Aviso n.º 26716/2026/2, de 27 de outubro

Aviso n.º 26716/2026/2

“Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Pedrógão Grande”

João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Pedrógão Grande, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 24 de setembro de 2026.

Durante o período de consulta pública, o projeto estará disponível para consulta:

No sítio da Internet do Município de Pedrógão Grande em: https://www.cm-pedrogaogrande.pt/municipio/regulamentos-municipais/regulamentos-em-consulta-publica;

No Balcão Único do Atendimento Geral do Município de Pedrógão Grande, sito no Largo da Devesa, n.º 14, 3270-101, Pedrógão Grande, no horário compreendido entre as 09h00 ao 12h30 e das 13h30 às 16h00.

Os interessados que pretendam formular sugestões ou contributos poderão fazê-lo pelas seguintes vias:

a) Pessoalmente, na sede do Município de Pedrógão Grande, mediante registo de entrada;

b) Por correio postal registado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, com a indicação, no sobrescrito, da menção “Consulta Pública - Regulamento de Acesso e Utilização do Centro Coordenador de Transportes de Pedrógão Grande”

c) Por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt, com o assunto “Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar em Pedrógão Grande”.

Para efeitos de cumprimento de prazo, consideram-se tempestivas as sugestões que derem entrada até às 16 horas do último dia do período de consulta pública.

Os dados pessoais recolhidos no âmbito da consulta pública são tratados exclusivamente para as finalidades do procedimento, nos termos do Regulamento (UE) 2026/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, sendo responsável pelo seu tratamento o Encarregado de Proteção de Dados do Município, com sede em Largo da Devesa, 3270-101, Pedrógão Grande.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Gomes Marques.

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