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Ato Original
Aviso n.º 26661/2026/2
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental na carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura em Serviço Social
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para 1 posto de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Serviço Social - Ref.ª 05/DDSE/2024, conforme Aviso (extrato) n.º 12712/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202406/0672, foi autorizado o recrutamento de mais um trabalhador na carreira e categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social, bem como de outros trabalhadores que venham a mostrar-se necessários e contidos no mapa de pessoal do Município de Faro, enquanto a reserva de recrutamento se encontrar válida, conforme deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião do dia 24/02/2025 e por meu Despacho n.º 112/2025/VTHG, de 28/11/2025, foi celebrado, em 02/12/2025, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as candidatas que aceitaram o posto de trabalho, classificadas e aprovadas em 8.º e 9.º lugar, para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento Social e Educação, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.442,57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).
Nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, dos artigos 40.º e 49.º da LTFP, os contratos de trabalho em funções públicas estão sujeitos a período experimental.
Mais se torna público que foi concluído com sucesso o período experimental de vínculo, conforme meu Despacho n.º 106/2026/VTHG, de 10/09/2026, que contém a homologação da avaliação final da conclusão com sucesso do período experimental, obtida de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do disposto no artigo 46.º da LTFP, das trabalhadoras Carla Isaura Cardoso Mocho e Cláudia Cristina Franco Loução.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP, o tempo de duração do período experimental é contado para todos os efeitos legais na carreira e categoria em causa.
10 de setembro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia.
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