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Ato Original
Aviso n.º 26575/2026/2
Tiago Manuel Henriques Ferreira Carrão, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, 12 de setembro e para efeitos do artigo 56.º do mesmo diploma, que a Assembleia Municipal de Tomar aprovou, sob proposta da Câmara, na 2.ª reunião, da 4.ª sessão ordinária de 29 de setembro de 2026, o Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Negócios e Aceleração de Tomar, em anexo.
Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e ainda publicado no site da Câmara Municipal de Tomar em www.cm-tomar.pt
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Tiago Carrão.
Regulamento do Centro de Negócios e Aceleração do Município de Tomar (CNA)
Preâmbulo
O Município de Tomar, no âmbito das suas atribuições em matéria de promoção do desenvolvimento económico, da inovação e do empreendedorismo, tem o objetivo de implementar uma estratégia sustentada de valorização do tecido empresarial local e de criação de condições favoráveis à fixação de talento e investimento no concelho.
Neste contexto, assume particular relevância a instalação deste Centro de Negócios e Aceleração (CNA) numa das alas do edifício municipal do antigo Colégio Nuno Álvares, imóvel de reconhecido valor emblemático e simbólico para o concelho de Tomar, cuja reabilitação e requalificação funcional visam conciliar a preservação de património com a dinamização de novas atividades económicas e criativas.
O CNA constitui uma infraestrutura de excelência funcional para a instalação de empresas, capaz de contribuir para o desenvolvimento económico sustentável do território, através do apoio à criação, crescimento e consolidação de iniciativas empresariais. Com uma atuação orientada para a promoção do empreendedorismo qualificado, o estímulo à inovação e à economia do conhecimento, bem como para a criação de emprego e a fixação de talento, reforçando simultaneamente a valorização do tecido empresarial local e a dinamização de redes de colaboração e investimento. Assente num modelo de intervenção integrado, articula a disponibilização de espaço físico de trabalho com serviços de apoio e ainda um programa estruturado de aceleração, complementado por mentoria especializada e por uma forte ligação ao ecossistema regional e nacional, potenciando sinergias e oportunidades de desenvolvimento para os projetos apoiados.
A crescente valorização de modelos de trabalho partilhado, bem como a emergência de novas dinâmicas colaborativas, reforçam a importância de infraestruturas desta natureza enquanto instrumentos de desenvolvimento económico local, contribuindo para o reforço da competitividade territorial.
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, foi efetuada a ponderação dos custos e benefícios das medidas previstas no presente Regulamento.
Assim, ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, na sua redação atual, o projeto do presente Regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 18 de maio de 2026 e submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através do Aviso (extrato) n.º 13053/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de maio de 2026, e do Edital n.º 201/2026. Findo esse prazo, os contributos recebidos foram objeto de ponderação fundamentada, tendo o texto sido revisto nesse âmbito. É, assim, submetida à aprovação da Câmara Municipal a presente versão do Regulamento, para efeitos de subsequente remessa à Assembleia Municipal, a quem cabe a aprovação final.
PARTE I
REGIME JURÍDICO (NORMATIVO)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece o regime jurídico aplicável ao acesso, funcionamento e gestão do Centro de Negócios e Aceleração do Município de Tomar, adiante designado por CNA.
2 - Fazem parte integrante do presente regulamento:
a) Normas de Funcionamento constantes do Anexo I, atualizáveis por deliberação da Câmara Municipal sem necessidade de alteração do regime normativo;
b) Tabela de Taxas constante do Anexo II, aprovada pela Assembleia Municipal.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do CNA, bem como às entidades que com ele se relacionem no âmbito das suas atividades, incluindo parceiros, mentores e entidades colaboradoras.
Artigo 4.º
Entidade Gestora
1 - A gestão do CNA compete ao Município de Tomar.
2 - Compete ao Município de Tomar assegurar a gestão do acesso, saída, funcionamento, dinamização e monitorização do projeto integrado no CNA e o cumprimento do presente Regulamento.
3 - A coordenação operacional do CNA, nomeadamente a gestão efetiva do equipamento, poderá ser delegada pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º
Competências e Delegação
1 - Compete à Câmara Municipal de Tomar:
a) Autorizar a celebração de protocolos e acordos de cooperação com parceiros externos, nos termos da lei;
b) Apreciar os relatórios anuais de atividade e impacto do CNA.
2 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
a) Definir as orientações estratégicas e os planos anuais de atividade do CNA;
b) Assegurar o funcionamento, a dinamização e a monitorização corrente do CNA;
c) Garantir a qualidade dos serviços disponibilizados aos incubados;
d) Dirigir os processos de candidatura, seleção, admissão e saída de incubados, nos termos do presente Regulamento;
e) Coordenar o programa de aceleração e mentoria;
f) Promover o CNA junto do ecossistema de empreendedorismo nacional e internacional;
g) Praticar os demais atos de gestão corrente necessários ao funcionamento do CNA.
3 - O Presidente da Câmara pode delegar as competências previstas no número anterior em Vereador com pelouro atribuído ou no dirigente municipal responsável pela área.
Artigo 6.º
Objetivos
O Município de Tomar prossegue, no âmbito do CNA, designadamente os seguintes objetivos:
a) Atrair, acolher e apoiar projetos empresariais inovadores com potencial de crescimento e criação de emprego qualificado;
b) Reduzir os riscos e custos da fase inicial de criação e desenvolvimento empresarial;
c) Promover a articulação entre empreendedores, ensino superior, empresas estabelecidas, investidores e entidades públicas;
d) Organizar iniciativas de identificação e captação ativa de projetos com potencial de incubação, incluindo concursos temáticos e programas de pré-incubação;
e) Desenvolver e coordenar programas de capacitação, formação e mentoria para os projetos apoiados;
f) Contribuir para a afirmação de Tomar como destino de empreendedorismo e inovação, a nível nacional e internacional;
g) Gerar dados e indicadores de impacto que fundamentem a estratégia municipal de desenvolvimento económico;
h) Articular-se com a estratégia municipal de candidatura e execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Portugal 2030.
Artigo 7.º
Conselho Consultivo
1 - O CNA é apoiado por um Conselho Consultivo de composição plural, destinado a assegurar a ligação permanente ao ecossistema de inovação e empreendedorismo.
2 - O Conselho Consultivo integra representantes de organismos e profissionais relevantes e/ou com experiência no âmbito da atividade do CNA.
3 - Os membros do Conselho Consultivo são nomeados pela Câmara Municipal por período de dois anos, renovável.
4 - O Conselho Consultivo integra também o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com o pelouro, e os dirigentes da Unidade de Investimento, Empresas e Empreendedorismo, da Divisão de Economia, Empreendedorismo e Inovação, e do Departamento de Desenvolvimento Humano e Económico.
5 - O Conselho Consultivo reúne pelo menos duas vezes por ano e contribui para a definição das áreas prioritárias e da estratégia do CNA.
6 - A participação no Conselho Consultivo é gratuita e voluntária, podendo ser publicamente reconhecida como serviço de interesse municipal.
Artigo 8.º
Confidencialidade, Proteção de Dados Pessoais e Propriedade Intelectual
1 - O Município assegura a confidencialidade de toda a informação disponibilizada pelos promotores no âmbito das candidaturas e no decurso da execução e acompanhamento dos projetos incubados, sendo o acesso à mesma restrito às pessoas e entidades diretamente envolvidas nesses processos, as quais ficam sujeitas a dever de sigilo, sem prejuízo das obrigações legais de divulgação.
2 - A recolha e o tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Regulamento obedecem ao disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, Regulamento (UE) 2016/679, e à legislação nacional complementar, sendo o Município de Tomar o responsável pelo tratamento.
3 - Os dados recolhidos para instrução, avaliação e acompanhamento do programa de incubação são tratados com base na execução do contrato ou na tomada de diligências pré-contratuais a pedido do titular, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, sendo utilizados exclusivamente para fins de gestão, monitorização e avaliação, em observância dos princípios da licitude, lealdade, transparência e minimização dos dados.
4 - O Município pode tratar os dados de contacto dos incubados para fins de comunicação institucional de interesse relevante para a respetiva atividade, designadamente divulgação de apoios, incentivos, fundos e iniciativas municipais, com fundamento no artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do RGPD.
5 - O Município não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre os projetos, produtos, serviços, marcas ou outros ativos intangíveis dos incubados, incluindo os desenvolvimentos realizados nas instalações do CNA.
6 - Os incubados são responsáveis pela proteção dos seus próprios ativos de propriedade intelectual.
CAPÍTULO II
INSTALAÇÕES, MODALIDADES E SERVIÇOS
Artigo 9.º
Localização e Natureza do Espaço
O CNA encontra-se instalado no edifício municipal do antigo Colégio Nuno Álvares, sito na Praceta Dr. Raul Lopes, 2300-484 Tomar, num espaço reabilitado, adaptado às exigências contemporâneas de trabalho, inovação e colaboração.
Artigo 10.º
Composição e Infraestrutura
1 - O edifício do CNA integra espaços funcionalmente diferenciados, designadamente:
a) 8 (oito) gabinetes empresariais para incubação física com as seguintes áreas:
i) Gabinete 1 com 19,90 m2;
ii) Gabinete 2 com 18,15 m2;
iii) Gabinete 3 com 18,25 m2;
iv) Gabinete 4 com 18,60 m2;
v) Gabinete 5 com 10,40 m2;
vi) Gabinete 6 com 19,85 m2;
vii) Gabinete 7 com 12,95 m2;
viii) Gabinete 8 com 16,60 m2.
b) Uma sala de reuniões;
c) Um estúdio de produção de conteúdos digitais;
d) Espaços polivalentes e áreas de apoio comum, nomeadamente:
i) Área de copa e bar;
ii) Instalações sanitárias.
2 - A composição e afetação dos espaços podem ser adaptadas por deliberação da Câmara Municipal, em função das necessidades operacionais e estratégicas do CNA.
Artigo 11.º
Modalidades de Incubação
1 - O CNA disponibiliza duas modalidades de incubação:
a) Incubação física: ocupação de gabinete empresarial privado, destinada a projetos com pelo menos um posto de trabalho efetivo, com acesso completo a todos os serviços e ao programa de aceleração;
b) Incubação virtual: domiciliação fiscal e de correspondência, com acesso à sala de reuniões e ao estúdio digital em regime de reserva e mediante o pagamento das taxas previstas no Anexo II, destinada a empresas que desenvolvam a sua atividade operacional fora das instalações do CNA.
2 - Os incubados virtuais ficam dispensados das obrigações de participação no programa de aceleração previstas no artigo 21.º, sem prejuízo de poderem participar voluntariamente.
3 - A transição entre modalidades é possível mediante pedido fundamentado do incubado, sujeito a disponibilidade, avaliação e aprovação pelo Município de Tomar, com eventuais ajustes no contrato.
Artigo 12.º
Serviços Disponibilizados
1 - O Município assegura a disponibilização dos seguintes serviços essenciais:
a) Acesso à internet;
b) Água e energia elétrica;
c) Manutenção e limpeza dos espaços comuns.
2 - Estão também contemplados os seguintes serviços partilhados:
a) Receção e encaminhamento de visitantes e correspondência;
b) Atendimento telefónico e secretariado.
3 - Os incubados têm ainda acesso a equipamentos partilhados, incluindo impressora e fotocopiadora, sujeito ao pagamento de taxas nos termos do presente Regulamento.
4 - Está também previsto o acesso aos equipamentos do estúdio de produção digital, nos termos do artigo 5.º do Anexo I e sujeito ao pagamento das taxas previstas no Anexo II.
5 - Está ainda previsto o acesso ao Programa de Aceleração e Mentoria, conforme o Capítulo IV do presente Regulamento.
CAPÍTULO III
ACESSO E CANDIDATURA
Artigo 13.º
Destinatários
1 - Podem candidatar-se ao CNA pessoas singulares ou coletivas que apresentem projetos empresariais com caráter inovador e potencial de crescimento económico ou de impacto social relevante.
2 - São admitidas candidaturas de projetos em diferentes fases de desenvolvimento, designadamente:
a) Fase de ideação ou de pré-empresa;
b) Fase de criação ou arranque;
c) Fase de desenvolvimento e crescimento;
d) Fase de consolidação ou expansão.
3 - O CNA destina-se preferencialmente ao acolhimento de atividades de natureza administrativa, técnica, criativa, digital ou de prestação de serviços, compatíveis com a utilização de espaços de escritório.
4 - Não são elegíveis projetos cuja atividade principal implique, de forma permanente:
a) Armazenamento significativo de mercadorias ou matérias-primas;
b) Produção industrial, transformação de bens ou atividades oficinais;
c) Utilização de equipamentos pesados ou que gerem ruído, resíduos ou riscos incompatíveis com um ambiente de escritório.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser admitidos projetos que incluam componentes de produção, armazenamento ou logística, desde que:
a) Essas atividades sejam desenvolvidas em instalações externas ao CNA;
b) O espaço no CNA seja utilizado exclusivamente para funções administrativas, de gestão, planeamento, reunião ou trabalho intelectual;
c) Tal situação seja devidamente comprovada no processo de candidatura.
6 - A admissão ao CNA está sujeita a processo de avaliação e seleção, podendo o Município de Tomar solicitar elementos adicionais que comprovem a adequação da atividade ao espaço.
7 - O processo de avaliação das candidaturas pondera as áreas de atividade prioritárias definidas nos termos do artigo 14.º, às quais é atribuída vantagem de pontuação nos termos do n.º 5 do artigo 17.º
Artigo 14.º
Áreas de Atividade Prioritárias
1 - As áreas de atividade prioritária do CNA são definidas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Presidente da Câmara, e publicadas no sítio eletrónico do Município.
2 - O enquadramento numa área de atividade prioritária não constitui condição de elegibilidade para efeitos de candidatura ao CNA, conferindo antes uma vantagem de pontuação no processo de avaliação, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º, sendo admitidos projetos não enquadrados nas áreas prioritárias desde que satisfaçam os restantes critérios de elegibilidade e atinjam a pontuação mínima exigida.
3 - As áreas prioritárias são revistas pelo menos de dois em dois anos, podendo ser ajustadas em função da evolução da estratégia económica municipal e do ecossistema de inovação local e regional.
Artigo 15.º
Procedimento de Candidatura
1 - O acesso ao CNA depende da apresentação de candidatura formalizada através de formulário próprio disponibilizado em sítio eletrónico do Município.
2 - A candidatura é instruída com os elementos e respetivos documentos comprovativos indicados no artigo 17.º
3 - O Município de Tomar pode solicitar elementos e documentos adicionais que considere necessários para a instrução completa da candidatura, suspendendo-se o prazo de decisão durante este período.
4 - As candidaturas podem ser submetidas de forma contínua, sendo avaliadas à medida que existam vagas disponíveis ou em janelas de candidatura definidas pelo Município de Tomar.
5 - O procedimento de candidatura desenvolve-se pelas seguintes fases:
a) Submissão da candidatura através do formulário próprio;
b) Verificação da instrução e da elegibilidade, no prazo de 10 dias úteis a contar da submissão, com convite ao suprimento de deficiências;
c) Avaliação e pontuação da candidatura, nos termos dos artigos 16.º a 18.º;
d) Decisão e respetiva comunicação ao candidato, nos termos do artigo 19.º;
e) Formalização do termo de aceitação e do contrato de incubação, nos termos do artigo 28.º
6 - O Município de Tomar divulga no seu sítio eletrónico, de forma permanente e atualizada, o calendário das janelas de candidatura, quando existam, o número de vagas disponíveis por modalidade de incubação e a grelha de avaliação aplicável.
Artigo 16.º
Princípios da Avaliação
1 - A avaliação das candidaturas assenta em critérios objetivos, mensuráveis e documentalmente verificáveis, que permitam fundamentar todas as decisões de forma transparente e auditável.
2 - A pontuação atribuída a cada candidatura deve basear-se exclusivamente nos elementos apresentados, acompanhados de documentação comprovativa adequada, conforme definido na grelha de avaliação.
3 - É vedada a introdução de juízos discricionários não fundamentados em evidência documental ou não contemplados na grelha de critérios.
4 - Todas as decisões devem ser suscetíveis de reconstituição objetiva para efeitos de auditoria, fiscalização ou impugnação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 17.º
Critérios de Avaliação e Estrutura de Pontuação
A avaliação é realizada pelo Município de Tomar e considera exclusivamente os seguintes critérios objetivos, com respetiva verificação documental:
1 - Estado de Maturidade do Projeto (até 20 pontos)
a) Projeto em atividade (empresa a operar): 20 pontos;
b) Projeto com início de atividade declarado: 15 pontos;
c) Projeto com plano de negócios formalizado: 10 pontos;
d) Ideia sem formalização: 5 pontos.
Critério comprovado através da apresentação da Certidão Permanente, declaração da Autoridade Tributária e/ou outros documentos.
2 - Emprego Criado ou Previsto (até 20 pontos)
a) Atribuição de 5 pontos por cada posto de trabalho existente, até um limite de 20 pontos;
b) Atribuição de 3 pontos por cada posto de trabalho previsto em 12 meses, não podendo a pontuação global atribuída no presente critério exceder 20 pontos.
Critério comprovado através da apresentação de declaração da Segurança Social, Plano de Negócios, declaração vinculativa e/ou outros documentos.
3 - Viabilidade Financeira (até 20 pontos)
a) Plano de Negócios completo e histórico económico-financeiro: 20 pontos;
b) Plano de Negócios completo: 15 pontos;
c) Histórico económico-financeiro: 10 pontos;
d) Apenas previsão de receitas: 5 pontos;
e) Sem informação financeira estruturada: 0 pontos.
Critério comprovado através da apresentação do Plano de Negócios, IES - Informação Empresarial Simplificada e/ou outros documentos.
4 - Ligação ao Concelho de Tomar (até 15 pontos)
a) Sede ou atividade principal no concelho: 15 pontos;
b) Compromisso formal de instalação: 10 pontos;
c) Atividade principal no concelho: 5 pontos;
d) Sem ligação ao concelho: 0 pontos.
Critério comprovado através da apresentação de comprovativos de morada, declaração de compromisso e/ou outros documentos.
5 - Área de Atividade Prioritária, conforme o n.º 2 do artigo 14.º (até 15 pontos)
a) Total enquadramento em área prioritária definida pelo Município: 15 pontos;
b) Enquadramento parcial: 10 pontos;
c) Compromisso de adaptação da área de atividade: 5 pontos.
Critério comprovado através da apresentação da Certidão Permanente, Códigos CAE, declaração de compromisso e/ou outros documentos.
6 - Maturidade do Projeto (até 10 pontos)
a) Produto/serviço já comercializado no mercado: 10 pontos;
b) Protótipo ou PMV (Produto Mínimo Viável): 7 pontos;
c) Em fase de desenvolvimento: 5 pontos;
d) Em fase de conceção, sem desenvolvimento iniciado: 0 pontos. Critério comprovado através da apresentação de evidência documental.
Artigo 18.º
Cálculo da Pontuação e Desempate
1 - A pontuação final de cada candidatura resulta da soma dos pontos atribuídos em todos os critérios, devendo a grelha de pontuação ser preenchida de forma padronizada pelos técnicos do Município, assegurando uniformidade e transparência.
2 - Não é permitida qualquer alteração de pontuações fora dos critérios estabelecidos ou sem evidência documental.
3 - São admitidas candidaturas com pontuação final igual ou superior a 60 pontos.
4 - As candidaturas aprovadas são ordenadas por pontuação final de forma decrescente, respeitando-se rigorosamente essa ordenação até ao limite de vagas disponíveis.
5 - Em caso de empate, aplicam-se os seguintes critérios de desempate, por ordem de preferência:
a) Maior pontuação no critério de estado de maturidade do projeto, previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
b) Maior pontuação no critério de emprego criado ou previsto;
c) Assunção de compromisso de retorno ao ecossistema empresarial local, nos termos do número seguinte;
d) Data de submissão da candidatura, prevalecendo a mais antiga.
6 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, o compromisso de retorno ao ecossistema empresarial local consiste na assunção expressa e quantificada, no momento da candidatura, da realização de ações anuais dirigidas à comunidade empresarial do concelho, designadamente sessões abertas, workshops, ações de mentoria ou de partilha de conhecimento, prevalecendo a candidatura que assuma o maior número de ações.
7 - O compromisso referido no número anterior é titulado por declaração escrita apresentada com a candidatura, integra o contrato de incubação e é objeto de verificação no âmbito da avaliação anual prevista no artigo 25.º
Artigo 19.º
Decisão, Comunicação e Formalização
1 - A decisão final é comunicada ao candidato no prazo máximo de 30 dias úteis após a receção da candidatura completa, suspendendo-se este prazo quando sejam solicitados elementos adicionais.
2 - A decisão é comunicada por escrito, com fundamentação adequada, com indicação da pontuação obtida em cada critério e da pontuação final.
3 - Sempre que a decisão seja favorável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato a celebrar, que o candidato deve formalizar no prazo máximo de 15 dias úteis.
4 - A não formalização do contrato no prazo referido implica a caducidade da admissão.
5 - Das decisões de exclusão cabe reclamação para a Câmara Municipal, a apresentar no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 - O Município de Tomar publicita no seu sítio eletrónico, após a conclusão de cada procedimento de seleção, a lista dos projetos admitidos e o número de vagas ocupadas e disponíveis por modalidade de incubação, com observância do disposto no artigo 8.º
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E MENTORIA
Artigo 20.º
Programa de Aceleração
1 - O programa de aceleração e mentoria do CNA constitui o elemento diferenciador do modelo de incubação e é obrigatório para incubados na modalidade de incubação física.
2 - O programa estrutura-se em torno das seguintes componentes:
a) Workshops temáticos nas áreas de gestão empresarial, marketing, finanças, inovação, internacionalização, acesso a financiamento e competências digitais;
b) Sessões de mentoria individual, com mentor atribuído a cada projeto, que acompanha o desenvolvimento da atividade empresarial e decisões estratégicas;
c) Networking e acesso à rede de parceiros, investidores e Alumni do CNA;
d) Participação em eventos do ecossistema de empreendedorismo, a nível local, regional e nacional.
Artigo 21.º
Obrigatoriedade de Participação
1 - O cumprimento das obrigações de participação no programa de aceleração constitui condição essencial de permanência no CNA, sendo avaliado nos termos do presente artigo.
2 - Constituem obrigações mínimas de participação:
a) Presença em pelo menos 75 % das sessões anuais obrigatórias de formação e workshops;
b) Participação nas sessões de mentoria individual agendadas;
c) Submissão de relatório de progresso semestral, nos termos definidos no Anexo I - Normas de Funcionamento.
3 - O incumprimento reiterado das obrigações previstas no número anterior é considerado infração de gravidade moderada, podendo evoluir para infração grave em caso de incumprimento continuado, nos termos do artigo 35.º
4 - O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2 pode ser justificado em caso de impossibilidade, mediante aviso prévio mínimo de 48 horas.
CAPÍTULO V
DIREITOS E DEVERES
Artigo 22.º
Direitos dos Incubados
1 - Os incubados têm os seguintes direitos:
a) Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido, sem perturbação ou interferência do Município de Tomar, salvo por motivos de gestão, manutenção, segurança ou força maior, com comunicação prévia sempre que possível;
b) Aceder ao Programa de Aceleração e Mentoria nas condições previstas no presente Regulamento;
c) Ser ouvidos em audiência prévia antes da aplicação de qualquer medida restritiva ou sancionatória;
d) Receber comunicação escrita fundamentada de todas as decisões que lhes digam respeito;
e) Impugnar decisões desfavoráveis nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
f) Conhecer os resultados da sua avaliação anual e apresentar os elementos que considerem relevantes para a sua apreciação;
g) Ver assegurada a confidencialidade das informações partilhadas com o Município de Tomar, mentores e membros do Conselho Consultivo;
h) Utilizar os espaços partilhados com prioridade de reserva e com isenção ou desconto de 50 % sobre o preço público, consoante se trate de incubados em regime de incubação física ou virtual, respetivamente, nos termos do Anexo II;
i) Colocar identificação própria na porta do gabinete ou junto ao posto de trabalho, de acordo com as normas de identidade visual do CNA;
j) Beneficiar, após a saída por graduação, do estatuto de Alumni do CNA, com acesso continuado a eventos e ao estúdio digital em regime de visitante, nas condições definidas nas Normas de Funcionamento.
Artigo 23.º
Deveres dos Incubados
1 - Os incubados têm as seguintes obrigações:
a) Cumprir integralmente as normas do presente Regulamento e do Anexo I;
b) Desenvolver as atividades em conformidade com o projeto e Plano de Negócios apresentados na candidatura;
c) Participar ativamente no Programa de Aceleração, nos termos do artigo 21.º;
d) Pagar pontualmente as taxas e contrapartidas previstas no Anexo II;
e) Utilizar as instalações de forma responsável e adequada ao ambiente de trabalho colaborativo;
f) Comunicar por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, a intenção de saída voluntária do CNA;
g) Assegurar a manutenção das condições legais de exercício da atividade, incluindo obrigações fiscais, laborais e de segurança;
h) Garantir que os colaboradores, clientes, parceiros e visitantes respeitam as normas de utilização das instalações;
i) Comunicar ao Município de Tomar a cessação temporária de atividade, nos termos do artigo 29.º;
j) Notificar o Município de Tomar de qualquer alteração substancial da atividade, nos termos do artigo 30.º;
k) Cumprir o compromisso de retorno ao ecossistema empresarial local, quando assumido nos termos do n.º 6 do artigo 18.º
2 - Está vedado aos incubados, sob pena de resolução imediata do contrato:
a) Ceder, subarrendar ou transmitir, a qualquer título, o espaço ou a posição contratual a terceiros, sem autorização expressa do Município de Tomar;
b) Utilizar as instalações para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou ao presente Regulamento;
c) Realizar obras nas instalações sem autorização prévia escrita do Município de Tomar;
d) Abandonar o espaço sem comunicação formal ao Município de Tomar.
3 - No momento da saída, qualquer que seja a causa, o incubado deve:
a) Desocupar o espaço e restituir os bens disponibilizados em condições adequadas;
b) Ter regularizada a situação financeira para com o Município;
c) Devolver todos os meios de acesso às instalações.
Artigo 24.º
Obrigações do Município de Tomar
1 - Constituem obrigações do Município de Tomar:
a) Assegurar a disponibilização e manutenção em bom estado de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos do CNA;
b) Contratar seguro de responsabilidade civil que abranja as instalações comuns e as estruturas do edifício;
c) Proceder à limpeza regular das zonas comuns;
d) Garantir a disponibilização dos serviços básicos previstos no artigo 12.º;
e) Coordenar e assegurar a qualidade do programa de aceleração e mentoria;
f) Não introduzir qualquer alteração nas estruturas fixas dos gabinetes sem comunicação prévia ao incubado;
g) Comunicar com antecedência adequada quaisquer alterações de horários, serviços ou condições que afetem os incubados;
h) Pugnar pelo cumprimento e aplicação do presente Regulamento de forma imparcial e consistente.
CAPÍTULO VI
AVALIAÇÃO E MONITORIZAÇÃO
Artigo 25.º
Avaliação Anual
1 - Os utilizadores ficam sujeitos a um processo de avaliação anual, com vista à monitorização contínua do seu desempenho e do alinhamento com os objetivos propostos na candidatura.
2 - A avaliação incide, designadamente, sobre um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos, nomeadamente:
a) Nível de execução do Plano de Negócios proposto, incluindo o cumprimento de metas e prazos definidos;
b) A evolução do projeto em termos de crescimento, designadamente volume de faturação, carteira de clientes e posicionamento no mercado;
c) O contributo para a criação de emprego, incluindo a qualidade e sustentabilidade dos postos de trabalho gerados;
d) A capacidade de captação de investimento, financiamento ou outras formas de apoio relevantes para o desenvolvimento do projeto;
e) O grau de inovação e o potencial de escalabilidade da iniciativa empresarial;
f) O nível de envolvimento nas atividades promovidas pelo CNA, incluindo ações de capacitação, mentoria e networking;
g) O cumprimento do compromisso de retorno ao ecossistema empresarial local, quando assumido nos termos do n.º 6 do artigo 18.º
3 - O processo de avaliação é conduzido por uma equipa designada para o efeito e coordenada pelo Município, podendo incluir a participação do Conselho Consultivo, de mentores, especialistas externos ou outras entidades relevantes, sendo os resultados formalmente comunicados aos promotores dos projetos.
Artigo 26.º
Consequências da Avaliação
1 - A avaliação anual pode dar origem à definição de medidas corretivas ou de ajustamento, sempre que se verifique incumprimento dos objetivos estabelecidos ou desempenho considerado insuficiente.
2 - Em caso de avaliação negativa, entendida como o não cumprimento reiterado ou significativo dos indicadores definidos, podem ser aplicadas, de forma proporcional e fundamentada, as seguintes medidas:
a) Elaboração e implementação obrigatória de um plano de melhoria, com definição de objetivos concretos, prazos e acompanhamento reforçado;
b) Redução do período de permanência no CNA, quando se conclua pela limitação do potencial de evolução do projeto;
c) Exclusão do projeto do CNA, nos casos de incumprimento grave, reiterado ou de manifesta inviabilidade.
3 - A aplicação das medidas previstas no número anterior é precedida de audiência dos promotores do projeto, garantindo-se o direito ao contraditório.
4 - As decisões tomadas no âmbito da avaliação são devidamente fundamentadas e comunicadas por escrito, podendo ser objeto de reapreciação.
CAPÍTULO VII
UTILIZAÇÃO E PERMANÊNCIA
Artigo 27.º
Duração e Renovação
1 - A permanência no CNA tem natureza temporária, visando apoiar a fase inicial de desenvolvimento das iniciativas empresariais até à sua progressiva autonomização. O período inicial de permanência é fixado no contrato de incubação, tendo em conta as características e necessidades do projeto, com duração máxima de três anos, podendo ser cumpridos de forma consecutiva ou interpolada, e admitindo prorrogação nos termos dos números seguintes.
2 - Na modalidade de incubação física, findo o período inicial de permanência, a permanência pode ser renovada anualmente, por períodos de um ano, mediante decisão fundamentada da Câmara Municipal, com base em requerimento do incubado, comunicada ao incubado com antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo do período em curso.
3 - Na modalidade de incubação virtual, findo o período inicial de permanência, o contrato renova-se anualmente de forma automática, até denúncia por qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias, ou até verificação de causa de cessação prevista no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 - A não comunicação da decisão da Câmara Municipal no prazo previsto no n.º 2 determina a prorrogação do contrato de incubação em vigor, nas condições então vigentes, até à comunicação de decisão expressa, sem que tal prorrogação prejudique a apreciação dos requisitos de renovação previstos no n.º 5 nem isente o Município da obrigação de deliberar no mais curto prazo possível ou de informar o incubado do estado do processo.
5 - A renovação do período de permanência, em qualquer modalidade de incubação, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a) Cumprimento dos objetivos e indicadores definidos no Plano de Negócios;
b) Avaliação positiva no âmbito do processo de monitorização previsto nos artigos 25.º e 26.º;
c) Demonstração de potencial de crescimento e viabilidade futura do projeto;
d) Cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento regular das taxas devidas.
Artigo 28.º
Formalização e Termo de Aceitação
1 - A utilização das instalações e dos serviços disponibilizados pelo CNA é formalizada através da celebração de contrato entre os promotores do projeto e o Município, o qual estabelece os direitos e deveres das partes.
2 - Previamente à celebração do contrato, os promotores devem subscrever um termo de aceitação, mediante o qual declaram conhecer, aceitar e cumprir integralmente as normas constantes do presente regulamento, bem como as condições específicas de utilização do espaço.
3 - O contrato a celebrar deve integrar, designadamente:
a) A identificação das partes e do projeto;
b) A descrição dos serviços e condições de utilização do espaço;
c) A duração da permanência e respetivas condições de renovação;
d) Os direitos e obrigações das partes, incluindo regras de utilização, funcionamento e convivência no espaço;
e) As condições de cessação, denúncia ou resolução;
f) As disposições relativas à confidencialidade e proteção de dados, nos termos do artigo 8.º
4 - O presente Regulamento constitui parte integrante do contrato.
Artigo 29.º
Cessação Temporária de Atividade
1 - Em caso de cessação temporária da atividade do projeto, o incubado deve comunicar por escrito ao Município de Tomar, com indicação dos fundamentos da interrupção, da duração prevista e da intenção de manutenção do direito de utilização do espaço durante esse período.
2 - São fundamentos admissíveis de cessação temporária, designadamente:
a) Doença grave, acidente ou circunstâncias de saúde do promotor ou de familiar a seu cargo, devidamente documentadas;
b) Maternidade ou paternidade;
c) Reestruturação significativa do modelo de negócio, devidamente fundamentada e acompanhada de plano de retoma da atividade;
d) Circunstâncias externas imprevisíveis e alheias à vontade do incubado que inviabilizem temporariamente o exercício da atividade, qualificáveis como força maior.
3 - A manutenção do direito de utilização do espaço durante o período de cessação temporária é decidida pelo Município de Tomar com base na apreciação dos fundamentos invocados, na documentação apresentada e no historial de cumprimento do incubado, podendo ser condicionada à manutenção do pagamento das taxas devidas.
4 - O período de cessação temporária autorizado não pode exceder 90 dias consecutivos, nem 180 dias no total ao longo do período de incubação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 - Nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2, qualificáveis como força maior, os limites previstos no número anterior podem ser excedidos mediante decisão fundamentada do Município, suspendendo-se nesses casos a contagem do prazo de duração do contrato de incubação pelo período correspondente ao excesso autorizado.
6 - Findo o período de cessação temporária autorizado, o incubado deve retomar a atividade e comunicar ao Município o reinício no prazo de 15 dias, sob pena de o período de inatividade subsequente ser equiparado a abandono do espaço.
7 - A cessação temporária superior a 90 dias sem comunicação prévia ou sem autorização do Município é equiparada a abandono do espaço e constitui fundamento de rescisão do contrato.
Artigo 30.º
Alteração Substancial da Atividade
1 - O incubado deve comunicar ao Município de Tomar qualquer alteração relevante à atividade desenvolvida, designadamente a introdução de novas áreas de atuação, mudança de modelo de negócio ou alteração da composição da equipa promotora, no prazo máximo de 30 dias após a sua verificação.
2 - O Município avalia a comunicação referida no número anterior e pode, mediante decisão fundamentada, aprovar a alteração, impor condições adaptadas ou, quando a alteração se revele substancial nos termos do número seguinte, determinar a cessação do contrato.
3 - Considera-se substancial a alteração que implique a mudança do objeto principal da atividade ou a sua extensão a áreas não contempladas na candidatura original, de forma incompatível com os critérios que presidiram à seleção do projeto.
CAPÍTULO VIII
REGIME DE SAÍDA
Artigo 31.º
Princípio da Transitoriedade
1 - O CNA destina-se a apoiar projetos empresariais em fases iniciais de desenvolvimento, assumindo-se como instrumento transitório de capacitação e autonomização.
2 - A permanência no CNA não constitui um direito permanente, devendo os incubados preparar progressivamente a saída e a instalação autónoma das suas atividades.
3 - A saída do CNA ocorre, designadamente, nas seguintes situações:
a) Término do prazo máximo de permanência;
b) Não renovação do prazo de permanência;
c) Graduação, por demonstração de autonomia e sustentabilidade do projeto;
d) Verificação de incumprimento das obrigações contratuais ou regulamentares;
e) Por iniciativa do incubado, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias;
f) Por mútuo acordo;
g) Insolvência da empresa ou existência de factos que suscitem fundadas dúvidas sobre a idoneidade dos promotores;
h) Alteração substancial da atividade, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º, com prazo de transição nunca inferior a 60 dias a contar da notificação da decisão de cessação.
Artigo 32.º
Conceito de Graduado e de Alumni
1 - A graduação é o processo de saída do CNA por demonstração de autonomia e sustentabilidade do projeto, antes ou no limite do prazo máximo de permanência.
2 - O graduado recebe certificado de conclusão do programa de incubação emitido pelo Município de Tomar.
3 - Após a graduação, o ex-incubado integra a rede de Alumni do CNA, com acesso continuado a eventos, ao estúdio digital e à sala de reuniões em regime de visitante, nas condições definidas nas Normas de Funcionamento.
4 - As empresas que terminem o contrato de incubação física poderão manter domiciliação fiscal no CNA através da modalidade de incubação virtual, sujeitas ao pagamento de taxas constantes no Anexo II ao presente Regulamento.
5 - O CNA apoia o processo de transição para fora do programa, nomeadamente através da articulação com a rede de parceiros e o ecossistema empresarial local.
6 - A rescisão por incumprimento do incubado não confere o estatuto de Alumni previsto no presente artigo.
CAPÍTULO IX
RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES E REGIME SANCIONATÓRIO
Artigo 33.º
Responsabilidade dos Incubados
1 - Os incubados são responsáveis pela atividade desenvolvida nas instalações do CNA e pelos atos dos seus colaboradores, clientes, parceiros e visitantes.
2 - Os incubados são responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, não podendo exigir indemnização ao Município em caso de extravio, furto ou dano, salvo nos casos legalmente previstos.
3 - Os incubados respondem pelos danos causados nas instalações, equipamentos e bens afetos ao CNA, ficando obrigados à respetiva reparação e/ou indemnização, nos termos legais.
4 - As atividades desenvolvidas pelos incubados devem cumprir a lei e ser exercidas dentro da legalidade, sob sua exclusiva responsabilidade.
Artigo 34.º
Salvaguarda do Município de Tomar
1 - O Município não é responsável pela atividade desenvolvida pelos incubados nem por acidentes pessoais decorrentes da atividade dos incubados ou dos seus colaboradores.
2 - O Município de Tomar não responde pelas obrigações fiscais, laborais, legais, comerciais ou financeiras dos incubados perante fornecedores, colaboradores ou terceiros.
3 - O Município não possui qualquer vínculo laboral com os titulares, sócios, trabalhadores ou colaboradores dos incubados.
Artigo 35.º
Infrações e Sanções
1 - O incumprimento das normas do presente Regulamento e do Anexo I determina a aplicação de medidas sancionatórias, proporcionais à gravidade da infração, à sua repetição e ao impacto causado no funcionamento do CNA.
2 - As medidas sancionatórias incluem:
a) Advertência, verbal ou escrita, para infrações leves ou ocasionais;
b) Suspensão temporária de acesso, aplicável em casos de incumprimento reiterado ou de maior gravidade;
c) Cessação do contrato ou direito de utilização, em situações de incumprimento grave, comportamento ilícito ou desrespeito reiterado.
3 - Constituem infrações graves:
a) Utilização do espaço para fins ilegais;
b) Danos intencionais em instalações ou equipamentos;
c) Perturbação grave e continuada do ambiente de trabalho;
d) Cedência indevida de acessos a terceiros não autorizados;
e) Recusa reiterada de participação em processos de monitorização ou avaliação;
f) Qualquer outro comportamento que, pela sua natureza ou consequências, seja objetivamente equiparável aos previstos nas alíneas anteriores, mediante decisão fundamentada do Município.
4 - Constituem infrações de gravidade moderada:
a) Incumprimento das obrigações de participação no programa de aceleração;
b) Atraso reiterado na entrega de relatórios obrigatórios;
c) Utilização não autorizada de espaços ou equipamentos partilhados;
d) Não cancelamento de reservas com a antecedência mínima de 24 horas;
e) Incumprimento do compromisso de retorno ao ecossistema empresarial local, quando assumido nos termos do n.º 6 do artigo 18.º;
f) Qualquer outro comportamento que, pela sua natureza ou consequências, seja objetivamente equiparável aos previstos nas alíneas anteriores, mediante decisão fundamentada do Município.
Artigo 36.º
Processo Sancionatório e Recursos
1 - Antes da aplicação de qualquer sanção, é assegurado ao incubado o direito de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com prazo não inferior a 10 dias úteis para apresentação de pronúncia escrita.
2 - A competência para aplicação das sanções previstas no artigo anterior pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
3 - As decisões sancionatórias são fundamentadas por escrito, com indicação dos factos imputados, da norma violada e da sanção aplicada, e notificadas ao incubado no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo do prazo de audiência prévia.
4 - Das decisões sancionatórias proferidas pelo Presidente da Câmara cabe recurso hierárquico para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
5 - A interposição de recurso não tem efeito suspensivo automático sobre a sanção aplicada, salvo decisão expressa em contrário do órgão competente, devidamente fundamentada.
6 - A aplicação das sanções previstas no presente Regulamento não prejudica a eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.
CAPÍTULO X
PARCERIAS E ECOSSISTEMA
Artigo 37.º
Cooperação Institucional e Parcerias
1 - O Município pode celebrar protocolos de cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico, incluindo o Instituto Politécnico de Tomar, centros de investigação, universidades e redes europeias de inovação.
2 - O Município pode estabelecer parcerias com associações empresariais, entidades de capital de risco, aceleradoras privadas e outros organismos que contribuam para o desenvolvimento do ecossistema de empreendedorismo do CNA.
3 - Os protocolos e parcerias definem as condições de participação de cada entidade no programa de incubação, incluindo a disponibilização de mentores, formadores, projetos em residência ou financiamento.
4 - O CNA articula-se com a Unidade de Investimento, Empresas e Empreendedorismo para apoio integrado a projetos de investimento externo, evitando duplicação de serviços e assegurando uma resposta municipal coerente.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 38.º
Alteração do Regulamento
1 - Alterações ao presente Regulamento são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 - As Normas de Funcionamento constantes do Anexo I podem ser atualizadas por deliberação da Câmara Municipal, sem necessidade de alteração do regime normativo, devendo ser comunicadas aos incubados com antecedência mínima de 30 dias.
3 - A Tabela de Taxas do Anexo II é aprovada e atualizada por deliberação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, conforme o disposto no artigo 3.º do Anexo II ao presente Regulamento.
Artigo 39.º
Casos Omissos
As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal por deliberação fundamentada.
Artigo 40.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, após aprovação pela Assembleia Municipal.
ANEXO I
Normas de Funcionamento do CNA
(Centro de Negócios e Aceleração de Tomar) (nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º)
CAPÍTULO I
ACESSO E HORÁRIO
Artigo 1.º
Horário de Funcionamento
1 - O CNA funciona todos os dias úteis entre as 08h00 e as 22h00.
2 - O atendimento técnico e administrativo decorre nos dias úteis, entre as 09h00 e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00.
3 - O acesso fora do horário de atendimento poderá ser autorizado, a título excecional, mediante pedido fundamentado.
4 - O Município pode alterar os horários por razões de interesse público ou operacional, mediante comunicação prévia aos incubados com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Artigo 2.º
Acesso em Horário Normal
1 - O acesso ao espaço do CNA em horário normal é permitido a todos os incubados e aos seus colaboradores devidamente autorizados.
2 - O acesso é individual e intransmissível, sendo vedada a cedência do direito de utilização a terceiros não autorizados.
3 - O Município de Tomar reserva-se o direito de condicionar ou limitar o acesso por motivos de gestão, manutenção, segurança ou força maior, com comunicação prévia sempre que possível.
Artigo 3.º
Acesso Fora do Horário Normal
1 - O acesso fora do horário normal pode ser autorizado a título excecional, mediante atribuição de credenciais específicas.
2 - O acesso fora do horário é assegurado por sistemas de controlo individual, pessoais e intransmissíveis.
3 - Os utilizadores autorizados ficam obrigados a garantir a utilização diligente das instalações, não facultar os meios de acesso a terceiros, assegurar o correto fecho das instalações e comunicar de imediato qualquer anomalia ou falha de segurança.
4 - A partilha indevida de códigos de acesso ou a facilitação de entrada a terceiros não autorizados constitui infração grave.
CAPÍTULO II
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO
Artigo 4.º
Regras Gerais de Utilização
1 - Os incubados comprometem-se a assegurar uma utilização responsável, diligente e adequada de todos os espaços, equipamentos e serviços disponibilizados.
2 - É obrigatória a manutenção da higiene, organização e conservação dos espaços utilizados, incluindo postos de trabalho, áreas comuns e equipamentos partilhados.
3 - Deve ser respeitado o ambiente de trabalho colaborativo, pautado por princípios de respeito mútuo, urbanidade e cooperação.
4 - Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro dos espaços de trabalho nem nas áreas comuns.
5 - O cancelamento de reservas de espaços comuns deve ser comunicado com antecedência mínima de 24 horas, sob pena de imputação do valor correspondente.
6 - O regime contratual observa, com as devidas adaptações, os princípios aplicáveis à utilização de espaços municipais, nomeadamente no que respeita à utilização responsável das instalações, partilha de recursos, regras de funcionamento e cumprimento de normas legais e regulamentares em vigor.
Artigo 5.º
Regras Específicas
1 - No espaço do CNA não é permitido:
a) Subarrendar, ceder ou transmitir, total ou parcialmente, o direito de utilização do espaço a terceiros;
b) Desenvolver atividades que perturbem o normal funcionamento, nomeadamente através de ruído excessivo;
c) Utilizar o espaço para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou ao presente Regulamento;
d) Alterar a disposição do mobiliário ou equipamentos sem autorização prévia;
e) Instalar ou utilizar máquinas, substâncias ou equipamentos incompatíveis com um ambiente de escritório.
2 - A utilização de salas de reunião, estúdio digital e equipamentos partilhados está sujeita à marcação prévia através dos meios disponibilizados, devendo os espaços ser deixados nas mesmas condições em que foram encontrados.
3 - As benfeitorias realizadas pelo incubado nas instalações são incorporadas no património municipal, salvo acordo prévio e expresso em contrário.
CAPÍTULO III
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO
Artigo 6.º
Estrutura do Programa
1 - O programa de aceleração tem duração anual, com revisão e adaptação no início de cada ciclo.
2 - Cada incubado dispõe de um mentor atribuído pelo Município de Tomar, com quem realiza pelo menos duas sessões de acompanhamento individual por ano.
3 - O Município de Tomar divulga o calendário anual do programa no primeiro mês de cada ano de incubação.
Artigo 7.º
Indicadores de Desempenho
O desempenho de cada incubado é avaliado anualmente com base nos seguintes indicadores mínimos, definidos no plano de desenvolvimento individual:
a) Faturação realizada versus projetada;
b) Número de postos de trabalho criados ou mantidos;
c) Investimento captado (quando aplicável);
d) Nível de participação no programa de aceleração;
e) Progresso na execução do Plano de Negócios.
ANEXO II
Regime Financeiro - Taxas
Artigo 1.º
Taxas
1 - A utilização dos espaços e serviços do CNA está sujeita ao pagamento de taxas, fixadas pelo Município nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), constantes da tabela integrada no presente Anexo.
2 - A Tabela de Taxas é aprovada pela Assembleia Municipal e acompanhada de fundamentação económico-financeira que demonstra a relação entre os valores fixados e os custos diretos e indiretos de funcionamento e manutenção do CNA, os investimentos realizados, e os objetivos de política pública de promoção do empreendedorismo e inovação.
3 - A utilização diferenciada das taxas em função da modalidade e do ano de incubação reflete a progressiva autonomização das empresas apoiadas e a natureza regressiva do subsídio público ao longo do período de incubação, em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios de Estado.
Artigo 2.º
Reduções e Isenções
1 - Podem ser previstas reduções ou isenções totais ou parciais das taxas, mediante deliberação da Assembleia Municipal sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.
2 - As reduções ou isenções podem ser atribuídas, designadamente, a:
a) Projetos considerados de interesse estratégico para o desenvolvimento económico local;
b) Iniciativas com elevado potencial de impacto social, ambiental ou cultural;
c) Situações devidamente fundamentadas que justifiquem apoio público adicional.
3 - A atribuição de benefícios respeita os princípios da igualdade, proporcionalidade e transparência.
Artigo 3.º
Atualização de Taxas
1 - As taxas são objeto de atualização anual indexada à inflação, por deliberação da Câmara Municipal.
2 - Compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a atualização de taxas sob proposta da Câmara Municipal, baseando-se em qualquer dos seguintes fatores, isolados ou combinados: evolução dos custos operacionais do CNA, condições de mercado, objetivos de sustentabilidade financeira do equipamento, ou critérios de política económica municipal.
3 - A deliberação de atualização de taxas é fundamentada e publicada nos termos legais aplicáveis.
A presente tabela de taxas é aprovada pela Assembleia Municipal e acompanhada de fundamentação económico-financeira elaborada nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Tipo de Espaço/Serviço | Unidade | Valor Externo (€) | Valor Incubado (€) | Notas |
|---|---|---|---|---|
Incubação Física (gabinete privado) | ||||
Ano 1 de Incubação | m2/mês | - | 6,00 | Inclui serviços básicos |
Ano 2 de Incubação | m2/mês | - | 9,00 | Inclui serviços básicos |
Ano 3 de Incubação | m2/mês | - | 12,00 | Inclui serviços básicos |
Ano 4 e seguintes de Incubação | m2/mês | - | 15,00 | Inclui serviços básicos |
Incubação Virtual | ||||
Taxa Mensal | mês | - | 30,00 | Domiciliação fiscal e correspondência |
Incubado Graduado (12 meses após saída) | mês | - | 15,00 | Redução de 50 % para Alumni |
Sala de Reuniões | ||||
Utilização por Hora | hora | 5,00 | 2,50 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Meio-dia | meio-dia | 15,00 | 7,50 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Dia completo | dia | 25,00 | 12,50 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Estúdio de Produção de Conteúdos Digitais | ||||
Utilização por Hora | hora | 10,00 | 5,00 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Meio-dia | meio-dia | 25,00 | 12,50 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Dia completo | dia | 50,00 | 25,00 | Incubados Virtuais: 50 % desconto |
Serviços | ||||
Reprografia e Impressões A4 (preto) | página | - | 0,05 | |
Reprografia e Impressões A4 (cores) | página | - | 0,10 | |
Reprografia e Impressões A3 (preto) | página | - | 0,10 | |
Reprografia e Impressões A3 (cores) | página | - | 0,20 | |
Notas:
1 - Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor quando aplicável nos termos da lei.
2 - As taxas de incubação física são por m2/mês e incluem o acesso às salas de reuniões e estúdio de produção de conteúdos digitais, sujeito a marcação prévia e disponibilidade.
3 - Os valores progressivos por ano de incubação refletem o modelo de apoio decrescente ao longo do período de capacitação, em conformidade com as regras de auxílios de Estado.
4 - O desconto de 50 % para incubados virtuais nos espaços partilhados aplica-se sujeito a marcação prévia e disponibilidade.
5 - Na coluna “Valor Incubado”, os valores relativos à sala de reuniões e ao estúdio de produção de conteúdos digitais aplicam-se aos incubados em regime de incubação virtual e aos Alumni, estando a respetiva utilização incluída, sem custo adicional, nas taxas de incubação física, nos termos da nota 2.
320053584
