m acima da cota natural do terreno de cota superior.
3 - Quando haja interesse na defesa de valores panorâmicos visuais de carácter artístico, paisagístico ou turístico pode a Câmara Municipal impor alturas dos muros inferiores às estipuladas nos pontos anteriores, e inclusivamente, suprimir os gradeamentos, redes, painéis opacos ou sebes ou, com a mesma justificação autorizar muros de maior altura, quando a sua função de suporte de terras ou partido estético o aconselhe.
4 - Na ausência de alinhamentos dominantes considerados pelos serviços técnicos da Câmara Municipal, as vedações confinantes com os caminhos públicos deverão afastar-se, em relação à faixa de rodagem (alcatrão, cubo de granito, etc.), no mínimo, 1.50 m.
5 - Nos casos onde já existam passeios e muros executados na envolvente da pretensão, deverá ser garantida uma solução de compatibilização.
6 - Nos casos em que se verifique a existência de circunstâncias particulares decorrentes da estrutura urbana local pode ser justificada e convencionada, pelos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal, a adoção de soluções mais adequadas e integradas.
7 - O pedido de licença ou comunicação prévia para a edificação de muros de vedação deverá ser acompanhado de termo de responsabilidade do técnico autor do projeto e peças desenhadas que possam esclarecer devidamente a pretensão.
8 - Sempre que o interesse público o justifique, a reconstrução de muros tem de cumprir as normas legais, regulamentares e técnicas em vigor para efeitos de alinhamento.
9 - Na presença de valores paisagísticos, patrimoniais ou urbanísticos, pode ser exigida a adoção de soluções especiais, incluindo a preservação ou reconstrução de muros com características tradicionais, técnicas e materiais com valor arquitetónico.
Artigo 20.º
Acesso de pessoas e veículos
1 - Em solo urbano, o acesso de veículos ao edifício, parcela ou lote, deve localizar-se no arruamento público de menor intensidade de tráfego e, preferencialmente à maior distância possível de cruzamentos, entroncamentos e curvas, devendo ser salvaguardada a continuidade do estacionamento público ao longo desse arruamento, sempre que possível.
2 - Não pode haver mais do que um acesso de veículos a cada edifício, parcela ou lote, salvo nos casos de manifesta impossibilidade, em sintonia com informação técnica a prestar pelos serviços municipais competentes.
3 - Os acessos de pessoas e veículos ao interior do edifício, parcela ou lote, quer sejam rampas ou escadas, não se podem projetar sobre o espaço público.
Artigo 21.º
Portas e portões confinantes com o espaço público
O movimento de abertura ou fecho de portas e portões de acesso de pessoas e veículos ao edifício, parcela ou lote, não se pode projetar sobre o espaço público.
Artigo 22.º
Lugares de estacionamento de veículos
1 - Todas as novas edificações devem dispor de espaços destinados ao estacionamento de veículos motorizados, de acordo com os parâmetros de dimensionamento previstos em PMOT.
2 - Os lugares de estacionamento referidos no número anterior devem ter as seguintes dimensões mínimas:
a) Garagem privativa: 5,5 m × 3,0 m;
b) Lugar de estacionamento em garagem coletiva: 5,0 m × 2,5 m;
c) Lugar de estacionamento a descoberto: 5,0 m × 2,5 m.
Artigo 23.º
Construções anexas
1 - A construção de anexos não pode afetar as condições de salubridade e segurança, a qualidade do meio urbano e do meio ambiente, devendo ser adotada uma solução que garanta a inserção urbanística e paisagística com os prédios confinantes e/ou sobre o espaço público.
2 - Os anexos estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Constituem sempre uma extensão da edificação ou das suas frações, quer a implantação seja adossada, ou não, ao corpo principal da edificação;
b) A altura da fachada não pode exceder 3,0 m;
c) A edificação só pode ter um piso;
d) O anexo deve localizar-se em posição recuada, lateral ou posterior em relação ao edifício principal;
e) Os revestimentos exteriores devem ser compatibilizados com os do corpo principal da edificação;
f) As limitações em relação à sua área, são as que resultam da aplicação das regras de edificabilidade estabelecidas em PMOT, para cada categoria de espaço, sem prejuízo do disposto no título da operação de loteamento preexistente, válido e eficaz.
Artigo 24.º
Fachadas de edifícios confinantes com espaço público
1 - Nas fachadas confinantes com o espaço público, ao nível do piso 1, o movimento de abertura ou fecho de portas e janelas não se pode projetar sobre o mesmo.
2 - São proibidos os beirais que lancem diretamente água sobre o espaço público, com exceção das situações onde, por razões de linguagem e/ou de salvaguarda de valores patrimoniais, devam ser preservadas ou adotadas as soluções preexistentes.
3 - No caso referido no número anterior, os tubos de queda das fachadas confinantes com o espaço público devem ficar ligados:
a) A coletores, através de caixas de ramal, quando exista rede pública de drenagem de águas pluviais;
b) Às valetas de drenagem superficial da via pública, quando não existir rede pública de drenagem de águas pluviais;
c) Ao espelho de lancil, no caso de existência de passeios, quando não existir rede pública de drenagem de águas pluviais.
Artigo 25.º
Revestimentos, cores das fachadas
1 - Revestimentos:
a) Os revestimentos exteriores devem ser executados em reboco lisos, texturados, preferencialmente, ou a própria pedra à vista, segundo as características construtivas do edifício.
b) Devem ser preservados os acabamentos tradicionais existentes nos edifícios, nomeadamente o granito e os azulejos de fachada.
c) Nas obras de conservação ou reconstrução deverá promover-se a remoção dos revestimentos dissonantes, como por exemplo as cores dissonantes utilizadas nos beirais e caleiras.
d) Em construções novas podem ser utilizados materiais naturais e/ou cerâmicos de revestimento, desde que não prejudiquem as características arquitetónicas do edifício e não venham a perturbar o valor arquitetónico do conjunto onde se insere.
2 - As cores:
a) As cores das fachadas deverão ser preferencialmente de tons claros e suaves, podendo ser admitidas outras cores tradicionalmente usadas na arquitetura vernacular, como rosa-velho ou amarelo-ocre, desde que integradas numa gama cromática harmoniosa e mediante aprovação prévia da Câmara Municipal.
b) A aplicação de mais do que uma cor num mesmo edifício ou conjunto edificado, deve assegurar uma combinação harmoniosa.
c) A alteração da cor da fachada carece de aprovação prévia da Câmara Municipal.
Artigo 26.º
Empenas laterais
Os paramentos das empenas laterais não colmatáveis, ou colmatáveis por encostos de construções futuras, devem ser objeto de tratamento adequado, nomeadamente no que se refere ao isolamento térmico, à impermeabilização e aos aspetos estéticos.
Artigo 27.º
Instalação de equipamentos e infraestruturas
1 - A instalação de equipamentos e infraestruturas nas fachadas dos edifícios, deve realizar-se preferencialmente em fachadas não confrontantes com o espaço públicos e salvaguardar as questões de carácter estético no tocante à sua integração na composição arquitetónica do edifício, nomeadamente e entre outros a utilização de aparelhos de ar condicionando, zonas de estendal, ventoinhas industriais, painéis solares e sistemas de refrigeração.
2 - No caso de impossibilidade em termos de fachadas não confrontantes com ao espaço público, deverá ser proposto um arranjo arquitetónico que oculte ou atenue a colocação desses equipamentos ou infraestruturas.
3 - Em edifícios existentes, não são permitidas soluções de exaustão de fumos e gases, com condutas pelo exterior, admitindo-se, excecionalmente, nas fachadas não confrontantes com o espaço público, desde que comprovadamente não comprometam a leitura e a estética arquitetónica.
4 - A fim de eliminar progressivamente as tubagens à vista, os projetos relativos a obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e conservação dos edifícios devem prever:
a) Espaços para colocação de equipamentos de infraestruturas, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, exaustão, ventilação, aquecimento, chaminés e outros, para que, quando colocados, não sejam visíveis a partir do espaço público.
b) Calhas internas, para instalação dos cabos de telefones, TV, eletricidade e outros, devendo ser requerida, às respetivas entidades, a mudança dos cabos para o interior daquelas.
c) Nos edifícios multifamiliares é obrigatória antena coletiva, sendo proibida a instalação de antenas individuais.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Artigo 28.º
Salas de Condomínio
1 - Os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, com mais de seis fogos, devem possuir espaços comuns, funcionalmente vocacionados para possibilitar a realização das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e manutenção de coisas comuns.
2 - O espaço referido no número anterior deve ter as seguintes condições:
a) Possuir um pé direito, no mínimo, 2,40 m;
b) Possuir arejamento e iluminação naturais;
c) Possuir uma área mínima de 12,00 m2, acrescida de 1,00 m2 por fração quando exceder 10 fogos;
d) Estes espaços, têm de estar situados em locais acessíveis, para que possam ser utilizados por Pessoas com Mobilidade Condicionada.
3 - Nos edifícios deve existir um compartimento destinado a arrecadação de material de limpeza do espaço comum, com acesso a partir do mesmo, dotado de um ponto de luz, água e drenagem de águas residuais.
Artigo 29.º
Rampas
1 - As rampas de acesso automóvel devem obedecer às seguintes condições:
a) A largura mínima será de 2,50 m;
b) A inclinação da rampa:
i) No caso de rampas de acesso automóvel em estrutura edificada destinadas a estacionamento público, estações de serviço e oficinas, a inclinação máxima da rampa deve ser de 15 %. Nos restantes casos não deve ultrapassar os 20 %;
ii) Sempre que ultrapasse os 12 %, deve contemplar concordâncias com um raio não inferior a 20,00 m numa extensão de 4,50 m contados a partir do muro de vedação.
2 - Os processos com rampas de acesso automóvel devem ser instruídos com um corte a mostrar o cumprimento do número anterior.
3 - Não são de admitir quaisquer soluções que impliquem a execução de rampas de acesso automóvel na zona do passeio destinada a circulação pedonal, tendo assim as rampas que ser executadas na intersecção do arruamento ou caminho com o passeio e/ou no interior do lote ou terreno.
4 - O acesso automóvel deve localizar-se à maior distância possível de gavetos e, se possível, no arruamento de menor intensidade de tráfego.
Artigo 30.º
Logradouros
1 - As áreas dos lotes consagradas a logradouros destinam-se exclusivamente à utilização dos residentes, para apoio à habitação, lazer ou estacionamento.
2 - Nas áreas urbanas é proibido impermeabilizar a totalidade da área livre dos prédios ou lotes para habitação, devendo existir sempre um logradouro drenante com uma área mínima não inferior a 40 %, do logradouro da parcela.
3 - Toda a vegetação e arborização existente no interior dos logradouros que constitua elemento de interesse ambiental, deve ser mantida e cuidada.
4 - A conservação dos espaços verdes privativos é da responsabilidade dos respetivos proprietários ou usufrutuários, nos termos idênticos da conservação dos edifícios.
PARTE III
FORMAS DE PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 31.º
Sistema de coordenadas
1 - Para os efeitos previstos no Anexo I da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, o sistema de coordenadas utilizado pelo Município de Carrazeda de Ansiães é o sistema de referência PT-TM06/ETRS89, de acordo com os parâmetros de projeção disponibilizados pela Direção-Geral do Território no seu sítio de internet.
2 - O sistema de referência mencionado aplica-se à apresentação das peças desenhadas em formato editável DWG ou SHP (Shapefile), designadamente, o levantamento topográfico, a planta de implantação, a planta de síntese do loteamento e a planta de cedências, as quais devem ser estruturadas com os níveis de informação constantes do Anexo III.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DE CONTROLO PRÉVIO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32.º
Licença e comunicação prévia
A instrução de procedimento no âmbito do RJUE é apresentada de acordo com as normas de instrução de processos constantes das Portarias Instrutórias.
Artigo 33.º
Isenção de controlo prévio
1 - As obras de escassa relevância urbanística não estão dispensadas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de planos municipais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, índices máximos de construção e de impermeabilização e demais normas técnicas de construção, e estão sujeitas a fiscalização e a instauração de processo de contraordenação, embargo e demolição, em caso de incumprimento das mesmas.
2 - Não obstante se tratar de operações não sujeitas a qualquer procedimento de controlo prévio, devem os interessados dar conhecimento à Câmara Municipal, de acordo com formulário disponibilizado pelo Município de Carrazeda de Ansiães e instruído de acordo com a Portaria instrutória, até cinco dias antes do início dos trabalhos, do local e do tipo de operação que vai ser realizada, para os efeitos previstos nos artigos 80.º-A e 93.º, ambos do RJUE.
Artigo 34.º
Obras de escassa relevância urbanística
1 - Para efeitos do disposto na alínea l) do artigo 2.º do RJUE, são consideradas obras de escassa relevância urbanística as obras ou instalações técnicas que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico.
2 - Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do RJUE, podem ser consideradas obras de escassa relevância urbanística, as seguintes:
a) Arranjos de logradouros, tais como ajardinamento e pavimentação, desde que não preveja o abate de árvores de espécie protegida, nem ultrapasse as áreas máximas de impermeabilização estabelecidas em alvará de loteamento;
b) Rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro do logradouro ou do edifício;
c) As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura (cércea) não superior a 2,5 m ou, em alternativa, à cércea do rés do chão do edifício principal com área igual ou inferior a 40 m2 e que não confinem com a via pública;
d) Tanques até 1,2 m de altura, acima do solo, com uma área máxima de 20 m2, desde que não confinem com o espaço público;
e) Remodelação de terrenos destinado a execução de charcas ao apoio agrícola;
f) Estruturas descobertas para grelhadores e fornos, desde que a área de implantação não exceda 5 m2, a altura relativamente ao solo, com exceção da chaminé, não exceda 2,50 m, não confinem com arruamento público e cumpram, quanto à exaustão de fumos, de acordo com a regulamentação em vigor;
g) A edificação de estufas até 1000 m2, destinadas à produção agrícola ou de apoio à atividade agrícola, quando situadas fora dos perímetros urbanos, sendo de construção ligeira facilmente desmontável ou removível, com ligações ao solo de carácter pontual, excluindo-se fundações contínuas, pavimentos que alterem as características do solo e infraestruturas de carácter permanente;
h) A instalação de estruturas até 60 m2 destinadas ao apoio à atividade agrícola e florestal, quando situadas em solo rústico, sendo de construção ligeira e facilmente desmontável ou removível, com ligações ao solo de carácter pontual, excluindo-se fundações contínuas, pavimentos que alterem as características do solo e infraestruturas de carácter permanente;
i) A instalação de vedações com altura até 1,80 m, mesmo que confinantes com espaço público, desde que se situem fora dos perímetros urbanos e dos aglomerados rurais, tenham carácter ligeiro e facilmente desmontável ou removível e as ligações ao solo tenham carácter pontual, excluindo-se fundações contínuas, e cumpram as distâncias à via pública previstas na legislação e instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
j) A conservação e reconstrução de muros confinantes com a via pública;
k) Abrigos para animais domésticos e outras construções com área não superior a 10,00 m2, situados em aglomerados urbanos e que cumpram os requisitos dos artigos 115.º a 120.º do RGEU, sem prejuízo da verificação das condições sanitárias do local e do ruído;
l) A edificação de pérgulas em lotes ou parcelas de terreno, com altura não superior a 2,50 m;
3 - A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC), desde que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
a) Não sejam visíveis do espaço público, ou quando tal não seja possível, sejam devidamente integrados e ocultados através de soluções adequadas;
b) Não prejudiquem a estética do edificado;
c) Seja garantida a insonorização dos mesmos;
d) Seja garantida a recolha dos líquidos resultantes do seu funcionamento;
4 - As obras de escassa relevância urbanística referidas no presente artigo, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 6.º-A e no artigo 93.º, ambos do RJUE.
Artigo 35.º
Consulta Pública de operações de loteamento
1 - A consulta pública prevista no n.º 2 do artigo 22.º e no n.º 2 do artigo 27.º, ambos do RJUE, é promovida no prazo de 10 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades exteriores ao município ou após o termo do prazo para a sua emissão.
2 - Estão sujeitas a discussão pública as operações de loteamento que excedam um dos seguintes limites:
a) 2 ha;
b) 60 fogos;
c) 10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
3 - Os pedidos de informação prévia relativos a operações de loteamento em que se verifiquem os requisitos do número anterior estão sujeitos ao mesmo regime de consulta pública, com as necessárias adaptações.
4 - Estão isentas de discussão pública as operações de loteamento que estejam em área abrangida por plano de pormenor plenamente eficaz e as que tenham sido objeto de informação prévia favorável.
5 - Sem prejuízo das disposições definidas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território e para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, entende-se que a população do aglomerado urbano coincide com a população total da freguesia referida nos Censos Oficiais.
6 - O período de consulta pública é aberto através de edital a afixar nos locais de estilo e no local da pretensão e a divulgar no site institucional do Município de Carrazeda de Ansiães e tem a duração máxima de 10 dias.
7 - A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.
Artigo 36.º
Suspensão da licença ou comunicação
1 - A Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães pode suspender as licenças concedidas ou inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou vestígios arqueológicos, conforme definidos no ponto 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua atual redação.
2 - Para além da comunicação da descoberta à administração do património cultural competente ou à autoridade policial, em conformidade com o previsto no ponto 1 do artigo 78.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, na sua atual redação, será feita a comunicação à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães que, através dos seus serviços de Arqueologia, definirá, em articulação com a Tutela, as medidas de salvaguarda a aplicar.
3 - O prosseguimento dos trabalhos, depende do cumprimento integral das medidas de salvaguarda definidas, do qual dependerá o levantamento, ou não, da suspensão da respetiva licença ou comunicação prévia, no estrito cumprimento da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, a qual estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
CAPÍTULO III
ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS ESPECIAIS
Artigo 37.º
Operações de destaque
1 - O pedido de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento tipo disponibilizado pela câmara municipal;
b) Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação de destaque;
c) Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal, com indicação das coordenadas dos limites da área da operação, no sistema de coordenadas utilizado pelo município, previsto no n.º 1 do artigo 31.º;
d) Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas utilizado pelo município, designadamente com extratos e legenda de:
i) Plantas de ordenamento, zonamento ou de implantação, conforme aplicável;
ii) Plantas com as condicionantes constantes em planos intermunicipais e municipais.
e) Levantamento topográfico, à escala de 1:500 ou superior, devidamente cotado, que identifique o prédio objeto de destaque e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente, incluindo faixas de rodagem, estacionamentos, passeios, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano, entre outros, numa extensão mínima de 20 metros, a contar dos limites do prédio;
f) Planta de implantação, à escala de 1:100, desenhada sobre o levantamento topográfico, que inclua a área envolvente, com a indicação precisa da área, dos limites e das coordenadas dos vértices, com um mínimo de três:
i) Do prédio de origem;
ii) Da parcela destacada;
iii) Da parcela sobrante;
iv) Da Implantação rigorosa das edificações eventualmente existentes, com indicação do uso, das áreas de construção, de impermeabilização, de implantação, ou a identificação do respetivo procedimento, quando tal construção tenha sido sujeita a controlo prévio;
2 - O pedido de destaque, bem como a emissão da respetiva certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas devidas.
Artigo 38.º
Propriedade horizontal
1 - A requerimento do interessado, pode ser emitida certidão para constituição ou alteração do edifício em propriedade horizontal se, da análise do projeto de arquitetura, das peças desenhadas da situação existente, ou, na sequência da vistoria efetuada ao edifício, no caso de não existir projeto aprovado, por não ser exigível, se verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Código Civil.
2 - Para além do disposto no número anterior, consideram-se requisitos adicionais para a constituição ou alteração da propriedade horizontal:
a) O prédio estar legalmente construído e sem existência de obras ilegais;
b) Cada uma das frações autónomas a constituir dispor, ou poder vir a dispor, após a realização de obras, das condições de utilização legalmente exigíveis;
c) As garagens ou os lugares de estacionamento privado ficarem adstritos às frações que os motivaram, na proporção regulamentar;
d) Os espaços físicos destinados a garagem ou lugar de estacionamento coletivo privado não constituírem frações autónomas, quer se situem na área coberta ou descoberta do lote ou parcela, bem como as dependências destinadas a arrumos e o desvão do telhado, devendo fazer parte integrante dos espaços comuns do edifício, ou, no caso dos arrumos, das frações de habitação, comércio ou serviços.
3 - A garagem ou lugar de estacionamento em número para além do mínimo exigido em PMOT, podem constituir frações autónomas.
4 - O pedido de emissão de certidão deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo disponibilizado pela câmara municipal;
b) Termo de responsabilidade de técnico devidamente qualificado, assumindo inteira responsabilidade pela elaboração do relatório de propriedade horizontal, a conformidade com os PMOT e com as normas legais, regulamentares e técnicas em vigor;
c) Relatório de propriedade horizontal com a descrição sumária do prédio e indicação das partes comuns e do número de frações autónomas, designadas pelas respetivas letras maiúsculas, sendo que, para cada fração autónoma, deve ser discriminado o piso e respetiva designação, de acordo com as convenções estabelecidas no artigo 14.º, o seu destino, o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fração, quando exista, a tipologia, a designação dos compartimentos, incluindo varandas e/ou terraços, se os houver, garagens e arrumos, indicação de áreas cobertas e descobertas e da percentagem ou permilagem da fração relativamente ao valor total do prédio;
d) Peças desenhadas onde conste a composição, a identificação e a designação de todas as frações, bem como as partes comuns.
Artigo 39.º
Certidão anterior à entrada em vigor do RGEU
1 - A requerimento do interessado, e mediante a apresentação de elementos comprovativos da data da construção, pode ser emitida certidão referente a edificações anteriores à exigência legal de controlo administrativo, no Município de Carrazeda de Ansiães anterior a 1 de janeiro 1953, e ainda que, o mesmo não sofreu obras sujeita a controlo prévio posteriores a essa data.
2 - Para o efeito, o interessado deve formalizar requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, solicitando a emissão de certidão comprovativa de que à data da realização da operação urbanística de edificação a mesma estava isenta de controlo administrativo.
3 - Se o interessado invocar que o edifício foi construído em data anterior à exigência legal de controlo administrativo, deve comprová-lo através da apresentação dos documentos que tiver ao seu dispor, designadamente:
a) Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos, quando omisso a respetiva certidão negativa do registo predial;
b) Outros documentos considerados relevantes que o requerente pretenda apresentar para o efeito.
4 - O pedido deve ainda ser instruído com os seguintes elementos:
a) Planta de localização do prédio;
b) Registo fotográfico, representando o prédio, todas as fachadas do edifício, a sua cobertura e divisões interiores;
5 - Na ausência de elementos comprovativos da data da construção da edificação, referidos nos números anteriores, o requerente pode instruir o pedido com um relatório elaborado por um técnico habilitado a ser o autor do projeto, no qual deve ser demonstrada e tecnicamente fundamentada a data da construção da edificação.
Artigo 40.º
Direito à informação
1 - Os pedidos de direito à informação, previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do município;
b) Planta de localização à escala 1/10000, ou superior, com a delimitação do prédio;
c) Outros elementos que o requerente considere úteis ou os serviços municipais entendam ser necessários.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 110.º do RJUE, os serviços municipais competentes, estão especificamente à disposição dos cidadãos, nos dias e horários estabelecidos para o efeito, mediante marcação prévia, sem prejuízo do disposto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).
3 - Por cada atendimento efetuado é lavrado auto de diligência, registando no mesmo, para memória futura, tudo o que de essencial tenha ocorrido no episódio de atendimento, nos termos gerais do disposto no artigo 64.º do CPA.
4 - O procedimento previsto no número anterior pode ser dispensado, tendo em conta a relevância reduzida do assunto objeto de atendimento.
Artigo 41.º
Renovação de licenças ou comunicações prévias
1 - O titular de licença ou de comunicação prévia caducada, sem que se encontre concluída a respetiva operação urbanística, ou de obras inacabadas, deve adotar as medidas de segurança, de salubridade, de salvaguarda do património cultural, da qualidade do meio urbano e do meio ambiente, que se mostrem adequadas ao caso, devendo ainda instalar um sistema de ocultação da zona da obra, esteticamente adequado à envolvente e sujeito a aprovação da câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal.
2 - Os pedidos de renovação de licenças ou comunicações prévias, previstas no n.º 1 do artigo 72.º do RJUE, devem, sem prejuízo do disposto no n.º 2 daquele artigo, ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do Município de Carrazeda de Ansiães;
b) Memória descritiva e justificativa, referindo o enquadramento legal do pedido e os trabalhos a executar;
c) Calendarização e estimativa orçamental dos trabalhos a executar;
d) Fotografias da área de intervenção, no seu estado atual à data do pedido;
e) Elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
3 - A publicidade do pedido rege-se pelo estabelecido no artigo 12.º do RJUE.
Artigo 42.º
Obras inacabadas
Os pedidos de licença previstos no n.º 1 do artigo 88.º do RJUE, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
a) Requerimento tipo disponibilizado no sítio de internet do Município de Carrazeda de Ansiães;
b) Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
c) Memória descritiva que esclareça e fundamente devidamente a pretensão, com a descrição dos trabalhos já executados e a executar;
d) Estimativa orçamental dos trabalhos em falta para a conclusão da obra;
e) Calendarização dos trabalhos por executar;
f) Levantamento fotográfico da obra, no seu estado atual à data do pedido;
g) Elementos instrutórios previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho.
Artigo 43.º
Constituição de compropriedade ou ampliação do número de compartes de prédio rústico
Os pedidos de emissão de certidão de parecer favorável, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, são instruídos, com os seguintes elementos:
a) Requerimento com a identificação dos contraentes, do prédio objeto do negócio jurídico e da percentagem respetiva na compropriedade;
b) Código de acesso à certidão permanente predial ou certidão permanente predial certificada, quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial;
c) Planta de localização à escala 1:10.000 e 1:2.000 ou 1:1.000, assinalando devidamente os limites do prédio;
d) Extrato da planta de ordenamento do PDM, assinalando-se a parcela objeto da operação;
e) Outros elementos que o requerente considere úteis para o conhecimento dos factos com interesse para a decisão.
CAPÍTULO IV
TRÂMITES PROCEDIMENTAIS
Artigo 44.º
Comunicação prévia em lote
1 - As comunicações prévias para realização de obras de edificação em loteamentos, que sejam apresentadas antes de ocorrida a receção provisória das respetivas obras de urbanização, apenas podem ocorrer quando estas se encontrem em estado adequado de execução, estejam demarcados no terreno os limites de todos os lotes constituídos na operação de loteamento, ou na respetiva fase de execução das obras de urbanização a que se refere o artigo 56.º do RJUE, e desde que prestada a caução prevista no artigo 54.º do mesmo diploma.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior, considera-se estado adequado de execução as situações em que os lotes, para os quais é apresentada a comunicação prévia, estão servidos por arruamentos com todos os trabalhos de pavimentação previstos na operação de loteamento, devidamente executados, excetuando a camada de desgaste das faixas de rodagem, iluminação pública, rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais e pluviais, bem como das restantes infraestruturas, que se devem encontrar em condições de entrada em serviço previamente à utilização, ou quando a conclusão das obras objeto de comunicação prévia seja concomitante com a conclusão das obras de urbanização.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 4 do RJUE, o procedimento de controlo de comunicação prévia apenas se aplica às obras de edificação em loteamentos se, da respetiva licença, constarem as seguintes especificações mínimas: número de lotes e indicação da área, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um dos lotes, com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos.
Artigo 45.º
Alterações a operações de loteamento
1 - O pedido de alteração da licença de operação de loteamento deve ser notificado aos proprietários dos lotes constantes do alvará de loteamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE, devendo o requerente, para o efeito, identificá-los e indicar as respetivas moradas, através da apresentação das certidões da conservatória do registo predial ou de fotocópias não certificadas.
2 - A notificação prevista no número anterior pode ser dispensada quando os interessados, através de qualquer intervenção no procedimento, revelem perfeito conhecimento dos termos da alteração pretendida, ou nas situações em que o requerimento seja instruído com declaração subscrita por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese e outros elementos que sofram alteração do projeto de alterações, devidamente assinado.
3 - A notificação tem por objeto o projeto de alteração da licença de loteamento, devendo os interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias úteis, podendo, dentro deste prazo, consultar o respetivo processo.
4 - Nos casos em que se revele impossível a identificação dos interessados ou se frustre a notificação realizada nos termos do n.º 2 ou, ainda, no caso de o número de interessados ser superior a 10, a notificação é feita por edital nos termos previstos no CPA e no sítio de internet do Município.
5 - As alterações à comunicação prévia de loteamento estão sujeitas ao procedimento previsto para a alteração à licença de loteamento.
Artigo 46.º
Estimativa orçamental
1 - A estimativa orçamental referente a obras de edificação, para efeitos de cálculo do valor da obra, deve:
a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente medidas, tendo como base o valor unitário do custo de construção, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Eed = A × V × F
em que:
Eed - estimativa do custo das obras de edificação, em euros;
A - área total de construção afeta a cada utilização, em metros quadrados;
V - valor, em euros, correspondente ao preço por metro quadrado de construção, indexado à portaria que estabelece anualmente os valores do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na atual redação. Na ausência de publicação da portaria ter-se-á em conta o último valor fixado;
F - fator a aplicar consoante a utilização predominante por piso da obra:
Habitação unifamiliar - 1,0
Habitação coletiva - 0,8
Turismo/restauração - 0,7
Comércio/serviços/indústria - 0,6
Armazenagem - 0,5
Garagens, áreas técnicas, arrumos e anexos (em edifícios autónomos) - 0,4
Muros de vedação (metro linear) - 0,1.
b) O valor global é definido pelo somatório dos valores parcelares obtidos para cada um dos usos previstos no número anterior.
Artigo 47.º
Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas (TRIU) é fixada tendo em conta o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e em função dos usos e tipologias das edificações.
2 - A TRIU é calculada e aplicada nos termos definidos no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais e respetiva tabela.
3 - O pagamento da TRIU é efetuado antes da emissão de licença de obras; antes do início dos trabalhos relativos a obras abrangidas por comunicação prévia e antes do início dos trabalhos relativos a obras isentas.
Artigo 48.º
Encargos urbanísticos
A estimativa orçamental referente a obras de urbanização, considerando as infraestruturas constantes da alínea h) do artigo 2.º do RJUE, é a decorrente do somatório dos valores obtidos, tendo como referência as estimativas orçamentais dos projetos das especialidades que integram as obras de urbanização, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, a que são aplicados os preços unitários correntes na região, estando a mesma sujeita a reserva de aceitação e de aprovação.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SECÇÃO I
PROCEDIMENTO DE LEGALIZAÇÃO
Artigo 49.º
Procedimento de legalização de operações urbanísticas
1 - Nos casos de edificações já concluídas sem procedimento de controlo prévio e não dotadas de título de utilização, é desencadeado o procedimento pelo interessado.
2 - Na falta de iniciativa deste, a Câmara Municipal notifica-o para desencadear o procedimento no prazo não inferior a 10 dias e não superior a 90 dias, sem prejuízo de outros prazos previstos no Código de Procedimento Administrativo.
3 - A legalização de operações urbanísticas de edificação será titulada através de comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, nos termos legalmente aplicáveis.
4 - Quando houver lugar à realização de obras de correção ou outras, a legalização será precedida da emissão de licença especial de legalização.
5 - O pedido de licenciamento especial de legalização sem realização de obras, deverá ser instruído com os elementos definidos, sobre a matéria, na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, com as seguintes especificidades:
a) Entrega dos projetos de Arquitetura e Especialidades;
b) Quando não seja possível a apresentação de algum dos projetos de especialidade exigíveis, no âmbito do procedimento de legalização, estes poderão ser substituídos por um dos seguintes documentos: Certificados emitidos por entidades credenciadas; Relatórios técnicos acompanhados por termo de responsabilidade, ou termo de responsabilidade, por cada projeto de especialidade, elaborado por técnico legalmente habilitado a subscrever projeto daquela especialidade, onde conste que na operação urbanística de edificação objeto de legalização foram observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de construção em vigor, e bem assim, todas as normas relacionadas com a segurança e saúde públicas da edificação;
c) Em caso de não enquadramento no âmbito de aplicação de determinado plano e/ou projeto, a não apresentação do plano e/ou projeto deverá ser justificada com declaração de técnico habilitado, identificando o artigo e a legislação que fundamentam a não apresentação do(s) mesmo(s).
d) Sempre que não seja objetivamente possível dar cumprimento às normas legais em vigor, designadamente normas relacionadas com técnicas de construção, deverá o requerente demonstrar e fazer prova que foram cumpridas as normas vigentes à data da construção;
e) A prova dos factos previstos na alínea anterior poderá ser feita mediante registos fotográficos, cartográficos ou outros caracterizadores da edificação objeto de legalização;
f) Comprovativo da ligação à rede pública existente, no caso dos projetos de alimentação e distribuição de energia elétrica, projeto de instalação de gás, projeto de redes prediais de água, esgotos e águas pluviais, e projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações (mediante apresentação de correspondente fatura onde conste a morada inequívoca de consumo/local);
g) Quando não haja lugar à realização de obras de ampliação ou alteração, será igualmente dispensada a apresentação, de acordo com o n.º 4 do artigo 102.º-A do RJUE.
6 - O procedimento de legalização está sujeito à vistoria municipal, realizada pela comissão municipal responsável.
7 - Do ato que determinar a realização da vistoria, é notificado o proprietário do imóvel, pelo menos, 10 dias de antecedência relativamente à data da sua concretização.
8 - A operação urbanística de edificação objeto do procedimento de legalização que careça de obras deverá ser titulada por licença, que deverá ser requerida no prazo máximo de 60 dias úteis, após a notificação do deferimento do pedido de legalização.
9 - A operação urbanística objeto do procedimento previsto no presente artigo é titulada pela respetiva comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, que deverá ser submetida no prazo de 30 dias úteis, a contar da notificação do deferimento do pedido de legalização.
10 - A vistoria, nos termos anteriormente configurados, deverá ser, também, efetuada no âmbito das legalizações promovidas oficiosamente pela administração municipal.
11 - A realização da vistoria está sujeita ao pagamento da correspondente taxa prevista no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais, devidas pela realização de operações urbanísticas.
12 - O procedimento de emissão da licença a que se refere o n.º 4 do presente artigo deverá ser instruído, em tudo o que se refere às obras a executar, com os elementos definidos na respetiva Portaria, e em tudo o que diga respeito às partes da construção a legalizar será aplicado o disposto na alínea b) do n.º 5 do presente artigo.
13 - Quando o interessado não promova voluntariamente a legalização na sequência da notificação referida no n.º 2, a câmara municipal promove a legalização oficiosa, circunscrita às obras que não impliquem cálculos de estabilidade, com liquidação e cobrança coerciva das taxas devidas, nos termos do disposto nos n.os 8 a 11 do artigo 102.º-A do RJUE, articulando-se para este efeito com a vistoria municipal prevista e realizada com observância do disposto nos n.os 6, 7 e 10 do presente artigo.
Artigo 50.º
Prazos
1 - O requerente tem de apresentar os projetos de especialidades e outros elementos que se mostrem necessários, no prazo de 6 meses a contar da notificação do ato que aprovou o projeto de arquitetura, quando exista, caso não tenha apresentado os projetos com o requerimento inicial.
2 - O título de legalização da edificação tem de ser requerido até ao prazo máximo de 30 dias, a contar do ato de deferimento do pedido de legalização.
3 - Os prazos estabelecidos nos números anteriores podem ser prorrogados por uma única vez e por período não superior ao inicial, mediante requerimento fundamentado.
Artigo 51.º
Consultas de entidades
Os procedimentos de legalização de operações urbanísticas devem ser objeto de consulta de entidades da administração central, direta ou indireta, do setor empresarial do Estado, bem como de entidades concessionárias que exerçam poderes de autoridade, que se devam pronunciar sobre a operação urbanística, nos termos previstos nos artigos 13.º, 13.º-A e 13.º-B do RJUE.
SECÇÃO II
LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Artigo 52.º
Memória descritiva
A memória descritiva dos pedidos de licenciamento para a instalação de postos de combustíveis deve, além do previsto na legislação em vigor, descrever e justificar:
a) A conceção adotada;
b) Descrição sumária do sistema de abastecimento de água, da drenagem de águas residuais e pluviais, da rede de infraestruturas elétricas e de telecomunicações a propor;
c) A integração do projeto com a disciplina urbanística contida nos PMOT em vigor, bem como com as infraestruturas públicas existentes e com os níveis de serviço disponíveis no local objeto da pretensão.
Artigo 53.º
Licenciamento de instalações de combustíveis derivados de petróleo
A construção das instalações de armazenamento de produtos do petróleo, dos postos de abastecimento de combustíveis e das redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gás de petróleo liquefeito (GPL), cujo licenciamento seja da competência da câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, nos termos da legislação em vigor, devem ser instruídos com os elementos indicados nos artigos 44.º e 45.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, ou outro diploma que o venha a substituir, e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
SECÇÃO III
INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
Artigo 54.º
Âmbito e objeto
A presente secção estabelece as regras específicas relativas aos pedidos de autorização municipal para ocupação ou utilização do solo visando a instalação, construção, ampliação ou alteração de antenas de telecomunicações e das respetivas estruturas de suporte físico.
Artigo 55.º
Instrução do pedido
O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos indicados no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, ou outro diploma que o venha a substituir, e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
Artigo 56.º
Disposições técnicas
Sem prejuízo de outras disposições contidas em legislação especial, a construção e ou instalação de antenas de telecomunicações deve obedecer às seguintes disposições:
a) Em solo rústico, respeitar um raio de afastamento mínimo de 100 metros de qualquer edifício destinado a habitação;
b) Cumprir as normas de segurança prescritas legalmente, devendo a sua área ser devidamente isolada, iluminada e sinalizada.
Artigo 57.º
Condições de execução e eficácia
A autorização municipal a que se refere o presente regulamento tem uma eficácia máxima de 5 anos, podendo ser prorrogada por iguais ou inferiores períodos de tempo.
Artigo 58.º
Fiscalização
A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode, sempre que o entender, efetuar medições do nível de radiações emitidas por tais equipamentos, cujos custos são posteriormente imputados ao proprietário da instalação da antena de telecomunicações.
PARTE IV
UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
CAPÍTULO I
UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS
Artigo 59.º
Âmbito
O presente capítulo define as regras relativas à utilização ou ocupação do espaço público por motivo de execução de obras, promovidas por particulares ou pelas entidades identificadas no artigo 7.º do RJUE, fornecendo as bases indispensáveis à sua fiscalização.
Artigo 60.º
Regras gerais
1 - A licença de ocupação ou utilização do espaço público para efeito da execução de obras implica a observância das seguintes condições:
a) Restrição à área de utilização ou ocupação aprovada pela câmara municipal, de forma a não prejudicar o uso do espaço público, designadamente o trânsito de peões e de veículos;
b) Salvaguarda da qualidade estética das instalações e do seu enquadramento, assegurando o permanente bom estado de conservação das mesmas;
c) Instalação de sinalização de trânsito temporária, de acordo com o projeto previamente aprovado pela câmara municipal;
d) Cumprimento de normas de segurança dos trabalhadores e dos utilizadores do espaço público;
e) Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da utilização ou ocupação e a reposição das condições preexistentes, a concretizar até à data da conclusão da execução de obras ou decorrido o prazo de validade do ato de controlo;
f) Limpeza do espaço público, incluindo os sumidouros ou sarjetas, durante a execução da obra e após a sua conclusão.
2 - A câmara municipal, condiciona a emissão título de ocupação do espaço público à apresentação de caução, destinada a garantir a execução das obras que se revelem necessárias para a reposição do pavimento, do mobiliário urbano, da arborização, dos espaços verdes e demais infraestruturas e equipamentos existentes, cujo montante é determinado pelos serviços municipais, nos termos do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 61.º
Instrução
1 - O pedido de utilização ou ocupação do espaço público, consubstanciando um plano de ocupação do espaço público, deve ser instruído com:
a) Requerimento escrito, indicando a operação urbanística, sujeita ou não a controle prévio, que motiva o pedido;
b) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor técnico da obra ou responsável pela execução dos trabalhos no caso de obras não sujeitas a controlo prévio;
c) Projeto de sinalização temporária subscrito por técnico legalmente habilitado, de acordo com o previsto no artigo 79.º do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 A/98, de 1 de outubro, que salvaguarde a segurança e a comodidade do trânsito de peões e de veículos;
d) Memória descritiva e justificativa;
e) Planta cotada, com delimitação correta da área do domínio público que se pretende ocupar, assinalando o tapume, respetivas cabeceiras, sinalização vertical, bocas de incêndio ou de rega, candeeiros de iluminação pública, sarjetas ou sumidouros, caixas de visita, árvores, mobiliário urbano ou quaisquer outras instalações fixas de utilidade pública;
f) Cortes transversais do espaço público ou do arruamento, obtido a partir da planta, no qual se representem silhuetas das fachadas do edifício a construir e, caso existam, das edificações fronteiras, localização do tapume e de todos os dispositivos a executar, com vista à proteção de peões e veículos;
g) Calendarização da utilização ou ocupação do espaço público;
2 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, delibera sobre o pedido de utilização ou ocupação do espaço público, bem como sobre o projeto de sinalização temporária e sobre o montante da caução, quando aplicável, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do exercício de audiência de interessados nos termos gerais do CPA.
3 - A utilização ou ocupação do espaço público por motivo de execução de obras, designadamente para a colocação de tapumes, andaimes, materiais, equipamentos de elevação, contentores e outros equipamentos fixos ou móveis, está ainda sujeita ao pagamento da taxa prevista
4 - Excetua-se do cumprimento do disposto nas alíneas e) e f) do n.º 1, as obras de conservação com duração inferior a 3 dias.
Artigo 62.º
Prazo
1 - O prazo da utilização ou ocupação do espaço público não pode exceder o fixado nas licenças ou comunicações prévias relativas às operações a que se reportam.
2 - No caso de operações urbanísticas não sujeitas a controlo prévio municipal, não pode ser ultrapassado o prazo indicado na comunicação de início de trabalhos, podendo a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, determinar outro prazo.
3 - Nos casos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 76.º, o prazo fixado nas licenças ou comunicações prévias fica suspenso pelo período de tempo necessário à execução dos atos materiais neles previstos.
Artigo 63.º
Inviabilização de utilização ou ocupação
Sem prejuízo dos fundamentos previstos para cada caso específico, a utilização ou ocupação do espaço público por motivo de obras não pode ser concedida sempre que:
a) Possa ser promovida em propriedade privada;
b) Possa causar situações lesivas para o ambiente urbano, para o património histórico e cultural e, bem assim, para a segurança dos utilizadores do espaço público, pela sua natureza, localização, extensão, duração ou época programada para a realização;
c) Incida em espaço público que tenha sido objeto de intervenção há menos de 5 anos, salvo em situações excecionais, devidamente justificadas, e com a prestação da devida caução;
d) Resulte de operação urbanística embargada, não licenciada ou não comunicada, exceto nas situações de salvaguarda de segurança pública;
e) Seja suscetível de causar incómodo ou embaraço ao trânsito de peões ou de veículos.
Artigo 64.º
Proteção e segurança
1 - Na execução da obra é obrigatória a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores e dos utilizadores do espaço público e para evitar quaisquer danos materiais que possam afetar os bens do domínio público ou particular, nomeadamente através da instalação de:
a) Estruturas de suporte que garantam o trânsito de peões e de veículos, em particular das viaturas dos serviços de emergência e proteção civil, na via pública e/ou nos acessos às propriedades;
b) Proteções das valas que venham a ser abertas com dispositivos adequados, nomeadamente guardas, grades, redes, rodapés e sinalização adequada;
c) Tapumes, de acordo com o artigo 68.º;
d) Proteções colocadas de forma a nunca impedir a utilização de bocas de incêndio, bocas de rega ou contentores de recolha de resíduos sólidos urbanos;
e) Proteções que impeçam quaisquer danos em espaços verdes, árvores, candeeiros de iluminação pública ou qualquer outro mobiliário urbano existente.
2 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode determinar a retirada ou a deslocalização dos elementos mencionados na alínea e) do número anterior, devendo o requerente, a expensas suas, promover:
3 - A remoção e o transporte para o local a indicar pelos serviços municipais competentes;
4 - O seu reposicionamento;
5 - A recolocação ou replantação.
6 - É proibida a colocação, na via pública e fora dos limites da área de intervenção aprovada, de quaisquer entulhos, materiais ou equipamentos, ainda que para simples operações de carga ou descarga dos mesmos, exceto nos casos referidos nos artigos seguintes.
7 - Em todas as obras, incluindo as obras de reparação de telhados ou fachadas confinantes com o espaço público, é obrigatória:
a) A colocação de redes de proteção, montadas em estrutura própria ou acopladas aos andaimes, abrangendo a totalidade da fachada acima do limite superior dos tapumes, de modo a evitar a projeção de quaisquer materiais sobre o espaço público;
b) A existência de contentores adequados ao depósito de detritos e entulhos provenientes das obras.
8 - Os equipamentos de elevação devem ser colocados de forma que, na sua manobra, a trajetória de elevação não abranja o espaço público, salvo casos de absoluta impossibilidade, para os quais devem ser garantidas as necessárias condições de segurança dos utilizadores do espaço público.
Artigo 65.º
Sinalização
1 - A utilização ou ocupação do espaço público deve ser sempre devidamente sinalizada, nos termos e condições fixadas pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, aquando da aprovação do projeto de sinalização temporária.
2 - A obrigatoriedade da sinalização abrange não apenas o local da obra, mas também os locais e acessos afetados, direta ou indiretamente, pela realização dos trabalhos.
3 - Os sinais de trânsito a utilizar devem respeitar o disposto no RST e demais legislação aplicável.
4 - A utilização ou ocupação do espaço público só pode iniciar-se, após a instalação da sinalização aprovada.
5 - O dono de obra é responsável por manter a integridade e o bom estado da sinalização.
6 - Quando, pela natureza e extensão das obras, seja necessária a utilização de sinalização horizontal, devem ser utilizados materiais refletores, de cor amarela, e de fácil remoção.
7 - Os prejuízos ou danos que resultem da falta ou do mau estado de conservação da sinalização de trânsito, são da exclusiva responsabilidade do dono de obra.
Artigo 66.º
Circulação de peões
1 - A circulação dos peões deve ser assegurada, preferencialmente, fora das faixas de rodagem, através de corredores com uma largura mínima de 1,50 m, uma altura livre de 2,20 m e resguardado por um corrimão colocado à altura de 0,90 m acima do respetivo pavimento.
2 - No caso de ser permitida a ocupação integral do passeio ou de parte da faixa de rodagem, como área de apoio à execução da obra, o corredor referido no número anterior tem de ter uma largura mínima de 1,20 m, salvo em casos excecionais e devidamente fundamentados, em que a mesma pode ser reduzida até 0,90 m.
3 - Quando a distância entre a passagem dos peões e uma vala ou escavação seja inferior a 1,00 m, devem ser instalados elementos de proteção.
4 - As zonas de obra devem ser delimitadas com barreiras ligadas entre si e com painéis refletores perpendiculares ao movimento dos veículos, instalados nos extremos da área ocupada.
Artigo 67.º
Operações de carga e descarga no espaço público
1 - As operações de carga e descarga dos materiais necessários à realização das obras têm carácter pontual e devem ser realizadas em períodos de menor intensidade de trânsito de peões e de veículos.
2 - A ocupação da via pública com viaturas e/ou equipamentos necessários à execução destas operações pode ser autorizada pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, apenas pelo período de tempo estritamente necessário para o efeito, ficando o dono de obra obrigado a tomar todas as providências adequadas para garantir a segurança dos utilizadores do espaço público.
3 - Sempre que a permanência dessas viaturas e/ou equipamentos crie transtornos ao trânsito, a sua disciplina deve ser assegurada pelas autoridades territorialmente competentes em matéria de regulação e de fiscalização do trânsito, por solicitação e a expensas do dono de obra.
4 - Imediatamente após a realização das operações de carga e descarga, é obrigatória a limpeza do espaço público.
Artigo 68.º
Tapumes de resguardo de obras
1 - Em todas as obras, incluindo as grandes reparações em telhados ou em fachadas, que confinem com o espaço público, é obrigatória a construção de tapumes ou a colocação de resguardos que impeçam o acesso à obra por parte dos utilizadores do espaço público.
2 - Na instalação dos tapumes ou de outros meios de proteção, deve ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente quanto às normas de segurança.
3 - Os tapumes para obras devem observar as seguintes condições:
a) Ser construídos em material resistente, com desenho e execução cuidada;
b) Ter altura mínima de 2,00 m em toda a extensão devendo ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza;
c) Estar dotados de sinalização nas suas cabeceiras;
d) Ser construídos de forma a não impedir o acesso a bocas de incêndio, bocas de rega ou contentores de recolha de resíduos sólidos urbanos.
4 - A restante fachada do edifício objeto de obra deve ser resguardada com uma lona, pano, tela ou rede de sombreamento, bem amarrados a uma estrutura rígida de suporte, de forma a impedir que se soltem e a evitar a projeção de quaisquer resíduos ou poeiras para fora da área dos trabalhos.
5 - Nos casos em que se usem os tapumes como suporte de publicidade, deve ter-se em conta a sua integração, de forma a valorizar a imagem do conjunto, e de acordo com as disposições regulamentares estabelecidas sobre a matéria.
Artigo 69.º
Andaimes e sistemas de elevação mecânica
1 - Podem ser instalados andaimes ou sistemas de elevação mecânica, de modelo homologado e devidamente resguardados, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo anterior.
2 - Os andaimes podem ser fixados ao solo, mediante autorização da câmara municipal, e/ou nas paredes dos edifícios.
3 - Pode ser determinado pelos serviços municipais competentes o uso de andaimes suspensos ou bailéus, bem como de outros sistemas de elevação mecânica, nos casos em que não seja possível garantir o cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º
4 - Nos casos em que seja permitida a instalação de andaimes sem tapumes, é obrigatória a colocação de uma plataforma ao nível do pavimento da primeira plataforma do andaime, de modo a garantir total segurança aos utilizadores do espaço público.
Artigo 70.º
Palas de proteção
1 - Nas obras relativas a edifícios com dois ou mais pisos acima da cota do espaço público, é obrigatória a colocação de palas de proteção para o lado exterior do tapume, em material resistente e uniforme, solidamente fixadas e inclinadas para o interior da obra.
2 - As palas devem ser colocadas a uma altura acima da cota do espaço público superior a:
a) 2,50 m quando estejam instaladas sobre passeios;
b) 4,50 m quando instaladas sobre faixas de rodagem.
3 - Em ambos os casos, as palas devem ter um rebordo em toda a sua extensão com a altura mínima de 0,20 m.
4 - É obrigatória a colocação de palas, com as características previstas nos números anteriores, em locais de grande movimento nos quais seja inconveniente ou fisicamente impossível a construção de tapumes.
Artigo 71.º
Amassadouros e depósitos de materiais
1 - Os materiais e equipamentos utilizados na execução das obras, bem como o amassadouro e depósito de materiais, devem ficar situados no interior do tapume, não podendo assentar diretamente sobre os pavimentos e revestimentos dos espaços públicos existentes, de forma a evitar quaisquer prejuízos ou danos nos mesmos.
2 - Em casos especiais devidamente justificados e nos casos em que seja dispensada a construção de tapumes, o amassadouro e o depósito de materiais e entulhos pode localizar-se:
a) Em contentores próprios para o efeito;
b) Em passeios ou, se estes não existirem, até 1,0 m da fachada.
3 - Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, o fabrico de massas e a deposição pontual de entulhos não podem ser em tal quantidade que prejudique o trânsito de peões e de veículos, devendo ser removidos diariamente.
Artigo 72.º
Colocação de contentores e outros equipamentos
1 - Os contentores e outros equipamentos de apoio à obra devem ser colocados, preferencialmente, em zonas de estacionamento, conforme a disposição e ou marcação dos lugares, salvo em casos excecionais devidamente justificados.
2 - Nos contentores ou outros equipamentos colocados de acordo com o número anterior, deve ser fixada sinalização vertical, instalada perpendicularmente ao sentido do trânsito de veículos.
3 - Os contentores e outros equipamentos devem estar sempre em bom estado de conservação, nomeadamente no que respeita a pintura, higiene e limpeza.
Artigo 73.º
Condutas de descarga de entulhos
1 - Os entulhos vazados de alto devem ser guiados por condutas fechadas e recebidos em recipientes fechados que não comprometam a qualidade do ar e a segurança dos utilizadores do espaço público.
2 - Pode ser permitida a descarga direta das condutas para veículos de carga, desde que sejam utilizados os meio necessários para evitar a fuga dos detritos e a propagação de poeiras e sejam observadas as seguintes condições:
a) A conduta seja dotada de uma proteção eficaz que permita a passagem de peões;
b) A altura entre o pavimento do espaço público e o terminal da conduta seja superior a 2,50 m.
Artigo 74.º
Das rampas
1 - Podem ser autorizadas, a título provisório, rampas em betão para acesso à obra, durante o prazo necessário para a realização da mesma.
2 - Na instalação de rampas provisórias para acesso de pessoas com mobilidade condicionada a edifícios, deve ser assegurado o cumprimento das normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
Artigo 75.º
Conclusão da obra
1 - Concluída a obra, cabe ao dono de obra garantir a reposição integral do espaço público nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos, devendo proceder à remoção imediata dos materiais e entulhos, no prazo de 5 dias corridos, dos tapumes e estaleiros, quando existam, findo o qual pode a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, proceder coercivamente à remoção dos mesmos, sendo os encargos imputados ao dono de obra.
2 - O dono da obra é responsável pela reposição dos pavimentos e demais equipamentos que tiverem sido danificados no decurso da obra, dependendo a emissão do título de utilização ou de alteração de utilização, ou a receção provisória das obras de urbanização, do cumprimento desta obrigação.
3 - Para efeitos do disposto na alínea e), n.º 1, do artigo 60.º, o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias corridos, a contar da data da conclusão da obra, findo o qual pode a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, proceder coercivamente à realização das reparações e reposições aí previstas, sendo os encargos imputados ao dono de obra.
Artigo 76.º
Casos especiais
1 - Em vias com maior intensidade de trânsito de peões e de veículos, bem como em zonas mais sensíveis do ponto de vista ambiental e patrimonial, pode a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, exigir outras condições.
2 - Na sequência de parecer fundamentado dos respetivos serviços municipais competentes, pode determinar que sejam adotadas outras medidas em obras e/ou estaleiros, em trabalhos preliminares e/ou complementares, para evitar inconvenientes de ordem técnica, prejuízos para os utilizadores do espaço público e, ainda, tendo em vista salvaguardar a segurança no trânsito na via pública e na construção, incluindo a salubridade desta.
3 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode ainda determinar a remoção temporária de todos os materiais e equipamentos colocados no espaço público, quando, para a realização de um evento de interesse público, a sua coexistência seja incompatível.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, notifica o dono de obra para, a expensas deste, proceder à remoção temporária, informando da data em que a utilização ou ocupação do espaço público pode ser reposta nas condições inicialmente aprovadas.
5 - Durante o evento referido no n.º 3, todos os trabalhos exteriores em execução devem ser suspensos.
CAPÍTULO II
INTERVENÇÃO EM ESPAÇO PÚBLICO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 77.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente capítulo estabelece as regras relativas às intervenções no espaço público, nomeadamente:
a) Aos trabalhos de construção, conservação instalação, manutenção, reparação, inspeção, alteração ou substituição de infraestruturas viárias, de redes elétricas, de telecomunicações, de gás, de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, entre outras, a realizar no solo, no subsolo e/ou no espaço aéreo, do domínio público municipal, independentemente da entidade que a promove, bem como de atribuição dos direitos de passagem no domínio público e sua utilização;
b) Às obras de urbanização, sem prejuízo dos procedimentos legalmente previstos no RJUE e no presente regulamento.
2 - A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal não isenta o respetivo titular da observância das disposições previstas no presente regulamento, sem prejuízo das disposições legais mais exigentes e/ou de compromissos formalmente assumidos com os vários operadores, anteriores à sua entrada em vigor.
Artigo 78.º
Organização e coordenação
1 - As entidades públicas ou privadas que intervenham ou pretendam intervir no espaço público devem coordenar a sua intervenção, no tempo e no espaço, com a câmara municipal e com outros operadores.
2 - As entidades referidas no número anterior, devem comunicar à câmara municipal, até ao dia 30 de novembro de cada ano, o plano das intervenções, designadamente no que concerne às operações que preveem executar no ano seguinte, fornecendo todos os elementos necessários para a sua apreciação, nomeadamente a sua caracterização e programação.
3 - As entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objeto da concessão, sem prejuízo do disposto no presente regulamento sobre instalação de antenas, de distribuição de energia elétrica e de gás, e outras similares, devem até 31 de dezembro apresentar à câmara municipal os cadastros das respetivas redes devidamente atualizados, com exceção das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, por se encontrarem abrangidas pelo dever de informação ao Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA) da ANACOM.
4 - A câmara municipal informa as entidades referidas nos números anteriores, na fase de planificação, de todas as intervenções a realizar em espaço público, de iniciativa municipal ou de outras entidades, concedendo um prazo de 20 dias úteis, para que estas se pronunciem sobre o interesse em realizar intervenções, em simultâneo, no espaço em causa.
5 - A construção e os encargos relativos a novas infraestruturas a instalar pelas entidades referidas no n.º 1, quando tal intervenção seja de iniciativa municipal, podem ser objeto de Protocolo a celebrar entre estas e a câmara municipal.
6 - Se, em virtude do disposto no n.º 4, estas entidades não se mostrarem interessadas em intervir, não lhes é autorizada a realização de obra que afete os pavimentos durante um período de 5 anos, salvo por motivo devidamente fundamentado e aceite pela câmara municipal, podendo neste caso ser adotadas condições de reposição diferentes às definidas no presente regulamento ou em outras normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
7 - As obras de urbanização, quando realizadas nos termos dos números 2 e 4 do presente artigo, não isentam as entidades concessionárias de serviços públicos do controlo prévio das mesmas, assim como do pagamento das respetivas taxas, quando a elas haja lugar.
8 - No caso de haver entidades concessionárias que não manifestem interesse, de forma expressa, em intervir na realização de novas infraestruturas, as mesmas podem ser notificadas pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, para procederem à remoção de redes aéreas existentes nos troços em causa.
9 - No caso de existir mais do que uma entidade concessionária interessada na realização de infraestruturas referidas no número um, estas devem promover a identificação do representante, responsável pela elaboração do projeto de execução conjunto, bem como, pela coordenação das respetivas obras de urbanização.
10 - Se, no decorrer da intervenção, forem detetados cabos e tubagens desativados, estes devem ser removidos ou a sua existência ser participada à câmara municipal, caso pertençam a outra entidade, tendo em vista a sua remoção.
11 - O disposto no presente artigo não se aplica às intervenções de carácter urgente, nem às intervenções no espaço público de carácter pontual, cujo planeamento não seja possível antecipar.
Artigo 79.º
Isenção de controlo prévio
1 - Estão isentas de controlo prévio e, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do RJUE, as intervenções de mero acesso físico a infraestruturas que não configurem obras de construção civil.
2 - As intervenções em espaço público promovidas pelas juntas de freguesia, estão sujeitas a parecer prévio a emitir pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, e à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 87.º
3 - O parecer indicado no número anterior é emitido no prazo de 20 dias úteis.
4 - As intervenções de mero acesso físico a infraestruturas que não configurem obras de construção civil estão sujeitas a comunicação prévia e à comunicação de início dos trabalhos prevista no artigo 87.º
5 - A isenção de controlo prévio não prejudica o dever de cumprimento do disposto no presente regulamento e demais normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Código da Estrada.
Artigo 80.º
Instrução
1 - Sem prejuízo de procedimento especial previsto na Lei, as operações de instalação, alteração e construção das infraestruturas enumeradas no n.º 1 do artigo 77.º bem como a realização de trabalhos de substituição, manutenção ou reparação que prevejam intervenção nos pavimentos, estão sujeitas a licença.
2 - A construção, por entidades concessionárias, de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, fora do âmbito das operações de loteamento, obras de urbanização ou de edificação, rege-se pela legislação específica e segundo a forma de procedimento de comunicação prévia prevista no artigo 35.º do RJUE.
3 - Sempre que no local existam infraestruturas de telecomunicações ou de gás já instaladas, é obrigatória a sua utilização, desde que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar e as tecnologias a disponibilizar.
4 - Estão sujeitas a autorização municipal as operações de instalação, alteração e construção das infraestruturas, bem como a realização de trabalhos de substituição, manutenção ou reparação, que não prevejam intervenção nos pavimentos, nomeadamente para ampliação das redes principais e das ligações prediais.
5 - Sem prejuízo do dever de cumprimento da legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, a câmara municipal reserva-se, ainda, o direito de não autorizar a execução dos trabalhos, de não conceder a licença ou de impedir a execução da comunicação prévia, fundamentando o motivo da sua decisão nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento.
Artigo 81.º
Intervenções urgentes
1 - Entendem-se por intervenções urgentes aquelas que exijam a sua execução imediata e que visem:
a) Responder a uma situação de perigo iminente;
b) Salvaguardar a saúde e a segurança de pessoas e bens;
c) Reparar as infraestruturas que estejam a comprometer a prestação dos serviços a que se destinam.
2 - A realização de qualquer intervenção nestas condições, tem de ser imediatamente comunicada e fundamentada à câmara municipal, pela entidade ou serviço responsável.
3 - No prazo de 48 horas a contar da comunicação referida no número anterior, o responsável pela intervenção deve apresentar na câmara municipal uma planta de localização com indicação da área intervencionada, para respetiva regularização.
4 - Logo que tome conhecimento do carácter urgente da intervenção, e sendo necessário, durante a mesma, o acompanhamento pelas autoridades territorialmente competentes em matéria de regulação e de fiscalização do trânsito, deve o responsável pela intervenção proceder à sua requisição imediata, a expensas suas e antes do seu início.
5 - As intervenções urgentes não isentam a entidade ou serviço responsável pela intervenção do cumprimento das regras de reposição integral do espaço público nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos, em conformidade com o previsto no presente regulamento e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
SECÇÃO II
DA TRAMITAÇÃO PROCEDIMENTAL
Artigo 82.º
Legitimidade
Têm legitimidade para as intervenções no espaço público:
a) Os particulares, desde que demonstrem interesse legítimo na execução da intervenção, a executar por entidades devidamente habilitadas;
b) As entidades gestoras e ou concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objeto da concessão;
c) Outras entidades devidamente mandatadas ou acreditadas pelas entidades previstas na alínea anterior.
Artigo 83.º
Instrução
1 - Os pedidos de licenciamento e de autorização, a apresentação de comunicação prévia e a informação sobre o início dos trabalhos devem ser instruídos nos termos previstos neste regulamento, no RJUE e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor, nomeadamente na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, com as necessárias adaptações.
2 - Os elementos instrutórios referidos no número anterior integram o plano de ocupação do espaço público, que tem por objetivo garantir a segurança dos utilizadores do espaço público.
3 - O início dos trabalhos de intervenção no espaço público está sujeito a informação à câmara municipal, a qual deve identificar a pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos.
Artigo 84.º
Apreciação da intervenção
1 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, dispõe de um prazo de 15 dias úteis para se pronunciar sobre o pedido apresentado, decidindo quer as questões de ordem formal e processual, que possam obstar à apreciação, quer da viabilidade da pretensão apresentada, nos termos do artigo 11.º do RJUE.
2 - Com o deferimento do pedido podem ser fixadas as condições técnicas adicionais que se entendam necessárias para a execução dos trabalhos, bem como o adiamento dos trabalhos, por um período máximo a fixar pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, por motivos de planeamento e de execução das obras, se entenda conveniente promover o anúncio de modo a permitir a adesão à intervenção de outras entidades que, na mesma área, pretendam instalar infraestruturas de suporte às suas redes.
3 - O prazo para conclusão dos trabalhos é fixado pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, em conformidade com a calendarização da mesma, podendo ser diferente do proposto por razões devidamente justificadas.
4 - O prazo de conclusão dos trabalhos pode ser prorrogado quando não seja possível a conclusão dos trabalhos no prazo previsto, mediante requerimento devidamente fundamentado, apresentado com a antecedência mínima de 5 dias sobre a data prevista para a conclusão da obra.
5 - Deferida a pretensão, são determinadas as condicionantes de intervenção, bem como a necessidade de prestação de caução ou do pagamento das taxas devidas, se aplicáveis, nos termos do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
6 - O Início dos trabalhos de intervenção no espaço público, está sujeito a informação à câmara municipal, a qual deve identificar a pessoa, singular ou coletiva, encarregada da execução dos mesmos, e depende da prestação de caução, quando exigível e do pagamento das taxas devidas, se aplicáveis.
Artigo 85.º
Título da licença
A licença é titulada pelo recibo de comprovativo de entrega e pelo recibo de pagamento das taxas e, no caso de operações sujeitas a caução por documento comprovativo da sua prestação.
Artigo 86.º
Motivos de indeferimento
1 - Os pedidos de licença ou de autorização são indeferidos quando:
a) O processo apresentado não se encontre instruído com todos os elementos de carácter obrigatório previstos neste regulamento, no RJUE e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor;
b) Esteja em violação de PMOT;
c) Em virtude da natureza, localização, extensão, duração e período da realização da intervenção, as mesmas não sejam aconselháveis ou convenientes;
d) Pelas características da intervenção, se prevejam situações lesivas para o município e para os utilizadores do espaço público;
e) As intervenções em pavimentos materializados há menos de 5 anos, salvo em situações excecionais, devidamente fundamentadas, resultantes da imprevisibilidade da intervenção e em conformidade com as condições impostas pelo município.
2 - O indeferimento é notificado ao promotor e contém, explicitamente, as razões que fundamentaram tal decisão.
3 - No âmbito de audiência prévia, o promotor pode apresentar alegações ou elementos instrutórios adicionais, nos termos gerais do CPA.
Artigo 87.º
Informação sobre o início dos trabalhos
1 - A informação sobre o início dos trabalhos em espaço público realiza-se nos termos previstos no artigo 83.º, sob pena de contraordenação nos termos previstos no presente regulamento.
2 - A informação deve indicar expressamente o dia de início e de termo dos trabalhos a realizar, bem como o seu faseamento, quando aplicável, e deve ser efetuada com uma antecedência mínima de:
a) 5 dias úteis, nos casos em que não haja lugar a condicionamentos ou desvios de trânsito;
b) 10 dias úteis sempre que haja lugar a condicionamentos ou desvios de trânsito.
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as intervenções de carácter urgente, previstas no artigo 81.º
4 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode condicionar a data proposta para início dos trabalhos por motivos de força maior ou de realização de eventos de interesse público.
SECÇÃO III
PRAZOS E EXECUÇÃO
Artigo 88.º
Prorrogação de prazo
1 - Nas situações de impossibilidade de conclusão da intervenção no prazo previamente estipulado, deve ser apresentado pedido de prorrogação de prazo para a sua conclusão, antes do termo do prazo inicialmente concedido.
2 - O pedido de prorrogação de prazo deve ser devidamente fundamentado, evidenciando as razões que motivaram o atraso.
3 - A câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, aprecia o pedido no prazo máximo de 30 dias úteis.
4 - O deferimento da prorrogação do prazo para a execução dos trabalhos é comunicado ao requerente.
Artigo 89.º
Regime de execução dos trabalhos
1 - Todos os trabalhos referentes a intervenções no espaço público devem obedecer às especificações técnicas constantes do presente regulamento, no RJUE e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
2 - Os trabalhos devem ser executados em cumprimento do disposto no Regulamento Geral do Ruído e previamente autorizados pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, salvo as intervenções urgentes constantes do artigo 81.º
3 - As despesas decorrentes do serviço extraordinário prestado pelos trabalhadores da câmara municipal, por interesse e ou conveniência do requerente, são por este assumidas, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
4 - Os trabalhos referidos no número um devem ser executados de forma a minimizar, tanto quanto possível, a área necessária à realização das obras, com vista a reduzir os prejuízos resultantes para a circulação de pessoas e veículos.
5 - No último dia útil de trabalho da semana, as valas devem ser totalmente aterradas e devidamente tratadas, por forma a não constituírem um obstáculo ao trânsito de peões e de veículos, com exceção do topo da vala, que deve ficar devidamente sinalizada e vedada, e ter o mínimo de extensão necessária para reatar dos trabalhos.
Artigo 90.º
Localização das redes a instalar
1 - A localização das redes a instalar no subsolo deve respeitar a legislação em vigor quanto à localização e afastamento das várias infraestruturas.
2 - Nos arruamentos novos ou beneficiados, pode a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, por sua iniciativa ou dos interessados, apresentar projetos, com esquema próprio da localização das condutas para a instalação das infraestruturas, nomeadamente hidráulicas, de distribuição de energia elétrica, de gás e de telecomunicações.
3 - A execução prevista no número anterior carece de anúncio de construção de acordo com legislação específica no que toca a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações.
4 - As empresas de telecomunicações podem associar-se às obras projetadas, suportando a quota-parte do custo de investimento correspondente à diferença que a sua associação vier a originar.
5 - A transferência das infraestruturas no espaço aéreo, solo ou subsolo para a nova rede e respetivos ramais são da responsabilidade dos promotores, tal como os seus custos, e deve ser realizada em prazo a definir pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, após a execução da nova infraestrutura.
6 - As infraestruturas aéreas devem ser eliminadas, num prazo a definir aquando da conclusão das obras, caso o espaço público intervencionado já tenha sido dotado de infraestruturas no subsolo.
7 - Não são autorizados pedidos de execução de redes aéreas, em locais já dotados de infraestruturas no subsolo.
8 - Excetuam-se do n.os 7, as situações em que fundamentadamente se demonstre a impossibilidade técnica na execução da rede no subsolo, sendo as mesmas sujeitas a validação pelos serviços municipais competentes.
9 - Para efeitos de cumprimento do disposto nos números anteriores, qualquer sublocação de redes deve ser comunicada à câmara municipal, a partir da data da celebração dos competentes contratos pelas entidades concessionárias.
Artigo 91.º
Interferência nas redes existentes
1 - Na execução dos trabalhos não é permitida qualquer interferência nas redes de águas pluviais sem prévia autorização da câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal.
2 - A interferência nas restantes redes depende de prévia autorização das respetivas concessionárias e empresas de telecomunicações.
3 - A localização das redes a instalar deve respeitar os cortes esquemáticos constantes nas normas aplicáveis.
Artigo 92.º
Intervenção nos pavimentos
1 - Sempre que se verifiquem intervenções nos pavimentos do espaço público, o levantamento e a reposição dos mesmos deve ser executado de acordo com o estabelecido nas normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
2 - Salvo obrigação diversa que conste do título de licença ou autorização, a reposição dos pavimentos na superfície afetada pela intervenção, deve ser efetuada com materiais e características semelhantes aos existentes, de forma a garantir o correto reperfilamento longitudinal e transversal do pavimento.
3 - No caso de intervenção em faixa de rodagem revestida com pavimentos descontínuos, nomeadamente com cubos ou paralelepípedos de pedra natural ou outros materiais, a reposição do pavimento deve ser efetuada em toda a largura da via de trânsito afetada e numa extensão nunca inferior a 2,0 m, após a remoção do material de pavimentação existente e da respetiva camada de assentamento.
4 - No caso de intervenção em faixa de rodagem revestida com pavimentos contínuos, nomeadamente com misturas betuminosas, betão ou betonilha, a reposição do pavimento deve também ser efetuada em toda a largura da via de trânsito e numa extensão nunca inferior a 0,60 m, após a devida fresagem da camada de desgaste existente numa espessura mínima de 0,10 m.
5 - Os cortes nos pavimentos existentes, referidos no número anterior, devem ser executados com recurso a equipamento mecânico de corte.
6 - Em todas as intervenções nos pavimentos do espaço público, a reposição do pavimento deve abranger uma área nunca inferior à da superfície afetada pela intervenção acrescida de 1,0 m de largura para cada lado, devendo o pavimento reposto apresentar uma forma quadrangular ou retangular, neste último caso com o seu lado maior paralelo ao eixo da via.
7 - No caso de a licença ou a autorização preverem a execução de várias intervenções no subsolo, a executar em momentos distintos, ou por outro motivo de força maior que impeça a pavimentação definitiva logo após a execução dos trabalhos no subsolo, deve a zona de intervenção ser provisoriamente reposta com cubos de granito com 0,11 m de aresta, após a devida compactação das respetivas camadas granulares de suporte.
8 - Uma vez concluídos todos os trabalhos no subsolo, ou cessado o motivo de força maior referido no número anterior, deve proceder-se à pavimentação definitiva.
Artigo 93.º
Painéis de informação e de identificação das obras
1 - Antecedendo o início dos trabalhos, o promotor fica obrigado a colocar, em cada uma das frentes de obra e de forma bem visível, painéis informativos que devem permanecer até à sua conclusão.
2 - Os painéis informativos devem conter os seguintes dados:
a) Identificação da entidade promotora da intervenção;
b) Identificação da empresa executante dos trabalhos;
c) Datas de início e conclusão previsível dos trabalhos;
d) Tipo de obra a executar;
e) Menção obrigatória da expressão “Pedimos desculpa pelo incómodo. Procuraremos ser breves.”
3 - Os painéis têm de ser retirados da obra após a conclusão dos respetivos trabalhos.
4 - Salvo casos de força maior ou imprevistos, as entidades públicas ou privadas ficam obrigadas a publicitar a intervenção, com a antecedência mínima de 48 horas, indicando eventuais condicionamentos ao trânsito de peões e de veículos, o tipo de obra a realizar, a data de início e de conclusão previsíveis.
Artigo 94.º
Limpeza da zona dos trabalhos
1 - Durante a execução dos trabalhos, o promotor deve:
a) Assegurar que o local se mantém em adequado estado de limpeza, de modo a garantir a segurança e a minimizar incómodos aos utilizadores, bem como reduzir o impacto visual negativo;
b) Assegurar a limpeza dos sistemas de drenagem de águas residuais e pluviais existentes na zona dos trabalhos e nas zonas limítrofes afetadas pela intervenção, até a sua conclusão.
2 - Os resíduos resultantes da escavação ou da abertura de valas e trincheiras, se reutilizáveis, devem ser convenientemente acondicionados, preferencialmente em contentores, para uso em reposição e, se não recuperáveis, devem ser imediatamente removidos do local da obra, até ao final do dia a que os trabalhos se reportam, devendo o espaço envolvente às valas ficar convenientemente limpo.
3 - No termino da obra, não pode ficar abandonado qualquer material sobrante no local dos trabalhos, devendo ser retirados os painéis informativos e a sinalização de trânsito temporária e reposta a sinalização de trânsito definitiva, anteriormente existente.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o promotor deve cumprir com todas as obrigações decorrentes do RGRCD e dos regulamentos municipais específicos em vigor.
SECÇÃO IV
DEVERES DAS PARTES
Artigo 95.º
Obrigações
1 - Os promotores legitimados a intervir no espaço público ficam obrigados a cumprir o presente regulamento bem como as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
2 - Constituem obrigações do promotor da intervenção:
a) Executar os trabalhos de acordo com as condições aprovadas no âmbito do procedimento de licença ou de autorização, dentro do prazo fixado para o efeito, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação ou de suspensão;
b) Tomar de imediato todas as providências adequadas de forma a garantir a segurança e a minimizar os incómodos para os utilizadores do espaço público;
c) Cumprir com o plano de ocupação do espaço público e o respetivo projeto de sinalização temporária, previamente aprovados pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal;
d) Designar o técnico responsável para superintender os trabalhos e responder pela boa execução dos mesmos, possibilitando a rápida resolução em caso de ocorrência de situações anómalas ou de exceção;
e) Garantir a segurança e proteção dos trabalhadores e utilizadores do espaço público, fazendo cumprir o Plano de Segurança e Saúde ou outros procedimentos de segurança aplicáveis;
f) Garantir a proteção de terceiros através de seguro de responsabilidade civil;
g) Conservar no local da obra o título da intervenção no espaço público, de modo a ser apresentado aos serviços de fiscalização ou de polícia, sempre que estes o solicitem;
h) Não intervir nas redes já existentes no espaço aéreo, no solo ou subsolo sem prévia autorização;
i) Não instalar apoio aéreo, armário ou qualquer outro equipamento sem prévia autorização;
j) Proceder às entivações das valas, nos casos em que a sua profundidade assim o obrigue;
k) Garantir o cumprimento do Plano de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição;
l) Limpar os pavimentos sempre que as máquinas transitem na via pública e transportem terras da obra para depósito ou estaleiro e vice-versa;
m) Manter, durante a execução dos trabalhos, o bom funcionamento das sarjetas, sumidouros e linhas de água situados na área de intervenção e envolvente próxima, bem como verificar, aquando da conclusão dos trabalhos, o seu perfeito estado de limpeza e de funcionamento;
n) Não adotar comportamentos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos;
o) Não impedir o acesso a pontos de manobra existentes no local;
p) Repor a sinalização de trânsito, vertical e horizontal, existente antes da intervenção;
3 - Solicitar a intervenção das autoridades territorialmente competentes em matéria de regulação e de fiscalização do trânsito, nos termos do número seguinte.
4 - Nas situações de manifesto interesse do promotor, de imposição da câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, e sempre que a intervenção crie transtornos ao trânsito, a sua disciplina deve ser assegurada pelas autoridades territorialmente competentes em matéria de regulação e de fiscalização do trânsito, a qual deve ser requisitada pelo promotor, por escrito e com a antecedência mínima de 5 dias úteis, sendo da sua exclusiva responsabilidade o pagamento dos serviços prestados.
5 - Compete às entidades gestoras das redes e às empresas de telecomunicações garantir a constante manutenção das suas infraestruturas e respetivos equipamentos, incluindo o nivelamento dos acessórios instalados nos pavimentos do espaço público.
Artigo 96.º
Responsabilidade
1 - Os promotores que se encontrem legitimados a intervir no espaço público são responsáveis pela reparação e indemnização de quaisquer danos, provocados ao município ou a terceiros, decorrentes da execução das intervenções ou da violação do presente regulamento.
2 - Sempre que a intervenção no espaço público seja promovida por entidades mandatadas nos termos da alínea c), do artigo 82.º deste regulamento, é sempre a entidade mandante que responde perante o município em todas as vertentes de aplicabilidade do presente regulamento.
3 - A verificação da existência dos danos mencionados no número um é obrigatoriamente comunicada à câmara municipal, bem como aos terceiros lesados.
SECÇÃO V
FORMAS DE EXTINÇÃO
Artigo 97.º
Caducidade
1 - A licença e a autorização caducam se:
a) As obras não forem iniciadas no prazo de 20 dias a contar da notificação do deferimento do pedido;
b) As obras não forem concluídas no prazo fixado para a execução da intervenção, sem que seja realizado o pedido de prorrogação previsto no artigo 88.º;
c) Se o motivo da licença ou da autorização para a intervenção no espaço público se alterar.
2 - Verificando-se a caducidade da licença ou da autorização para a intervenção no espaço público, o titular pode requerer a reapreciação do pedido, sendo utilizados os elementos que instruíram o pedido anterior, desde que os mesmos se mantenham válidos e a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, entenda como necessária a conclusão daquela intervenção nos termos previstos no pedido.
3 - Verificando-se a caducidade da licença ou da autorização para a intervenção no espaço público, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode, nos termos do artigo 99.º, determinar a execução dos trabalhos por substituição.
4 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1 e sempre que possível, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, notifica o promotor para que venha apresentar os elementos instrutórios necessários à apreciação de novo pedido.
SECÇÃO VI
VERIFICAÇÃO E RECEÇÃO DOS TRABALHOS, GARANTIA DA OBRA, CAUÇÃO E TAXAS
Artigo 98.º
Conclusão e receção provisória
1 - Concluídos os trabalhos, a entidade interessada comunica o facto à câmara municipal, procedendo-se, em conjunto, à vistoria para efeitos de receção provisória.
2 - À vistoria é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime da receção provisória e definitiva das obras públicas, estabelecido no CCP.
3 - As eventuais deficiências que venham a ser detetadas são assinaladas no auto de vistoria e comunicadas à entidade responsável pelas mesmas, para que proceda à sua correção, concedendo-se um prazo para o efeito.
4 - Caso a entidade responsável pelas obras não reclame contra o auto de vistoria no prazo de 10 dias ou não proceda à correção das deficiências no prazo concedido para o efeito, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, procede nos termos do n.º 2 do artigo 100.º deste regulamento.
Artigo 99.º
Incumprimento
1 - Em caso de abandono da obra ou de incumprimento das condicionantes impostas para a realização dos trabalhos, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, notifica o promotor para dar continuidade à obra ou corrigir as irregularidades detetadas, sendo-lhe concedido um prazo para reiniciar os trabalhos ou para corrigir as irregularidades.
2 - Terminado o prazo estipulado no número anterior, sem que tenham sido cumpridas as exigências elencadas na notificação, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode optar pela execução dos referidos trabalhos, diretamente ou por intermédio de terceiros, nos termos dos números seguintes, correndo os respetivos encargos por conta do promotor.
3 - Sem prejuízo do eventual direito de indemnização que decorrer da prática de factos ilícitos, culposos ou não, bem como da possibilidade de acionar a caução prestada, a substituição pode ocorrer nomeadamente nos seguintes casos:
a) Sempre que a conclusão da intervenção se considere de interesse público, na sequência da caducidade da licença ou da autorização;
b) Para reposição das condições de segurança dos utilizadores do espaço público ou de bens do domínio público ou privado do município ou de terceiros;
c) Para reparação de danos causados pela realização das obras;
d) Para reparação das anomalias resultantes da deficiente execução dos trabalhos de reposição dos pavimentos, quando o promotor não os execute nos prazos ou em incumprimento das condições impostas no título da licença ou da autorização e no presente regulamento.
Artigo 100.º
Defeitos
1 - As intervenções que não se apresentem em boas condições, quer no momento da vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva ou, ainda, durante o período de garantia, devem ser retificadas pelo promotor, para o efeito devidamente notificado, sendo-lhe concedido um prazo para os corrigir.
2 - Se a correção dos defeitos não for executada no prazo fixado, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode optar pela execução dos referidos trabalhos, diretamente ou por intermédio de terceiros, nos termos do artigo anterior, correndo os respetivos encargos por conta do promotor.
3 - Logo que os trabalhos de correção dos defeitos se mostrem concluídos, o promotor deve comunicá-lo imediatamente à câmara municipal, que efetuará nova vistoria.
4 - Os encargos decorrentes do procedimento previsto no n.º 2 do presente artigo e no artigo 99.º são calculados segundo o estipulado no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
Artigo 101.º
Telas finais e registo
1 - Os titulares das infraestruturas, as entidades concessionárias e as operadoras de telecomunicações que intervenham no espaço público, devem apresentar, no prazo máximo de 15 dias após a conclusão dos trabalhos, as telas finais e toda a informação geoespacial relativa às redes de infraestruturas executadas.
2 - As telas finais, constituídas por peças escritas e desenhadas, a apresentar em formato não editável (PDF), devem conter, entre outros, o limite do espaço público intervencionado, a caracterização dos pavimentos aplicados e os processos construtivos adotados na fase de execução dos trabalhos.
3 - Para efeitos de registo na base de dados municipal, o cadastro das infraestruturas instaladas no espaço público, a fornecer nas condições do número seguinte, deve conter o limite do espaço público intervencionado bem como as cotas altimétricas e a restante caracterização de todos os equipamentos, acessórios, condutas, cabos, caixas, valas, câmaras de visita e armários das diversas infraestruturas executadas, com a simbologia estabelecida nas normas técnicas vigentes.
4 - A informação geoespacial do cadastro das infraestruturas instaladas no espaço público deve ser devidamente georreferenciada e caracterizada, no formato SHP (Shapefile), pronta para ser usada por aplicações de Sistemas de Informação Geográfica (SIG).
Artigo 102.º
Prazo de garantia e receção definitiva
1 - O prazo de garantia da intervenção é fixado em 5 anos, ou outro superior, estipulado aquando da licença ou autorização, com efeitos a partir da data da receção provisória.
2 - Uma vez decorrido o prazo referido no número anterior, a câmara municipal procede à realização da vistoria para efeitos de receção definitiva, por solicitação do promotor.
3 - A receção definitiva ocorre se, decorrido o respetivo prazo de garantia, a intervenção não apresentar defeitos da responsabilidade do promotor.
4 - As intervenções que, durante o período de garantia, não se apresentem em boas condições, devem ser retificadas no prazo a estabelecer pela câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal.
5 - São aplicáveis à vistoria e à comunicação de receção definitiva, os preceitos que regulam a receção provisória quanto às mesmas matérias.
Artigo 103.º
Caução
1 - A caução, quando exigível, destina-se a garantir:
a) A boa e regular execução das obras;
b) O ressarcimento das despesas efetuadas pela câmara municipal, em caso de substituição na execução das obras;
c) O ressarcimento por danos causados pela realização das obras, nomeadamente a reposição do pavimento, do mobiliário urbano, da arborização, dos espaços verdes e demais infraestruturas e equipamentos existentes, que sejam danificados em consequência da intervenção.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 54.º do RJUE e sempre que daquele diploma não resulte essa obrigação, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, pode exigir aos responsáveis pela realização das intervenções no espaço público a prestação de uma caução para garantir a boa execução dos trabalhos.
3 - São fundamento para a decisão de prestação de caução:
a) A intervenção no espaço público que, pela sua localização e relevância, possa prejudicar o bem-estar dos cidadãos e a sua qualidade de vida;
b) A proximidade da área intervencionada a infraestruturas municipais relevantes;
c) A intervenção no espaço público possa causar situações lesivas, da qual possam resultar prejuízos que seja necessário acautelar;
d) A inexistência de meios alternativos de garantia que possam existir;
e) A intervenção que incida em espaço público que tenha sido objeto de intervenção há menos de 5 anos, nos casos em que se encontra a decorrer o período de garantia.
4 - Estão isentas da prestação de caução as freguesias do concelho.
5 - A caução pode ser acionada pela câmara municipal quando se verifique o incumprimento, por parte do promotor da intervenção, das condições e dos prazos fixados no respetivo título.
6 - Mediante acordo celebrado entre a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, e as entidades indicadas nas alíneas b) e c) do artigo 82.º, a prestação da caução pode ser efetuada pela mesma entidade de uma única vez, com base na estimativa do valor global das intervenções efetuadas no ano civil anterior, e para todas as obras a realizar no ano civil corrente.
Artigo 104.º
Taxas
1 - Pela intervenção no espaço público são devidas as taxas fixadas no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e Licenças Municipais.
2 - Sem prejuízo do número anterior, é admitida a possibilidade de depósito financeiro a favor da câmara municipal, para efeitos de liquidação das taxas correspondentes aos pedidos de intervenção em espaço público que as entidades referidas no artigo 82.º deste regulamento pretendam executar.
Artigo 105.º
Contratos, acordos, concessões e protocolos
A câmara municipal observa o disposto no presente regulamento e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor, quando esteja em causa a celebração de contratos, acordos, concessões e protocolos cujo objeto se enquadre no âmbito da utilização e/ou da ocupação do espaço público.
PARTE V
FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Artigo 106.º
Âmbito
1 - A realização de quaisquer operações urbanísticas está sujeita a fiscalização administrativa, independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo ou isenção de qualquer controlo prévio.
2 - A atividade de fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
3 - Os atos incluídos na atividade de fiscalização compreendem, designadamente:
a) Assegurar o cumprimento da lei, regulamentos, posturas e execução coerciva dos atos administrativos em matéria urbanística;
b) A realização de notificações pessoais e afixação de editais;
c) A verificação da afixação de avisos publicitando o pedido de licenciamento ou a apresentação de comunicação prévia;
d) A verificação da existência do alvará de licença de obras preexistentes ou título de comunicação prévia e da afixação do aviso dando publicidade à emissão daqueles títulos;
e) A verificação da conformidade da obra com as normas legais, regulamentares e com o projeto aprovado;
f) A verificação da existência do livro de obra que obedeça às determinações legais, nele exarando os registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade da execução, bem como as observações sobre o desenvolvimento dos trabalhos considerados convenientes;
g) A verificação do cumprimento da execução da obra no prazo afixado nos títulos de licença ou na comunicação prévia de construção e das subsequentes prorrogações;
h) A verificação da ocupação de edifícios ou de suas frações autónomas sem controlo de utilização e em desacordo com o uso aprovado ou comunicado;
i) A notificação do embargo e verificação do seu cumprimento, através de visita periódica à obra;
j) A verificação do cumprimento do despacho e dos prazos fixados ao infrator para correção, alteração ou demolição da obra e reposição do terreno na situação anterior;
k) A verificação da limpeza no local da obra até ao término da licença de construção e/ou da licença de ocupação do espaço público nos termos previsto no presente regulamento, bem como reposição das infraestruturas e equipamentos públicos deteriorados ou alterados em consequência da execução de obras ou ocupação do espaço público.
Artigo 107.º
Deveres da fiscalização
A atividade fiscalizadora é exercida pelo serviço municipal competente, sem prejuízo do dever de colaboração e de participação que impende sobre os demais trabalhadores que exercem funções públicas no Município de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 108.º
Deveres dos intervenientes na execução das operações urbanísticas
1 - O titular da licença, da comunicação prévia ou da autorização, incluindo as situações de isenção ou dispensa de controlo prévio, o técnico responsável pela direção técnica da obra e qualquer outra pessoa que execute os trabalhos são obrigados a facultar aos agentes da fiscalização o acesso à obra e a prestar todas as informações, incluindo a consulta da respetiva documentação.
2 - O titular da licença, da comunicação prévia ou da autorização, incluindo as situações de isenção ou dispensa de controlo prévio, deve colaborar com os fiscais na reposição da legalidade e cumprir os prazos que lhes forem determinados.
3 - O titular da licença, da comunicação prévia ou da autorização deve assegurar sempre no local da obra a colocação do aviso a publicitar a operação urbanística e disponibilizar o livro de obra devidamente preenchido com informação atualizada.
4 - Durante a execução de obras de urbanização, designadamente de rede viária, redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, incluindo espaços verdes, o titular da licença, da comunicação prévia ou de autorização, ou o diretor técnico da obra, deve solicitar a presença dos serviços municipais para verificação dos materiais a utilizar e fiscalização da sua aplicação.
Artigo 109.º
Queixas e denúncias particulares
1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável, as queixas e denúncias particulares, devem ser apresentadas por escrito e conter os seguintes elementos:
a) Identificação completa do queixoso ou denunciante, pela indicação do nome, da residência e dos números de identificação pessoal e fiscal;
b) Exposição de factos denunciados de forma clara e sucinta, sempre que possível acompanhada de fotografias, plantas de localização ou quaisquer outros documentos que demonstrem o alegado assim como aqueles que o queixoso ou denunciante considere relevantes para a correta compreensão da sua exposição;
c) Data e assinatura do queixoso e denunciante.
2 - Sem prejuízo do que estiver preceituado em legislação específica, a queixa ou denúncia determina o início de um processo administrativo de apuramento dos factos, sempre que possível, sendo o queixoso ou denunciante notificado do andamento e decisão tomada.
3 - Com base no disposto no artigo 101.º-A do RJUE não são admitidas queixas anónimas, salvo se os factos forem suscetíveis de originar danos ao interesse público.
Artigo 110.º
Embargo de obras de intervenção no espaço público
1 - O embargo de quaisquer obras de intervenção no espaço público pode ser determinado desde que não tenham sido licenciadas ou autorizadas, bem como daquelas que infrinjam o disposto no presente regulamento, nomeadamente quanto ao projeto e prazo de execução.
2 - Em caso de embargo da obra devem ser executados pelo promotor todos os trabalhos necessários para que a mesma esteja em condições de não constituir perigo de qualquer natureza.
3 - O embargo é notificado ao promotor e/ou ao responsável pela intervenção, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 102.º-B do RJUE.
4 - O embargo e a respetiva tramitação seguem o regime previsto na legislação em vigor, nomeadamente, no RJUE.
Artigo 111.º
Reposição da legalidade
1 - A câmara municipal está obrigada a adotar as medidas necessárias à reposição da legalidade sempre que se verifique a execução de intervenções no espaço público nos termos do número um do artigo anterior.
2 - Se a intervenção no espaço público se encontrar em conformidade com as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, ou se a mesma for possível, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, notifica o responsável pela sua execução para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar pedido de autorização, instruído nos termos do presente regulamento e das normas legais, regulamentares e técnicas em vigor.
3 - Quando se verifique que a intervenção no espaço público não pode ser autorizada, a câmara municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação em membro do executivo municipal, determina a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início dos trabalhos, indicando um prazo razoável para o efeito.
4 - A ordem de reposição a que se refere o número anterior é antecedida de audição prévia pelo promotor da execução dos trabalhos, para se pronunciar sobre a mesma.
5 - Nos termos do artigo 99.º, a câmara municipal pode substituir-se ao promotor da execução dos trabalhos, quer na conclusão dos trabalhos que se encontrem em conformidade com as normas legais, regulamentares e técnicas sempre que a mesma se revele fundamental para o interesse público, quer na reposição do terreno.
6 - Os custos decorrentes da aplicação do presente artigo são suportados pelo promotor da execução dos trabalhos.
CAPÍTULO II
CONTRAORDENAÇÕES
Artigo 112.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.º e 99.º-A do RJUE, são puníveis como contraordenação, nos termos do disposto na alínea i) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, sempre que não se encontrem previstas em legislação especial, as seguintes infrações:
a) A falta de comunicação sobre o início dos trabalhos, em violação do disposto no presente regulamento;
b) A realização de quaisquer operações urbanísticas sem licença ou comunicação prévia, conforme aplicável à situação individual e concreta, à luz do RJUE;
c) A prática de outros atos ou factos em violação ao disposto no presente regulamento, salvo se existir previsão de contraordenação específica em lei ou regulamento para a prática dos mesmos;
d) A utilização, a ocupação e a execução de obras ou de outras intervenções no espaço público, sem título de licença ou de autorização, salvo no caso de intervenções urgentes nos termos do artigo 81.º;
e) A utilização, a ocupação e a execução de obras ou de outras intervenções no espaço público, em desconformidade com as condições impostas no título de licença ou autorização e demais normas legais, regulamentares e técnicas em vigor;
f) A não colocação da placa identificadora da intervenção, nos termos do artigo 93.º;
g) A falta ou deficiente colocação de sinalização de trânsito temporária, quando exigível;
h) A inobservância das medidas de segurança;
i) A falta de limpeza do local da intervenção;
j) A falta de comunicação, à câmara municipal, da ocorrência de anomalias na realização da intervenção, nomeadamente a interceção ou rotura de infraestruturas, a interrupção dos trabalhos ou o reinício dos mesmos;
k) O prosseguimento dos trabalhos cujo embargo tenha sido ordenado;
l) A execução de redes aéreas em violação do disposto no artigo 90.º
2 - A contraordenação prevista nas alíneas a) e f) do número anterior, é punível com coima graduada de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 2.500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 10.000, no caso de pessoa coletiva.
3 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e) e i) do número anterior, são puníveis com coima graduada de (euro) 250 até ao máximo de (euro) 50.000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 até (euro) 100.000, no caso de pessoa coletiva.
4 - As contraordenações previstas nas alíneas b), c), g), h), j), k) e l) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 500 até ao máximo de (euro) 100.000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1.500 até (euro) 250.000, no caso de pessoa coletiva.
5 - Cabe ao órgão competente, com faculdade de delegação, determinar a instauração de processos de contraordenação e aplicar as coimas correspondentes nos termos da lei.
6 - A aplicação das coimas previstas neste artigo não dispensa os infratores da obrigatoriedade da correção das ilegalidades e/ou irregularidades praticadas.
7 - O regime ora previsto não exime ainda as entidades responsáveis de indemnizar os eventuais lesados pelos prejuízos causados, independentemente de culpa, nos termos gerais do direito, seja no âmbito da responsabilidade civil ou da responsabilidade criminal.
8 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 113.º
Sanções acessórias
Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no artigo anterior e, bem assim, das sanções acessórias previstas no artigo 99.º do RJUE, são ainda aplicáveis as seguintes, a determinar em função da gravidade da infração e da culpa do infrator:
a) Suspensão ou revogação da licença, da comunicação prévia ou da autorização;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo órgão competente do município.
PARTE VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 114.º
Anexos ao regulamento
Constituem anexos ao presente regulamento as disposições referentes ao conteúdo mínimo da Ficha-tipo de áreas (Anexo I) e dos quadros sinóticos que devem acompanhar as operações de loteamento e as obras de edificação com impacte semelhante a operação de loteamento (Anexo II), bem como o exemplo da estruturação dos níveis de informação (Anexo III) dos ficheiros a apresentar nos formatos DWG e SHP (Shapefile).
Artigo 115.º
Contagem de prazos
Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do CPA e do RJUE.
Artigo 116.º
Delegação de competências
À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no CPA, no RJUE, no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em legislação especial que se mostre aplicável.
Artigo 117.º
Legislação subsidiária
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente o RJUE, o CPA, o CCP, o RST, o Código da Estrada, o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, e demais legislação e regulamentos municipais específicos, aplicáveis às situações em concreto, em vigor.
Artigo 118.º
Integração de lacunas
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
Artigo 119.º
Norma revogatória
1 - É revogado o Regulamento n.º 782/2015 do Município de Carrazeda de Ansiães, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 11 de novembro.
2 - São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 120.º
Legislação posterior
Todas as referências feitas, pelo presente regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.
Artigo 121.º
Aplicação no tempo
O disposto no presente regulamento aplica-se aos procedimentos iniciados antes da sua entrada em vigor e que se encontrem pendentes de decisão.
Artigo 122.º
Publicidade
O presente regulamento, incluindo os anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio de internet do Município de Carrazeda de Ansiães.
Artigo 123.º
Entrada em vigor
O presente regulamento, sumariamente designado por RMUECA, entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet https://www.cm-carrazedadeansiaes.pt/.
ANEXO I
Ficha - Tipo de áreas
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* Caso se trate de obras de ampliação, devem ser discriminadas as áreas ampliadas.
ANEXO II
Quadro sinótico-tipo
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ANEXO III
Exemplo de estruturação dos níveis de informação
(a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º)
Nível 1 - Desenho da planimetria existente (exemplo: Nível 1_Existente-Cotas);
Nível 2 - Quadro de cotas/quadro sinóptico do proposto (exemplo: Nível 2_Quadro-Cotas);
Nível 3 - Cadastro existente na parcela a intervir (exemplo: Nível 3_Existente-Muro);
Nível 4 - Cadastro resultante (deve corresponder a uma poligonal fechada; exemplo: Nível 4_Existente-Limite-Terreno);
Nível 5 - Zonas Exteriores, limites do lote, com descrição de cotas (exemplos: Nível 5_Proposta - Zonas-Verdes; Nível 5_Proposta-Lote1);
Nível 6 - Implantação(ões), com descrição de cotas (exemplo: Nível 6_Proposta-Área-Implantação);
Nível 7 - Altimetria proposta (exemplos: Nível 7_Proposta-Curva-de-Nivel; Nível 7_Proposta-cotas);
Nível 8 - Legendas (exemplo: Nível 8_Legenda);
Nível 9 - Elementos existentes de caráter público (exemplo: Nível 9_Poste-Iluminação).
320051174
