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Ato Original
Aviso n.º 26859/2026/2
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Prémios de Mérito do Município Carrazeda de Ansiães
Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata, Vice Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião extraordinária realizada a 22 de outubro de 2026, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Prémios de Mérito do Município Carrazeda de Ansiães e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.
Mais torna público, que aquele Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta, nos serviços da Câmara Municipal, situados na Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carrazeda de Ansiães, durante as horas normais de expediente, bem como na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-carrazedadeansiaes.pt.
As eventuais sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, dirigidas ao Presidente da Câmara, por correio, para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, Rua Jerónimo Barbosa, 5140-077 Carrazeda de Ansiães, ou entregues diretamente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, ou ainda, enviadas por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cmca.pt.
Para constar se lavrou o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e respetivamente divulgado no sítio da Internet do Município da Carrazeda de Ansiães e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de outubro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Adalgisa Maria Capela Rodrigues Barata.
320056393
