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Ato Original
Aviso n.º 26867/2026/2
Aprovação do Plano Municipal de Ação Climática de Odemira (PMAC-O)
Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), que a Assembleia Municipal de Odemira, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou aprovar, definitivamente, na sessão ordinária que teve lugar no dia 07 de outubro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 20 de agosto de 2026 ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo regime, o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) de Odemira, elaborado em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
O Projeto do PMAC foi previamente submetido a consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 30 de abril, para recolha de sugestões, pelo período de trinta dias, dada a natureza da matéria objeto da regulamentação e em obediência ao princípio da participação consagrado no artigo 12.º do mesmo código, conforme Aviso n.º 10784/2026/2 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 90, de 11 de maio de 2026.
Mais se torna público que o processo pode ser consultado no sítio da internet do Município de Odemira em www.cm-odemira.pt/p/gestao_territorial.
O presente Plano entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.º
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