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Ato Original
Aviso n.º 26751/2026/2
Projeto de Alteração ao Regulamento do Voucher Veterinário - Consulta Pública
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que o Órgão Executivo da Freguesia da Misericórdia, em sua reunião realizada no dia 16 de setembro de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, o Projeto de Alteração ao Regulamento do Voucher Veterinário.
Mais se informa que o texto integral do referido projeto de alteração regulamentar se encontra disponível para consulta nas instalações da Sede da Junta de Freguesia da Misericórdia, sita no Largo Dr. António de Sousa Macedo, 7, 1200-153 Lisboa, bem como no respetivo sítio institucional da Internet (www.jf-misericordia.pt).
As sugestões, contributos ou reclamações devem ser formuladas por escrito, dirigidas à Exma. Sra. Presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, e enviadas por correio eletrónico para o endereço: geral@jf-misericordia.pt, ou entregues presencialmente no Balcão de Atendimento da Junta de Freguesia, dentro do prazo acima estipulado, que se conta a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.
12 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Carla Sofia Lopes de Almeida.
320052459
