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Ato Original
Aviso n.º 26769/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberações do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, datadas de 27 de agosto de 2026 e de 23 de setembro de 2026, foi decidido o acionamento das reservas de recrutamento constituídas no âmbito dos procedimentos concursais comuns para a carreira/categoria de Assistente Operacional - áreas de Canalizador (referência A), Condutor de Máquinas e Veículos Especiais (referência B) e Operador de Estações Elevatórias (referência D), para o recrutamento de, respetivamente, 2 (dois), 1 (um) e 3 (três) trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitados pelo Aviso n.º 30270/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 11 de dezembro de 2025.
Na sequência do acionamento das referidas reservas de recrutamento e da negociação do posicionamento remuneratório, efetuada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º, conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
Trabalhador | Área de trabalho | Início do contrato |
|---|---|---|
Pedro Miguel Dinis Paixão | Canalizador | 01/10/2026 |
Daniel Cordeiro da Silva Pereira | Canalizador | 01/10/2026 |
Carlos António Pereira Martins | Condutor de Máquinas e Veículos Especiais | 01/10/2026 |
Tomás Gaio Rodrigues | Operador de Estações Elevatórias | 01/10/2026 |
Filipe Alexandre de Figueiredo Calado André | Operador de Estações Elevatórias | 01/10/2026 |
Luís Miguel dos Santos Rodrigues | Operador de Estações Elevatórias | 16/10/2026 |
Naquela negociação, foi atribuída a todos os trabalhadores a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos).
Nas datas de início de funções indicadas iniciou-se também o respetivo período experimental de 90 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, os júris de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais serão os mesmos que conduziram os trabalhos relativos aos respetivos procedimentos concursais.
16 de outubro de 2026. - A Presidente do Conselho de Administração, Susana Paula Ferreira Guerra Jordão.
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